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Processo nº 1002867-06.2023.4.01.3903

ID: 283390827

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1002867-06.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO MORONA

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002867-06.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002867-06.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:FLAVIO MORONA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM3829 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental promovida pelo MPF em desfavor de FLAVIO MORONA. Decisão ID 2168471148 abriu prazo ao Ibama para esclarecer a localização da área desmatada. O Ibama se manifestou em ID 2171952616. Decido. A manifestação do Ibama (ID 2171952616) reconhece que a área desmatada fica próxima da sede do Distrito de Castelo dos Sonhos, no entanto, não conclui se o imóvel se localiza no interior do território do distrito. Confira-se: "A sede do Distrito de Castelo dos Sonhos encontra-se a aproximadamente 40,0 km a nordeste da área embargada referente ao AI_Z1UFR5NF.". (…) informa a área técnica desta autarquia que "não foram encontrados arquivos digitais (shapefiles) que definam com precisão os perímetros do Distrito de Castelo dos Sonhos. Essa ausência de dados geoespaciais impede a confirmação exata da sobreposição da área embargada com o distrito em questão. O réu, por sua vez, havia apontado em contestação (ID 2130316506) que houve declínio de atribuição da Procuradoria da Republica do Município de Altamira para a Procuradoria da República de Itaituba/Pa, no bojo do IPL/DPF nº 2020.0097401. O MPF teve ciência dessa alegação, pois se manifestou posteriormente (peça ID 2169545798). Contudo, não impugnou a informação apresentada pelo réu. Em reforço, verifico que no próprio auto de infração os agentes ambientais consignaram como local de autuação o Distrito de Castelo dos Sonhos. Confira-se em ID 1659207980, pág. 4 e 6. Portanto, há distintos elementos nos autos informando que a área degradada se situa no Distrito de Castelo dos Sonhos. A parte autora não trouxe elemento seguro que pudesse rechaçar essa informação. Nesse quadro, devem ser levados em consideração os elementos que indicam que a área degradada se situa no aludido distrito, tendo em vista que tais elementos não foram afastados pela parte autora ou pelo Parquet. Conclui-se que a área se localiza no Distrito de Castelo dos Sonhos. Assim, considerando que ação fiscalizadora se deu em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, a esta compete o julgamento da presente ação, nos termos da Resolução PRESI 26, de 02/08/2017. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº. 7.347/85 e 109, I da CF, verifico que a competência funcional para conhecer e julgar a presente é da Subseção Judiciária de Itaituba. Declino da competência para conhecer e julgar a presente ação em favor da Subseção Judiciária de Itaituba. Dê-se vista ao MPF. Após, remetam-se os autos àquele respeitável Juízo com as homenagens de estilo. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Gervasio Francisco De Oliveira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321063937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001133-08.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0001133-08.2025.8.26.0356 (processo principal 1002867-11.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gervasio Francisco de Oliveira - CINAAP - Circulo Nacional de Assist… Processo 0001133-08.2025.8.26.0356 (processo principal 1002867-11.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gervasio Francisco de Oliveira - CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 53). Anote-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 0001905-87.2024.8.26.0361

ID: 308233063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001905-87.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREUCCI CONSTRUTORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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DENISIA APARECIDA GONÇALVES

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Processo 0001905-87.2024.8.26.0361 (processo principal 1022830-92.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001905-87.2024.8.26.0361 (processo principal 1022830-92.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Andreucci Construtora Ltda Epp - Vistos. 1. Fls. 75/79 - Observo que o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do C.P.C., é impenhorável. Ademais, a natureza do débito oriundo da presente ação não autoriza a pretendida penhora mediante desconto em folha de pagamento conforme o permissivo dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do C.P.C. Assim, a penhora sobre salário deverá observar o rito do art. 854 do CPC, através da utilização da penhora on line, quando, então, em caso positivo, será analisada eventual possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Indefiro, pois, o pedido de desconto em folha de pagamento no percentual pretendido. 2. No mais, em que pese o ato ordinatório de fls. 83, indefiro, por ora, o pedido de inserção de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD. Isto porque a inserção de dados junto ao sistema Renajud ocorrerá somente após a lavratura do termo de penhora e avaliação por oficial de justiça que, ao cumprir o mandado de penhora, em um único ato lavra o auto de penhora do veículo, localizando-o, aferindo seu estado e o avaliando adequadamente. Tais dados são essenciais para cadastro da penhora junto ao sistema Renajud. Além disso, no mesmo ato, já nomeia o executado como depositário (porque possuidor do bem móvel, minimizando custos de depósito) e já intima o executado da penhora, avaliação e encargo de depositário, em franca obediência ao princípio da economia processual. Não bastasse, tal evita que se penhore um bem que esteja eventualmente na posse de terceiro de boa-fé (para quem o veículo pode ter sido transferido por variados motivos), minimizando o risco de constrições indevidas e proposituras desnecessárias de ações de embargos de terceiro, tornando a jurisdição mais segura e barata, o que convém a todos. Não se perca de vista que o credor poderá bloquear o bem junto ao órgão de trânsito nos termos do art. 828 do CPC, mediante expedição da respectiva certidão.Assim, somente após lavrado o auto de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, é que será apreciado o pedido de cadastro da penhora junto ao sistema Renajud. Outrossim, solicite-se informaçãos junto à D. 1ª Vara Cível desta comarca a fim de verificar se a restrição efetivada junto ao sistema RENAJUD relativa ao seu Proc. 1002867-30.2023.8.26.0361 e veículo I/M. BENZ C 180 CGI, ano 2011/modelo 2012, PLACA ENZ0G18 ainda se mantém. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser instruído com cópia de fls. 61/62. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Encaminhe-se via e-mail institucional. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP)

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Processo nº 0001169-92.2023.8.26.0106

ID: 306984554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-92.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA AUXILIADORA VIEIRA NOGUEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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Processo 0001169-92.2023.8.26.0106 (processo principal 1002867-92.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Concessão - Eliana Auxiliadora Vieira Nogueira Evangelista - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0001169-92.2023.8.26.0106 (processo principal 1002867-92.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Concessão - Eliana Auxiliadora Vieira Nogueira Evangelista - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELIANA AUXILIADORA VIEIRA NOGUEIRA EVANGELISTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 534 do CPC, com o objetivo de compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção à graduação imediatamente superior e apostilamento dos vencimentos integrais com base no tempo de serviço equivalente a 30 anos, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado. A Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando excesso de execução, afirmando que os valores perseguidos são superiores aos devidos, com base em laudo elaborado por contador credenciado pela Procuradoria, apontando diferença de R$ 122.683,94. Também, pleiteou a suspensão da execução, diante da necessidade de expedição de precatório ou RPV para o pagamento, e impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda (fls. 201/203). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação, refutando os argumentos da executada, sustentando que os cálculos seguiram estritamente os termos da sentença e do acórdão transitados em julgado, inclusive quanto à data do fato gerador da invalidez, e não à da reforma administrativa. Outrossim, que não houve utilização de índice indevido ou qualquer extrapolação do título judicial (fls. 215/216). É o relato do essencial. É o caso de rejeição da impugnação apresentada. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença transitada em julgado vincula as partes e o juízo quanto aos seus exatos termos. No mais, a decisão exequenda é clara ao fixar como marco inicial dos efeitos financeiros da promoção e do apostilamento o momento em que reconhecida a invalidez da autora pela Administração, e não a data de sua reforma. Assim, o referido parâmetro não pode ser modificado por interpretação extensiva ou restritiva por parte da Fazenda Pública, sob pena de ofensa à coisa julgada. No que se refere ao alegado excesso de execução, verifica-se que a executada limita-se a apresentar laudo técnico unilateral, produzido por profissional vinculado aos seus próprios quadros, sem indicar, de modo específico e analítico, os pontos concretos de divergência em relação aos cálculos elaborados pela exequente. O ônus da prova acerca do alegado excesso de execução incumbe à parte impugnante, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, neste caso, não foi adequadamente cumprido. Quanto ao pedido de suspensão da execução, este também não encontra amparo. A execução se refere à sentença definitiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17 de maio de 2023, de modo que a fase de cumprimento está plenamente autorizada. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em consequência, homologo o cálculo apresentado pela exequente. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento de R$ 349.999,99, nos termos da planilha apresentada pela exequente, à qual me reporto. Não são devidos honorários no caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519, STJ). Intime-se. - ADV: RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 292815372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

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PAULO CESAR GUZZO

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

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EDMILSON RAMOS DA FONSECA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEJAIR DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - Republicação do ato ordinatório de fls. 6483: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: assembleia-geral a ser realizada POR MEIO VIRTUAL, no dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, com início do credenciamento as 13 horas e encerramento as 13 horas e 50 minutos, em primeira convocação, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada POR MEIO VIRTUAL, no dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas, com início do credenciamento as 13 horas e encerramento as 13 horas e 50 minutos, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores. Providencie o Administrador Judicial os encaminhamentos necessários. - ADV: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Antonio Geraldo Cavalari x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312665880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO CAVALARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002867-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Geraldo Cavalari - Banco do Brasil S/A - - BANCO BMG S/A e outro - Posto isso,… Processo 1002867-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Geraldo Cavalari - Banco do Brasil S/A - - BANCO BMG S/A e outro - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida que se abstenha de lançar descontos da verba salarial da parte autora acima de 35% dos seus vencimentos líquidos, compreendido salário base e demais verbas incorporadas, b) determinar à parte requerida que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de devedores; c) determinar à parte requerida que suspenda a exigibilidade dos valores que superam o desconto de 35% dos vencimentos líquidos da parte-autora. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Sem condenação em custas e despesas, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 522155/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1002867-44.2025.8.26.0269

ID: 279660622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-44.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1002867-44.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1002867-44.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Certidão retro: em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a citação de pessoa física pelo correio somente se aperfeiçoa com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, parágrafo 1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil. Concluiu, ainda, que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente poderá ser aceita quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto (CPC, art. 248, parágrafo 2º), ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, circunstâncias que não retratam a hipótese dos autos. Vide: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido". (PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.466 / SP - Números Origem: 10045092520158260068 22185945420178260000 - JULGADO: 16/06/2020 - Relator Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Dessa forma, como o aviso de recebimento da citação de Hercília Porto de Freitas Macedo foi assinado por pessoa estranha à lide (pág. 82), determino seja a executada citada pessoalmente, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Expeça-se mandado, providenciando a exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, em 30 dias. Decorridos sem a providência, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002867-10.2021.4.01.3504

ID: 317770747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-10.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA VINHAL GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA VINHAL GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL

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JESSICA CABRAL LARA

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FERNANDO ODA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-10.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-10.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA VINHAL GOMES registrado(a) civilmente como WANESSA VINHAL GOMES Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ODA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ODA E SILVA, JESSICA CABRAL LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA CABRAL LARA, MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002867-79.2025.8.26.0322

ID: 277441032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. L. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos c… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos circunstância autorizadora prevista no art. 189 do CPC. Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 4 do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual comprove a parte autora, no mesmo prazo, o valor de seus rendimentos atualizados/benefício atualizado, recebidos nos 3 últimos meses. Int.

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Luiz Roberto Dos Santos Fernandes e outros x Julio Paulino

ID: 293549897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-66.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES SILVIA LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

JULIO PAULINO

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

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MARCOS ELIAS ALABE

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KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN

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BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

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Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paul… Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paulino - 1) Certifico a validade das guias DARE recolhidas às fls. 45 e 53. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seus advogados habilitados, para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 21.530,15, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN (OAB 358196/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP)

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