Processo nº 1002877-15.2025.8.26.0358
ID: 292802887
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002877-15.2025.8.26.0358
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002877-15.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Kassis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulados por Reginaldo Kassis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 48…
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