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Processo nº 1002877-39.2025.4.01.3302

ID: 321647093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002877-39.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002877-39.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLUCE SILVA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840 e JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Roberto Moura Da Silva x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 331748650

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002877-37.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002877-37.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBERTO MOURA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002877-37.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBERTO MOURA DA SILVA RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c322b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que na data anteriormente designada para audiência de instrução houve convocação dos magistrados para curso e aperfeiçoamento periódico. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID. 6d60aea. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 03/10/2025, às 13:30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MOURA DA SILVA

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Roberto Moura Da Silva x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 331748656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002877-37.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002877-37.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBERTO MOURA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002877-37.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBERTO MOURA DA SILVA RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0c322b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que na data anteriormente designada para audiência de instrução houve convocação dos magistrados para curso e aperfeiçoamento periódico. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID. 6d60aea. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 03/10/2025, às 13:30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Neusa Aparecida Pavam Garcia x Banco Pan S/A

ID: 331768966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-82.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA PAVAM GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA TEODORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neusa Aparecida Pavam Garcia - Banco Pan S/A - Diante do exposto, AFASTO as preliminares arguidas. Passo a sa… Processo 1002877-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neusa Aparecida Pavam Garcia - Banco Pan S/A - Diante do exposto, AFASTO as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido da causa a contratação, ou não, entre as partes, necessitando de atividade específica para analisar se, de fato, houve acordo jurídico. Determino a produção de prova consistente em perícia documentoscópica digital nos documentos juntados aos autos ante a alegação de não contratação, objetivando verificar a autenticidade do contrato; e nomeio como perita judicial a Sra. Natália Rodrigues Segolin, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Eventual necessidade de outras provas, por ora, não se mostra cristalina, já que a apuração conforme ato pericial determinado pode apresentar a definitividade da questão controversa. Intime-se. Birigui, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP)

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Processo nº 1002877-47.2024.8.26.0003

ID: 335199134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002877-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA KATACHINSKY BIANCHI KATIA KATACHINSKY BIANCHI LUIZ ALBERTO KATACHINSKY BIANCHI VERA KATACHINSKI BIANCHI YURY KATACHINSKY BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-47.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Yury Katachinsky Bianchi - - Vera Katachinski Bianchi - - Luiz Alberto Katachinsky Bianchi - - Katia Katachinsky Bianch… Processo 1002877-47.2024.8.26.0003 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Yury Katachinsky Bianchi - - Vera Katachinski Bianchi - - Luiz Alberto Katachinsky Bianchi - - Katia Katachinsky Bianchi - - Cinthia Katachinsky Bianchi - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as Declarações e Esboço de Sobrepartilha de fls. 196/201, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Luiz Bianchi, ocorrido aos 07/09/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 5. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 6. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Processo nº 1002877-37.2024.4.01.3508

ID: 336673089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-37.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação (Outros)

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1002877-37.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVALDO EDVALDO BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADES: 1) CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. 2) INTIMAR a referida autarquia previdenciária para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca do laudo médico/social apresentado e/ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Miguel Bernardo Carvalho Sérgio x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293805714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BERNARDO CARVALHO SéRGIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Bernardo Carvalho Sérgio - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1002877-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Bernardo Carvalho Sérgio - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) Determinar que o Banco Santander (Brasil) S.A. proceda à alteração do nome do autor em todos os seus registros, conforme solicitado, de forma imediata e definitiva. (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em favor de Miguel Bernardo Carvalho Sérgio, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data desta sentença. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição essencial para a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser considerada superada à luz de alguns argumentos e mudanças no entendimento jurídico. O direito processual brasileiro tem passado por diversas reformas e atualizações, visando maior celeridade e eficiência na resolução de conflitos. A exigência de intimação pessoal pode ser vista como um obstáculo à efetividade da justiça, especialmente em casos em que a notificação pode ser realizada de outras formas, como por meio de publicação em diário oficial ou por meio eletrônico. A necessidade de intimação pessoal pode ser questionada sob o prisma da economia processual. Em muitos casos, a intimação por outros meios é suficiente para garantir que o devedor tenha ciência de suas obrigações, e a sua não observância pode ser interpretada como uma tentativa de procrastinação Mudanças na Jurisprudência: A jurisprudência tem demonstrado uma tendência a flexibilizar a exigência de intimação pessoal em diversos contextos, especialmente em ações eletrônicas, onde a comunicação é mais rápida e eficaz. O STJ e outros tribunais têm reconhecido que a intimação por meio eletrônico pode ser suficiente para garantir o devido processo legal. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do devedor. Todavia, vale a presente sentença como OFÍCIO, podendo ser protocolizado pelo autor em agência bancária exigindo-se o cumprimento e evitando-se discussão quanto à regularidade da intimação. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO (OAB 249352/SP)

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Processo nº 1002877-92.2019.4.01.3805

ID: 311227673

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002877-92.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILIO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002877-92.2019.4.01.3805/MG RECORRIDO : ATILIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformiza…

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Processo nº 1002877-27.2025.4.01.3500

ID: 338174877

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002877-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002877-27.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002877-27.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MONICA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ricardo Garcia x D.H.F. Construtora E Incorporadora Ltda, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Maria Angela Braga Costa E Silva e outros

ID: 293827429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-16.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

D.H.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA GEOVANA DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

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THAIS DIAS PIRES

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DANIELLE FERNANDES ALVES

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THAIS DIAS PIRES

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-16.2023.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-16.2023.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Ricardo Garcia - Embargdo: D.h.f. Construtora e Incorporadora Ltda, na pessoa de sua representante legal, MAria Angela Braga Costa e Silva - Embargdo: Geovana de Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RICARDO GARCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR, NEM CONDENOU A PARTE CONTRÁRIA EM CUSTAS, APESAR DE TER DESEMBOLSADO ALTO VALOR DE PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EMBARGANTE NÃO INTEGROU A LIDE COMO PARTE, APENAS COMO TERCEIRO INTERESSADO EM SEDE RECURSAL, NÃO SENDO CABÍVEL A PRETENSÃO DE SE BENEFICIAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E DEMAIS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO INEXISTENTE, DESCABENDO FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PARTE INTERESSADA NO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012414-08.2013.8.26.0309, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.06.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0009249-39.2019.8.26.0606, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047910-77.2022.8.26.0602, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP) - Thais Dias Pires (OAB: 339797/SP) - Danielle Fernandes Alves (OAB: 507633/SP) - Carlos Alberto Nicolau Piveta (OAB: 268013/SP) - 4º andar

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