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Processo nº 1002904-90.2025.8.26.0198

ID: 319735673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLARINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-90.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilberto Clarindo da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é g… Processo 1002904-90.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilberto Clarindo da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Erica Domingues De Faria x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 312855380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-96.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Domingues de Faria - Deutsche Lufthansa Ag - - Swiss Internacional Air Lines - Pelo… Processo 1002904-96.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Domingues de Faria - Deutsche Lufthansa Ag - - Swiss Internacional Air Lines - Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da autora, em relação à pretensão do valor pago pela passagem inicialmente adquirida, no montante de R$ 14.775,50 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE a ação, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais, no tocante aos valores pagos a título de remarcação, no importe de R$ 7.396,00 (sete mil trezentos e noventa e seis reais), e morais. Por consequência, julgo extinta a ação movida por ERICA DOMINGUES DE FARIA ajuizou ação em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG e SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, notadamente na hipótese dos autos, que envolve transporte aéreo internacional. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1002904-25.2024.8.26.0619

ID: 298209617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MONTANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR APARECIDO MONTANARO contra o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA, de modo a: I) Declarar o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, contudo somente no exercício das atividades junto ao velório municipal, nos termos da postulação inicial, com observância das portarias juntadas a fls. 466/473, devendo a base de cálculo e os reflexos observarem o disposto pela legislação municipal, conforme fundamentação; II) Condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e tomando por referência os critérios (base de cálculo, reflexos, etc) estabelecidos pela legislação municipal. Eventual valor auferido sobre a mesma rubrica (adicional de insalubridade) deverá ser descontado do montante devido, a fim de se evitar recebimento em duplicidade pelo servidor; III) Afastar o reconhecimento do trabalho insalubre para fins de aposentadoria e/ou contagem/conversão de tempo comum em tempo especial. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, em sede de repercussão geral, i) a correção monetária das parcelas em atraso será realizada pelo IPCA-E (a partir da data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga); ii) e os juros moratórios serão apurados de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Além disso, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E. STF e de nº 905 do E. STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, isento o Município das custas processuais. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Processo nº 1002904-57.2023.4.01.3507

ID: 261306211

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVINO BASILIO SANDRI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: OSVINO BASILIO SANDRI Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Osvino Basílio Sandri em face da União Federal – Fazenda Nacional, com o objetivo de assegurar judicialmente a antecipação de garantia fiscal para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), enquanto se aguarda eventual execução fiscal. A sentença foi proferida em 10/10/2024, sendo o pedido julgado procedente com os seguintes comandos no dispositivo: deferimento da tutela de urgência, determinação para expedição da CPD-EN, reconhecimento da idoneidade da caução prestada (imóvel rural), e determinação para que a empresa Agropecuária Sandri Ltda. fosse intimada para ciência da garantia prestada e seus efeitos. Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado em 06/11/2024, conforme certidão constante nos autos. Em 18/11/2024, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, informando que os débitos estão parcelados e que, para viabilizar a averbação da caução, seria necessária a intimação dos demais sócios da empresa Agropecuária Sandri Ltda., seguida de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. A parte autora se manifestou em 26/11/2024, refutando tal necessidade, com fundamento no contrato social da empresa que confere ao administrador poderes suficientes para prestação da garantia. Alegou ainda a ocorrência de preclusão quanto à exigência da manifestação dos sócios e requereu a expedição do termo de caução para averbação. O Juízo, por decisão de 03/02/2025, reconheceu a preclusão da matéria e indeferiu o pedido da União. Reafirmou que a sentença transitada em julgado já havia admitido a caução, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO para averbação da garantia na matrícula nº 17.360, Livro 02. Em 20/03/2025, a Fazenda Nacional limitou-se a informar que aguarda a averbação da constrição na matrícula do imóvel. Por fim, em 02/04/2025, foi juntado aos autos o Ofício nº 240/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, como resposta à ordem judicial, confirmando o recebimento e processamento do pedido de averbação da caução no imóvel indicado, em cumprimento à decisão judicial, conforme R-49.17.360 (id 2179832668). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se indicando se têm requerimentos pendentes ou providências a serem postuladas, a fim de viabilizar eventual deliberação judicial residual. Decorrido o prazo sem que haja manifestação que demande apreciação por este Juízo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias e baixa na distribuição, observando-se as normas de praxe. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002904-57.2023.4.01.3507

ID: 261306228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: OSVINO BASILIO SANDRI Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Osvino Basílio Sandri em face da União Federal – Fazenda Nacional, com o objetivo de assegurar judicialmente a antecipação de garantia fiscal para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), enquanto se aguarda eventual execução fiscal. A sentença foi proferida em 10/10/2024, sendo o pedido julgado procedente com os seguintes comandos no dispositivo: deferimento da tutela de urgência, determinação para expedição da CPD-EN, reconhecimento da idoneidade da caução prestada (imóvel rural), e determinação para que a empresa Agropecuária Sandri Ltda. fosse intimada para ciência da garantia prestada e seus efeitos. Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado em 06/11/2024, conforme certidão constante nos autos. Em 18/11/2024, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, informando que os débitos estão parcelados e que, para viabilizar a averbação da caução, seria necessária a intimação dos demais sócios da empresa Agropecuária Sandri Ltda., seguida de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. A parte autora se manifestou em 26/11/2024, refutando tal necessidade, com fundamento no contrato social da empresa que confere ao administrador poderes suficientes para prestação da garantia. Alegou ainda a ocorrência de preclusão quanto à exigência da manifestação dos sócios e requereu a expedição do termo de caução para averbação. O Juízo, por decisão de 03/02/2025, reconheceu a preclusão da matéria e indeferiu o pedido da União. Reafirmou que a sentença transitada em julgado já havia admitido a caução, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO para averbação da garantia na matrícula nº 17.360, Livro 02. Em 20/03/2025, a Fazenda Nacional limitou-se a informar que aguarda a averbação da constrição na matrícula do imóvel. Por fim, em 02/04/2025, foi juntado aos autos o Ofício nº 240/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, como resposta à ordem judicial, confirmando o recebimento e processamento do pedido de averbação da caução no imóvel indicado, em cumprimento à decisão judicial, conforme R-49.17.360 (id 2179832668). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se indicando se têm requerimentos pendentes ou providências a serem postuladas, a fim de viabilizar eventual deliberação judicial residual. Decorrido o prazo sem que haja manifestação que demande apreciação por este Juízo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias e baixa na distribuição, observando-se as normas de praxe. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002904-98.2025.8.11.0007

ID: 261419469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTOS DE ARAUJO PULIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o dia 26/05/2025 às 14h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC, nos termos da decisão de ID. 1. . LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDFjYzM0MzktNWRlOC00NDA1LTlkZDYtZmUxN2VmZjZmNGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229f808561-35a2-4ad0-a8fa-54bc2af75cb3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ba8f77f6-a895-4100-80c6-eea93f8be8ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002904-44.2025.4.01.4200

ID: 330477836

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA NERY PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR LIMA MONAI MONTESSI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTILIA NERY PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR LIMA MONAI MONTESSI - RR1821 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual a parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de conceder salário-maternidade, em razão do nascimento do seu filho TALLES ALBERTO NERY PEDROSO, ocorrido em 8.2.2022. Aduz, em resumo, que requereu o benefício perante a ré, e, teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a incompreensível justificativa de que, a autora estava empregada na data do fato gerador. II Conforme processo administrativo, o requerimento foi indeferido pois não é devido o pagamento desse benefício pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003, nos termos do §1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91 (id 2180570329, p. 26). Quanto à matéria, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. No caso em exame, o cotejo do acervo probatório, em especial o extrato do dossiê previdenciário, denota que a autora recebeu remuneração no período entre o nascimento do seu filho, em 8.2.2022 (fato gerador) até 9.7.2022, pela empresa PAULO ROBSON MORIZ DE VASCONCELOS LTDA (id 2192693787). Nesse contexto, considerando o que dos autos consta, julgo que o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 1002904-31.2025.8.26.0541

ID: 277735496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino … ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino Munhoz - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002904-71.2021.4.01.3816

ID: 320464138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-71.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALECRIM DA SILVA LIDIANE ALECRIM DA SILVA LOURIVAL MENDES DA SILVA LOURIVAM ROSARIO DA SILVA WARLEY ROSARIO DA SILVA WENDER ROSARIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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THAISE LOPES SALOMAO

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002904-71.2021.4.01.3816/MG APELADO : LOURIVAL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) APELADO : LOURIVAM ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WARLEY ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : WENDER ROSARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : AMANDA ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) APELADO : LIDIANE ALECRIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) ADVOGADO(A) : IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS (OAB MG190388) ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp x João Henrique Brambilla

ID: 304307795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002904-36.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE BRAMBILLA

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1)… Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1) Compulsando melhor os autos, chamo o feito à ordem para esclarecimentos, nos termos abaixo. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ajuizada em 19/09/2023, por FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra JOÃO HENRIQUE BRAMBILLA (locatário) e SAYOKO ANDRÉA TAKAMIYA (fiadora), alegando, em síntese que alugou ao réu o imóvel comercial situado à Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1991, Centro, Monte Alto, pelo período de 36 meses, com início em 07/10/2020 e previsão de término em 06/10/2023, com valor atual de R$ 5.326,00 mensais. Contudo, os réus estão em débito com os aluguéis desde julho/2023. O valor total da dívida somando os aluguéis vencidos com as multas por atraso, energia elétrica, água, seguro incêndio e IPTU perfaz a quantia de R$ 24.936,86. De acordo com o contrato, a inadimplência faz incidir multa diária de 1% sobre os débitos em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês. Assim, o valor total do débito é de R$ 28.728,61. Pede a procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados e vincendos até a entrega das chaves. Deu à causa o valor de R$ 63.912,00, correspondente a 12 parcelas do aluguel. Juntou os documentos às p. 06/23. Planilha de cálculos à p. 16, cujo valor total do débito era de R$ 28.728,61, atualizado até setembro/2023. Em 30/08/2024, a autora e a requerida SAYOKO juntaram o acordo de p. 119/122. Esclarecem que o réu João devolveu as chaves à administradora do imóvel, Imobiliária Primos Ltda., bem como a posse do imóvel em 04/07/2024. O total do débito perseguido nos autos é de R$ 112.020,90, ficando a fiadora responsável pelo pagamento de 50% do valor. A autora concordou em conceder à segunda ré um desconto de R$ 6.010,45, de modo que esta realizará o pagamento de R$ 50.000,00, recebendo quitação plena e irrevogável do débito, além de ser exonerada da fiança locatícia por todo e qualquer débito decorrente do contrato, bem como ser excluída do polo passivo da demanda. O processo prosseguirá somente em relação ao réu João Henrique Brambilla pelo valor de R$ 56.010,45. A autora e a segunda ré também acordaram que o pagamento dos honorários de sucumbência está incluso no valor total do débito e será feito pela autora aos seus respectivos patronos, no valor de R$ 3.850,00, sem ônus para a fiadora. O acordo foi homologado pela sentença de p. 125, extinguido-se o processo em relação à ré Sayoko. Em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá a parte autora juntar planilha de cálculo que justifique a evolução do débito de R$ 28.728,61 em setembro de 2023 para R$ 112.020,90 em agosto de 2024. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação ou impugnação dos referidos cálculos, além disso, dê-se ciência dos documentos juntados às p. 201/203. 2) ACOLHO a impugnação apresentada pela autora ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pelo réu João. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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