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Processo nº 1002908-33.2023.8.26.0543

ID: 308479759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-33.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-33.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisã… Processo 1002908-33.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1002908-87.2025.4.01.4004

ID: 314368459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002908-87.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO CAFE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLARICE ALVES DE ARAUJO EPAMINONDAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002908-87.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL RIBEIRO CAFE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº …

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Processo nº 1002908-62.2022.4.01.3820

ID: 291496288

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-62.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO OLEGARIO MACIEL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-62.2022.4.01.3820/MG EXECUTADO : POSTO OLEGARIO MACIEL LTDA ADVOGADO(A) : ALINE ANDRADE DA SILVEIRA (OAB MG134157) DESPACHO/DECISÃO SUSPENDA-SE o andamento da presente exe…

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C. M. R. L. x A. M. C. De B.

ID: 321157442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-58.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R. L.

Polo Passivo:

A. M. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-58.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.M.R.L. - A.M.C.B. - Autos nº 2024/000539. Vistos. Fl(s). 186 (petição da procuradora da requerida):…

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Processo nº 1002908-65.2021.4.01.3701

ID: 262000813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002908-65.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002908-65.2021.4.01.3701 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POL…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Luiz Pinheiro e outros

ID: 298006286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002908-69.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

LUIZ PINHEIRO LUIZ PINHEIRO TELEFONIA E COMUNICAçãO

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-69.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1002908-69.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Luiz Pinheiro Telefonia e Comunicação - - Luiz Pinheiro - Vistos. Fls. 711/715: Considerando o encerramento regular da requerida Luiz Pinheiro Telefonia e Comunicação, DEFIRO o pedido de sucessão processual para inclusão de Luiz Pinheiro no polo passivo da demanda, independentemente de interposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, decidiu o E. TJSP: Ação de execução de título executivo extrajudicial Contrato de locação atípico Executada, pessoa jurídica, que foi extinta regularmente Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da empresa executada pelos sócios, asseverando ser necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ao tempo da extinção regular da pessoa jurídica devedora, perante os Órgãos competentes, a dívida exigida nos autos de origem já existia. Porém, tal fato, por si só, não implica na conclusão de que o encerramento da pessoa jurídica aconteceu de má-fé e com o intuito de fraudar credores. Destarte, e uma vez constatado que a sociedade executada foi extinta regular e voluntariamente, de rigor a retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos sócios no feito, em substituição processual, com fundamento no art. 110 do CPC/2015, dispositivo perfeitamente aplicável à situação de extinção regular de pessoa jurídica, como já assentado em iterativa jurisprudência. Realmente, indiscutível o interesse processual dos sócios na solução da lide, na qualidade de sucessores da sociedade, quanto a eventuais obrigações remanescentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2023215-73.2020.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 16/11/2020). Providencie a serventia a baixa da requerida Luiz Pinheiro Telefonia e Comunicação no cadastro. Manifeste-se o exequente objetivamente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1002908-23.2021.4.01.4103

ID: 276556889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002908-23.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002908-23.2021.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002908-23.2021.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Raimundo Alves de Sousa em face da União objetivando a concessão de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext. Sentença id. 962698158 procedente. Acórdão id. 2147264195 negou provimento ao recurso apresentado pela ré e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. Cálculo do retroativo apresentado pela ré no id. 2180133585. Em petição id. 2184354084, a autora manifesta concordância com os cálculos e aponta que não houve acréscimo dos honorários de sucumbência. Pois bem. Com razão a parte autora, o cálculo da ré não vislumbra os honorários sucumbenciais fixados no Acórdão. Entretanto, homologo o cálculo referente ao valor principal apresentado pela ré, quantificado em R$ 40.317,10 (quarenta mil, trezentos e dezessete reais e dez centavos), com data base em 11/2024, eis que não impugnado pela autora. Ainda, fixo o valor de R$ 4.031,71 (quatro mil e trinta e um reais e setenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, que correspondem a 10% do valor da condenação, conforme arbitrados no Acórdão. Intimem-se. Expeçam-se ofícios requisitórios. Defiro o destacamento de honorários contratuais, conforme contrato de honorários juntado no id. 2167980348. Após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Eduardo Dantas Soares e outros x Swiss Internacional Air Lines e outros

ID: 324292769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006846-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DANTAS SOARES JOAO DANTAS SOARES

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANCHEZ DANELUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006846-49.2025.8.26.0554 (processo principal 1002908-63.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Dantas Soares - - Joao Dantas Soares - TAM LINHAS … Processo 0006846-49.2025.8.26.0554 (processo principal 1002908-63.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Dantas Soares - - Joao Dantas Soares - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 18.606,20), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: BRUNA SANCHEZ DANELUTI (OAB 480960/SP), BRUNA SANCHEZ DANELUTI (OAB 480960/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marlene Severo De Melo Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 328784568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002908-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEVERO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO INBURSA S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK BANCO MULTIPLO QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-96.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marlene Severo de Melo Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Finan… Processo 1002908-96.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marlene Severo de Melo Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Picpay Bank Banco Multiplo - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Agibank S.A. - - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Banco Inbursa S.a - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Crefisa S.a. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 2105/2108: o documento juntado não atende ao quanto determinado. Cumpra-se integralmente o determinado a fl. 339, penúltimo parágrafo: adite a parte autora a inicial, no prazo e sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC, para apresentar efetiva proposta de plano de pagamento na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, contendo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, de sorte a atender corretamente as exigências do art. 104-A, § 4º, do CDC. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP)

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Ana Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 336876351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-44.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-44.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-44.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Ana Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS RESTRIÇÃO À MARGEM DE CRÉDITO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA MEDIANTE PROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO “PROCON” EXPRESSA RESPOSTA DA EMPRESA REQUERIDA NAQUELES AUTOS A INFORMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA REQUERENTE NAQUELE FEITO AUSÊNCIA DE DECISÃO DO ÓRGÃO RECONHECENDO COMO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE, OU MESMO REPORTANDO TAL COMO INVERÍDICA OU INSUFICIENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA FORNECEDORA QUE DEVE SER RATIFICADA - FATOR DETERMINANTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO E. STJ SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar

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