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Processo nº 1002909-57.2025.4.01.4300

ID: 280119682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002909-57.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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LAYLA ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002909-57.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002909-57.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL DOS SANTOS SOUZA IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. MANOEL DOS SANTOS SOUZA impetrou mandado de segurança contra ato do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS alegando, em síntese, o seguinte: (a) é de origem humilde, cursou o ensino médio em escola pública e atualmente é vendedor ambulante; (b) foi aprovado em primeira chamada no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (EAD) pelo PROUNI, com direito a bolsa integral; (c) após apresentar os documentos exigidos, teve a matrícula indeferida sob a alegação de que sua renda familiar per capita excederia o limite permitido; (d) consta no termo de reprovação que o grupo familiar seria de três pessoas, mas em outro trecho o documento informa que o grupo é composto apenas pelo impetrante; (e) o valor de renda per capita atribuído pela instituição (R$ 2.343,56) é incoerente com os documentos apresentados, que indicam renda de R$ 1.500,00; (f) sustenta que a renda é instável, por ser ambulante, e que há erro na análise da instituição, especialmente considerando a renda de sua esposa (sem renda) e de seu filho (jovem aprendiz com renda irrisória); (g) sua companheira teve gastos médicos extraordinários recentes, que agravaram sua situação financeira; (h) alega que a reprovação pela instituição foi arbitrária, baseada em valor irrisório e com distorção de dados, frustrando seu acesso ao ensino superior; (i) requer concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para anular o Termo de Reprovação e permitir a matrícula imediata do impetrante no curso ofertado. Ao final, requer confirmação da liminar e reconhecimento do direito à bolsa integral. 02. Após emenda, a inicial foi recebida. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido. O pedido de concessão liminar da segurança foi indeferido (id 2179485080). 03. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito. 04. A autoridade coatora prestou informações alegando, em resumo, que o Impetrante não apresentou documentação suficiente para comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão da bolsa e que os documentos denotam capacidade econômica (id 2183788120). 05. Os autos foram conclusos para sentença em 29/04/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 07. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 08. Não se consumaram prescrição e decadência. EXAME DO MÉRITO 09. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente no indeferimento de sua matrícula universitária com direito a bolsa integral via ProUni. 10. O mérito foi suficientemente abordado quando da apreciação do pedido liminar, nos seguintes termos (id 2179485080): 02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a concessão de medida urgente requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. A parte impetrante juntou aos autos extratos bancários relativos a novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, todos eles relatando entradas superiores a R$ 10.000,00 a cada mês (id 2176813449). Como a própria parte impetrante reconhece, o beneficiário do ProUni deve ter renda inferior a R$ 2.263,50. Esse valor é muito inferior à renda mensal ostentada pela parte impetrante. Por outro lado, a documentação apresentada não permite verificar que as despesas identificadas têm indispensável relação com o exercício da atividade laboral declarada (autônomo). A probabilidade do alegado direito não está demonstrada. Isso impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. Ausente a probabilidade do alegado direito, fica dispensado o exame do perigo da demora. 11. Adoto as razões expostas como fundamento decisório desta sentença, tendo em vista que não houve alteração fática ou apresentação de fundamento jurídico capaz de infirmá-la. De fato, o rito do mandado de segurança não admite diligências probatórias, e a parte requerente não peticionou após o proferimento da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 12. A segurança deve ser denegada porque ausentes evidências do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do franqueamento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). 14. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 15. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque denegatória da segurança. EFEITOS PATRIMONIAIS 16. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: denego a segurança pleiteada. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 20. Palmas/TO, 08 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002909-03.2024.4.01.4200

ID: 308029931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002909-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002909-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002909-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada ao cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, verificam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Além disso, de forma distinta ao decidido no RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária e se verifica que o valor foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Pondera-se, ainda, que a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando o enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica a antiguidade do litígio e a possibilidade de dificuldades dos autores perante a administração tributária. Ademais, não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002909-09.2023.8.11.0002

ID: 277421776

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANESSA DE PAULA FERREIRA DE CUJUS: VALDECI ALVES FERREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES em razão do falecimento de VALDECIR ALVES FERREIRA, qualificados. A autora alega ser a cônjuge sobrevivente do de cujus, que ambos viviam desde o mês de janeiro de 2003 em uma união estável, que de outro relacionamento adveio o nascimento da filha maior e capaz VANESSA DE PAULA FERREIRA, nascida em 11/10/1994, que no dia 15 de dezembro de 2022 o de cujus veio óbito e que durante a união da autora com o de cujus, foram adquirido bens. Verifica-se que há no feito às certidões negativas de débito estadual (Num. 128772187), municipal (Num. 108920303) e federal (Num. 108920302), assim como certidão negativa de testamento (Num. 111951831). A PGE/MT ante a isenção do ITCD manifestou desinteresse no feito (Num. 128772186). Aportaram ao feito as primeiras declarações (Num. 108919108) e as últimas declarações com o plano de partilha (Num. 189567035). A herdeira Vanessa De Paula Ferreira manifestou-se em concordância com as primeiras declarações e com as ultimas declarações (Num. 155184059 e Num. 193440938). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA UNIÃO ESTÁVEL É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. No caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar. Com efeito, a união estável fica patente quando se verificam os documentos acostados aos autos, como o contrato de aquisição de imóvel, no qual o casal figura como comprador (Num. 108920314), corroborado pelas declarações das testemunhas de Num. 108920299, bem como, concordância tácita da herdeira Vanessa De Paula Ferreira, que anuiu com as declarações da viúva (Num. 155184059 e Num. 193440938). Ressalto ainda que não há impedimento ao reconhecimento da união estável, pois nenhum dos conviventes contraiu matrimônio no período. Destarte, resta certa a existência de união estável mantida pela Sra. MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e o falecido VALDECIR ALVES FERREIRA entre janeiro de 2003 até o falecimento deste, razão pela qual o pedido comporta acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação com a declaração de união estável entre MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e VALDECIR ALVES FERREIRA (de cujus) pelo período de janeiro de 2003 até a data do falecimento do companheiro em 15/12/2022, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Sem custas, eis que defiro a AJG postulada oportunamente, sem honorários, posto que não houve resistência à pretensão autoral. Oportunamente, promova-se registro da união estável no Livro "E" do registro civil das pessoas naturais, em sintonia ao apregoado pelo art. 94-A, da Lei 6.015/73. DO INVENTÁRIO De proêmio, denota-se que a inventariança está embasada na transmissão de direitos adquiridos pelo falecido consoante descrito no Num. 108919108 - Pág. 6, não havendo até o momento a regularidade registral dos imóveis referenciados em favor do autor da herança nos termos do art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, devendo, portanto, os sucessores promoverem as regularizações pertinentes atendendo as exigências do SRI competente e a princípio da continuidade registral previamente ao registro do formal de partilha oriundo deste feito sucessório. Diante da situação atual, importa consignar a possibilidade de partilhar o direito de posse ou os direitos sobre o bem objeto da pretensão, consoante entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que ora colaciono a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, conforme art. 620, IV, g, do CPC e arts. < Página10 1.206 e 1.784 do CC. Não havendo controvérsia de que o bem estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha.” (TJMT, N.U 1001357-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018, g.n.) Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens deixados pelo falecido VALDECIR ALVES FERREIRA, falecido em 15/12/2022 (Num. 189567035), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA em relação aos bens e direitos (CC, 83, III c.c 1.196), assegurando-se partilha aos herdeiros, conforme plano de partilha de Num. 162172590. Expeçam-se, também, os alvarás autorizando os herdeiros a levantarem os valores depositados nos autos, conforme disposições constantes do esboço de partilha de Num. 189567035, devendo a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários necessários para transferência de valores, em seu nome ou de seu(a) patrono(a)[1], como preconizado na CNGC/MT. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessários aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

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Processo nº 1002909-08.2015.8.26.0637

ID: 326292316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002909-08.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M A ZANELATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

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WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SCHELL & MARINHO ADVOCACIA

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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RICARDO RAMOS

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO AVELINO CARNEIRO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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PRISCILA GOMES BARBAO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURICIO BELINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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MURILO DE ABREU SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MICHEL PETROLLI ALBERICI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO MARI

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS

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LUIS CARLOS DOS SANTOS

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LAÍS LINARES GONZALEZ

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA

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JOSE CARLOS VIEIRA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

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FERNANDO SAMPAIO LINS

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEVERSON SOUZA DA SILVA

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CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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CAROLINA SEQUINEL

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CARLOS MARQUES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MEDICI MADUREIRA

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BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS

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ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL

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ANDERSON CARLOS GOMES

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ANA ROSA MARQUES CROCE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEX MOREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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AIRES VIGO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A … Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - EURODONTO IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA-ME - - MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - - 3M DO BRASIL LTDA - - Telefônica Brasil S.A. - - LAMEDID COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (incorporada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA/EXPORTADORA LTDA) - - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA - - RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA ME - - DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S/A - - CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA - - DENTAL SHOP SUPRIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP - - ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A - - Banco do Brasil SA - - DABI ATLANTE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - - CARLOS EDUARDO ITO TADANO - - DENTSCARE LTDA - - BAUMER S/A - - CLARO S/A - - KAVO DO BRASIL Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA-SICREDI CENTRO OESTE SP - - Banco Santander Brasil SA - - ANDRÉ LUIS TROMBINI - - ANDREI DE FREITAS OLIVEIRA - - CLAUDIA CORREA DE MELO - - EDEGAR DE SOUZA - - FABIANA CAROLINE DE SOUZA SILVA - - FERNANDO MAURO GULDONI - - GIANE FERREIRA SATO - - GILMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - - GUILHERME SILVA CAZADEI - - JÉSSICA MORÁBITO MARTINS - - PAULO CESAR MARQUES - - LUIS HENRIQUE DRUZIAN CAMARGO - - ROBSON LUIZ PANACE - - ROSANGELA APARTECIDA CONTESSOTTO - - THAYSE CRISTINI BORTOLETTI GAVA - - TIAGO PASSI DA SILVA - - VANESSA RAQUEL SILVA DE LIMA - - LUIS EDUARDO CELIS - - SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA - - SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA - - MEDICAL BURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVBOS LTDA-EPP - - Editora Nacional de Telecomunicações Ltda - - METALÚRGICA FAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Totvs S.A - - CIASHOP - SOLUÇÕES PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - - Gricms Consultoria Fiscal Ltda. - - ASFER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - - Servlog Transporte e Distribuicao Eireli - Me - - LUCAS TEIXEIRA BENINE - - ANDERSON LEOPOLDINO CARLOS - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Johnson & Johnson Br Ind Com Produtos Saúde Ltda - - DENTAL MORELLI LTDA - - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Jhonathan Balhistero Vieira da Silva - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Vipi Industria Comércio Exportação e Importação de Produtos Odontológicos Ltda - - Technew Comércio e Indústria Ltda. - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - H Strattner & Cia. Ltda. - - Talmax Produtos de Prótese Dentária Ltda. - - Microdont Comercio Importacao e Exportação de Produtos para Uso Médico e Odonto Ltda - - Clean Up Brazil Biotecnologia Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Protedesc do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Hypera S/A - - ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA - - DJF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Nova Dimensional Comércio e Serviços Metrológicos Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e outros - Marcos Alberto Lopes - - Marcelo Martinez e outro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - - H Strattner e Cia Ltda e outros - Ficam os credores intimados, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação da administradora judicial às págs. 8314/8320. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP), CLEVERSON SOUZA DA SILVA (OAB 24684/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS (OAB 136005/RJ), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MURILO DE ABREU SANTOS (OAB 84822/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JOSE CARLOS VIEIRA (OAB 355941/SP), LAÍS LINARES GONZALEZ (OAB 317540/SP), GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI (OAB 11655B/MS), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP), FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB 355937/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), CAROLINA SEQUINEL (OAB 51433/PR), PEDRO AUGUSTO VANTROBA (OAB 350335/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA (OAB 148794/RJ), SCHELL & MARINHO ADVOCACIA (OAB 4857/SC), ROBERTA MARTINS MARINHO (OAB 24446/SC), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PRISCILA GOMES BARBAO (OAB 36440/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR (OAB 186439/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO RAMOS (OAB 35985/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CAIO MEDICI MADUREIRA (OAB 236735/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), MICHEL PETROLLI ALBERICI (OAB 210139/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA (OAB 183406/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADRIANA APARECIDA COSTA (OAB 187176/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ANDRÉA DE ALBUQUERQUE DO AMARAL (OAB 281122/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), PAULO MAURICIO BELINI (OAB 87232/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB 122266/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), CARLOS MARQUES DOS SANTOS (OAB 76912/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP)

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Processo nº 1002909-69.2025.8.26.0568

ID: 306080797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-69.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos… Processo 1002909-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 11/48: Fls. 11/13 c/c fls. 21/23: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 14/15: documentos pessoais da autora; Fls. 16/17: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 18/20: declaração de residência; Fls. 24/25: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 26/28: consulta - ref. restituição de imposto de renda; Fls. 29/40: histórico de empréstimo consignado; Fls. 41/45 c/c fls. 47/48: notificação extrajudicial; Fls. 46/47: comprovante de inscrição e de situação cadastral. É o relatório. DECIDO. I - DO APENSAMENTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento desses autos ao processo n. 1002843-89.2025.8.26.0568, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. II - DO SIGILO DO FEITO Indefiro o pedido de segredo de justiça (fls. 09, alínea "g"), tendo em vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja. III - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 14/15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. IV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com o advento do novo CPC, não há mais previsão de ação cautelar satisfativa objetivando a exibição de documentos. Assim sendo, recebo a pretensão formulada nos termos do procedimento probatório do art. 381 e seguintes do CPC. V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o(a) autor(a) sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No dia 19.06.2024, foi publicado no DJE os Enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça para racionalizar as demandas de massa. E, de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG n. 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandado e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim sendo, providencie o(a) autor(a) procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. VII - DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos da Recomendação, considera-se como condutas processuais potencialmente abusivas: Item 01: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; Item 02: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 06: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Item 07: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 17: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza. Item 18: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as) sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou, ainda, uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas, como, por exemplo a "notificação para apresentação de documentos que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" - item 11, Anexo B. Portanto, comprove a parte autora a sua legitimidade processual sob o aspecto do interesse, uma vez que a notificação extrajudicial indicada às fls. 41/45 c/c fls. 48/49 não comprova que tal documento foi acompanhado por procuração com poderes específicos para que a Casa Bancária pudesse atender tal solicitação. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2- O STJ, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, Tema 648, determinou certos requisitos prévios para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a saber: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em seu voto, a Ministra Maria Isabel Galotti observou que "(...) se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns". Desta forma, considerando o efeito vinculante do julgado supramencionado, providencie a parte autora a comprovação de que a solicitação dos contratos de empréstimo foi efetuada junto à AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO em que a parte autora está vinculada, através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados pela instituição financeira e também pelo Banco Central do Brasil, que disponibiliza ao correntista canal para a solução de tais demandas de forma mais célere que o próprio Judiciário. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a efetiva reclamação junto ao Banco Central do Brasil a respeito da matéria. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela parte junto ao site do Banco Central. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, tornem os autos conclusos, sem expedição de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002909-98.2025.8.26.0526

ID: 307619643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002909-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, cons… Processo 1002909-98.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por I. G. O. E sua genitor J. G. S., criança devidamente representada por sua genitora J. G. S., em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela, vez que a genitora trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar a infante. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 28/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. Tal dever do Estado com a educação infantil deve ser efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. O acesso ao ensino constitui-se em direito público subjetivo (art. 208, §1° da CRFB) e de absoluta prioridade do Estado. No artigo 211, §2° da Carta Magna, consta a atuação prioritária do Município, o que de forma similar encontra-se previsto na Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 240. No plano infraconstitucional, o artigo 54, da Lei n° 8.069/1990 (ECA) determina, por seu turno, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; § 1º o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; § 2º o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais sobreditos, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da criança em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece há tempos a obrigação dos municípios de disponibilizar vaga em creches e pré-escolas para todas as crianças que desejarem usufruir do referido direito subjetivo. Na análise do Tema de repercussão geral n° 548 Recurso Extraordinário 1008166, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Assim, resta evidente o direito invocado, bem como a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para sanar eventual lesividade, sem que se caracterize usurpação da competência do Poder Executivo, na esteira dos entendimentos sumulados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a criança tem direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para a realização de atividade laborativa que sustentará a família. Ademais, houve solicitação ao Município para disponibilização de vaga em creche pública e, no presente momento a criança encontra-se a criança encontram-se na fila de espera, conforme protocolo(s) emitido(s) pelo ente público e mencionado as (fls. 03 e 20). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável da criança, que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição Federal. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula nº. 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., ECA; art. 536, §1º., CPC. Valores da incidência diária e limitação, mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Custas e despesas processuais na jurisdição menorista. Isenção imposta pelo art. 141, §2º., ECA. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005186-11.2022.8.26.0650; Relator (a): Sulaiman Miguel; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Apelação e Remessa Necessária Infância e Juventude Obrigação de fazer Fornecimento de vaga em creche Matrícula da menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Dever estatal de fornecimento Honorários arbitrados em R$ 2.000,00 Fixação de honorários advocatícios por equidade Impossibilidade Necessidade de observância do que foi decidido no julgamento do REsp 1906618 (Tema 1076) - Arbitramento dos honorários em 10% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil Mantida, no mais, a r. sentença - Remessa Necessária não conhecida e Apelo do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016768-61.2022.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por todo o exposto, a tutela de urgência há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação do Ministério Público, a fim de determinar ao Município no prazo de cinco dias, a concessão de vaga a autora I. G. O. , em creche ou escola pública municipal próxima de sua residência, em período integral, de forma ininterrupta, observando-se, no entanto, o direito da criança em permanecer com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento da autora para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. Salto, 24 de junho de 2025. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP)

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Processo nº 1002909-45.2024.4.01.3507

ID: 257579919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002909-45.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WEINA CRISTINA PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002909-45.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002909-45.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEINA CRISTINA PEREIRA LEMES Advogados do(a) AUTOR: LUDMILA FERNANDES DE CASTRO - GO65310, VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA - GO65309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 303278342

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 5012735-71.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Produção Antecipada de Provas Criminal Nº 5012735-71.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de … Produção Antecipada de Provas Criminal Nº 5012735-71.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078103051 JUIZ DO PROCESSO: EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S)/CITANDO(A)(S): GIUVANEIDE COSTA CORREA, CPF não informado, mãe M. C. C., nascimento 05/06/1985, com endereço na Rua Angela Mello, 311 - kitinet - Mineira Nova/Mina União - 88800000 Criciúma - SC PRAZO DO EDITAL: 15 dias PRAZO DO ATO: O prazo para constituir defensor nos autos é de 5 (cinco) dias, contados do ato de citação. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a impossibilidade financeira de constituição de advogado, nomeia-se, desde já, a Defensoria Pública para exercer a defesa técnica da parte requerida. DATA DA AUDIÊNCIA para o Depoimento Especial: 15/08/2025, 13h30. Local: Sala Especial para os Depoimentos Especiais da Comarca de Criciúma, no endereço acima descrito. SÍNTESE DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PENAL: 1 FATOS. O Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020, em tramitação direta nesta 1ª Promotoria de Justiça, foi instaurado para apurar possível delito de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, perpetrado contra N. M. B. e N. M. B., conforme documentos que acompanham a inicial. Infere-se dos autos que, em meados de julho de 2022, as crianças poderiam ter sido vítimas de crime contra a dignidade sexual perpetrados pelo pai R. B. e por G. C. C., enquanto estavam na casa desta. Colhe-se do registro de ocorrência feito em 18/07/2022 (evento 1, INQ1, pág. 3): Trata-se de Estupro de vulnerável, Ameaça e Lesão corporal leve - Dolosa. A guarnição PM6164 foi acionada via Central Regional de Emergência para atendimento de ocorrência de Estupro de vulnerável no posto de saúde do bairro Mina União. Chegando no local conversou com a senhora P. G. M., mãe das crianças supostamente violadas. De acordo com seu relato: "Relata que sua filha N. reclamou de dor na região genital quando estava tomando banho na data de ontem. Que hoje pala manhã N. relatou que seu pai R. B. está traindo sua mãe com a vizinha e que seu pai manda N. passar a mão na genitália dela. Que em avaliação preliminar no posto de saúde do bairro Mina União foi observado sinais de vermelhidão (fora do normal) e no ânus havia um pequeno prolapso, avaliação feita pela técnica ce enfermagem do posto. Relata também que na data de hoje enquanto conversava com sua filha N. sobre o ocorrido por volta de 13 horas, sua vizinha D. que é sobrinha da N. ouviu a conversa e questionou a relatante sobre o fato, ameaçando a relatante afirmando que “iria ver se acontecesse alguma coisa com sua tia", “que não tem medo da cadeia". Que afirma conhecer seus filhos e que tem algo errado. Que quer fazer o exame de lesão corporal nos dois filhos para verificar se realmente aconteceu." [...] Chegando na DPCAMI, P. G. M. mudou o relato, afirmando que seu marido a ameaçou na noite anterior, posteriormente mudou novamente afirmando que não seria "cagueta" (dedo duro) e mudando a versão outras vezes, afirmando também que não houve o estupro e estavam falando coisas demais. Que P. ficou alterada na DPCAMI e foi presenciado pelos agentes da polícia civil. Que tentou inclusive dispensar a guarnição. Posterior à este fato, pegou suas coisas e saiu da delegacia sem formalizar seu boletim na DPCAMI ou solicitar qualquer outro documento pertinente. Diante dos fatos, como P. se evadiu, a guarnição conversou com os agentes e lavrou o presente boletim de ocorrência. Que a guarnição gravou o início da ocorrência com a câmera policial 1002989, porém a bateria acabou, ligando e desligando com frequência, sendo acionada de forma manual algumas vezes. Para segurança de todos envolvidos na ocorrência foi trocado à câmera 1002689 pela câmera 1002909 continuando as filmagens até acabar a bateria novamente. Já em 21/07/2022, foi registrado (evento 1, INQ1, pág. 6): Trata-se de Estupro de vulnerável e Ameaça. A guarnição PM6164 foi acionada via Central Regional de Emergência para atendimento de ocorrência de Estupro de vulnerável no ESF do berra Mina União, Que a guarnição reconheceu o nome da solicitante na ocorrência de origem, P. G. M. pois atendeu ocorrência igual alguns dias antes (dia 18/07/22 as 14 horas), sendo esta de protocolo 7757901. Que à guarnição deslocou até o ESF do bairro Mina União e conversou novamente com a solicitante e representante legal P. G. M., e segundo relato: "Relata que acredita que sua vizinha N. está mexendo com seus filhos. Que sua filha N. conta que algumas crianças a levar para a casa de N. para "passar o dedo” nas parte e íntimas de N.. Que quando foi dar banho no seu filho N. notou que: “a região das nádegas e dos coquinhos estão magoados". Que ontem a noite seu companheiro R. B. a ameaçou afirmando que se fosse denunciado, iria matar a relatante." Que P. recebeu toda orientação e suporte na ocorrência do dia 18, de protocolo 7757001. [...] Os Laudos Periciais n. 2022.19.04106.22.001-22 e 2022.19.04106.22002-94, referentes aos exames realizados com as supostas vítimas N. e N., não indicam lesão de interesse médico-legal (evento 1, INQ1, 8-11). Ouvida perante a Autoridade Policial, a mãe das crianças, P. G. M., reiterou, em sua, aquilo consignado nos registros de ocorrência, acrescentando que a informação de que teria sido ameaçada pelo companheiro não era verdade, "pois foi ele quem lhe mandou levar os filhos para serem examinados" e "que não está inventando os fatos, apenas relatou o que sua filha lhe contou" (evento 1, INQ1, págs. 12-13). Por seu turno, o pai, R. B., um dos suspeitos, alegou (evento 1, INQ1, 15): QUE o interrogado alega que nunca teve nenhum envolvimento amoroso com N. e jamais pediu para ela ou para qualquer outra pessoa tocar no órgão genital de sua filha; QUE o interrogado alega que quando P. lhe contou que sua filha falou isso pediu que a levasse até o Posto de Saúde para que sua filha fosse examinada:; QUE o interrogado alega que não ameaçou P. de morte e nem disse que ela iria lhe prejudicar por estar em liberdade condicional. Muito embora intimada em três oportunidades distintas, a suspeita G. C. C. não compareceu à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos, tampouco justificou sua ausência (evento 1, INQ1, pág. 17). Sua sobrinha D. C. C., porém, foi ouvida perante a Autoridade Policial e narrou (evento 1, INQ1, pág. 16): QUE a depoente é vizinha de P., mãe da ora vítima N.; QUE, em um dia do mês de julho deste ano, P. lhe falou que N. tinha contado para ela que N. tinha mexido nas partes intimas dela; QUE a depoente disse que isso não era verdade, pois além de N. estar sempre trabalhando, também é avó; QUE a depoente disse para P. que levasse sua filha fazer exame, antes de ficar acusando sua tia; QUE, P. disse que ia chamar a polícia poque a depoente estava defendendo sua tia; QUE, então, a depoente disse que não tinha medo de cadeia porque não tinha feito nada; QUE a depoente não disse que P. "iria ver" se acontecesse algo com sua tia; QUE P. tem um ciume doentio do companheiro R. e desconfia de todo mundo e cria confusão por causa disso; QUE, sua tia N. também reside ali na vizinhança e não convive com P. e nem com seu companheiro R.. Apesar da conclusão policial pelo não indiciamento de qualquer suspeito, muito embora as versões contraditórias apresentadas pela genitora despertem desconfiança, entende-se que, dada a gravidade do delito que foi noticiado e a pouca idade das crianças – o que torna especialmente dificultosa a colheita de provas sobre a materialidade e a autoria de um possível crime contra a dignidade que tenha sido perpetrado em seu desfavor –, entende o Ministério Público que é imperiosa a realização de avaliação psicológica de N. M. B., a fim de confirmar o delito ou de afastar quaisquer suspeitas sobre sua ocorrência. Entende-se que a avaliação psicológica é a medida mais adequada ao caso uma vez que a criança conta com apenas 5 (cinco) anos de idade e já transcorreram mais de dez meses dos fatos, o que prejudica a retenção de informações, ainda mais quando se trata de uma criança na primeira infância. Quanto ao infante N. M. B., vislumbra-se que sua tenra idade inviabiliza também a realização de avaliação psicológica. Nessa linha, quanto a N., torna-se imperioso avaliar a presença de falsas memórias decorrentes de sugestionamentos, ainda que não propositais e somente um profissional técnico, no caso, uma psicóloga, tem condições de fazer essa avaliação, não sendo possível que estas conclusões sejam inferidas, tanto pelo Ministério Público, quanto pelo juízo quando do julgamento, tão somente pela oitiva da vítima, porque falta expertise aos operadores do direito para avaliações com essa nuance técnica. Para tanto, o Ministério Público propõe esta ação cautelar. 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, surgiu um novo sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, instituindo-se procedimento próprio para a respectiva oitiva. Tem esse por objetivo a proteção das crianças e adolescentes, a fim de evitar a revitimização, ao fim de que, quando vítimas ou testemunhas de violência, prestem depoimento uma única vez sobre os fatos. Toda sistemática erigida pelo citado diploma legal deu-se com o evidente intuito de proteger as crianças e adolescentes que sejam vítimas ou testemunhas de violência, para evitar que tenham de falar a respeito de fatos traumáticos e muitas vezes constrangedores inúmeras vezes, perante toda sorte de autoridades, algumas das quais sem qualquer preparo técnico para tanto, gerando situações de inevitável revitimização. Nesse cenário, fazendo-se apenas uma breve avaliação do atendimento e da forma como devem ser conduzidos os casos como o em apreço, é que se verifica absolutamente necessária a avaliação psicológica da vítima. Não se olvida que a Lei n. 13.341/2017 instituiu o depoimento especial no título III, indicando todo procedimento de produção dessa prova, mas cada caso deve ser analisado de forma individual, sob pena de colher a versão da vítima de maneira deficitária, prejudicando seu entendimento. É que tratar todos os casos de maneira absolutamente igual dará azo a injustiças, uma vez que cada vítima e cada situação merece ser olhada com o devido zelo, para não prejudicar, não apenas a instrução investigativa ou processual das demandas, mas, principalmente, para assegurar, em especial às crianças e aos adolescentes, um serviço que esteja de acordo com suas condições peculiares de pessoas em desenvolvimento, como no caso em voga. E, no caso dos autos, verifica-se que a ofendida N. M. B. possui apenas 5 (cinco) anos de idade, presumindo-se o seu abalo emocional ao falar sobre o suposto ocorrido e sua dificuldade em assimilar o que lhe ocorreu e em transmitir os fatos a outrem. Logo, mais prudente e adequado ao caso a realização de avaliação psicológica. Em que pese o depoimento especial represente já uma evolução na forma como o Sistema de Justiça acolhe as vítimas de delitos sexuais, em especial crianças e adolescentes, é certo que deverá ser avaliada caso a caso sua pertinência tanto para a instrução investigativa ou processual, quanto como meio de proteção daqueles. Nesse sentido, o próprio artigo 13 do Decreto n. 9.603/2018 prevê a possibilidade de realização de perícia psicológica, apontando, inclusive, que pode ser complementada com a colheita de informações acerca do fato com outras pessoas e com a própria rede de atendimentos. No mesmo sentido ficou estabelecido no Termo de Cooperação, ao prever na Cláusula terceira, inciso VIII, as obrigações do Poder Judiciário, a realização de depoimento especial ou avaliação psicológica: Cláusula terceira. São obrigações do PODER JUDICIÁRIO: [...] VII – diante das previsões da cláusula 5ª, incisos IV, V e VI deste termo de cooperação, havendo representação do Delegado de Polícia para a realização de Depoimento Especial ou Avaliação Psicológica em sede judicial, abrir vista da representação imediatamente ao MPSC, para propositura, ou não, da ação cautelar de antecipação de provas; (grifou se) De igual forma, tem-se na cláusula quinta, como obrigações da Polícia Civil, que: [...] IV – nos casos em que a Avaliação Psicológica mostrar-se indicada no curso da investigação, empreender esforços, quando possível, para que haja previamente representação ao PODER JUDICIÁRIO para a propositura, pelo MPSC, de ação cautelar de antecipação de prova judicial, a fim de que as partes e o PODER JUDICIÁRIO possam oferecer quesitos, de modo a conferir maior valor probatório ao procedimento; [...] (grifo nosso). De mais a mais, analisando o artigo 11 do Decreto, não se verifica que o depoimento especial seja a única forma de colheita de provas e, sim, que quando for caso de ser adotado, que "sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial" e que: § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II - em caso de violência sexual. Dessa forma, a intenção do legislador é que o depoimento especial e a escuta especializada sejam oficialmente reconhecidos como meios igualmente válidos de coleta de prova, constituindo-se, também, nas duas formas preferenciais – mas não exclusivas – para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas nos processos judiciais, assim como em inquéritos policiais. Assim, entende-se que os dispositivos legais mencionados, somados ao Termo de Cooperação firmado, indicam que a avaliação psicológica é um meio de prova possível e, considerando as condições subjetivas da vítima, é a medida mais adequada ao presente caso. Outrossim, estão presentes os pressupostos de adequação, de necessidade e de proporcionalidade, uma vez que o direito de defesa do investigado fica resguardado, sem que se renove a vitimização secundária da criança. Portanto, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito dos fatos, deve ser encaminhada a vítima para avaliação psicológica, sendo que o Ministério Público formula, desde logo, os quesitos que seguem ao final desta exordial. 3 PEDIDOS. Diante do exposto, o Ministério Público requer: 3.1 O recebimento da presente ação cautelar de produção antecipada de prova penal e dos documentos que a acompanham (Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020); 3.2 Citação dos Requeridos, para, caso queiram, apresentar quesitos e acompanhar a produção da prova. Caso silentes os Requeridos, pugna se pela intimação da Defensoria Pública para a apresentação de quesitos e acompanhamento da produção da prova, resguardando-se, em ambos os casos, o contraditório e a ampla defesa; 3.3 A procedência do pedido, a fim de que seja determinada a produção antecipada da prova mediante: 3.3.1 A realização de AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA da vítima N. M. B., por profissional especializado, a fim de esclarecer os fatos; 3.4 O apensamento do presente procedimento ao Inquérito Policial n. 5023***-20.2022.8.24.0020; 3.5 A decretação de sigilo ao presente procedimento, nos termos do artigo 234-B do Código Penal; 3.6 A isenção de pagamento de custas na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.289/1996. Criciúma, 22 de maio de 2023. Marcus Vinicius de Faria Ribeiro - Promotor de Justiça OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) acerca do presente procedimento de produção antecipada de provas e para que, no prazo de 5 dias, constitua defensor nos autos (art. 382, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP) e INTIMADA(S) do dia e da hora da audiência aprazada para que, querendo e em sendo possível, compareça à sala de audiências deste Juízo ou fique disponível para receber link de acesso à sala de audiência virtual. As partes deverão participar do depoimento especial caso pretendam a formulação de perguntas complementares ao final da oitiva realizada por meio do profissional capacitado. Porém, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 13.431/2017 e do art. 6º, VII, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21, de 25 de agosto de 2020, caso a vítima ou seu representante legal manifeste à entrevistadora o desejo de que o investigado/requerido não assista ao depoimento especial designado, fica vedado o envio do link, bem como o acesso do investigado ao link da videoconferência e à sala de audiência para acompanhamento do depoimento especial em tempo real, com a observação de que o acompanhamento do ato por seu defensor está garantido, nos termos do art. 12, III, da referida Lei. Os participantes deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Rafael Reis Cirqueira x Maria Antonio De Andrade

ID: 326580488

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 8127864-66.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REIS CIRQUEIRA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS

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ZOILA PINTO ANDRADE

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LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8127864-66.2020.8.05.0001 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8127864-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAFAEL REIS CIRQUEIRA Advogado(s): LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO registrado(a) civilmente como LUIZA CECILIA MATHEUS DOS SANTOS CARNEIRO (OAB:BA26971) REU: MARIA ANTONIO DE ANDRADE Advogado(s): ZOILA PINTO ANDRADE (OAB:BA38078), GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA37867) SENTENÇA Trata-se de Ação de Desocupação de Imóvel e Reintegração de Posse com Tutela Antecipada, proposta por Rafael Reis Cirqueira e Tatiane Conceição Cirqueira em face de Maria Antonio de Andrade. Os requerentes alegaram ter herdado o imóvel localizado na Rua Antônio Bala, nº 2B, Periperi, Salvador, Bahia, o qual pertencia a seu genitor, Osvaldo de Jesus Cirqueira, falecido em 21/11/2014. Afirmaran que a ré, ex-companheira do falecido, reside indevidamente no imóvel (1º andar), recusando-se a desocupá-lo, ao passo que os autores não possuem outro imóvel e dependem deste para moradia. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração na posse do imóvel, além da condenação da ré a desocupá-lo e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré, Maria Antonio de Andrade, foi devidamente citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que o imóvel ainda não havia sido objeto de formal de partilha no inventário do falecido. No mérito, alegou residir no imóvel em união estável com o falecido desde 2005, que perdurou até o óbito em 2014, e que, durante esse período, o imóvel foi objeto de diversas reformas e melhorias, possuindo direito real de habitação sobre o bem, conforme a legislação civil. Sustentou que os autores possuem residência própria e alugam outras partes do imóvel, enquanto ela é idosa, aposentada e com problemas de saúde. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, a improcedência dos pedidos autorais e a concessão da gratuidade da justiça e prioridade de tramitação. Pediu, ainda, a condenação dos autores ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais e materiais, bem como a restituição da sua garagem, que faz parte do primeiro andar. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial, afirmando que a ré agiu com má-fé. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e a produção de provas, ambas as partes manifestaram o desinteresse em conciliar e requereram o julgamento antecipado do pedido. Foi proferida decisão declarando a incompetência da 2ª Vara Cível e Comercial e determinando a redistribuição do feito para a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Salvador, onde tramitava o processo de inventário. Posteriormente, o processo foi redistribuído para esta 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos. É o relato do essencial. Passo a decidir: O processo tramitou regularmente, sem nulidades a declarar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão principal a ser decidida reside em verificar se a parte autora comprovou sua posse anterior sobre o imóvel e o alegado esbulho praticado pela ré, ou se a ré possui direito real de habitação sobre o bem que justifique sua permanência. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, analiso a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré. Alegou a requerida que os autores não teriam legitimidade para propor a ação de imissão na posse, pois o imóvel ainda não havia sido objeto de formal de partilha no inventário do genitor. Contudo, a ação de imissão na posse, embora muitas vezes ligada à propriedade, pode ser utilizada por quem, detendo título de propriedade, nunca teve a posse e busca obtê-la. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade de parte, tanto ativa quanto passiva, refere-se à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se as partes envolvidas são as titulares da relação jurídica de direito material discutida. No presente caso, os autores se apresentam como herdeiros e, portanto, futuros proprietários do bem, detendo um interesse jurídico na desocupação do imóvel. A ausência de formal de partilha definitivo, por si só, não retira a legitimidade dos herdeiros para defenderem o patrimônio do espólio, especialmente quando a discussão envolve a posse de um bem que integra o acervo hereditário. A controvérsia sobre o direito de propriedade é, na verdade, o cerne do mérito da demanda, e não uma questão processual preliminar que impeça o seu desenvolvimento. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, devendo a questão ser enfrentada no mérito. Passo, então, à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside em determinar se a ré ocupa o imóvel de forma indevida, caracterizando esbulho, ou se ela possui um direito que a autorize a permanecer no local. Os autores fundamentam seu pedido no direito de propriedade decorrente da herança, alegando que a posse da ré é injusta, ao passo que a ré invoca o direito real de habitação, decorrente de sua união estável com o falecido proprietário. O direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem de quem quer que o possua ou o detenha injustamente, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. Este direito é o fundamento para que os herdeiros, uma vez consolidada a propriedade, possam exercer todos os seus atributos sobre o imóvel. No entanto, a propriedade, em certos contextos, pode ser mitigada por outros direitos fundamentais e sociais, como o direito à moradia, que também encontra guarida na Constituição Federal, em seu artigo 6º. A união estável, por sua vez, é reconhecida como entidade familiar e recebe proteção do Estado, conforme o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. O Código Civil, em seu artigo 1.723, estabelece os requisitos para o reconhecimento da união estável, e, no âmbito do direito sucessório, o artigo 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, e por analogia ao companheiro, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem de tal natureza a inventariar. Este direito visa a garantir a dignidade da pessoa humana e a continuidade da moradia da família, em conformidade com o princípio da função social da propriedade. No caso em análise, a ré comprovou ter vivido em união estável com o falecido Osvaldo de Jesus Cirqueira, desde 2004, com Escritura de Declaração de União Estável formalizada em 2009. Essa união se encerrou com o óbito do companheiro em 21 de novembro de 2014. Durante esse período, a ré sustenta que se dedicou aos cuidados para com o falecido, que se encontrava gravemente enfermo e cego, inclusive precisando deixar seu emprego para acompanhá-lo. Ademais, os documentos dos autos, especialmente a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte do INSS, comprovam que a ré, Maria Antonio de Andrade, era reconhecida como companheira do falecido. A alegação dos autores de que a ré reside indevidamente no imóvel e o pedido de reintegração de posse são contrariados pela prova da união estável e do direito real de habitação. O artigo 1.831 do Código Civil, aplicado por analogia à união estável, confere à companheira sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens. Este direito prevalece sobre o direito dos herdeiros à imissão na posse do bem, pois visa a proteger o direito fundamental à moradia do sobrevivente. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA POR COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE DETÉM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ação reivindicatória proposta por filho coerdeiro de imóvel ocupado pela companheira supérstite do pai falecido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1 . A prova de propriedade do herdeiro decorre do direito de saisine e prescinde de finalização de inventário ou registro translativo. 2. Ainda que demonstrada a copropriedade do bem imóvel, a procedência do pedido reivindicatório não prescinde da demonstração do exercício de posse injusta pelo réu, o que não se verifica com relação à companheira sobrevivente que faz jus ao direito real de habitação, que é ex lege e gratuito. 3 . Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00166154120208190202 202200166910, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Demanda ajuizada pelo filho do de cujus em face da viúva . Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, consubstanciada em tutela de urgência deferida em favor da viúva em ação de reconhecimento de direito real de habitação. Irresignação do autor. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. Ausente interesse recursal . Tema que sequer foi analisado pelo Juízo a quo. MÉRITO. Pretensão de manutenção da posse do imóvel prejudicada diante do reconhecimento do direito real de habitação da ré nos autos da ação nº 1002909-86.2023 .8.26.0003, confirmado por esta Câmara. Precedentes do STJ e deste Tribunal . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de condenação da ré por multa a este título, afastado. Não caracterizada conduta prevista no art. 80 do CPC . Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v.44161). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000536-82.2023.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE . UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL. FATO INCONTROVERSO . COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . - De acordo com o art. 1831 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único de natureza residencial e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão - Comprovada de forma irrefutável a existência da união estável entre o agravante e a autora da herança e que o imóvel era utilizado como residência do casal, deve ser reformada a decisão agravada para que o agravante seja mantido ou reintegrado na posse do imóvel - De acordo com precedentes do STJ, "o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus" - O art. 1.831 do Código Civil não condiciona o direito real de habitação à propriedade comum do casal . Assim, a existência de condomínio não impede o reconhecido do direito real de habitação e não se mostrando viável o exercício da composse, quer pela condição estrutural do imóvel, quer pela não concordância do companheiro sobrevivente, impõe-se o reconhecimento de prevalência do direito real de habitação sobre o direito de propriedade e posse da herdeira, que deve ser retirada do imóvel, com a reintegração do autor na posse do imóvel - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13479316620238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/02/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 05/02/2024) A função social da propriedade, princípio basilar do direito civil e constitucional, estabelece que a propriedade deve atender não apenas aos interesses individuais de seu titular, mas também aos interesses da coletividade. No contexto da moradia, esse princípio se manifesta na proteção do lar e da dignidade da pessoa humana. Permitir a retirada da ré, uma pessoa idosa, aposentada e com problemas de saúde, de sua moradia, onde viveu por quase uma década com seu companheiro, em favor dos herdeiros que, segundo a própria contestação, possuem residência própria e ainda alugam outras partes do imóvel, violaria gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. Além disso, a convivência prolongada da ré no imóvel com o falecido e a ausência de bens a partilhar na união estável reforçam a expectativa legítima de que a requerida manteria sua moradia após o falecimento do companheiro. A súbita interrupção dessa moradia pelos herdeiros, sem considerar o contexto de vida da ré, contraria a boa-fé que se espera nas relações familiares e sucessórias. Os autores alegaram que a ré está causando grande prejuízo material, pois eles estão sem moradia e não conseguem usar, gozar e dispor do imóvel. Entretanto, a concessão do direito real de habitação busca justamente equilibrar os interesses, garantindo a moradia do sobrevivente sem extinguir a propriedade dos herdeiros, que se consolida com a extinção do usufruto ou da habitação. A alegação de que os autores não possuem outro imóvel foi rebatida pela ré em contestação, que afirmou que os autores possuem residência própria e alugam a parte térrea e a garagem do imóvel em questão, obtendo rendimentos. Desta forma, os fatos provados demonstram que a ré preenche os requisitos para o exercício do direito real de habitação, pois a convivência como companheira por quase 10 anos e o fato de o imóvel ser a residência da família do casal conferem a ela o amparo legal para permanecer no local, ainda que os herdeiros se tornem os proprietários formais do bem após a abertura da sucessão. Ressalte-se que o direito real de habitação não é uma mera permissão, mas um direito legalmente estabelecido que visa a proteger a moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Portanto, diante da configuração do direito real de habitação em favor da ré, a pretensão dos autores de serem imitidos na posse do imóvel esbarra em um impedimento legal. Por outro lado, a posse da ré, decorrente desse direito, não pode ser considerada injusta ou clandestina, pois está amparada pela lei. Consequentemente, o pedido de imissão na posse, que pressupõe uma posse injusta do réu, não pode ser acolhido. No que se refere ao pedido de danos morais e materiais, formulado pela ré em sua contestação, a requerida alegou que sofreu diversos constrangimentos, humilhações e ameaças para sair do imóvel, que reformou durante a união estável, e que a ação judicial abalou sua saúde física e mental. Insta destacar, porém, que, para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta do ofensor cause à vítima uma dor, sofrimento, angústia ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor do cotidiano. Na hipótese, embora a ré tenha vivenciado preocupações e aborrecimentos com a demanda judicial, que é, por sua natureza, um processo que gera estresse, não há nos autos elementos suficientes a demonstrar que a conduta dos autores, ao buscarem o que entendiam ser um direito, tenha configurado um ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. O simples ajuizamento de uma ação, por si só, não configura dano moral, a menos que se comprove abuso de direito ou má-fé processual, o que não restou cabalmente demonstrado. No que tange aos danos materiais alegados pela ré, relativos às reformas e melhorias no imóvel e à alegada invasão da garagem, a requerida não apresentou provas documentais robustas que corroborem suas afirmações. A mera alegação, sem a devida comprovação, não é suficiente para fundamentar uma condenação por danos materiais. O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte que os alega. Desta forma, os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pela ré em contestação não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, devendo também ser julgados improcedentes. Em suma, a existência do direito real de habitação em favor da ré, Maria Antonio de Andrade, devidamente comprovada nos autos, afasta a pretensão dos autores à imissão na posse do imóvel. Por outro lado, a ausência de prova de dano moral ilícito e de comprovação dos danos materiais impede o acolhimento dos pedidos formulados pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na contestação (pedido contraposto), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, assim, a ré ao pagamento das custas reconvencionais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% do valor da causa da reconvenção, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado Ato normativo conjunto n. 21/2025

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Processo nº 5013003-09.2023.8.13.0481

ID: 301007488

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013003-09.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARCELINA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013003-09.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: FATIMA MARCELINA ROSA CPF: 783.899.766-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO FÁTIMA MARCELINO ROSA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com pedido subsidiário de benefício assistencial de prestação continuada. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que, conforme consta do CNIS, à época de início da incapacidade, estava em regular contribuição ao regime previdenciário, mantendo-se na qualidade de segurada e preenchendo o requisito de carência. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem, com destaque para quadro de dor no quadril e membro inferior esquerdo, fraqueza nos membros inferiores, desmaios frequentes, agravamento dos sintomas com fortes cefaleias, diminuição de força em ambos os membros inferiores, acidente vascular cerebral Isquêmico, arritmia, estando em uso de anticoagulante, depressão, ansiedade generalizada, além de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) e cardiopatia com histórico de taquicardia e dispneia, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 18/09/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. - Argumenta que possui doença incapacitante e hipossuficiência financeira, elementos que evidenciam a necessidade da concessão do benefício assistencial de prestação continuada subsidiariamente. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. Subsidiariamente, na hipótese de mera limitação profissional, requer a concessão de auxílio-acidente. Ainda em caráter alternativo, pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. Despacho inicial em ID 10196973634 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10270990464. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10275800516 - alega que na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora não comprovou a manutenção da qualidade de segurada, uma vez que, após seu reingresso, comprovou apenas cinco contribuições válidas, não sendo admitidas, para fins de carência, aquelas com valores inferiores ao salário mínimo. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10248942420 - alega que as contribuições inferiores ao salário mínimo decorreram de vínculo empregatício, sendo o empregador o responsável pelos recolhimentos, não podendo a parte autora ficar prejudicada, em nenhuma hipótese, em seus direitos previdenciários por esse motivo. - na oportunidade, manifestou sobre o laudo pericial, alegando que, embora o perito tenha apontado incapacidade total e temporária, os documentos acostados aos autos evidenciam tratar-se de incapacidade total e permanente. 6. Outras manifestações relevantes: - Foi nomeado assistente social em ID 10288874210. Posteriormente, a parte autora manifestou requerendo o cancelamento da nomeação, tendo em vista que o benefício assistencial de prestação continuada configura pretensão alternativa. - Decisão de ID 10386336731 determinou o cancelamento do estudo social. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII); - a comprovação do cumprimento do período de carência, considerando os recolhimentos realizados pelo empregador em valores abaixo do salário mínimo legal. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada, o réu alegou, em sede de contestação, que a parte autora não comprovou a manutenção na condição de segurada. Sustentou, ainda, que não houve cumprimento do período de carência, tendo em vista que, após o reingresso ao RGPS, foram efetuadas apenas cinco contribuições válidas. Nesse sentido, o art. 11, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social. Ainda, nos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso em tela, analisando o CNIS e CTPS apresentados nos IDs 10144644111 e 10144645633, verifica-se que a parte autora teve sua última contribuição, na condição de empregada, no período de dezembro de 2023 a junho de 2024. Assim, considerando o período de graça de doze meses, assegurado pelo art. 15, inciso II,da Lei 8.213/91, tem-se que a parte autora mantém a qualidade de segurada até 15 de agosto de 2025. Dessa forma, constata-se que, na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, em 12/07/2024, a parte autora estava assegurada pelo período de graça e, consequentemente, mantinha a qualidade de segurada. No tocante ao cumprimento do período de carência, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se o cumprimento da carência de doze contribuições mensais. No entanto, o art. 27-A da mesma lei dispõe que, nos casos de reingresso no RGPS após a perda da qualidade de segurado, é necessário o recolhimento de apenas seis contribuições mensais para que se recupere a condição de acesso ao benefício. Como visto, a parte autora reingressou no sistema no período de dezembro de 2023 a junho de 2024, comprovando seis contribuições, atendendo ao requisito de carência para a nova filiação. A alegação do réu, de que as contribuições realizadas em valor inferior ao salário mínimo não podem ser computadas para fins de carência, não merece prosperar, uma vez que, conforme depreende-se do art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador. Portanto, não se pode penalizar o empregado urbano pela ausência ou a irregularidade dos recolhimentos previdenciários, devendo ser computado o período efetivamente laborado e devidamente comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, tem manifestado a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) O empregador é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico, conforme art. 30, V, da Lei nº 8.212/91. Assim, o não recolhimento não pode prejudicar o empregado, desde que comprovado o vínculo empregatício. (...) (TRF6, AC 1002909-06.2019.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL , D.E. 04/06/2025) Portanto, também restou preenchido o requisito da carência, não subsistindo as alegações defensivas quanto à sua inobservância Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10270990464) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais como auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Ainda que o perito tenha categorizado a incapacidade como "temporária", a análise do caso concreto não pode se restringir ao aspecto puramente médico. É imperativo considerar os fatores socioeconômicos e culturais da segurada. A parte autora, contava com 56 anos de idade na data do requerimento administrativo (18/09/2023), possui ensino fundamental completo (05ª série) e sempre exerceu atividades que exigiam considerável esforço físico, como faxineira, doméstica e auxiliar de limpeza. A conjugação de patologias crônicas e degenerativas, com previsão de recuperação superior a um ano, em uma pessoa com idade avançada para o mercado de trabalho e baixa escolaridade, torna a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência praticamente inviável. A incapacidade, embora formalmente temporária do ponto de vista médico, adquire caráter de permanência quando confrontada com as condições pessoais e sociais da segurada, inviabilizando sua reinserção no mercado de trabalho. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10270990464 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, observa-se que a data de início da incapacidade foi fixada no laudo pericial em 12/07/2024, ou seja, posterior à data do requerimento administrativo formulado em 18/09/2023. Dessa forma, com base no art. 327, §3° da Instrução Normativa 128/2022, a data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na DII, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 12/07/2024, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 783.899.766-68 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 12/07/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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