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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Luciana Aparecida Dos Santos

ID: 331078530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TARANTI

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Processo 1002910-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Luciana Aparecida dos Santos - réu revel - Ante…

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Processo nº 0016466-92.2025.8.26.0002

ID: 335264086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016466-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BASSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA VOLTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016466-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1002910-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Francine Bassan - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhid…

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Processo nº 1002910-38.2016.8.11.0002

ID: 305988820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-38.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do executado. Requer ainda a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SCPC e da SERASA. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista a não localização do executado, o que impossibilita o prosseguimento regular da execução. Assim, com fundamento no art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do artigo 921 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão do nome da parte executada no SCPC e SERASA, observada a quitação da respectiva guia de custas. Proceda-se a Secretaria às anotações necessárias e, se necessário encaminhe as informações aos órgãos de proteção ao crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o decurso do prazo de suspensão ou manifestação da parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Clayton Remedi x Viação Osasco Ltda

ID: 279713604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REMEDI

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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KATHIENE LEITE IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do… ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clayton Remedi - Reqdo: Viação Osasco Ltda - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Processo nº 1002910-81.2025.8.26.0268

ID: 317173872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportu… Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

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E. C. Da S. E. e outros x M. A. J. O. M. A. F.

ID: 276407498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1002910-93.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. E. P. DA S. A. J.

Polo Passivo:

M. A. J. O. M. A. F.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE QUEQUI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUMBERTO TICIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A.… ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A. J. - Reqdo: M. A. J. O. M. A. F. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a liminar concedida, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a guarda unilateral em favor da genitora; b) fixar o regime de visitas na forma proposta na inicial, qual seja, em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar o menor do lar materno na sexta-feiras às 18:00 horas e devolvê-lo no mesmo local, no domingo, até às 18:00 horas e c) fixar os alimentos que o genitor deverá pagar para a subsistência do menor, no caso de emprego formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias) e, no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento.. Condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Arbitro os honorários advocatícios do Procurador nomeado, no teto do Convênio. Após, o trânsito em julgado expeça-se certidão. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. e C.

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Processo nº 0000476-07.2024.8.26.0484

ID: 322503917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GERALDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, … Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, ao exequente para que recolha a diligência do Sr. Oficial de Justiça e, após o recolhimento, cumpra-se conforme abaixo determinado. Fls. 125/126: defiro, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder a penhora e avaliação de tantos BENS quantos bastem para a satisfação do crédito (R$ 20.524,78 - fl. 127), observando-se a preferência legal (artigo 835, do CPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 833, incisos II e III, do CPC, dentro outras normas aplicáveis à espécie. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial intimará o(a) devedor(a) para que indique a localização de bens passíveis de penhora ao Juiz e as contas onde são movimentadas as atividades financeiras da empresa, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 847, §2º c.c. o artigo 774, ambos do CPC); recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a) executado(a) (artigo 842, do CPC); tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; desde já, nomeio depositário de eventuais bens móveis e/ou semoventes penhorados, o(a) credor(a), que deverá providenciar imediatamente sua remoção, lavrando-se auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens. Outrossim, se procedida a penhora, poderá o(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847, do CPC." - ADV: JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Processo nº 1002910-69.2017.8.11.0045

ID: 259438113

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002910-69.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002910-69.2017.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002910-69.2017.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese a manifestação da parte exequente (id. 187938799), entendo não merecer acolhida. Digo isso pois, a medida expropriatória não se revela adequada ou eficaz para a efetiva satisfação do débito exequendo, além do suposto crédito mencionado junto à empresa Hotmart Marketplace referir-se a pessoa jurídica estranha do polo passivo da presente demanda, o que impede qualquer constrição. Soma-se o fato de que este Juízo já envidou diligências exaustivas ao longo dos anos, por meio de todos os sistemas disponíveis, inclusive com reiterações de buscas via SISBAJUD, todavia, sem efetividade à saldar o montante objeto da lide. Desta feita, como de conhecimento, não havendo a localização de bens penhoráveis impõe o artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 a necessidade de extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 em razão da inexistência de bens penhoráveis. Ante a existência de valores depositados na presente demanda, INTIME-SE a parte exequente para apresentar a conta bancária necessária ao seu levantamento. Devidamente apresentado, PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos. Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Por consectário lógico, PROMOVO a baixa da restrição sistêmica do veículo constrito no id. 23960165. Sem custas, nem honorários advocatícios por serem incabíveis na sentença de primeiro grau (Lei 9.099/95, art. 55, primeira parte). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002910-08.2024.8.26.0627

ID: 330315768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002910-08.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CELESTINO SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA MARCELINO MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-08.2024.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - Guilherme Celestino Santana dos Santos - A questão preliminar se confunde com o mérito e na oportunidade será apreciada. Nos termos d… Processo 1002910-08.2024.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - Guilherme Celestino Santana dos Santos - A questão preliminar se confunde com o mérito e na oportunidade será apreciada. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. Oficie-se Secretaria de Agricultura, órgão responsável pela análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para que apresente, no prazo de 60 dias, esclarecimentos detalhados acerca da situação ambiental do imóvel "Chácara Beira da Mata", registrada no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio- SP., sob o nº 8.510, com área de 6,7582 hectares, especialmente no que tange à delimitação e ao estado atual da Área de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal. Servirá a presente decisão como ofício. Oficie-se à Polícia Ambiental (2bpambp3@policiamilitar.sp.gov.br), instruíndo-se com cópia do relatório de fls. 169/181, a fim de que efetue vistoria in loco na propriedade rural Chácara Beira da Mata e verifique o cumprimento dos itens "3" e "4" da decisão de fls. 138/141 (proteção das áreas de nascentes e interrupção dasatividades agropecuárias em APP). Servirá a presente decisão como oficio. Para produção da prova pericial, nos termos do art. 465 do CPC, nomeio ELSON MENDONÇA FELICI, CPF 337.481.208-26 (e-mail: elson@dimensaoambiental.com.br). Intime-se-o para estimar seus honorários. Estimados, providencie a parte requerente da prova o depósito no prazo de 05 dias. Depositado o valor dos honorários do perito, comunique-se-o para realização da perícia; ficando fixado o prazo de 60 dias para entrega do laudo. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: TIAGO PEREIRA DA ROCHA (OAB 512847/SP), TATIANA CRISTINA MARCELINO MEIRELES (OAB 215570/SP)

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Felipe Fagner De Oliveira e outros x Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 335166296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001112-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FAGNER DE OLIVEIRA IZAQUE FELIPE LIMA DE OLIVEIRA JANAíNA NUNES LIMA NETTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001112-58.2025.8.26.0218 (processo principal 1002910-76.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Fagner de Oliveira - - Izaque Felipe Lima de Oliveir… Processo 0001112-58.2025.8.26.0218 (processo principal 1002910-76.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Fagner de Oliveira - - Izaque Felipe Lima de Oliveira - - Janaína Nunes Lima Nettes de Oliveira - Olé Bonsucesso Consignado S/A - VISTOS. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), MARCOS SILVA NASCIMENTO (OAB 78939/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), MARCOS SILVA NASCIMENTO (OAB 78939/SP)

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