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Processo nº 1002911-70.2025.8.26.0008

ID: 297038592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002911-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) diligência(s)… Processo 1002911-70.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) diligência(s) empreendida(s) pelo Oficial de Justiça (fls. 92)] e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 93), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$185,10), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Fernando Santos Paz 78451272134 e Fernando Santos Paz, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002911-54.2025.4.01.3903

ID: 295852071

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002911-54.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARROS VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002911-54.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002911-54.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERTON BARROS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EVERTON BARROS VIANA em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 17/05/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 14/04/2026 (id 2187566625); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase 01 (um) ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento id 2187566625 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 17/05/2025, a perícia foi designada para o dia 14/04/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de EVERTON BARROS VIANA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002911-70.2025.8.26.0590

ID: 291687218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA DOS SANTOS KRATSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Aparecida dos Santos Kratschi - Vistos. 1) Petição retro: recebo como emenda a inicial, dando-se baixa no nome d… Processo 1002911-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Aparecida dos Santos Kratschi - Vistos. 1) Petição retro: recebo como emenda a inicial, dando-se baixa no nome de Paulo, no sistema informatizado e retificando-se o nome de Romário para constar José Ramalho dos Santos Leal, com os dados indicados a fls. 43. 2) No mais, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora informa que é proprietária de imóvel localizado na Rua Hermenegildo Leal Pacheco, nº 34, neste município de São Vicente, sendo que, em 2019, o réu iniciou uma obra no imóvel ao lado, até hoje não concluída e que tem causado prejuízo à requerente. Sustenta que o requerido ergueu um muro em divisa com a sua propriedade, desrespeitando o recuo mínimo exigido pelo Código de Obras, e que planeja colocar janelas nos vãos abertos da obra, comprometendo a sua privacidade. Assevera que sua casa passou a sofrer rachaduras e inundações, uma vez que não existe tubulação para água pluvial e a calha e cano utilizados são pequenos e não comportam o volume de água despejado. Assegura, por fim, que, em 2023, a britadeira utilizada na obra estourou o cano da rua que vai para caixa d'água da requerente, tendo a mesma que arcar com o pagamento de R$1.668,67 após contestar o montante e a Sabesp excluir o valor referente ao esgoto. Pugna, em sede liminar, pela produção antecipada da prova pericial. A pretendida antecipação da prova pericial não se justifica, pelo menos nessa oportunidade: em primeiro lugar, porque já foi possível identificar o atual titular da unidade residencial vizinha à da demandante e o local onde ele poderá ser citado; depois, porque as obras já foram iniciadas há muito tempo e não há, com a petição inicial, qualquer relatório técnico ou indício concreto de que as obras realizadas no imóvel vizinho efetivamente comprometem a habitabilidade da residência da demandante. Não há, portanto, perigo de que a prova técnica seja realizada no momento processual oportuno, após a instalação do contraditório e a vinda de eventuais fundamentos de resistência da parte contrária e da eventual comprovação da regularidade formal da obra junto à Administração Municipal. 3) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, cite-se e intime-se o réu, por carta, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do AR (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do CPC), consignando as demais advertências legais. Intime-se. - ADV: RAQUEL GONÇALVES CHRISTO (OAB 190312/SP)

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Processo nº 1002911-70.2025.8.26.0590

ID: 291686399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA DOS SANTOS KRATSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES CHRISTO

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Processo 1002911-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Aparecida dos Santos Kratschi - Vistos. 1) Petição retro: recebo como emenda a inicial, dando-se baixa no nome d… Processo 1002911-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Aparecida dos Santos Kratschi - Vistos. 1) Petição retro: recebo como emenda a inicial, dando-se baixa no nome de Paulo, no sistema informatizado e retificando-se o nome de Romário para constar José Ramalho dos Santos Leal, com os dados indicados a fls. 43. 2) No mais, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora informa que é proprietária de imóvel localizado na Rua Hermenegildo Leal Pacheco, nº 34, neste município de São Vicente, sendo que, em 2019, o réu iniciou uma obra no imóvel ao lado, até hoje não concluída e que tem causado prejuízo à requerente. Sustenta que o requerido ergueu um muro em divisa com a sua propriedade, desrespeitando o recuo mínimo exigido pelo Código de Obras, e que planeja colocar janelas nos vãos abertos da obra, comprometendo a sua privacidade. Assevera que sua casa passou a sofrer rachaduras e inundações, uma vez que não existe tubulação para água pluvial e a calha e cano utilizados são pequenos e não comportam o volume de água despejado. Assegura, por fim, que, em 2023, a britadeira utilizada na obra estourou o cano da rua que vai para caixa d'água da requerente, tendo a mesma que arcar com o pagamento de R$1.668,67 após contestar o montante e a Sabesp excluir o valor referente ao esgoto. Pugna, em sede liminar, pela produção antecipada da prova pericial. A pretendida antecipação da prova pericial não se justifica, pelo menos nessa oportunidade: em primeiro lugar, porque já foi possível identificar o atual titular da unidade residencial vizinha à da demandante e o local onde ele poderá ser citado; depois, porque as obras já foram iniciadas há muito tempo e não há, com a petição inicial, qualquer relatório técnico ou indício concreto de que as obras realizadas no imóvel vizinho efetivamente comprometem a habitabilidade da residência da demandante. Não há, portanto, perigo de que a prova técnica seja realizada no momento processual oportuno, após a instalação do contraditório e a vinda de eventuais fundamentos de resistência da parte contrária e da eventual comprovação da regularidade formal da obra junto à Administração Municipal. 3) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, cite-se e intime-se o réu, por carta, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do AR (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do CPC), consignando as demais advertências legais. Intime-se. - ADV: RAQUEL GONÇALVES CHRISTO (OAB 190312/SP)

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Processo nº 1002911-67.2017.8.26.0132

ID: 312140913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002911-67.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

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Processo 1002911-67.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Vistos. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos term… Processo 1002911-67.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Vistos. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. A pesquisa Sniper já foi deferida nestes autos. Cumpra-se. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

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Processo nº 1002911-67.2017.8.26.0132

ID: 312140986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002911-67.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

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Processo 1002911-67.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Vistos. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos term… Processo 1002911-67.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Vistos. Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. A pesquisa Sniper já foi deferida nestes autos. Cumpra-se. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

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Município De Juína x Vandervan Dalmasso - Me

ID: 276630997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002911-46.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUÍNA

Polo Passivo:

VANDERVAN DALMASSO - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002911-46.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: VANDERVAN DALMASSO - ME Trata-se de execução fiscal form… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002911-46.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: VANDERVAN DALMASSO - ME Trata-se de execução fiscal formulada pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA em desfavor de VANDERVAN DALMASSO - ME. Considerando a quitação do débito objeto desta ação de execução conforme manifestação da parte exequente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do CPC. Caso o pagamento do débito tenha ocorrido antes da citação, DEIXO de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, porquanto inexistente a angularização processual, e em custas processuais porque imune de tal tributo (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual 11.077/20. Caso o pagamento tenha ocorrido depois da citação, condeno a parte executada em custas e despesas processuais. Caso as partes tenham convencionado extrajudicialmente acerca do pagamento dos honorários advocatícios, dispenso a parte executada de tais. Caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Condeno, outrossim, a parte executada em honorários advocatícios, estes fixados em: a) 10% (dez por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for de até 200 (duzentos) salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% (cinco por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; d) 3% (três por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; ou e) 1% (um por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Tudo na forma do art. 85, § 2º e incisos e § 3º, incisos I a V, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, do citado art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o disposto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002911-93.2024.8.26.0238

ID: 295163739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002911-93.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAMY LUMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-93.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Thamy Luma Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THAMY LUMA FERREIRA MORAIS contra PREFEITU… Processo 1002911-93.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Thamy Luma Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THAMY LUMA FERREIRA MORAIS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 1002911-93.2025.4.01.3502

ID: 323285061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE SOUSA QUEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002911-93.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE DE SOUSA QUEIROS Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral X Ortopedia Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002911-84.2024.8.26.0338

ID: 307269024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002911-84.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DOS SANTOS JUNIOR LUANA MESSIAS DOS SANTOS MILTON DE OLIVEIRA ALVES NEUZA FORTES MESSIAS SANTOS VALDOMIRO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GARCIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002911-84.2024.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdomiro de Oliveira Alves - - Milton de Oliveira Alves - - Aloisio dos Santos Junior - - Luana Messias dos Santos - - N… Processo 1002911-84.2024.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdomiro de Oliveira Alves - - Milton de Oliveira Alves - - Aloisio dos Santos Junior - - Luana Messias dos Santos - - Neuza Fortes Messias Santos - Vistos. MILTON DE OLIVEIRA ALVES e outros requereram a abertura de inventário ante o falecimento de seus genitores, Jair Oliveira Alves e Maria Conceição dos Santos. Pugnaram pela abertura do inventário bem como pela nomeação do requerente Milton como inventariante. Juntaram documentos (p. 04/68). Instada (p. 70), a parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 74/126). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se aos autores Milton, Valdomiro e Neuza (representante do espólio de Aloisio dos Santos) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 Quanto ao autor Aloisio dos Santos Junior, vem o peticionário a Juízo requerer a gratuidade processual sob o fundamento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento próprio. Desde logo, anota-se que a carta magna contém regra de todo contrária à ideia de concessão a esmo de gratuidade processual, qual seja, o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, na atualidade, com a edição do Novo CPC, vige a regra contida no § 2º do seu art. 99, segundo a qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por isso, determinou o Juízo que fossem juntados documentos (p. 70). No caso, analisando o que contido nos autos, em seu conjunto, tem-se que, s.m.j., não foi a pessoas em situação como o do ora autor que a lei previu a concessão da gratuidade processual. Com efeito, instado, o autor juntou extratos bancários e declarações de imposto de renda, tanto próprio como de sua esposa, Danielle Batista de O. Sales (p. 87 e ss). Da análise dos documentos, verifica-se que, o casal, por diversas vezes, possui renda mensal líquida acima de R$ 10.000,00, conforme se verifica dos extratos bancários e dos holerites apresentados às p. 104 e 124 bem como o autor possui diversos bens declarados no imposto de renda (imóveis, veículos, caderneta de poupança e aplicações p. 105/111). Além disso, vem a Juízo representado não por causídico nomeado pelo convênio DPE/OAB, destinado a atender pessoas carentes (já que não passariam em seus critérios de triagem), mas por meio de patrono particular (p. 43), o que, por óbvio, constitui mais um indício de que não é pobre perante a lei. E, neste ponto, anote-se que, se é certo que, por si só, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (NCPC, art. 94, §4º), não é menos certo que tal circunstância, aliada a outros elementos indiciários, como os vistos acima, podem permitir se chegar à conclusão pelo indeferimento da benesse. Por fim, consigne-se que não se exige demonstração de riqueza para o indeferimento da benesse ora requerida, mas, apenas, demonstração por meio de indícios variados de que as parcas custas processuais poderão ser custeadas pela parte, sem prejuízo próprio ou da família, como no caso do autor. Assim, INDEFERE-SE a gratuidade processual e determina-se sejam as custas processuais recolhidas proporcionalmente, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3 Informe a parte autora se há inventário em trâmite de Aloisio dos Santos. Se o caso, junte documentos. 4 P. 74/75. A patrona informou que não mais representa o herdeiro Valdomiro de Oliveira Alves. Desta forma, comprove a patrona que cumpriu com o quanto disposto no art. 112 do CPC. 5 Após, conclusos. 6 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: TATIANA GARCIA LIMA (OAB 461081/SP), TATIANA GARCIA LIMA (OAB 461081/SP), TATIANA GARCIA LIMA (OAB 461081/SP), TATIANA GARCIA LIMA (OAB 461081/SP), TATIANA GARCIA LIMA (OAB 461081/SP)

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