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Claudia Pulice Tringone e outros x Marambaia Combustíveis Ltda

ID: 334988995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002927-79.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PULICE TRINGONE EGíDIO PULICE JUNIOR ERIVALDO PULICE FRANCISCO PULICE NETO MARCIA PULICE FACCIO

Polo Passivo:

MARAMBAIA COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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NADIA DE OLIVEIRA SANTOS

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CONRADO HILSDORF PILLI

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Processo 1002927-79.2023.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Erivaldo Pulice - - Claudia Pulice Tringone - - Marcia Pulice Faccio - - Egídio Pulice Junior - - Francisco …

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Francisco Carlos Pereira E Faro x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 301130908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA E FARO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADILSON APARECIDO FELICIANO

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Processo 0000696-07.2025.8.26.0472 (processo principal 1003121-58.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Carlos Pereira e Faro - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos… Processo 0000696-07.2025.8.26.0472 (processo principal 1003121-58.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Carlos Pereira e Faro - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos etc. Prossiga-se em execução judicial. Considerando que a prioridade processual foi devidamente concedida à parte autora no processo de conhecimento, com base na comprovação de sua idade (cf. fl. 112), nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, consigno que tal prioridade estende-se a este incidente de cumprimento de sentença. Determino, portanto, que a z. Serventia: (i) Lance a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5, caso ainda não conste; (ii) Faça constar de todos os ofícios e comunicações processuais a solicitação de urgência na resposta, conforme dispõe o artigo 3º do Provimento nº 27/2001 da Corregedoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada Hapvida Assistência Médica S.A., na pessoa de seu(a)(s) patrono(a)(s), nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para efetuar o pagamento da condenação, no valor atualizado de R$31.348,86 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência expressa de que o não pagamento no prazo legal poderá acarretar a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Oferecida Impugnação tempestiva pelo(a) executado(a), venham conclusos. Não ocorrendo pagamento voluntário, ou oferecimento de impugnação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, intime-se o(a) exequente na pessoa de seu patrono(a) por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do(a) executado(a), atentando-se à ordem de preferência de penhora contida no art. 835 do CPC e apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito. Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais aplica-se a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, mas não incidem os honorários de 10%, conforme expressamente dispõe o Enunciado 97 do FONAJE. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON APARECIDO FELICIANO (OAB 148809/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1502380-58.2023.8.26.0472

ID: 293516447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502380-58.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. C. A. P. B. C. C. V. M. D. A. B. D. H. P. V. J. G. C. D. S. G. R. D. S. L. A. M. L. G. D. S. L. H. D. S. M. R. C. T. A. D. C. R. W. F. D. A.

Intimação

Advogados:

SAULO CRISTIANO ANTONIO BESSI

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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MOACIR VIZIOLI JUNIOR

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MAYCON PATRICK MARTINS

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MARCIA REGINA CALABRIA BAIA

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LUANA LOPES DE SAMPAIO

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LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

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JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

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JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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ISNARA DANIELA MONTEIRO FRARE

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GABRIELA VACILOTO BERNARDO

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FABIO ANDRE FRUTUOSO

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EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

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DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO

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ANA BEATRIZ DA SILVA ZERBATO

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AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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Processo 1502380-58.2023.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.V.M. - - C.A.P.B. - - D.H.P.V.J. - - G.C.S. - - L.G.S. - - W.F.A. - - M.… Processo 1502380-58.2023.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.V.M. - - C.A.P.B. - - D.H.P.V.J. - - G.C.S. - - L.G.S. - - W.F.A. - - M.R.C. - - A.S. - - D.A.B. - - G.R.S. - - L.A.M. - - L.H.S. - - T.A.C.R. e outros - Vistos. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Criminal, com as homenagens deste Juízo, para julgamento: do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face dos réus absolvidos, Daiane Helena PedroViana Jurado, Gabriel Renan da Silv, Geison Cristiano dos Santos, Caio César Valverder Mendes, César Augusto Prado Berretta, Douglas Alexsander Barbosa e Thiago Antônio de Carvalho Rodrigues (fls. 2952/2974). para julgamento dos recursos interpostos pelos réus Alef dos Santos, Marcelo Renato Camilo, Patrick Henrique Inácio e Luciana Aparecida de Matos (fls. 2884/2903, 2910/2925, 2926/2941 e 3147/3161) . para julgamento do recurso interposto pelo réu Weslley Felix de Araújo, que manifestou o desejo de arrazoar na superior instância, nos termos do §4º do artigo 600, do CPP (fls. 2802). Anoto, para controle, que há mandados de prisão, pendentes de cumprimento, em desfavor de Patrick Henrique Inácio e Alef dos Santos, réus cujo direito de recorrer em liberdade foi negado (fls. 2845 e 2846). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários do(s) advogado(s) dativo(s) nos termos da tabela do convênio DP/OAB para atuação profissional em procedimentos criminais desta natureza. Façam-se as necessárias atualizações no sistema informatizado oficial, mantendo-se as anotações de segredo de justiça e de sigilo externo, salvo se houver mensagem impeditiva do sistema, o que deverá ser certificado, procedendo de acordo com o apontado pelo SAJ para o efetivo envio dos autos à Superior Instância. Sem prejuízo, cumpra-se a sentença em relação aos réus LENALDO HENRIQUE DA SILVA (condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto) e LEILANE GOMES DA SILVA (condenada pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto), que se tornou definitiva, conforme certidões de trânsito em julgado de fls. 2997/2998, expedindo-se mandado de prisão em face de Lenaldo (preso por outro Juízo - fls. 3189/3190) e posterior guia de recolhimento, bem como guia de recolhimento em face de Leilane, além de ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE em nome de ambos. Int. - ADV: DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO (OAB 445795/SP), JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA (OAB 441738/SP), LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP), ISNARA DANIELA MONTEIRO FRARE (OAB 490499/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), FABIO ANDRE FRUTUOSO (OAB 151621/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO (OAB 255162/SP), LUANA LOPES DE SAMPAIO (OAB 512034/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP), JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA ZERBATO (OAB 510470/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), MARCIA REGINA CALABRIA BAIA (OAB 446238/SP), MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP), SAULO CRISTIANO ANTONIO BESSI (OAB 442764/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP), ADRIANA NERY DE OLIVEIRA (OAB 133454/SP)

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Processo nº 1502380-58.2023.8.26.0472

ID: 293516505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502380-58.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. C. A. P. B. C. C. V. M. D. A. B. D. H. P. V. J. G. C. D. S. G. R. D. S. L. A. M. L. G. D. S. L. H. D. S. M. R. C. T. A. D. C. R. W. F. D. A.

Intimação

Advogados:

SAULO CRISTIANO ANTONIO BESSI

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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MOACIR VIZIOLI JUNIOR

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MAYCON PATRICK MARTINS

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MARCIA REGINA CALABRIA BAIA

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LUANA LOPES DE SAMPAIO

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LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

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JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

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JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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ISNARA DANIELA MONTEIRO FRARE

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GABRIELA VACILOTO BERNARDO

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FABIO ANDRE FRUTUOSO

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EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

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DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO

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ANA BEATRIZ DA SILVA ZERBATO

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AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

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Processo 1502380-58.2023.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.V.M. - - C.A.P.B. - - D.H.P.V.J. - - G.C.S. - - L.G.S. - - W.F.A. - - M.… Processo 1502380-58.2023.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.C.V.M. - - C.A.P.B. - - D.H.P.V.J. - - G.C.S. - - L.G.S. - - W.F.A. - - M.R.C. - - A.S. - - D.A.B. - - G.R.S. - - L.A.M. - - L.H.S. - - T.A.C.R. e outros - Vistos. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Criminal, com as homenagens deste Juízo, para julgamento: do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face dos réus absolvidos, Daiane Helena PedroViana Jurado, Gabriel Renan da Silv, Geison Cristiano dos Santos, Caio César Valverder Mendes, César Augusto Prado Berretta, Douglas Alexsander Barbosa e Thiago Antônio de Carvalho Rodrigues (fls. 2952/2974). para julgamento dos recursos interpostos pelos réus Alef dos Santos, Marcelo Renato Camilo, Patrick Henrique Inácio e Luciana Aparecida de Matos (fls. 2884/2903, 2910/2925, 2926/2941 e 3147/3161) . para julgamento do recurso interposto pelo réu Weslley Felix de Araújo, que manifestou o desejo de arrazoar na superior instância, nos termos do §4º do artigo 600, do CPP (fls. 2802). Anoto, para controle, que há mandados de prisão, pendentes de cumprimento, em desfavor de Patrick Henrique Inácio e Alef dos Santos, réus cujo direito de recorrer em liberdade foi negado (fls. 2845 e 2846). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários do(s) advogado(s) dativo(s) nos termos da tabela do convênio DP/OAB para atuação profissional em procedimentos criminais desta natureza. Façam-se as necessárias atualizações no sistema informatizado oficial, mantendo-se as anotações de segredo de justiça e de sigilo externo, salvo se houver mensagem impeditiva do sistema, o que deverá ser certificado, procedendo de acordo com o apontado pelo SAJ para o efetivo envio dos autos à Superior Instância. Sem prejuízo, cumpra-se a sentença em relação aos réus LENALDO HENRIQUE DA SILVA (condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto) e LEILANE GOMES DA SILVA (condenada pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto), que se tornou definitiva, conforme certidões de trânsito em julgado de fls. 2997/2998, expedindo-se mandado de prisão em face de Lenaldo (preso por outro Juízo - fls. 3189/3190) e posterior guia de recolhimento, bem como guia de recolhimento em face de Leilane, além de ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE em nome de ambos. Int. - ADV: DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO (OAB 445795/SP), JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA (OAB 441738/SP), LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP), ISNARA DANIELA MONTEIRO FRARE (OAB 490499/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP), FABIO ANDRE FRUTUOSO (OAB 151621/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO (OAB 255162/SP), LUANA LOPES DE SAMPAIO (OAB 512034/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP), JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 379447/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA ZERBATO (OAB 510470/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), MARCIA REGINA CALABRIA BAIA (OAB 446238/SP), MAYCON PATRICK MARTINS (OAB 439725/SP), SAULO CRISTIANO ANTONIO BESSI (OAB 442764/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP), ADRIANA NERY DE OLIVEIRA (OAB 133454/SP)

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Município De Caraguatatuba x Construtora Mel E Mello Ltda e outros

ID: 300776688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002927-63.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MEL E MELLO LTDA EDILENE BRAULIO DE MELO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002927-63.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002927-63.2022.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apdo: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apda/Apte: Edilene Braulio de Melo - Apdo/Apte: CONSTRUTORA MEL E MELLO LTDA - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MEIO AMBIENTE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA DANO AMBIENTAL CONFIGURADO OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ANTRÓPICA, DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA OMISSÃO NO DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO DE SEU TERRITÓRIO E DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, INCISOS VI E VII, E 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 652 DO A. STJ DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO METAINDIVIDUAL SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA AO MUNICÍPIO E OS DANOS MORAIS COLETIVOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador) - Andre Gonçalves da Silva (OAB: 305541/SP) - Marcelo Paiva de Medeiros (OAB: 232423/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002927-23.2025.8.26.0073

ID: 295564156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002927-23.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002927-23.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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Oswaldo Conrado Monteiro De Oliveira x Compagnie Nationale Royal Air Maroc e outros

ID: 278673667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008907-85.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CONRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES SIQUEIRA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Thais Marques Siqueira (OAB 389371/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 0008907-85.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sent… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Thais Marques Siqueira (OAB 389371/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 0008907-85.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oswaldo Conrado Monteiro de Oliveira - Exectdo: DECOLAR.COM LTDA, Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Vistos. Fls. 78/82: não se trata de "impugnação" a despeito da nomenclatura; na verdade é um pleito de pessoa que se diz ex-companheira do credor pugnando pelo deposito dos valores a este devidos em processo em tramite perante a E. 1a Vara da Familia local em que reconhecido em 1o grau a união estável e bem assim a divisão do presente credito em 50% para cada qual (fls. 89). Na hipótese, é bem de ver que não cabe a este Juízo determinar deposito em processo de outra Vara sem determinação daquele nesse sentido. De outro lado, verifico via Sistema que houve o transito em julgado daquela decisão que determinou às expressas "O valor depositado a título de caução para locação de imóvel e os eventuais valores a serem recebidos nos autos nº 1002927-77.2022.8.26.0477 também deverão ser partilhados em 50%" - com o que é devido a terceira peticionaria 50% da verba que caberia ao aqui credor. Note-se, por outro lado, que não cabe a esta propriamente 50% do valor integral depositado nestes autos; isto porque o cumprimento inclui honorários que não são pertencentes ao ora credor. Em sendo assim, determino a peticionaria que apresente planilha atualizada de sua parte no credito com as balizas acima fixadas, com o devido MLe. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Processo nº 1002927-83.2025.8.26.0441

ID: 330416449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-83.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUKAS GABRIEL DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1002927-83.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lukas Gabriel de Souza Martins - 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefíc… Processo 1002927-83.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lukas Gabriel de Souza Martins - 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ 2. A inicial preenche todos os requisitos ao seu regular processamento. . 3. Para os fins dos §§1º ao 3º do art. 129-A da Lei n. 8213/1991 (Lei n. 14331/2022), antes da citação da ré, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto nomeio o perito médico Dr. MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA CORADINI. 4. Providencie pelo sistema AJG do TRF3 o cadastramento dos honorários, que fixo em R$ 1.068,00 (Um mil e sessenta e oito reais). 5. Após, INTIME-SE o perito para designar data para a avaliação médica. 6. Tem o autor o prazo de 15 (quinze) dias para formular quesitos e indicar assistente técnico, se ainda não o fez na inicial. 7. Intime-se autarquia ré, via portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias se habilite nos autos para acompanhamento da prova pericial médica, podendo formular quesitos e indicar assistente técnico. Consigno que a intimação do INSS é imprescindível antes da realização da perícia sob pena de clara nulidade processual. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: Há incapacidade para o trabalho? A incapacidade é total ou parcial? A incapacidade é permanente ou não? Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? Há nexo causal entre a moléstia e o exercício do trabalho então exercido. Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. A depender das conclusões trazidas pela perícia médica, que servirá ao julgamento da demanda, será determinada a intimação da autarquia ré para oferecimento de resposta/contestação (art. 129-A, §3º, Lei n. 8213/1991). I Apresentado o laudo, CITE-SE A AUTARQUIA, via portal eletrônico, para que conteste, sob pena de revelia (art. 344, CPC). - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Processo nº 1002927-73.2024.8.26.0197

ID: 335368344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002927-73.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1002927-73.2024.8.26.0197 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Parque Primavera - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PRIMAVERA, qualificada nos autos, apresentou EMBARGOS DECL… Processo 1002927-73.2024.8.26.0197 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Parque Primavera - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PRIMAVERA, qualificada nos autos, apresentou EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aduzindo que a sentença proferida foi omissa, pois não constou a condenação da ré nas prestações que se venceram no decorrer do processo e vincendas até o efetivo cumprimento. Os embargos foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos e acolhidos. De fato, a sentença proferida foi omissa, pois não constou a condenação na ré, também no pagamento das mensalidades de condomínio que se venceram no decorrer da demanda e vincendas até o cumprimento da sentença. Assim, a parte final da sentença proferida às fls. 87/89 passará a vigorar com a seguinte redação: Isto posto, por estes fundamentos e o mais que consta no processo, JULGO PROCEDENTE esta Ação Monitória para o fim de declarar constituído o título executivo judicial pelo valor descrito no cálculo de fls. 86 e demais prestações de condomínio vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, as quais deverão ser acrescidas dos juros legais em conformidade com o previsto no art. 406 do CC e correção monetária prevista na convenção condominial, desde o vencimento dos títulos (art. 397 CC), prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, em incidente processual, de acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. Assim, recebidos os presentes embargos de declaração, acolho-os pelos fundamentos acima expostos, mantendo os demais termos da sentença tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1002927-27.2025.8.26.0007

ID: 295219890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002927-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002927-27.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1002927-27.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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