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Processo nº 1002927-66.2024.4.01.3507

ID: 261277075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002927-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002927-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALIA AMELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA NUNES LEONE - GO59154 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face da Caixa Econômica Federal -CEF. 2. No início dos autos, consta certidão de prevenção (Id 2164002051). 3. A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo o cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais. Alega, em síntese, que a CEF contratou operação de cartão consignado sem o seu consentimento, além de ter efetuado diversas cobranças em seu benefício. Em razão disso, ajuizou ação em face da CEF, processo nº 1000788-15.2022.4.01.3507, no qual as partes celebraram acordo de homologação judicial, em que a ré se incumbiu de cancelar o contrato e pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e materiais (Id 2163993430). Por fim, aduz que a instituição financeira não cumpriu o acordo, manteve a cobrança dos valores e ainda incluiu o nome da autora em cadastro restritivo. 4. Relatado o essencial. DECIDO. 5. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 2º). 6. Há litispendência quando se repete ação que está em curso e, coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §§ 3º e 4º), de modo que o juiz deve conhecer de ofício das matérias acima enumeradas (CPC, art. 337, § 5º), extinguindo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso V). 7. O acordo homologado em juízo é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II, do CPC/15, com força de coisa julgada, ensejando, no caso de descumprimento, o prosseguimento da ação nos mesmos autos. Firme também a jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O processo de execução, que era um procedimento autônomo, teve sua autonomia mitigada a partir da reforma processual ao CPC/73, promovida pela Lei nº. 11.232/2005, a qual passou a dispor que a execução de título judicial passaria a ser efetivada nos próprios autos de processo de conhecimento, passando ao modelo sincrético - Uma vez homologado o acordo por sentença, o seu descumprimento enseja a interposição de um cumprimento de sentença, nos próprios autos - Entender pela necessidade de o autor recorrer às vias ordinárias consistiria em ignorar por completo a força executiva da sentença homologatória, obrigando-o a instaurar novo processo de conhecimento visando rediscutir matéria que já foi objeto de chancela pelo Poder Judiciário - Recurso provido para cassar a sentença .(TJ-MG - AC: 50040942020208130016, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023)(grifos nossos) 8. Ressalta-se que a existência concomitante de obrigações de fazer e de pagar no acordo firmado não retira a sua natureza de título executivo judicial. 9. No caso dos autos, observa-se que as partes, a causa de pedir e o pedido neste processo são idênticos aos constantes dos autos de n. 1000788-15.2022.4.01.3507, que fora concluído por meio de acordo homologado. 10. Assim, verifico que não há provas novas apresentadas posteriores à prolação da sentença proferida nos autos preventos. 11. Dessa forma, diante da inexistência de novas provas hábeis a lastrear sua pretensão e infirmar a orientação exposta na sentença transitada em julgado, assim como figurar como início de prova material, o processo deve ser extinto, devendo a parte autora noticiar o descumprimento do acordo no processo em que foi homologado. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, consoante CPC, artigo 485, inciso V. 13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 15. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 16. b) intimar as partes; 17. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 18. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 19. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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E. De S. P. x I. V. Dos S. M.

ID: 320803081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009249-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. V. DOS S. M.

Despacho

Advogados:

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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JULIANA GUEDES MATOS

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DESPACHO Nº 3009249-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009249-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Interessado: M. de S. P. - Agravada: I. V. dos S. M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão de fls. 40/43 dos autos principais que, na obrigação de fazer proposta pela menor I.V.S.M., deferira parcialmente a tutela antecipada, que visaria a disponibilização de acompanhante terapêutico para atendimento da aluna na sala de aula, sem regime de exclusividade. Sustentando que o fornecimento do serviço postulado poderia incidir em gastos exorbitantes, prejudicando outros serviços considerados essenciais e básicos, no sentido que a figura mencionada não estaria presente no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, e sim no quadro da Secretaria da Saúde do Município, segundo a repartição de competências do SUS. Requerendo a antecipação da tutela recursal, visando a suspensão da decisão recorrida (fls. 01/10). É a síntese do essencial. A hipótese não comportaria o efeito ativo colimado, no que pese o argumento proposto. Assim, se limitaria a espécie ao exame da presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar, sob a pena de se antecipar o julgamento do mérito da ação de conhecimento, e caracterizar supressão do grau de jurisdição. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º., e 11º., da Lei nº. 8.069/90. Se constituindo a oportunidade, num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, nos arts. 1º., III; 3º., IV; 5º., caput; 6º.; 205; 208, III e VII; 211, § 3º.; e 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além dos arts. 53, caput, I; 54, III; e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Valeria destacar, que o art. 3º., XIII, e art. 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, atribuiria à administração pública, garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, prestada diante das necessidades de cuidados com a alimentação, higiene e locomoção do estudante portador da deficiência, e atuante junto as atividades escolares, nos diversos níveis e modalidades do ensino, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Preceituando a Lei Federal nº. 12.764/12, que: "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º., terá direito a acompanhante especializado" (art. 3º., par. único). Com efeito, a documentação médica de fls. 22/25 dos autos principais, firmado por especialista da área da psiquiatria, demonstraria a necessidade e conveniência do profissional, para auxiliar a estudante diagnosticado com transtorno do espectro autista, em sala de aula; como medida garantidora da efetiva inclusão e pleno desenvolvimento nas atividades escolares, ante a dificuldade de aprendizado. Segundo constaria da referida documentação, a aluna teria: atraso de fala e linguagem, agitação psicomotora, agressividade, estereotipias, intolerância a frustração, ecolalia, e fala pouco compreensível. Justificando-se, assim, ao menos numa análise perfunctória, o serviço almejado para suporte da criança na sala de aula. A jurisprudência da Câmara Especial, tem confirmado que: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ENSINO FUNDAMENTAL. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Improcedência da demanda. Insurgência do menor. 1. Direito fundamental à educação que assegura aos educandos portadores de necessidades especiais atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 54, III, do ECA; artigos 3º., XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; artigo 59, III, da Lei nº. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Necessidade de receber assistência especializada por parte do demandante cabalmente comprovada pelos documentos juntados aos autos e pela prova pericial realizada sob o pálio do contraditório. Perícia que concluiu que o menor se beneficiária com acompanhante terapêutico, que é distinto de professor auxiliar, por duas horas, três vezes por semana. Prescindibilidade de atendimento especializado em caráter exclusivo ao menor. 3. Sentença reformada para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao autor acompanhante especializado para auxiliá-lo nas atividades escolares. 5- Recurso de apelação parcialmente provido. (Ap. RN nº. 1002927-42.2019.8.26.0361, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 26.03.2021). A despeito da política pública existente, se mostraria certo, que o modelo implementado na unidade escolar, para seu acompanhamento, não apresentara resultado eficiente no cumprimento desse dever de assistência, sob pena de vulneração à proteção integral. Por outro lado, inexistiria nos autos comprovação, por meio de recomendação médica ou pedagógica, capaz de justificar a necessidade de fornecimento do acompanhante especializado no regime de exclusividade; permitindo-se o compartilhamento do profissional com outros alunos que necessitem de atendimento especializado, na mesma sala de aula. Destarte, evidenciados, de um lado, o direito do recorrente à educação e os cuidados necessários; de outro, o dever da parte agravada possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando acompanhante terapêutico ao menor com necessidades especiais, prevaleceria o dever do atendimento proposto. Isto posto, sem expressar entendimento exauriente sobre a questão, indefere-se a antecipação recursal almejada. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Beatris dos Santos Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lucimara Cristina Da Costa Delfino x Assobes Ensino Superior S/S Ltda

ID: 330865853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019036-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CRISTINA DA COSTA DELFINO

Polo Passivo:

ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019036-75.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019036-75.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Lucimara Cristina da Costa Delfino (Justiça Gratuita) - Apelado: Assobes Ensino Superior S/s Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.135 Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese de direito firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, submetido ao regime da repercussão geral. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por Lucimara Cristina da Costa Delfino contra a sentença de fls. 118/122, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de ASSOBES Ensino Superior S/S Ltda., confirmando a liminar deferida na decisão de fl. 47, apenas para condenar a parte ré a entregar à autora o diploma, reconhecendo o cumprimento da obrigação nas fls. 101/102. As custas e despesas processuais foram divididas por igual entre as partes, fixando-se a verba honorária recíproca, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Este recurso busca a reforma parcial do decisum, a fim de que o pedido de indenização por dano moral também seja acolhido, conforme razões recursais de fls. 125/141. Contrarrazões da 144/154, requerendo a manutenção do pronunciamento judicial guerreado. 2. Este recurso não pode ser conhecido por este órgão colegiado, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a controvérsia. Com efeito, não obstante o pretérito julgamento de casos análogos por este E. Tribunal de Justiça, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, representativo da controvérsia, definiu a seguinte tese de direito: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Relator Ministro Luiz Fux Acórdão de 25 de junho de 2021, publicado no DJE de 20 de agosto de 2021, com trânsito em julgado em 28 de agosto de 2021). Como cediço, essa orientação é vinculante, por força do que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Registro que esta C. Corte Estadual tem aplicado essa orientação, como exemplificam os seguintes julgados: COMPETÊNCIA. Serviços educacionais. Expedição de diploma. Ação indenizatória. Indenização por danos morais sofridos com o atraso na entrega do diploma de nível superior. Incompetência da Justiça Estadual. Tese consolidada no Tema n. 1154 do STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral. Remessa dos autos à Justiça Federal. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação. (35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1000290-30.2024.8.26.0366 - Relator Gilson Delgado Miranda - Acórdão de 10 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 22 de janeiro de 2025, sem grifo no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO NA EMISSÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONDENATÓRIAS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELA DEMORA EM SUA EXPEDIÇÃO TEMA 1.154 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.304.964/SP - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1008437-35.2022.8.26.0004 Relator Andrade Neto Acórdão de 9 de junho de 2025, publicado no DJE de 11 de junho de 2025, sem grifo no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Controvérsia atinente a atraso na expedição e registro de diploma. Aplicabilidade do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP (Tema nº 1154). Competência da Justiça Federal, ainda que se trate de instituição privada de ensino e que o pleito seja indenizatório, eis que integrante do Sistema Federal de Ensino e sujeita à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 16 da Lei nº 9.394/1996). Interesse da União configurado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. (26ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002927-02.2022.8.26.0114 Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil Acórdão de 9 de abril de 2024, publicado no DJE de 11 de abril de 2024, sem grifo no original). Confiram-se, ainda: (a) 35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013262-31.2021.8.26.0562 Relator Melo Bueno Acórdão de 27 de abril de 2023, publicado no DJE de 9 de maio de 2023; (b) 34ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1012844-55.2020.8.26.0004 Relator Gomes Varjão Acórdão de 18 de julho de 2023, publicado no DJE de 20 de julho de 2023; (c) 32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1004667-07.2020.8.26.0650 Relatora Mary Grün Acórdão de 11 de julho de 2023, publicado no DJE de 13 de julho de 2023; e (d) 22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1024830-38.2022.8.26.0100 Relator Roberto Mac Cracken Acórdão de 15 de setembro de 2023, publicado no DJE de 18 de setembro de 2023. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e, com fundamento no artigo 64, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, determinando a remessa dos autos para redistribuição à Justiça Comum Federal. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Eduardo de Souza Stefanone (OAB: 127390/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 5º andar

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Cleide Ferreira Laurindo x Banco Bradesco S.A.

ID: 291245669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004844-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA LAURINDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA BENATTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004844-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Ferreira Laurindo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições … Processo 1004844-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Ferreira Laurindo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não há resistência e nem pedido administrativo. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da "instância administrativa de curso forçado", não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A autora questiona quatro lançamentos a crédito: R$ 6.000,00, R$ 4.500,00, R$ 28.094,34 e R$ 3.700,00 (págs. 19/20). O réu somente defendeu a regularidade dos dois últimos, juntando documentos a eles relacionados (págs. 38/57). A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração destes dois contratos. As questões de direito versam sobre a existência ou não das contratações e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, que regula a distribuição do ônus probatório. Incide, em tese, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sobre responsabilidade objetiva. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$ 2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará, e, na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1002927-39.2024.4.01.3904

ID: 322283298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-39.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GRACIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEITOR PANTOJA DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002927-39.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002927-39.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO GRACIANO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: HEITOR PANTOJA DA SILVA JUNIOR - PA25270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora por meio dos quais sustenta que a sentença proferida teria incorrido em contradição ao fixar entendimento pelo não preenchimento da qualidade de segurado do de cujus, quando esta já era considerada beneficiária de aposentadoria por idade. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, assiste razão à embargante. Isto porque ao firmar juízo de mérito para denegar a concessão da pensão por morte pleiteada, o fez indicando que não haviam elementos de provas caracterizadores da condição de segurada da falecida junto ao RGPS, quando o extrato do CNIS (id 2162978696) já evidenciava que esta já era considerada beneficiária de aposentadoria por idade de NB 198.864.047-1. Por sua vez, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica do requerente, na condição de companheiro para com a falecida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para a certidão de óbito consignando o autor como declarante do evento morte, os comprovantes de residência e a base de dados do CNIS indiciando a ocorrência de residência em comum em Tv. Maua, nº 125, Marapanim/PA, os registros constantes em loja de departamento indicando que o demandante era considerado esposo da falecida e a ficha cadastral de plano funerário corroborando a constituição de união estável, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação declarada não tenha perdurado até o evento morte. Já os depoimentos de prestados em sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar a manutenção da relação de união estável até o óbito. Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los retificando o mérito da sentença proferida, julgando procedentes os pedidos, condenando o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 24/08/2023 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte Instituidor Luiza Almeida de Araujo Vínculo com o instituidor Companheiro DIB 24/08/2023 (49 anos à época do óbito) DIP 01/06/2025 Valor da RPV A liquidar 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Publique-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1002927-61.2017.4.01.3200

ID: 309711931

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002927-61.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Processo: 1002927-61.2017.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Brasileiro do Me… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Processo: 1002927-61.2017.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros Réu: Pessoa Incerta DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF e IBAMA contra réu incerto, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Foi proferida sentença (id. 1414273811), na qual réu incerto foi condenado a recuperar a área desmatada (104 ha nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, e a pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$1.680.585,90 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), a ser revertido ao IBAMA e ICMBio para ações de suporte à fiscalização. Após o trânsito em julgado (id. 1606376353), o MPF requereu o início do cumprimento de sentença para que “alterando-se a classe processual no sistema Pje, e notificando o Ibama e o ICMBio dos termos da sentença condenatória, segundo a qual, ficam autorizados (por lei) a tornarem indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornarem públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres dos órgão ambientais, conforme a fundamentação da própria sentença” (id. 1764849580). Decisão (id. 2135616280) indeferiu o pedido formulado pelo MPF e ordenou o arquivamento dos autos. Em manifestação (id. 2137007469 e id. 2144788112), o MPF requereu a reconsideração a determinação de arquivamento dos autos, pugnando pelo início da fase executória, com o deferimento de medidas executivas. Ademais, informou a identificação de suposto titular/possuidor da área, Arnaldo Schimidt, possível responsável pelas áreas degradadas, requerendo medidas. Decisão (id. 2171217314) manteve o indeferimento do cumprimento de sentença e determinou arquivamento do feito. Em face dessa decisão, o MPF interpôs apelação. É o relatório. Decido. O MPF interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória que manteve o indeferimento do cumprimento sentença, bem como manteve o arquivamento destes autos. Consoante preceitua o art. 1.009 do CPC, é cabível o manejo de apelação para impugnar sentença. Portanto, em se tratando de decisão interlocutória, o recurso de apelação é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro a interposição da apelação de id. 2176849767. Isto porque, no contexto delineado, impõe-se conferir interpretação sistemática ao artigo 1.010, § 3º, do CPC, a fim de preservar a finalidade do dispositivo legal e de evitar a instauração de tumulto processual. Tal interpretação deve observar a necessidade de compatibilizar a regra processual com a regularidade do trâmite da demanda na instância de origem, especialmente em situações nas quais a remessa dos autos à instância superior seria incompatível com o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Da interpretação sistemática do CPC e em observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, o magistrado de primeiro grau, ao vislumbrar erro grosseiro na interposição de apelação, pode apontar o seu não cabimento, pois manifestamente inadmissível, e deixar de remeter os autos ao Tribunal. Por essas razões, em que pese o art. 1.010, § 3º, do CPC determine a remessa dos autos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade, entendo que, nas situações em que o recurso interposto se revela manifestamente incabível, é legítima a atuação do juízo de primeiro grau para obstar a remessa dos autos ao Tribunal. Nessa linha de cognição, colaciono precedentes do STJ, que não vislumbraram razoabilidade na anulação de decisão do juízo de primeiro grau que não recebeu a apelação, quando o recurso se mostrou manifestamente inadmissível: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. 1. O art. 34 da Lei n. 6.830/1980 estabelece o cabimento só de embargos infringentes e de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, sendo antigo e pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela não admissão da apelação, pois se "trata de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional" (AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013). 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, que resulta diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribui significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3. Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder. 5. Hipótese em que, conquanto não mais haja previsão para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão de recurso de apelação, a impetração do mandado de segurança não é cabível, pois a decisão do juízo da execução, pela não admissão do apelo contra a sentença extintiva de execução fiscal de pequeno valor, não pode ser considerada como manifestamente ilegal, visto que, materialmente, não contraria a ordem jurídica vigente. 6. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 54549 / MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. em 03/10/2017, DJE 30/11/2017, g.n.). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3. Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 54812 / MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. em 05/12/2017, DJe 15/02/2018, g.n.). Consoante exposto, foi interposta apelação em face de decisão interlocutória. Assim, a presente demanda se enquadra na hipótese de excepcional de possibilidade de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Por todo o exposto, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região. Intimem-se os autores desta decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a ausência de elementos novos que justifiquem a continuidade do feito na atual conjuntura processual, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvando-se expressamente a possibilidade de seu desarquivamento mediante requerimento fundamentado do Ministério Público Federal, caso sobrevenham alterações fáticas ou jurídicas relevantes que modifiquem o panorama atual. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002927-60.2024.8.11.0013

ID: 280926241

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-60.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002927-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002927-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o procedimento comum, ajuizada por RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é pessoa idosa. Relata, ainda, que não possui condições de prover seu próprio sustento, visto a impossibilidade de trabalhar, não conseguindo prover sua subsistência. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 159601279 foi determinada a citação do INSS. Foi determinada a realização do estudo socioeconômico no ID. 168327634. Laudo social de ID.184904437. Manifestação da parte autora quanto ao laudo social no ID. 185615855. Citado, o INSS apresentou contestação de ID. 189965575 requerendo a improcedência da demanda. Impugnação a contestação no ID. 194022057. Após o autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. DA CONDIÇÃO DE IDOSO Dos documentos apresentados nos autos no Id. 158715389 consta o registro geral da parte autora com sua data de nascimento em 28/02/1959, portanto, com mais de 65 anos. Assim sendo, cumpre o requisito de pessoa idosa. DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 184904437), percebe-se que a parte autora possui o mínimo necessário para sobreviver: VII-Sobre a renda do requerente; Raimundo Paulo Diniz Serrão declarou que está desempregado, mora de favor em residência cedida pelo proprietário do bar, o qual ele cuida, que fica no mesmo local de sua moradia. Não soube mensurar o valor de suas despesas básicas, informou que é totalmente dependente do auxílio de terceiros para manter sua subsistência. Por meio de observações e entrevista social, foi possível constatar que Raimundo Paulo, não possui meio de prover seu sustento, conta com apoio do proprietário do bar o qual cuida, e também com auxílio de seus familiares IX- Conclusão: Por meio da visita técnica e entrevista social foi possível constatar que Raimundo Paulo Diniz Serrão, mora em residência cedida por terceiros. A moradia é simples, foi construída em alvenaria, está com razoáveis condições para habitação. Raimundo Paulo está com 65 anos de idade, não possui estudo e tão pouco qualificação profissional. Ao longo de sua vida não teve oportunidade social de constituir bens ou ter melhores condições socioeconômicas. Raramente pode contar com algum auxilio dos filhos. A renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Diante das condições socioeconômicas apresentadas pelo requerente, o parecer é favorável à concessão do Benefício de Prestação Continuada, pleiteado pela autora. Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o valor percebido pela autora e sua família apenas atendem apenas necessidades mais básicas. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. Parte inferior do formulário 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR O INSS a CONCEDER o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde cessação em 27/05/2024 ID. 158717645. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: RAIMUNDO PAULO DINIZ SERRAO benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: da data da cessação: 27/04/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002927-27.2025.8.11.0045

ID: 278766458

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-27.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002927-27.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002927-27.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, apesar da afirmação do demandante, este Juízo entende que a tutela de urgência de natureza satisfativa para a imediata desocupação do imóvel, com a devolução das chaves aos requerentes, não merece acolhimento, tendo em vista a falta de probabilidade do direito. A parte autora alega ter celebrado o Instrumento Particular de Contrato de Promessa Irretratável de Compra e Venda de Imóvel conforme documento acostado no evento n. 189361929. A cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes, que estabelece as condições de pagamentos, prevê: “A demandante figurou como promissário comprador e se comprometeu a pagar pelo imóvel o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Tal valor seria pago da seguinte forma: a) R$ 125.189,96 (cento e vinte e cinco mil cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) a serem pagos ao Município de Lucas do Rio Verde/MT, por meio de boleto bancário emitido pela demandada; e b) R$ 154.810,08 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e dez reais e quatro centavos), a serem pagos a demandada quando da assinatura da escritura pública de compra e venda.” Alega requerente que promoveu o adimplemento substancial da obrigação contratual, mediante o pagamento do valor de R$ 125.189,96 (cento e vinte e cinco mil cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) ao Município de Lucas do Rio Verde/MT, conforme constata-se no comprovante evento n. 189361930. Contudo, não obstante a estipulação contida na cláusula quinta do instrumento contratual, que previa a imissão definitiva na posse para o dia 30/07/2023, este Juízo não dispõe de elementos que atestem o cumprimento integral dos requisitos formais e materiais necessários à validade do compromisso entre as partes. Ademais, observa-se que a cláusula sexta do contrato estabelece que a outorga da escritura pública de compra e venda somente ocorrerá após a quitação integral do valor ajustado. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo entende não ser cabível, sobretudo, “initio litis”, o deferimento da medida tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de mérito, tendo em vista que a parte requerente visa, nesse momento embrionário, determinação para que a requerida desocupe o imóvel objeto do contrato de compra e venda. A referida questão deverá ser apreciada por este Juízo após a colheita de demais elementos probatórios, bem como indispensável o contraditório. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO E C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO CONFIRMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. - Não restando demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte, deve ser indeferida a tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.082542-6/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2017, publicação da súmula em 20/11/2017). Assim, o indeferimento da tutela é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista a falta de probabilidade do direito. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 1002927-67.2019.4.01.3822

ID: 304803967

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002927-67.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILEDA DE SOUSA GONCALVES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERHT FREITAS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002927-67.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : MARILEDA DE SOUSA GONCALVES FILGUEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRAT… RECURSO CÍVEL Nº 1002927-67.2019.4.01.3822/MG RECORRENTE : MARILEDA DE SOUSA GONCALVES FILGUEIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1003920-69.2025.8.11.0013

ID: 332842061

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003920-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA com conversão para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de antecipação de tutela proposta por CLEONICE ALVES RODRIGUES NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com CID 10 - G47 DISTÚRBIOS DO SONO E CID 10 - F41.1 ANSIEDADE GENERALIZADA, que a torna incapaz de manter suas atividades laborativas. Informa que recebeu o benefício no período de 30/08/2023 a 01/03/2024, visto que concedido judicialmente na ação nº 1002927-94.2023.8.11.0013, que tramitou pela 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, tendo sido prorrogado administrativamente até 14/02/2025. Entretanto, após requerer nova prorrogação, pedido foi inferido em 10/03/2025, sob a justificativa de que não foi reconhecida a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Em caráter liminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência para que o benefício seja restabelecido até o final da ação e então seja convertido em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral fática atual. Necessária se faz prova judicial. Neste mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Ante os documentos acostados com a inicial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício, tendo em vista a incompatibilidade entre os laudos médicos e a conclusão da perícia do INSS. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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