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João Barbosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316408823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: João Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES: INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. FALTA DE PROVAS. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLENO CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COGNITIVO. CONTRATO QUE EXPLICITA SUFICIENTEMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO FEITOS DE FORMA CORRETA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O SERVIÇO. FATURAS DEMONSTRAM REITERADA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃ

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Processo nº 1002950-78.2025.4.01.3506

ID: 315106224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-78.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALUSTRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ALVES BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002950-78.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002950-78.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SALUSTRIANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ALVES BENTO - GO63191 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de pessoa jurídica de direito privado, por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário. É a breve síntese. Decido. Em relação ao pedido liminar, considerando que o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril 2025, determinou a suspensão de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, reputo inexistir urgência para concessão de tutela provisória até a oitiva do réu, conforme art. 300 do CPC. Além disso, mostra-se imprescindível oportunizar aos requeridos a juntada de toda a documentação pertinente à origem dos descontos impugnados, permitindo ao juízo formação de juízo de convencimento válido, após eventual dilação probatória. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da sentença. Em observância ao art. 321 do CPC, intime-se o autor para que emende a petição inicial, fornecendo qualificação completa do réu "CONTRIBUIÇÃO SIND/CONTAG (0800 500 2288)", ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprida a diligência acima, citem-se os requeridos. Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal adjunto à esta Subseção Judiciária, tendo em vista o valor atribuído à causa, conforme art. 3º da Lei 10.259/2001, com vinculação ao acervo do Juiz Federal Substituto em razão da prevenção. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002950-07.2023.4.01.3908

ID: 278702045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002950-07.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KEILLA REGINA DE VASCONCELOS QUARESMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLEIDE BRITO SOUSA Advogado do(a) RECORRE…

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Jonathan Raphael Carvalho Costa Torres x Eli Dos Santos Automoveis (Auto Esporte Multimarcas) e outros

ID: 320441267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002950-67.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RAPHAEL CARVALHO COSTA TORRES

Polo Passivo:

ELI DOS SANTOS AUTOMOVEIS (AUTO ESPORTE MULTIMARCAS) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

ELIEL PEREIRA FARINHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COLAÇO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-67.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Jonathan Raphael Carvalho Costa Torres - Eli dos Santos Automoveis (Auto Esporte Multimarcas) - - FUNDO DE I…

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Fabiana Saturi Tormina Freitas e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 327223392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-29.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SATURI TORMINA FREITAS SADAO OGAVA RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS EVARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000326-29.2025.8.26.0213 (processo principal 1002950-60.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sadao Ogava Ribeiro de Freitas - - Fabian…

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Processo nº 1002950-02.2023.4.06.3800

ID: 327275977

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002950-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA REIS COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002950-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JESSIKA REIS COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos…

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Andreia Lopes x Braz Pereira Da Silva Junior

ID: 336282517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOPES

Polo Passivo:

BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Recebo os embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002950-44.2023.8.11.0044 REQUERENTE: ANDREIA LOPES REQUERIDO: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão ao Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas da sentença exarada nos autos. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelo Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais omissão, contradição ou obscuridade a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. Destaco que, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal situação não implica a existência de omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão da questão já apreciada, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. DISPOSITIVO Posto isso, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002950-82.2025.8.26.0197

ID: 337365358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002950-82.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA SACREAMENTO NASCIMENTO ROBERTO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-82.2025.8.26.0197 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edileusa Sacreamento Nascimento - - Roberto de Jesus Cruz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E…

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Processo nº 1002950-72.2025.8.26.0168

ID: 302655561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-72.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, ma… Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002950-57.2025.8.26.0270

ID: 306520955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WENCESLAU LEONCIO DE Sá NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1002950-57.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wenceslau Leoncio de Sá Neto - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela pa… Processo 1002950-57.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wenceslau Leoncio de Sá Neto - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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