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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 314145686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-03.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-03.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002959-03.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR.ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, EFETUADOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, A RÉ NÃO CUIDOU DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E OS IMÓVEIS E, NESTES AUTOS, NÃO FORNECEU RELATÓRIO COM PRINTS COMPLETOS DAS TELAS DE SEU SISTEMA ACERCA DA ENERGIA FORNECIDA NOS IMÓVEIS DOS SEGURADOS. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC).DIANTE DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE INTRODUZIDAS NO CC PELA LEI 14.905/24, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FARÁ PELA VARIAÇÃ

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0462

ID: 323376485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento da ta…

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Processo nº 1002959-25.2025.8.26.0462

ID: 323376487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1002959-25.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento da ta…

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Processo nº 1002959-19.2024.4.01.0000

ID: 274978044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-19.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA MARIA FONSEC…

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Wm - Agencia Imobiliaria Ltda x Adilson Zanotti e outros

ID: 321181870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002959-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WM - AGENCIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ZANOTTI CLAUDINA GONçALVES DUARTE ZANOTTI

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA

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NIKOLAS MORAES NUNES

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Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e … Processo 1002959-09.2025.8.26.0047 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wm - Agencia Imobiliaria Ltda - Adilson Zanotti - - Claudina Gonçalves Duarte Zanotti - Vistos. Ciente da contestação e da reconvenção. No tocante à reconvenção, ao Cartório Distribuidor para regularização. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá ser juntado o aludido extrato de benefício previdenciário. Prazo de 15 dias. À parte autora para réplica em 15 dias. Após o decurso do prazo para réplica, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes, no prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Caso as partes se oponham à realização de audiência telepresencial deverão se manifestar expressamente, sob pena do silêncio ser interpretado como consentimento. Na mesma oportunidade, as partes poderão informar se há interesse na adoção de audiência de conciliação, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (cf. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO. Cujos valores atualizados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 21/06/2021, p.08), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Int. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO CHACON PEREIRA (OAB 329264/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

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Tadeu Rogerio Souza Tomaz x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 333735632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-54.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TADEU ROGERIO SOUZA TOMAZ

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BENINI DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000468-54.2025.8.26.0400 (processo principal 1002959-22.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tadeu Rogerio Souza Tomaz - Spe Wgsa 02 E…

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Processo nº 1002959-26.2023.4.01.3307

ID: 336785268

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002959-26.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACKELINE CARVALHO BONFIM SOUTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAQUIM DE JESUS LUCAS Advogados do(a) R…

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Ana Celia Da Silva x Taste Alimentos Congelados Ltda - Me

ID: 261302825

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-58.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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ADRIANO LOURENCO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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MONICA BATISTA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000922-58.2024.5.02.0242 : ANA CELIA DA SILVA : TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000922-58.2024.5.02.0242 : ANA CELIA DA SILVA : TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad54b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO As partes firmaram acordo id. b3c25db, para pagamento da importância de R$ 42.000,00, em 21 (vinte e uma) parcelas, no valor de R$ 2.000,00 cada, com vencimentos em: 13/11/2024 e as demais parcelas todo o dia 13 (treze) dos meses subsequentes. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. No silêncio do autor nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo." (id b3c25db). Em 15/04/2025 , o autor denunciou o descumprimento do acordo, alegando que a reclamada não cumpriu com o pactuado não pagando a parcela vencida em 13/04/20251, e por tal razão requereu a multa sobre a integralidade do valor pactuado da multa (id. b3c25db). Devidamente intimada (id. 3eaf459) em 22/04/2025, a reclamada comprovou o depósito do valor nominal da parcela em 16/04/2025 (id. 3dce2d7 ) A reclamada justificou o atraso no pagamento ocorreu por decorrência do dia 13/04/2025, ser domingo e não houver expediente bancário. No presente caso, restou incontroverso o atraso de 02 dia(s) no pagamento da parcela vencida em 14/04/2025. Com efeito, a multa fixada na hipótese de atraso na quitação das prestações, objeto do acordo, não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. Observo que a cominação de multa em acordo, mormente no âmbito desta Justiça do Trabalho em que costuma ser bem elevada, tem uma finalidade muito clara de compelir o devedor a honrar o pactuado. É evidente que o atraso de apenas dois dia(s) de uma das parcelas, sem qualquer prova de prejuízo, não macula esse objetivo. Não se trata de simples interpretação literal da regra acordada. A finalidade para sua fixação também deve ser levada em consideração na delimitação de seu alcance. Assim, determino que a multa pelo atraso de 02 dia(s) no pagamento, incida apenas sobre a parcela do acordo vencida em 14/04/2025, no importe de R$ 600,00, a ser recolhida, devidamente corrigida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vencimento antecipado de todas as parcelas. No silencio, execute-se, nos exatos termos da Ata. Após, a juntada do comprovante de pagamento, aguarde-se o cumprimento do acordo no sobrestamento. Intimem-se. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CELIA DA SILVA

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Ana Celia Da Silva x Taste Alimentos Congelados Ltda - Me

ID: 261302831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-58.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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ADRIANO LOURENCO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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MONICA BATISTA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000922-58.2024.5.02.0242 : ANA CELIA DA SILVA : TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000922-58.2024.5.02.0242 : ANA CELIA DA SILVA : TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad54b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO As partes firmaram acordo id. b3c25db, para pagamento da importância de R$ 42.000,00, em 21 (vinte e uma) parcelas, no valor de R$ 2.000,00 cada, com vencimentos em: 13/11/2024 e as demais parcelas todo o dia 13 (treze) dos meses subsequentes. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. No silêncio do autor nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo." (id b3c25db). Em 15/04/2025 , o autor denunciou o descumprimento do acordo, alegando que a reclamada não cumpriu com o pactuado não pagando a parcela vencida em 13/04/20251, e por tal razão requereu a multa sobre a integralidade do valor pactuado da multa (id. b3c25db). Devidamente intimada (id. 3eaf459) em 22/04/2025, a reclamada comprovou o depósito do valor nominal da parcela em 16/04/2025 (id. 3dce2d7 ) A reclamada justificou o atraso no pagamento ocorreu por decorrência do dia 13/04/2025, ser domingo e não houver expediente bancário. No presente caso, restou incontroverso o atraso de 02 dia(s) no pagamento da parcela vencida em 14/04/2025. Com efeito, a multa fixada na hipótese de atraso na quitação das prestações, objeto do acordo, não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. Observo que a cominação de multa em acordo, mormente no âmbito desta Justiça do Trabalho em que costuma ser bem elevada, tem uma finalidade muito clara de compelir o devedor a honrar o pactuado. É evidente que o atraso de apenas dois dia(s) de uma das parcelas, sem qualquer prova de prejuízo, não macula esse objetivo. Não se trata de simples interpretação literal da regra acordada. A finalidade para sua fixação também deve ser levada em consideração na delimitação de seu alcance. Assim, determino que a multa pelo atraso de 02 dia(s) no pagamento, incida apenas sobre a parcela do acordo vencida em 14/04/2025, no importe de R$ 600,00, a ser recolhida, devidamente corrigida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vencimento antecipado de todas as parcelas. No silencio, execute-se, nos exatos termos da Ata. Após, a juntada do comprovante de pagamento, aguarde-se o cumprimento do acordo no sobrestamento. Intimem-se. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TASTE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - ME

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Processo nº 1002959-40.2025.4.01.3603

ID: 300353853

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-40.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDESON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS USINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002959-40.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002959-40.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDESON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANGELY MENEGAZZO MEDEIROS USINGER - MT19958/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDESON PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Termo de Embargo nº 755449 e do Auto de Infração nº 9218140 e, como provimento definitivo, a anulação dos referidos termos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) que o processo administrativo ficou paralisado por longos períodos, configurando prescrição intercorrente (trienal) e prescrição da pretensão punitiva (quinquenal). 1. Primeiramente, nos termos do art. 286, II, do CPC, recebo a distribuição por prevenção, uma vez que o autor renova o pedido formulado nos autos da ação ordinária nº 1000735-32.2025.4.01.3603, que tramitou nesta Vara Federal e foi extinto sem resolução de mérito. 2. Indo avante, como se sabe, a concessão de tutela de urgência independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório. Com efeito, apenas é cabível quando o perigo da demora restar manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada. No presente caso, não vislumbro urgência de tal natureza, e, além disso, faz-se necessária a angularização do contraditório, a fim de mitigar eventual assimetria de informações. Diante disso, com a juntada dos documentos pela parte autora, cite-se, o IBAMA. Tudo feito, venham os autos conclusos com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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