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Olimpia Bela Lopes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293477031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-03.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA BELA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001725-03.2024.8.26.0222 (processo principal 1002960-56.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Banco Bradesco S/A - - Sebraseg Clube de Benef… Processo 0001725-03.2024.8.26.0222 (processo principal 1002960-56.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olimpia Bela Lopes - Banco Bradesco S/A - - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Vistos. 1. Nos termos consignados pelo v. Acórdão condenatório: "Não há que se falar ainda em ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois, como bem observado pelo I. Magistrado, a parte autora é correntista junto ao banco e nega que tenha autorizado o débito automático, pelo que responde a instituição financeira, ainda que não tenha recebido os valores descontados indevidamente, inserindo-se na mesma cadeia de fornecimento da corré, e por isso, responde solidariamente pelo dano causado" (fl. 328, dos autos principais). Desse modo, é notória a impropriedade do depósito parcial efetuado pela casa bancária (fls. 120-122), pois ela responde solidariamente pelo da-no causado e, assim, pelo valor executado neste incidente. Descabido, também, o pedido de parcelamento de fls. 112-114, nos termos do art. 916, §7º, do CPC: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Assim, necessário o prosseguimento do feito. Contudo, o cálculo do exequente está incorreto. Isso porque, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, "[e]fetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante". Assim, deve ser corrigido o cálculo, para que os consectários sejam aplicados a-penas sobre o valor não quitado no prazo legal. 2. Após a juntada dos cálculos corretos, defiro, sem reiteração, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até o limite da dívida executada, nos termos do artigo 854, caput, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. 3. Protocolo enviado. Verifique-se em 48 horas. Se houver excesso no bloqueio, cumpra-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC. Havendo bloqueio, e antes da transferência do numerário para conta judicial, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2º a 4º, pelo DJE, se estiver(em) representada(s) nos autos, ou por carta, na hipótese contrária. Se o valor bloqueado for irrisório, providencie-se o imediato desbloqueio, sem transferência para conta judicial. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1002960-59.2024.4.01.3603

ID: 325667315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002960-59.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LIANA BEARIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002960-59.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002960-59.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISLAINE LIANA BEARIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - MT13.388 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 14 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Inez Mendonça Bettin Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 325548036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002960-21.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INEZ MENDONçA BETTIN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEISE MARIA CANTINHO MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-21.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Inez Mendonça Bettin Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, aponto que o f… Processo 1002960-21.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Inez Mendonça Bettin Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, aponto que o formulário de fls. 466 encontra-se equivocado ao indicar o resgate total do valor de R$ 48.564,01. Conforme já disposto a fls. 277/284, o valor a ser levantado por cada um dos herdeiros é de R$ 3.735,69. Sem prejuízo, considerando a determinação proferida junto aos autos de nº 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, comunicadas pelo NUMOPEDE (Email nº 5828/2022, expediente 2021/38225, enviado no dia 16 de setembro), em que se determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens, assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome dos advogados ali mencionados, e considerando que a procuração existente nos autos foi outorgada a uma das pessoas acima apontadas (fls. 12 e 96), INDEFIRO o levantamento de qualquer valor à parte credora e/ou seus advogados. Assim, inclusive na tentativa de resguardar o direito da parte credora, intime-se-a, por carta, por diligência do juízo, para que, atento à recomendação da E. Corregedoria Geral de Justiça, compareça ao Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (situado na Rua José Lycurgo Indiani, s/nº, Jardim Maria Augusta, Taubaté-SP - CEP 12070-070 Fone: (12) 2124-9228, aberto ao público no período das 13h00 às 17h00), no prazo de cinco dias úteis, portando todos os seus documentos originais a fim de ratificar (ou não) a procuração outorgada e sua real intenção de propor a presente ação, momento em que deverá ser esclarecida a situação ocorrida e, se o caso, orientar sobre a necessidade de nova contratação de causídico para o levantamento da quantia depositada nos autos em seu favor. Consigne-se, desde já, que o levantamento deverá ocorrer de forma integral à parte credora, mediante efetiva comprovação de que a conta indicada a ela pertence, ressalvado apenas o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais com a devida comprovação do contrato de prestação de serviços, cujo destino será deliberado oportunamente. Sem prejuízo da deliberação acima, intime-se a parte credora para que apresente planilha do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. Int.. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DEISE MARIA CANTINHO MONTES (OAB 379051/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DEISE MARIA CANTINHO MONTES (OAB 379051/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Antônio Carlos Negri Me x Banco Sicoob Agrocredi

ID: 327015677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-17.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS NEGRI ME

Polo Passivo:

BANCO SICOOB AGROCREDI

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINY CLAUDINO VOLPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONZALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDERSON DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-17.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Carlos Negri Me - Banco Sicoob Agrocredi - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1002960-17.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Carlos Negri Me - Banco Sicoob Agrocredi - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar: (i) o valor de R$ 18.969,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta e nove reais), a titulo de danos materiais, devidamente atualizado desde a data das transferências e (ii) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do STJ. Ambos os valores deverãos ser acrescidos de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: EDERSON DE SOUZA FELIX (OAB 208366/MG), LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG), KARINY CLAUDINO VOLPE (OAB 196445/MG), JULIANA GONZALES (OAB 148996/MG)

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Inez Mendonça Bettin Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 335071887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002960-21.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INEZ MENDONçA BETTIN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEISE MARIA CANTINHO MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-21.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Inez Mendonça Bettin Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, aponto que o f… Processo 1002960-21.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Inez Mendonça Bettin Santos e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, aponto que o formulário de fls. 466 encontra-se equivocado ao indicar o resgate total do valor de R$ 48.564,01. Conforme já disposto a fls. 277/284, o valor a ser levantado por cada um dos herdeiros é de R$ 3.735,69. Sem prejuízo, considerando a determinação proferida junto aos autos de nº 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, comunicadas pelo NUMOPEDE (Email nº 5828/2022, expediente 2021/38225, enviado no dia 16 de setembro), em que se determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens, assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome dos advogados ali mencionados, e considerando que a procuração existente nos autos foi outorgada a uma das pessoas acima apontadas (fls. 12 e 96), INDEFIRO o levantamento de qualquer valor à parte credora e/ou seus advogados. Assim, inclusive na tentativa de resguardar o direito da parte credora, intime-se-a, por carta, por diligência do juízo, para que, atento à recomendação da E. Corregedoria Geral de Justiça, compareça ao Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (situado na Rua José Lycurgo Indiani, s/nº, Jardim Maria Augusta, Taubaté-SP - CEP 12070-070 Fone: (12) 2124-9228, aberto ao público no período das 13h00 às 17h00), no prazo de cinco dias úteis, portando todos os seus documentos originais a fim de ratificar (ou não) a procuração outorgada e sua real intenção de propor a presente ação, momento em que deverá ser esclarecida a situação ocorrida e, se o caso, orientar sobre a necessidade de nova contratação de causídico para o levantamento da quantia depositada nos autos em seu favor. Consigne-se, desde já, que o levantamento deverá ocorrer de forma integral à parte credora, mediante efetiva comprovação de que a conta indicada a ela pertence, ressalvado apenas o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais com a devida comprovação do contrato de prestação de serviços, cujo destino será deliberado oportunamente. Sem prejuízo da deliberação acima, intime-se a parte credora para que apresente planilha do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DEISE MARIA CANTINHO MONTES (OAB 379051/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DEISE MARIA CANTINHO MONTES (OAB 379051/SP)

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Processo nº 1002960-96.2025.8.11.0051

ID: 342135057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DERLI MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002960-96.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DERLI MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente… Processo nº 1002960-96.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DERLI MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que inicial não comporta pronto deferimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que não houve a apresentação de comprovante de endereço válido, não permitindo constatar prontamente a competência deste juízo para o processamento da ação, notadamente se considerado que o auxílio-doença foi concedido após processo administrativo protocolizado em agência localizado no Município de Juína/MT, sendo as parcelas pagas em agência bancária estabelecida em Juruena/MT. Ora, de elementar conhecimento que não é dado a parte autora, sob o manto da competência relativa, a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, previsto na Constituição Federal. Sobre o tema ADA PELLEGRINI GRINOVER, adverte que “o princípio do juiz natural, além de um direito subjetivo da parte, é uma garantia da própria jurisdição, pois sem um juiz natural não há jurisdição possível” (in Teoria geral do processo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 131). Não se olvide, também, que por força da norma contida no art. 139, III, do Código de Processo Civil, compete ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e a violação do princípio do juiz natural é um ato contrário à dignidade da justiça. Assim, muito embora o art. 319, inciso II, do CPC consagre a exigência de que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, na hipótese versada, dada a necessidade de observância ao princípio do Juiz Natural, mostra-se necessária a apresentação de comprovante de residência idôneo. Soma-se que é obrigação da parte manter o endereço atualizado, a fim de possibilitar sua localização em eventual intimação pessoal e, consequentemente, evitar imbróglios ao andamento processual. Logo, de rigor a emenda à petição inicial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou outro documento capaz de atestar seu domicílio nesta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do art. 321, do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 1º de agosto de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1002960-46.2025.4.01.3305

ID: 310427267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZIANE DE AQUINO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANY LIMA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002960-46.2025.4.01.3305 AUTOR: OZIANE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002960-46.2025.4.01.3305 AUTOR: OZIANE DE AQUINO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA em 15/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 27 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Adriana Jaica Da Silva x Click Fly Ltda e outros

ID: 294508705

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002960-46.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JAICA DA SILVA

Polo Passivo:

CLICK FLY LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PRISCILA DAL SANTOS SARDINHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002960-46.2023.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: ADRIANA JAICA DA SILVA - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002960-46.2023.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: ADRIANA JAICA DA SILVA - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: CLICK FLY LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DA LATAM, INTERMEDIADA PELA AGÊNCIA CLICK FLY E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E QUE SEJA JULGADO O MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR O REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS A AUTORA É A TITULAR DO DIREITO AO TRANSPORTE E AO REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO.NO MÉRITO, A PRETENSÃO INICIAL PROCEDE EM PARTE. A CORRÉ LATAM CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO AO ESTORNAR OS VALORES À EMPRESA CLICK FLY, QUE NÃO OS REPASSOU À AUTORA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA QUANTO AO DECRETO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE: A) IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A CORRÉ LATAM; B) CLICK FLY CONDENADA A RESTITUIR O VALOR PAGO PELA PASSAGEM.TESES DE JULGAMENTO: 1. A TITULARIDADE DO DIREITO AO TRANSPORTE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA À AUTORA. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CLICK FLY GERA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1013, § 3º, INCISO I; ART. 344.LEI 9.099/95, ART. 55.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406.LEI 14.905/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Dal Santos Sardinha (OAB: 426952/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002960-46.2025.4.01.3305

ID: 314020411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OZIANE DE AQUINO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANY LIMA ARAUJO

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JACI BARBOSA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002960-46.2025.4.01.3305 AUTOR: OZIANE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002960-46.2025.4.01.3305 AUTOR: OZIANE DE AQUINO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA, ONDE SE LÊ: em 15/07/2025, LEIA-SE em: 17/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 1 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002960-22.2024.4.01.3001

ID: 280443042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002960-22.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002960-22.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002960-22.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANAINA DE LIMA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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