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Cristiane Dos Santos Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331488280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-87.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EBERLE SANTOS PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1002970-87.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1002970-12.2021.8.26.0586

ID: 306520723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002970-12.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VARELA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SALIM PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-12.2021.8.26.0586 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Vagner Varela Alves - Fls. 138/147. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 688. A hab… Processo 1002970-12.2021.8.26.0586 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Vagner Varela Alves - Fls. 138/147. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.". Trata-se de habilitação requerida pelos sucessores da parte autora falecida V. V. A.. O comprovante de óbito da parte autora foi juntado às fls. 139. Pelo documento de fls. 139, verifica-se que o "de cujus" deixou como herdeiros C. A. D. S. M. V. e V. V. A. J.. Assim, apresente a parte interessada sobre a sucessão processual, no prazo de 30 (trinta) dias: - certidão de nascimento/casamento do "de cujus" atualizada (prazo máximo de emissão 30 (trinta) dias); - certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros/sucessores atualizadas (prazo máximo de emissão 30 (trinta) dias); - declaração identificando todos os herdeiros/sucessores do falecido; - certidão sobre eventual inventário distribuído em relação ao "de cujus"; - certidão Censec-RCTO sobre eventual testamento em relação ao "de cujus"; Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL (OAB 378290/SP), RENAN SALIM PEDROSO (OAB 393433/SP)

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Processo nº 0002566-89.2020.8.26.0625

ID: 306520796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002566-89.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002566-89.2020.8.26.0625 (processo principal 1002970-65.2016.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. I… Processo 0002566-89.2020.8.26.0625 (processo principal 1002970-65.2016.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Inicialmente, anoto que as informações requeridas no pedido formulado às fls. 521/522 podem ser obtidas de forma mais célere e simples, razão pela qual autorizo a parte interessada Sul América Companhia de Seguro Saúde a realizar a pesquisa de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros do(a) réu(ré)/devedor(a) Camila Figueiredo, CPF 370.268.098-57 junto aos órgãos/empresas/instituições que as detêm. Servirá a presente como alvará e terá como validade o prazo de 30 dias corridos, contados da assinatura da presente decisão/alvará, sendo TERMINANTEMENTE VEDADO sua utilização para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015, à Junta Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP, bem como a qualquer instituição que mantenha ferramenta de pesquisa eletrônica mediante sistema conveniado com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Fica anotado que as respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Deverá a parte autora/credora providenciar a impressão da presente decisão/alvará (acessando para tanto o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo: endereço eletrônico: "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do" ou a pasta do processo digital na internet), bem como comprovar nos autos a devida protocolização perante os órgão(s)/empresa(s)/instituição(ões) de seu interesse durante o prazo de validade do presente alvará, cabendo o registro de que não será autorizada sua prorrogação ou revalidação, sem a devida justificativa para tanto. Com a comprovação da devida protocolização, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual resposta. Do contrário, deverá a parte autora/credora manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002970-79.2024.8.26.0368

ID: 296900187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002970-79.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-79.2024.8.26.0368 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - F.A.S. - Fls. 345: o autor pretende que seja determinado à Guarda Civil Municipal de Monte Alto que disponibilize ag… Processo 1002970-79.2024.8.26.0368 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - F.A.S. - Fls. 345: o autor pretende que seja determinado à Guarda Civil Municipal de Monte Alto que disponibilize agente público para acompanhar a requerida Francine no Pronto Socorro Municipal até a liberação de vaga para internação. Pelos elementos constantes nos autos, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público, haja vista a excepcionalidade do caso concreto. Com efeito, a requerida está grávida de gêmeos e resiste ao tratamento ambulatorial proposto. Destaca-se que tem praticado delitos (v. fls. 187/188), o que reforça comportamento contrário a regras. Ademais, há fortes indícios de que Francine resistirá à internação imposta, colocando em risco os nascituros; há relato nos autos de que ela é usuária compulsiva de substância entorpecente e sofre agressões físicas de seu companheiro. Nesse cenário, a fim de resguardar o melhor interesse dos nascituros, consoante o art. 227 da Constituição Federal e art. 3º da Lei 8.069/90, e prevenir eventual fuga do Pronto Socorro, local provisório utilizado pelo Município e não dotado de pessoal apto a compelir a ré a ali permanecer, excepcionalmente, defiro o pedido do autor. OFICIE-SE, com URGÊNCIA, a Guarda Civil Municipal de Monte Alto para que disponibilize ao menos um agente público (ou quantos se fizerem necessários) para acompanhar a requerida Francine no Pronto Socorro Municipal, a partir do dia 12/06/2025 às 10h, até a liberação de vaga para internação em Hospital de referência, sob pena de desobediência, sem prejuízo de eventuais penalidades administrativas. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Encaminhe-se como expediente do Juízo, instruindo com cópia de fls. 337 e 345. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do Curador Especial da requerida Francine e do Município de Monte Alto, nos termos da decisão de fls. 317. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM (OAB 464306/SP)

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Processo nº 0003856-23.2019.8.26.0481

ID: 294111292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003856-23.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. A. P. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003856-23.2019.8.26.0481 (processo principal 1002970-41.2018.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Posto Rodrigues Alves Presidente Epitácio Ltda - Considerando o cumprime… Processo 0003856-23.2019.8.26.0481 (processo principal 1002970-41.2018.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Posto Rodrigues Alves Presidente Epitácio Ltda - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, servindo a sentença como certidão de trânsito em julgado. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Processo nº 1002970-96.2025.4.01.3303

ID: 291533071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-96.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002970-96.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA HELOISA XAVIER DESIDERIO Advogados do(a) AUTOR: DEYVISON JOSE SILVA CAMARA - BA66006, GUILHERME BATISTA DA SILVA - BA69790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002970-02.2025.4.01.3302

ID: 290789064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002970-02.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002970-02.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 10/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002970-87.2024.8.26.0236

ID: 279998506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-87.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES SUPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luiz Martins Coelho (OAB 97726/SP) Processo 1002970-87.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Soares Supino - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… ADV: Jose Luiz Martins Coelho (OAB 97726/SP) Processo 1002970-87.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Soares Supino - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Lourdes Soares Supino nos quais se alega que a decisão de páginas 305/306 é contraditória com o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, pois exigiria provas documentais e testemunhais, e a decisão embargada indeferiu a produção de prova oral. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que deveras a prova testemunhal é necessária ao deslinde do feito. Por isso, acolho os Embargos de Declaração opostos por Maria de Lourdes Soares Supino, dando-lhes provimento para afastar o indeferimento da prova oral. Verifica-se que o ROL DE TESTEMUNHAS já foi apresentado na página 8. Diante disso, determino ao cartório que agende com urgência, seguindo a pauta em sua ordem cronológica (observando a prioridade da autora por ser pessoa idosa), a audiência referente a esse caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002970-41.2023.8.26.0198

ID: 325924524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-41.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SALLES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-41.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Roberto de Salles Cardoso - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s… Processo 1002970-41.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Roberto de Salles Cardoso - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: DIEGO ANDRE GALVÃO (OAB 490335/SP)

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Processo nº 1002970-20.2025.8.26.0441

ID: 330446416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-20.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.F.G. - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistênc… Processo 1002970-20.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.F.G. - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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