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Izaura Jovelina Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 315930179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA JOVELINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024… Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1002579-20.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 340251564-1, no valor de R$ 17.040,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 94). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 101/117, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição.No mérito, afirma que o empréstimo de n° 340251564-1 se trata de um refinanciamento, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 118/240. Réplica nas fls. 249/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 241/242), houve manifestação das partes nas fls. 246/248 e 276/278. Decisão saneadora de fls. 286/288deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 319/330. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 334/337 e 338/343. Vieram conclusos. Feito n° 1003268-64.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 318186265-1, no valor de R$ 20.448,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 102). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 109/127, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição e decadência.No mérito, afirma que o empréstimo de n°318186265-1se trata de um novo empréstimo, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 128/237. Réplica nas fls. 247/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 238/239), houve manifestação das partes nas fls. 242/245 e 276/278. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos processos1002579-20.2024e 1003268-64.2024. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida no feito n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que o autor possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fls. 25/93 (feito nº 1002579-20.2024) e 25/93 (feito n° 1003268-64.2024). Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02, motivo pelo qual afasto a referida preliminar arguida nos feitos nº 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. A alegação de conexão não merece acolhimento. Verifico não ser o caso de conexão entre o presente feito e os demais processos ajuizados pela autora contra o requerido uma vez que o processo de n° 1002970-42.2024 pertence a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis e deles não se tem notícia quanto ao andamento processual, sendo que este processado está maduro para julgamento (feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024). Não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento, motivo pelo qual afasto a referida preliminar no feito n° 1003268-64.2024. Superada as preliminares, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos dos processos1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047são procedentes. Em primeira análise, no que concerne no feito n° 1002579-20.2024, vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa da contratação de empréstimos da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. É que produzida a prova pericial no feito n° 1002579-20.2024, concluiu o Sr. Perito que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: Diante da comparação dos pontos característicos referente a impressão digital questionada e padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, apesar da qualidade inferior a peça questionada, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, demonstram fortes indícios de que a impressão digital questionada não proveio da Sra. Izaura Jovelina Oliveira (fl. 324 - feito n° 1002579-20.2024). Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Em relação ao feito n° 1003268-64.2024, trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato deempréstimo consignado n°318186265-1indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente nos dois feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver o valor recebido em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral dele, recomendando indenização financeira que ao menos anule esse efeito negativa em suas finanças pessoais. Assim, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos no benefício previdenciário. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores pequenos dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos feitos nº 1002579-20.2024.8.26.0047e 1003268-64.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n°340251564-1(feito nº 1002579-20.2024) e n°318186265-1(feito nº 1003268-64.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade nos dois feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos dois processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo n° 1003268-64.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os dois feitos agora julgados. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Iarrocheski

ID: 260113763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matelândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002584-33.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS IARROCHESKI

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br Ação n. 0002584-33.2021.8.16.0115 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, | Parte Ré: JOSE CARLOS IARROCHESKI, 1| Julgamento. designo a sessão de julgamento no Tribunal do Júri, a ser realizada no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Matelândia-PR. Sessão de julgamento | 23/05/2025 (sexta-feira), às 08h30min | Sorteio virtual dos jurados | 05/05/2025 (segunda-feira), às 13h20min (comparecimento facultativo) Data final de juntadas | 19/05/2025 (segunda-feira), às 23h59min 2| Advertência às partes. Advirto as partes que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não estiver sido juntado nos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479), tampouco será tolerada a referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado ou ao silêncio do acusado ou à ausência do interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo (CPP, art. 478). O prazo de três dias úteis (CPP, art. 479) é contado regressivamente, excluindo-se a data designada para o júri e incluindo-se o do vencimento (CPP, art. 798, §1º). Adoto a compreensão de que se respeite entre o ato de juntada e a data do júri interstício mínimo de três dias úteis inteiros (STJ, AgRg nos EREsp 1307166/SP, Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 19/03/2014). Assim, deve-se atentar retroativamente para o quatro dia útil (em um exercício que abarca um período de cinco dias úteis, se incluído o do início da sessão: D1-prazo final|D2|D3|D4|D5-Júri) como baliza à prática do ato. Ilustrando, em semanas sem feriados ou suspensão do expediente, para julgamentos pautados para uma sexta-feira, o prazo final de juntada de documento ou objeto que verse sobre a matéria fática dos autos será a segunda-feira precedente, até a meia noite (CPC, art. 213 ; CPP, art. 3º). Outra questão aqui afetada é estabelecer se há necessidade de também se intimar a parte adversa da juntada de documento ou objeto três dias úteis antes do júri, vale dizer, se juntada e ciência desta juntada devem se operar no lapso temporal previsto na lei. Sobre isso, não se ignoram precedentes da 5ª (STJ, AgRg no HC n. 602.291/SC, Min. João Otávio de Noronha, 5ªT, DJe 7/12/2020) e 6ª (AgRg no REsp n. 1.828.768/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ªT DJe 25/6/2020) turmas do STJ apurando conjuntamente o prazo (antecedência de três dias úteis também à ciência da outra parte). Nada obstante, há reduzidíssimo número de arestos sobre o tema naquela Corte, de modo que parece prematuro se falar em jurisprudência ou, ao menos, em uma jurisprudência consolidada nessa direção. Divergindo da respeitável posição trazida nos votos condutores citados, anoto que a lei preconizou tão somente antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. o art. 475 do CPP, na redação anterior à L11689/08, previa[1] que durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três dias), previsão alterada na novel redação legal do art. 479, denotando-se que o legislador optou por iniciar a contagem do prazo na juntada e, não, na comunicação à parte contrária, como bem sustenta o Min. Sebastião Reis Júnior, do STJ, no REsp n. 1.637.288/SP, 6ªT. DJe de 1/9/2017. Por outro lado, reclamar a comunicação do ato à parte adversa no prazo ameaçaria qualquer julgamento, pelo simples fato de que, invariavelmente, as juntadas ocorridas no prazo mínimo (quarto dia útil), praticamente impedem a cientificação em tempo pela unidade judicial (pense-se em juntadas a poucos minutos antes do fim do quarto dia útil retroativo). Lembre-se, ademais, que a lei do processo eletrônico assegura o prazo de dez dias corridos para a consulta à intimação (L11419/06, art. 5º, §3º). Por fim, mesmo a inobservância do prazo de três dias de juntada de documento ou objeto implicaria em nulidade do ato, a qual, sabidamente, não se confunde com a nulidade do processo ou do julgamento. Cabe lembrar que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Aliás, no sistema moderno de nulidades, mesmo as absolutas tem demandado aferição de prejuízo. Sobre a violação do art. 479 do CPP, vem entendendo o STJ: STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. (...) 2. O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nulidades apontadas. Como já se pronunciou diversas vezes este STJ, o brocardo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, se aplica também às nulidades ocorridas em sessão de julgamento pelo tribunal do júri - inclusive aquelas referentes aos arts. 478 e 479 do CPP -, sendo necessária a comprovação do prejuízo pela parte interessada. (...) (STJ, AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, 5ªT, DJe de 04/11/2021) 3| Cientificações. Da data do julgamento, cientifiquem-se as partes abaixo, procedendo-se, quando necessário, às respectivas intimações/requisições: a) Ministério Público; b) Advogados de defesa/assistência de acusação; c) Réus; d) Jurados; e) Testemunhas; f) Autoridade Policial/DEPEN (réus presos) e Corporação Policial local (ordem dos trabalhos); acaso foragido ou não localizado no endereço disponível nos autos, intime-se o réu por edital para a sessão (CPP, art. 420, 431 e 457). Diligências voltadas à infraestrutura do evento (reserva do plenário, fornecedor de alimentos e bloqueio de quarto em hotel, se necessário). 4| Sorteio dos jurados. Designado acima o sorteio, na sede do fórum (CPP, art. 433), em meio virtual, abrangendo conjuntamente as sessões da respectiva reunião subsequente do Tribunal do Júri. O procedimento foi automatizado no PROJUDI, realizado a partir de comando único e instantâneo, em funcionalidade agregada ao sistema, montando-se aleatoriamente a lista. De qualquer forma, intime-se, para comparecimento facultativo, a defesa e o Ministério Público, bem como se cientifique, por meio expedito, a OAB. Serão sorteados ao menos 15 jurados suplentes, que poderão ser convocados, progressivamente, de acordo com o número de intimações frustradas dos titulares. A Secretaria deve organizar a intimação, por qualquer meio hábil (CPP, art. 434), dos titulares em bloco e diligenciar, em um segundo momento, acaso necessário, na cientificação de suplentes em número suficiente. Destaco, a esse propósito, que os jurados suplentes poderão ser integrados, na abertura da sessão plenária, para compor o grupo de vinte e cinco do Tribunal do Júri (STJ, REsp. n. 1843481/PR, 6ªT, DJe 14/12/2021), permitindo a seleção do conselho de sentença com um universo maior de convocados e precatando-se de eventual estouro de urna (CPP, art. 469, §1º). 5| Testemunhas arroladas. Cada parte poderá arrolar até 08 testemunhas na instrução sob o rito ordinário (CPP, art. 401) e na instrução preliminar do tribunal do júri (CPP, art. 406, §2º). São 05 testemunhas no rito sumário (CPP, art. 532) e em plenário do júri (CPP, art. 422). Não são consideradas numerárias, isto é, são excluídas desses limites as testemunhas (a) referidas (CPP, art. 209) nos depoimentos e requisitadas pelo juiz (CPP, art. 401, §1º), as (b) que não prestam compromisso (CPP, art. 401, §1º) e as (c) que nada sabem (CPP, art. 209, §2º). A jurisprudência do STF (HC n. 131158/RS, 1ªT, j. 26/04/16) tende estabelecer que o art. 401, §1º, do CPP não se aplica ao plenário do júri, vale dizer, as testemunhas que não prestam compromisso legal (consagradas na doutrina e na jurisprudência como informantes) são contabilizadas no limite de cinco pessoas do rol de oitivas em plenário do júri (a exceção indicada na fase preliminar - CPP, art. 401 - não se repete na disciplina da instrução em plenário - CPP, art. 406 - e normas especiais requerem interpretação estrita). O numero de testemunhas deve ser definido por fato imputado, ou seja, cada crime, um conjunto de testemunhas (STJ, AgRg no RHC n. 156.066/GO, 5ªT, DJe de 4/11/2022). Logo, no plenário do júri, a parte (acusação e cada réu) poderá arrolar até cinco testemunhas/informante (CPP, art. 422), por fato supostamente delituoso imputado a cada réu (STJ, RHC n. 92.874/SP, 5T, DJe de 14/11/2018), além do ofendido (CPP, art. 201). No caso presente, foram arroladas, para serem ouvidas em plenário, 15 testemunhas, sendo: Acusação: ANA MARIA IARROCHESKI, ADOLAR IARROCHESKI, LUIZ ALBERTO IARROCHESKI, GELSON LUIZ LOCH e MARCELO TELLES DE ALMEIDA (#436) Assistência de Acusação: Arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo MPPR e também JOSIWALTER DA SILVA (#440) Defesa dos réus: ANDRÉ HOGER, FRANCISCO SPANHOL, HONÓRIO HOGER, JANETE IARROCHESKI ZANESCO, JULIO CESAR ANDRADE BIANCHI, JUSSARA PRADELLA IARROCHESKI, RICARDO ZANESCO, VINICIUS IARROCHESKI e ZÉLIA HOGER (#438). Registro que, em caso de testemunha residente fora da área de competência territorial deste Juízo, deverá ser expedida carta precatória ou mandado regionalizado de intimação, com expressa ressalva de que o comparecimento na sessão do júri não é obrigatório (inteligência dos arts. 222 e 461 do CPP), ainda que arrolada em caráter de imprescindibilidade. Ninguém tem o dever de depor em local diverso de onde reside (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 101; STOCO, Rui. Teoria e prática do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 1102/1104). Residindo em comarca diversa daquela do juízo processante, não há preceito legal que obrigue a testemunha a comparecer na sessão plenária (STJ, HC n. 129.377/SP, DJe de 2/12/2011). Admito, desde já, tentativa de inquirição, nesses casos, por meio virtual, sem que, porém, eventual frustração do ato por impedimento técnico, por exemplo, paralise o regular andamento dos trabalhos sem a oitiva. 6| Diligências. A defesa requereu as seguintes diligências: a) perícia no aparelho DVR; b) juntada de todo material audiovisual anexado aos autos; c) quebra de dados telemáticos da vítima, para acesso aos dados do Google LLC e Meta Platforms Inc. (facebook); d) expedição de ofício à Polícia Civil e Bombeiros para que disponibilize as gravações das ligações realizadas no 190, 192 e 193, referente à comunicação do homicídio; e) expedição de ofício ao IML e IC, para que juntem todas as imagens captadas na realização das perícias; f) expedição de ofício ao IC de Cascavel, para que disponibilize cópia integral do Cellebrite da vítima, medicante cópia em DVD, com senha a) Indefiro o pedido de perícia. As imagens das câmeras de segurança (DVR) foram extraídas pela Polícia Civil e juntadas ao #87.3/87.7; b) O pedido é genérico. Todo o material produzido está, em tese, juntado aos autos. Eventual ausência deve ser apontada especificamente pela defesa; c) Indefiro o pedido de quebra de sigilo dos dados telemáticos da vítima. O aparelho celular de VANDERLEI foi periciado e todo o conteúdo extraído está disponível às partes, apesar de o laudo confeccionado pela Autoridade Policial ter apontado a ausência de informações relacionadas ao crime. Equivale dizer, a quebra pretendida, à luz das provas já produzidas, não se mostra necessária à elucidação dos fatos. d) Defiro o pedido. Oficie-se aos respectivos órgãos, nos termos requeridos pela defesa, com prazo de 10 dias. e) Indefiro o pedido, haja vista que as imagens já foram juntadas aos autos, conforme #63.2/63.22. f) Indefiro o pedido. A extensão do arquivo inviabiliza a juntada aos autos, contudo, o anexo ao laudo 93.049/2021 (#25), constando toda as informações extraídas do aparelho celular da vítima está disponível para consulta pelas partes pelo site https://www.policiacientifica.pr.gov.br/webservices/laudodigital/consultar, número 93049/2021, senha: 6X51JUP6. 7| Antecedentes. Se necessário, atualizem-se os antecedentes criminais do acusado (Sistema Oráculo). Acaso requerida, por quaisquer das partes, a juntada de antecedentes criminais da(s) vítima(s), desde já, defere-se o pedido, considerando o caráter leigo do corpo de jurados, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a plenitude de defesa (cujo exercício estende-se ao emprego de argumentos metajurídicos). Disponibilizem-se, ainda, os arquivos audiovisuais da instrução na primeira fase do processo, para eventual exibição na fase de debates, em plenário. 8| Bancada de defesa em plenário. Tratando-se de defensor nomeado, assinalo não haver objeção deste Juízo à atuação pro bono de outros advogados (L8906/94, art. 1º, I) que o acompanhem em plenário, em apoio e sob a supervisão daquele que exerce o múnus público nos autos. Ainda que se considere a nomeação como ato personalíssimo, ela não é desnaturada. A presença de profissionais em apoio qualifica a defesa, que deve ser plena. O próprio autuado, a qualquer tempo, pode constituir novo defensor, neutralizando a nomeação. Não há, por fim, qualquer ônus ao erário nesse encaminhamento. 9| Publicidade do ato. Vedação de acesso a crianças. A publicidade dos atos processuais é garantia de raiz constitucional, assegurando o escrutínio da sociedade sobre o poder e os serviços jurisdicionais. Só pode ser restringida (não eliminada) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX; art. 93, IX e X; NCPC, arts. 8º, 11 e 194). A necessidade de conhecimento e fiscalização coletiva de processos judiciais alusivos a casos como o submetido a julgamento nestes autos, gravíssimos e de ampla repercussão, conecta-se ainda mais a direitos fundamentais de informação ou de comunicação (CF, art. 5º, XIII e XIV e art. 220), ou, ainda, à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX). Ainda que se contabilize o segredo de justiça que recai sobre ações socioeducativas (L8069, art. 143) e sobre as comunicações telefônicas e os dados telemáticos (L9296/96, art. 8º), o interesse público reclama a publicidade do ato. Por razões óbvias (CC, arts. 6º e 11), a invocação do sigilo para salvaguarda da intimidade da vítima (CF, art. 227; ECA, arts. 4º, 15 e 17; CC, art. 20) ou, mesmo, a proteção dos direitos da personalidade post mortem (CC, art. 12, p. único e art. 20, p. único), não confortam a blindagem do processo. o julgamento será público, liberando-se o acesso assim que composto o Conselho de Sentença. Por outro lado, na função protetiva, considerando sua especial condição de desenvolvimento, estou vedando o acesso de crianças ao plenário. Haverá relato de violência, na instrução e nos debates e possível exibição de imagens com conteúdo de violência. A medida garante, a um só tempo, também a liberdade dos profissionais que atuarão nos polos da ação penal, para articularem os assuntos sem constrangimentos. A limitação não alcança, ao menos por ora (a situação poderá ser revista em plenário), adolescentes, desde que acompanhados por representante/assistente legal. Neste caso, trata-se de estágio de maturação diverso e a opinião do jovem, ao comparecer em plenário, necessita ser considerada, por analogia ao ECA, art. 28, §2º. Adolescentes costumam ter acesso menos supervisionado a plataformas e aplicativos, expostos a conteúdos impróprios e, nesse cenário, a responsabilidade parental, em admitir a presença do adolescente na sessão plenária, necessita ser alvo de menor intervenção estatal. Ademais, o adolescente tem maior compreensão para alcançar, no ato judicial, aspectos relacionados à cidadania, como a compreensão do sistema de justiça e a reflexão ética desenvolvida nos debates. Desse modo, algum momento de exibição de imagens mais fortes pode ser objeto de controle pontual durante os trabalhos. 10| Vestuários/Bandeiras e Manifestações | a liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX) conforta as manifestações no contexto de sessões plenárias do Tribunal do Júri, por familiares (de vítima e de acusados) e pela sociedade em geral. Regulando o exercício desse direito no interior do prédio do Fórum, parece adequado autorizar que a assistência utilize vestimentas (padronizada ou não) com clamores de justiça, frases de ordem ou imagens desse universo de expressão. Em contrapartida, as articulações não devem perturbar a ordem e a serenidade dos serviços jurisdicionais, dado o alto significado jurídico e social de seu resultado. Não se deve tolerar ameaças, pressões diretas sobre o corpo de jurados, intervenções sobre os rumos dos trabalhos ou qualquer outro movimento desse gênero. Logo, fora da situação acima, no interior do prédio, fica vedada qualquer manifestação na plateia, individual ou coletivamente, verbal ou gestualmente ou, ainda, empunhar-se ou distender-se bandeiras ou faixas (e instrumentos similares), em favor de uma ou outra tese ou veredicto. Corresponde dizer, somente será permitida a presença, ainda que com vestimentas caracterizadas, de forma silenciosa e discreta, vedada qualquer manifestação, barrando-se com a força policial qualquer atuação fora desses parâmetros. A fórmula aqui adotada, aliás, em certa medida, aproxima-se, por analogia, àquela regulada nos pleitos, em que permitida, no dia das eleições, a manifes2tação individual e silenciosa da preferência do eleitor (L9504/97, art. 39-A). 11| Traje civil | Tratando-se de preso e havendo informação prévia nos autos dessa pretensão, autorizo o uso de trajes civis pelo réu, em substituição do uniforme prisional, desde que as providências sejam tomadas diretamente pela defesa técnica e de acordo com a rotina de segurança da escolta na data da sessão (STJ, HC728476/SP, 6ªT, DJe 17/08/2023). 12| Mídia| Na eventual cobertura do evento pelos órgãos de comunicação, somente será permitida a tomada de imagens até a abertura, no intervalo e após o fim dos trabalhos, vedando-se, a todo momento, o registro visual de jurados e testemunhas. Não é vedado o registro sonoro dos depoimentos e dos interrogatórios. Os profissionais da imprensa devem assumir o compromisso de respeitar as regras deste item, no registro e na veiculação da notícia, sob pena de, em desobedecendo, serem responsabilizados civil e penalmente. 13| Relatório. Abaixo, segue o relatório sucinto do processo (CPP, art. 423, II). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (CP, 121, §2º, II e IV) e posse de arma de fogo e munições (L10826, art. 12): FATO 01 No dia 30 de setembro de 2021, por volta da 17h00min, na estrada rural localizada na Linha Picada Benjamim, município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, imbuído da inequívoca intenção de matar, desferiu ao menos 3 (três) disparos de arma de fogo (devidamente aprendida, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 16.6) contra a vítima Vanderlei Ivan dos Santos, seu cunhado, causando-lhe múltiplos ferimentos perfuro-contusos nas regiões mandibular esquerda, temporal direita e parietal esquerda, anterior esquerda do tórax, ombro esquerdo, antero lateral do tórax e dorso, as quais foram a causa eficiente de sua morte por hemorragia aguda e traumatismo cranioencefálico (cf. Boleti de Ocorrência nº 2021/1002970; nº 2021/1018852; nº 2021/1021473 e nº 2021/1003012 de movs. 1.2, 16.2-16.4 e 21.5; Termos de Declaração/Depoimentos de movs. 1.5, 1.7, 7.2, 30.1/30.2; Escuta Especializada de mov. 7.1; Relatório de Levantamento de Local de Morte de mov. 1.3; autos de exibição e apreensão de movs. 11.1 e 16.6; Relatório de InvesƟgação de mov. 16.5; autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de movs. 21.2-21.3; e Laudo de Exame de Necropsia de mov. 32.1). Consigne-se que o denunciado, de forma súbita e impossibilitando qualquer reação defensiva, surpreendeu a vítima no momento em que ela desceu de seu caminhão com diversos disparos de arma de fogo e, embora Vanderlei Ivan dos Santos tenha tentado fugir, foi perseguido por seu algoz, o qual desferiu, enquanto a vítima estava caída, um último disparo. A vítima veio a óbito no local antes mesmo da chegada da equipe de socorro. Ainda, registre-se que o crime foi praticado por motivo fútil, decorrência de desentendimentos pretéritos relacionados à divisa da propriedade rural de ambos. FATO 2 Em datas e horários não suficientemente esclarecidos nos autos, mas certo que perdurando até o dia 6 de outubro de 2021, por volta das 09h45min, no interior da propriedade localizada na Linha Picada Benjamim, Zona Rural, município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 1 (uma) escopeta calibre .12, marca Maverick, número de série MV10828 S; 1 (uma) carabina calibre .22, cor preta, marca CBC, número de série EAB071131; 1 (um) carregador para carabina com capacidade para 10 (dez) munições; 8 (oito) munições calibre .22 intactas; 1 (uma) munição calibre .12 intacta, armas de fogo e munições todos de uso permitido (cf. cf. Boletins de Ocorrência nº 2021/1021473 e nº 2021/1003012 de movs. 1.2, 16.2-16.4 e 21.5; Termos de Declaração/Depoimentos de movs. 1.5, 1.7, 7.2, 30.1-30.2; Escuta Especializada de mov. 7.1; autos de exibição e apreensão de movs. 11.1 e 16.6; Relatório de Investi de mov. 16.5; e autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de movs. 21.2-21.3). Consigne-se que a arma de fogo calibre .22 possui registro, porém anterior à Lei nº 10.826/2003, sem renovação até a data de 31 de dezembro de 2008, sendo, assim, equiparada a arma não registrada. O outro armamento não possui registro de posse. Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O réu foi pronunciado (admitido o julgamento perante o Tribunal do Júri) em 03/05/2022 (#214), sob a acusação da prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e do crime conexo, art. 12, da L10826/03 (posse de arma de fogo e munições), em decisão judicial que se tornou definitiva. Arroladas as testemunhas descritas no despacho acima, designou-se a data da presente sessão plenária. É o sucinto relatório (CPP, art. 423, II). Matelândia, 09 de abril de 2025. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito _____________________ [1] CPP, redação do art. 475 revogada com a L11689/08: “Art. 475. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.”

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