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Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0099

ID: 303822092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO FUTURO CONSTRUTORAE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as parte… Processo 1002982-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Casa do Futuro Construtorae Incorporadora Ltda - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 05/08/2025 às 13:30h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzdmMTIzMGEtYWZhNy00ODE3LWFmOTUtM2NiZmZlZTk2Nzk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: juridico.nascimento@outlook.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: NILTON DIEGO NASCIMENTO (OAB 398877/SP)

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U. De S. C. De T. M. x S. B. De L.

ID: 294469125

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-09.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. DE S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

S. B. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY VILLANI CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: U. de S. - C. de T. M. - Apelada: S. B. de L. (Representado(a) por sua Mãe) D. B. de L. e outro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A FALHA DA RÉ AO SUSPENDER INDEVIDAMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (CONSULTA PAGA NO PARTICULAR) MAIS DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE REFUTA APENAS OS DANOS MORAIS - NÃO OBSTANTE A FALHA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA, CUJA CONSULTA SERÁ OBJETO DE REEMBOLSO (DANOS MATERIAIS ARBITRADOS) - COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CAUSARAM ABALO PSÍQUICO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Andrey Villani Calado (OAB: 338092/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002982-32.2024.8.26.0453

ID: 294790833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002982-32.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-32.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.E. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento an… Processo 1002982-32.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.E. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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Antônio Luis De Carvalho Santana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313792827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-09.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIS DE CARVALHO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Luis de Carvalho Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 210/215: Ciente. Fls. 216/235: Cie… Processo 1002982-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Luis de Carvalho Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 210/215: Ciente. Fls. 216/235: Ciente. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Ana Claudia Souza Bispo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280502113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002982-81.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUZA BISPO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Carlos Henrique Silva Cerqueira (OAB 69426/BA) Processo 1002982-81.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Claudia Souza Bispo - Reqda: … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Carlos Henrique Silva Cerqueira (OAB 69426/BA) Processo 1002982-81.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Claudia Souza Bispo - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a requerida no pagamento de R$450,00 a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigidos desde 29 de janeiro de 2025, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD e os honorários de conciliador, que deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal.

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Processo nº 1002982-32.2024.8.26.0453

ID: 325029464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002982-32.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-32.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.E. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento an… Processo 1002982-32.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.E. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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Processo nº 1002982-74.2025.8.26.0072

ID: 325049635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-74.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO COSTA JUNIOR

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Processo 1002982-74.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Lopes da Silva - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se co… Processo 1002982-74.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Lopes da Silva - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível. Posta a premissa, a leitura da petição inicial e dos documentos apresentados, sob o enfoque da plausibilidade, confere relevância aos fundamentos deduzidos, mostrando-se razoável se aguarde a avaliação concreta da natureza e extensão do vínculo obrigacional estabelecido entre os litigantes, no plano da validade e eficácia, à luz do devido processo legal. Há indícios de fraude contratual, de modo a comprometer a validade e a eficácia do negócio jurídico, à luz do princípio da transparência, confiança legítima e da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Pelo exposto, defiro a liminar de suspensão provisória dos efeitos e dos descontos fundados nas contratações questionadas (cf. fls. 18, item c), devendo a instituição financeira ré abster-se de encaminhar o nome do autor para cadastros restritivos com fundamento na referida contratação, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 300,00, enquanto persistir o descumprimento da decisão judicial. Formalize-se, com urgência, de conformidade com a Súmula 410 do STJ. Oficie-se ao INSS, com urgência. Em caso de ter ocorrido depósito e permanência de valores na conta do autor, determino a restituição do valor indevidamente creditado na sua conta, mediante depósito judicial a ser efetivado no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de configuração enriquecimento ilícito e consequente revogação imediata da liminar, por comportamento contraditório e incompatível com o fundamento invocado para ajuizamento da presente ação. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que sobrevindo contestação com elementos que apontem, mediante prova documental preexistente, para o induzimento do juízo em erro, pela petição inicial, a liminar será revogada imediatamente, com pronto restabelecimento dos efeitos obrigacionais. Cite-se a instituição financeira ré, com urgência. Diante da comprovação documental dos rendimentos (fls. 23/25), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no processo digital. - ADV: OSWALDO COSTA JUNIOR (OAB 453818/SP)

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Neucy Jose Carrinho De Castro x Estado De São Paulo

ID: 323851075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-91.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCY JOSE CARRINHO DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-91.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002982-91.2020.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Neucy Jose Carrinho de Castro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DISCUSSÃO QUANTO À INTEGRAÇÃO OU NÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.692.030/MT; Nº 1.699.851/TO; Nº 1.734.902/SP E Nº 1.734.946/SP TEMA Nº 986/STJ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017 QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES DE ENERGIA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ANTES DE 27 DE MARÇO DE 2017 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rocha E Barcellos Advogados x Fernanda Murielly De Medeiros

ID: 309803620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044711-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA MURIELLY DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOVI GONÇALVES

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BEATRIZ APARECIDA BERTIN

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 0044711-47.2024.8.26.0100 (processo principal 1002982-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rocha e Barcellos Advogados - Fernanda Murielly de Medeiros… Processo 0044711-47.2024.8.26.0100 (processo principal 1002982-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rocha e Barcellos Advogados - Fernanda Murielly de Medeiros - Vistos. 1) O ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis disponibiliza ao Poder Judiciário um sistema de pesquisa de bens imóveis isento de emolumentos, que só é realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Os demais serviços disponibilizados pelo ONR ao Poder Judiciário são a 'Averbação de Penhora' e a 'Inclusão/Exclusão de Indisponibilidade', mediante o recolhimento da taxa judicial para acesso ao sistema conveniado, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): ARISP Averbação de Penhora/Arresto (Para efetivação da medida deverá constar nos autos: - Matrícula atualizada do imóvel; - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO; - Dados do advogado do exequente (nome, telefone, correio-eletrônico, OAB) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. CNIB Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Não sendo a parte solicitante beneficiária da GRATUIDADE JUDICIÁRIA, a 'Pesquisa de Bens Imóveis' deverá ser realizada pela própria parte interessada, no sítio https://registradores.onr.org.br/, mediante o pagamento das custas respectivas. Posto isso, INDEFIRO a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ONR/Arisp. 2) DEFIRO a consulta ao Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte abaixo indicada. Executada(o/s): FERNANDA MURIELLY DE MEDEIROS, CPF 104.053.794-47. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da medida supra deferida. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), GUSTAVO BOVI GONÇALVES (OAB 293076/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP)

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Processo nº 1002982-98.2025.4.01.3307

ID: 330945128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002982-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002982-98.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LENE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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