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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 317144034

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001068-43.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001068-43.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001068-43.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Expedita Monteiro em face de Banco Bradesco S.A. A parte autora alega jamais ter contratado empréstimo junto à instituição financeira ré, embora esteja sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "MORA CRED PESS". Sustenta que os descontos são indevidos, pois não há contrato válido ou autorização para tais débitos, os quais comprometeram significativamente sua única fonte de renda. Aduz que foram realizados 59 (cinquenta e nove) descontos, totalizando o montante de R$ 13.654,37, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos (Id. nº 150191067 e Id. nº 150193682). A petição inicial está acostada sob o Id. nº 150191066. Requer, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.308,74), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação sob o Id. nº 153075203, na qual sustenta, em síntese: (i) a legalidade dos descontos, os quais teriam origem em contrato firmado com a autora mediante assinatura digital/impressão digital; (ii) a existência de relação jurídica válida; (iii) a ocorrência de prescrição; (iv) a ausência de interesse de agir; e (v) a possibilidade de compensação de valores, alegando que foram efetivados créditos na conta da parte autora. Impugna, ainda, o pedido de justiça gratuita e sustenta a higidez da contratação, apresentando supostos contratos de adesão eletrônica sob os Ids. nº 153075206 e 153075207, bem como documentos referentes a supostos extratos de movimentação contratual (Id. nº 153075205). A parte autora apresentou réplica sob o Id. nº 153494620, refutando todos os argumentos da defesa, especialmente quanto à ausência de comprovação da contratação, inexistência de TED na conta da autora, ausência de prova inequívoca da relação jurídica, e a validade dos extratos como elementos suficientes a demonstrar a abusividade dos descontos perpetrados pela ré. É o que importa relatar. Decido. 1. Das preliminares de compensação de crédito, falta de interesse de agir e prescrição A preliminar de compensação de crédito deve ser prontamente afastada. A instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a existência de crédito líquido, certo e exigível em seu favor, apto a ensejar compensação. Embora tenha alegado a existência de contrato de empréstimo, limitou-se a juntar documentos unilaterais (Id. 153075207), sem que haja comprovação da efetiva contratação por parte da autora ou da transferência de valores à sua titularidade. Em se tratando de relação de consumo, e especialmente diante da HIPERVULNERABILIDADE da autora - pessoa idosa e de baixa instrução - incide o dever de informação qualificada e inequívoca, não sendo admissível presumir a existência de dívida para fins compensatórios sem prova robusta (arts. 373, I, do CPC, e 6º, III e VIII, do CDC). No que se refere à alegação de falta de interesse de agir, esta também não merece acolhimento. Os extratos bancários de Ids. 150191067 e 150193682 comprovam de forma clara a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS" diretamente no benefício previdenciário da autora, o que demonstra não só a existência de lesão jurídica concreta, mas também a presença da pretensão resistida, já que a autora afirma não reconhecer qualquer contratação com o banco demandado. A busca por tutela jurisdicional visa à cessação de descontos indevidos e eventual reparação dos danos sofridos, preenchendo, pois, os requisitos da necessidade, utilidade e adequação, conforme exige o art. 17 do CPC. Por fim, a preliminar de prescrição também deve ser rechaçada. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para pleitear reparação por danos causados por fato do serviço é de cinco anos. Os descontos impugnados tiveram início em abril de 2020, conforme demonstram os documentos de Id. 150191067, e a ação foi proposta em 10 de abril de 2025 (conforme autuação), dentro do prazo legal. Ademais, tratando-se de relação de consumo com danos que se renovam mês a mês, a jurisprudência tem reconhecido o caráter contínuo da lesão, afastando a prescrição parcial para cada parcela descontada enquanto perdurar o desconto indevido. Assim, à luz do conjunto probatório dos autos e da legislação aplicável, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte requerida. Superada as preliminares. Passo ao mérito. __________________________________________________________________ II. MÉRITO 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Está presente, no caso, uma clara relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora é consumidora final e a ré é fornecedora de serviços financeiros. Diante da idade da autora (67 anos) e sua condição de analfabeta, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, ensejando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Da inexistência de relação jurídica Os extratos bancários de Ids. 150191067 e 150193682 comprovam de forma clara a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS" diretamente no benefício previdenciário da autora, o que demonstra não só a existência de lesão jurídica concreta O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Tampouco demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica, se existente, por meio de certificado digital, biometria, ou qualquer outro meio seguro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de extrato ou cópia unilateral de suposta contratação não supre a ausência de documento assinado: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos, sendo insubsistente a defesa baseada em contratação não comprovada documentalmente." Nesse sentido também a doutrina: "A prova do contrato é requisito indispensável para a validade da relação de consumo, notadamente em se tratando de serviços bancários com descontos automáticos, cuja natureza impõe transparência e consentimento inequívoco do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2022, p. 435) Não havendo contrato válido, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. A parte ré sustenta, em sua contestação (Id. 153075203), que os lançamentos, "MORA CRED PESS", seriam lícitos e decorrentes de contrato de empréstimo pessoal regularmente contratado e usufruído pela parte autora. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O banco não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual válido e eficaz entre as partes. Conforme já fundamentado, não foi apresentado qualquer contrato físico assinado ou prova inequívoca de contratação eletrônica, tampouco se comprovou a transferência de valores à conta bancária de titularidade da autora. A mera menção à utilização de produtos financeiros ou o lançamento unilateral de valores na conta - corrente do consumidor não supre o dever legal de comprovar a origem e validade do contrato, mormente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta (Id. 150191069), cuja condição atrai o reforço dos deveres de informação e clareza por parte do fornecedor, conforme arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Como bem leciona Rizzatto Nunes: "A contratação de serviços bancários exige formalização expressa e consentimento informado, sobretudo quando envolve consumidores em situação de HIPERVULNERABILIDADE, como idosos ou analfabetos. A ausência de prova da contratação impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos." (Curso de Direito do Consumidor. 18. ed. Saraiva, 2022, p. 219). Dessa forma, rejeito a tese de licitude do lançamento 'MORA CRED PESS', por absoluta ausência de comprovação da contratação, configurando-se descontos indevidos e ilícitos, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Da inexistência de relação jurídica e da suposta assinatura por impressão digital O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Alegou, todavia, que a contratação teria ocorrido mediante impressão digital da autora. Tal tese, contudo, não se sustenta. O documento colacionado pelo réu (Id. 153075203/Página11) não possui reconhecimento da assinatura digital por técnica segura de autenticação, tampouco está acompanhada de laudo pericial que comprove a vinculação da digital ao ato de manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, na verdade, de documento unilateral, apócrifo, sem qualquer intervenção de testemunha, serventia pública ou comprovação de que a autora sabia do que estava assinando ou foi devidamente esclarecida sobre o conteúdo contratual ou que até mesmo tivessem vazado seus dados. Nesse sentido: apelação - contratos bancários - empréstimo consignado -fraude bancária reconhecida - Autor que desconhece a contratação - Intenção de devolver o valor logo após ser creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Apesar de conter assinatura digital através da biometria facial, está claro que o autor foi induzido a um suposto teste de vida pelos fraudadores - Dever de restituição dos descontos reconhecido repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Danos Morais mantidos em R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devolução dos valores creditados na conta do autor - Fragilização do sistema de segurança do banco verificada - VAZAMENTO DE DADOS DO CONTRATO QUE PERMITIU A AÇÃO DOS FRAUDADORES. recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do banco (TJSP; Apelação Cível 1003003-53.2023.8.26.0126; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma II (Direito Privado 2); Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. E TAMBÉM: RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e HIPERVULNERÁVEL Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - FRAUDES QUE DECORREM DA ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. Diante do exposto entendemos que a simples apresentação de contrato com impressão digital não é suficiente para comprovar a validade da contratação quando não acompanhada de prova de que o consumidor foi devidamente esclarecido e assistido, notadamente se analfabeto. Portanto, rejeito a tese de validade da contratação por assinatura mediante digital, por inidoneidade da prova apresentada pelo réu e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações de consumo (arts. 4º e 6º do CDC). 4. Da repetição do indébito Embora a autora tenha requerido a restituição em dobro do montante de R$ 27.308,74 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos), entendo que a restituição deva ser concedida apenas em parte, com base na análise das provas constantes nos autos e no princípio da razoabilidade. A autora sofreu descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", conforme extratos de Ids. 150191067 e 150193682, os quais, somados, de fato totalizam o valor citado. Todavia, a documentação apresentada pelo réu (Id. 153075207), embora insuficiente para comprovar a contratação válida, evidencia tentativa de formalização contratual, havendo inclusive número de contrato vinculado a operações pretéritas. Tal circunstância, por si só, não afasta a ilicitude dos descontos, mas demonstra que não houve manifesta má-fé da instituição financeira. Com efeito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro apenas quando verificada cobrança indevida sem engano justificável. No caso concreto, ainda que a contratação não tenha sido comprovada em sua integralidade, há elementos nos autos que indicam possível engano justificável, sobretudo diante da existência de documentos contratuais juntados unilateralmente pelo réu e da ausência de conduta dolosa evidenciada. Assim, entendo ser cabível a restituição apenas da metade do valor total descontado, ou seja, R$ 13.654,37 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de repetição simples, corrigida monetariamente desde cada desconto indevido e acrescida de juros de mora a contar da citação, conforme entendimento pacífico: "A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados pressupõe a demonstração da má-fé do fornecedor, o que não se verifica quando há dúvida razoável ou engano justificável." Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de repetição do indébito, 4. Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana e comprometendo sua subsistência. Conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. E TAMBÉM: Nesse sentido: APELAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DANO MORAL Tarifa" BX.ANT. FINANC/EMP" - Pretensão do autor de que seja reconhecido o dano moral reclamado. CABIMENTO PARCIAL DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ENSEJADOS POR NEGÓCIO JURÍDICO NULO DANO MORAL CONFIGURADO Indenização fixada em R$5.000,00,valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg.13ª Câmara RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1003610-38.2023.8.26.0297; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024). Grifei e destaquei. E TAMBÉM: APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório -DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, em tese, autorizados pela autora -Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco - Pedidos parcialmente acolhidos em relação à União Seguradora com reconhecimento da irregularidade dos descontos, determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral -Pleito de reforma- Possibilidade, em parte - Legitimidade ad causam que deve ser cotejada in status assertionis -Vínculo havido entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor -Banco que deixou de juntar aos autos os documentos aptos a demonstrar a regularidade dos descontos -Solidariedade que deve ser reconhecida - Repetição de indébito - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor -Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de lastro negocial - Devolução em dobro que deve ser determinada - DANO MORAL- Quantum indenizatório - Autora que, em razão do descaso do réu, sofreu descontos módicos em seu benefício previdenciário - No entanto, não há prova de prejuízo à subsistência ou de restrição nos órgãos de proteção ao crédito - VALOR ADEQUADO -Recurso parcialmente provido. (TJ-SP -Apelação Cível: 10023036420248260604 Sumaré, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 15/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024)" Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Considerando a natureza do dano, o tempo da prática abusiva e o perfil socioeconômico do autor, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; Condenar o banco réu a restituir à autora o valor de R$ 13.654,37 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de repetição do indébito, em sua forma SIMPLES, os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); bem como o requerido se abstenha de descontar os valores a título de "MORA CRED PESS na conta bancária da autora, agência: 5415 conta:0001627-6, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.150191070). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000677-90.2024.4.01.3400

ID: 323731479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000677-90.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MELLO OTTONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000677-90.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000677-90.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTIN DISTRIBUIDORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000677-90.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000677-90.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MELLO OTTONI - DF33989-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000677-90.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 701/703), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 713 e 714), na qual, em ação mandamental, a partir da declaração da decadência, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto sem resolução de mérito, em impetração contra ato(s) atribuído(s) ao Secretário Executivo e à Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, objetivando à obtenção da ordem para o seguinte: “a) a reabertura da instrução dos autos do Processo nº 71000.101193/2022-87 para efetiva verificação dos prazos de execução; [ / ] b) a reabertura da fase recursal do Proc. nº 71000.053836/2023-50 para análise do recurso da Impetrante, devendo ainda ser considerados: [ / ] i) os fatos que demonstram o necessário afastamento total da penalidade, considerando a superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato em razão de fatos que não lhe são atribuíveis (fato da Administração); ou [ / ] ii) a sua redução proporcional, considerando, ao menos, a culpa concorrente da Administração para a inexecução do contrato, com o afastamento da penalidade retributiva e o cálculo da multa compensatória apenas sobre o valor de eventuais OS’s emitidas e não executadas antes do mês de novembro de 2022” (fl. 43). Na peça recursal (fls. 719/736), a impetrante apelante narra, em síntese, que se cuida de mandado de segurança impetrado contra decisões proferidas em 2 (dois) processos administrativos, instaurados para aplicação de sanções em contratos de fornecimento (Processo SEI 71000.101193/2022-87 e Processo SEI 71000.053836/2023-50). Alega que fora intimada da decisão em que aplicada(s) pena(s) no segundo processo e desta decisão recorreu, sendo que, no entanto, o recurso tenha sido recebido. Em relação ao primeiro processo, não fora intimada, mas, a partir de pesquisa, interpôs recurso tempestivamente, que não fora recebido. Prossegue para asseverar que o(s) recurso(s) hierárquico(s) foi(ram) interposto(s) tempestivamente, considerando, especialmente, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o prazo decadencial para a impetração vencer durante o recesso forense, o dies ad quem é prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso, que foi o que aconteceu na espécie. Avança para insistir em que há “probabilidade do direito de mérito da Apelante no mandado de segurança”, conforme “os fundamentos da peça inicial, na qual se demonstra que, quanto ao Processo SEI nº 71000.101193/2022-87 as Autoridades Coatoras: [ / ] a) desconsideraram provas que atestam a alteração dos prazos de entrega, violando o princípio da verdade real; [ / ] b) não observaram a aplicação do art. 58 e o inciso III do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 ao caso, que atestam a necessária observância de alteração no cronograma de entrega nos casos em que promovida alteração pela própria Administração; [ / ] c) não promoveram a produção de provas essenciais que demonstrariam o real cronograma de entregas, o que inquestionavelmente poderia alterar o resultado final do processo sancionador, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e [ / ] d) aplicaram multa moratória referente a entregas sobre as quais não houve qualquer atraso, ou seja, não houve conduta típica da Apelante. [ / ] Quanto ao Processo SEI nº 71000.053836/2023-50 a Segunda Autoridade Coatora: [ / ] a) deixou de analisar o recurso administrativo interposto pela Apelante, em violação dos arts. 109, I, da Lei nº 8.666/93, 56 da Lei nº 9.784/99 e das garantias do devido processo legal e da ampla defesa; [ / ] b) não observou nos autos do processo sancionador que o Ministério reteve indevidamente pagamentos à Contratada por mais de 3 (três) meses, impedindo a execução do contrato, configurando fato da administração, pela incidência do art. 57, § 1º, inciso VI, c/c art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993; [ / ] c) não observou nos autos do processo sancionador que o Ministério solicitou a entrega de 80% do contrato em um único mês, sem ter pago nenhuma das Notas Fiscais que eram devidas, sabendo que seria absolutamente impossível e inimaginável para qualquer contratado cumprir com tal demanda, violando os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da moralidade e, por consequência, da legalidade” (fls. 732 e 733). Donde pugna por provimento a fim de “conhecer e prover o presente apelo para, preliminarmente, deferir a concessão do pedido de tutela de urgência para suspender decisões que aplicaram as penalidades de multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e contratar à Apelante nos Processos Sancionadores nº 71000.101193/2022-87 e 71000.053836/2023-50 até a decisão final que vier a ser proferida neste recurso de apelação, e, em consequência, determinar aos Apelados que se abstenham de cobrar os valores das multas aplicadas e de suspender no SICAF a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar. [ / ] No mérito, pugnam pelo provimento do apelo para reformar a sentença de mérito proferida nos presentes autos, de forma a afastar a decadência reconhecida e determinar ao Juízo de origem que recepcione o presente mandado de segurança para julgamento. [ / ] Alternativamente, que seja o mandado de segurança, ao menos, recepcionado em parte, referente ao Proc. SEI nº 71000.053836/2023-50, afastando-se a decadência referente à matéria daqueles autos” (fls. 735 e 736). Contrarrazões apresentadas (fls. 740/743). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 805/808). É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000677-90.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe provimento. Os pedidos foram assim individualizados na inicial: Ante o exposto, requer a V. Exa. que se digne a conceder liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinar a suspensão dos efeitos das decisões que aplicaram as penalidades de multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e contratar à Impetrante nos Processos Sancionadores nº 71000.101193/2022-87 e 71000.053836/2023-50 até a decisão final que vier a ser proferida neste mandamus, com o respectivo trânsito em julgado, ou a correção dos respectivos atos na esfera administrativa. No mérito, requer a concessão da ordem para, confirmando a medida liminar concedida, tornar nulas as decisões que aplicaram as penalidades de multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e contratar à Impetrante nos Processos Sancionadores nº 71000.101193/2022-87 e 71000.053836/2023-50, determinando-se a correção das ilegalidades presentes nos referidos processos, mediante, conforme o caso: a) a reabertura da instrução dos autos do Processo nº 71000.101193/2022-87 para efetiva verificação dos prazos de execução; b) a reabertura da fase recursal do Proc. nº 71000.053836/2023-50 para análise do recurso da Impetrante, devendo ainda ser considerados: i) os fatos que demonstram o necessário afastamento total da penalidade, considerando a superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato em razão de fatos que não lhe são atribuíveis (fato da Administração); ou ii) a sua redução proporcional, considerando, ao menos, a culpa concorrente da Administração para a inexecução do contrato, com o afastamento da penalidade retributiva e o cálculo da multa compensatória apenas sobre o valor de eventuais OS’s emitidas e não executadas antes do mês de novembro de 2022. [Cf. fl. 43.] Na sentença, consignou-se que houve a decadência do direito à impetração, porquanto o writ volta-se não contra o ato no qual inadmitido o recurso hierárquico, mas, sim, contra as decisões em que aplicadas penas. Confira-se: Na presente hipótese, a impetrante aponta como data da ciência do ato coator a data em que foi notificada da impossibilidade de recepção do recurso interposto contra a penalidade contra ela aplicada. Assim, argumenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir de 21/09/2023. Entretanto, o ato contra o qual se insurge no presente mandado de segurança não é o não conhecimento do recurso administrativo interposto, mas o ato que aplicou as penalidades em desfavor da empresa. Tanto é assim, que a impetrante pretende demonstrar, no presente feito, "os fatos que demonstram o necessário afastamento total da penalidade, considerando a superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato em razão de fatos que não lhe são atribuíveis (fato da Administração)" ou "a sua redução proporcional, considerando, ao menos, a culpa concorrente da Administração para a inexecução do contrato, com o afastamento da penalidade retributiva e o cálculo da multa compensatória apenas sobre o valor de eventuais OS’s emitidas e não executadas antes do mês de novembro de 2022", matérias que dizem respeito ao mérito das sanções aplicadas. [Cf. fls. 701 e 702.] Na peça recursal, a impetrante apelante não se anima a envidar esforços com vistas a contrastar especificamente a compreensão do julgador a quo acerca de qual seria o ato impetrado; prefere insistir na tese, declinada na inicial, de que não há decadência, se o prazo de 120 (cento e vinte) dias for contado da data da intimação da decisão em que não recebido o recurso, ou mesmo da data de publicação da decisão em que aplicada pena, desde que considerado prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso forense o marco final de cômputo do quadrimestre. Muito bem. Na sentença, a fundamentação sobre os marcos temporais e o transcurso do prazo para a impetração foi assim declinada: Observo que a decisão que aplicou a sanção foi assinada em 01/08/2023 e publicada em 29 de agosto de 2023. Assim, constato que, quando protocolado o presente mandado de segurança, em 08 de janeiro de 2024, já havia se consumado o prazo decadencial para a impetração. Destaco, ainda, que o recesso judiciário não é justificativa para pretender a prorrogação do mencionado prazo, mesmo porque, além de serem notórias as datas do recesso judiciário, este não impede o ajuizamento de feitos durante o seu curso, não havendo previsão legal que ampare a pretensão de que o prazo decadencial seja prorrogado até o primeiro dia útil após o término do recesso. [Cf. fl. 703, com destaques no original.] Vejamos. Opera-se a decadência se o mandado de segurança é impetrado depois de decorrido o prazo de 120 (cento de vinte) dias da ciência do ato impugnado, tendo início a contagem no primeiro dia útil seguinte, prorrogando-se o termo final automaticamente, caso recaia em feriado forense ou dia não útil, para o primeiro dia útil que se seguir, conforme determina o art. 224 do CPC/2015, aplicável ao mandamus à míngua de previsão específica na Lei 12.016/2009. (Cf. STJ, MS 10.995/RJ, Corte Especial, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/10/2013; AgRg no MS 16.109/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 26/09/2011; MS 14.828/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 14/09/2010; MS 13.818/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/08/2010; TRF1, AMS 2001.32.00.00.6975-5/AM, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 1.º/02/2005.) Não se ignora que, à inteligência do art. 207 do CC/2002, o prazo da espécie não se interrompe ou se suspende. De todo modo, em relação ao “prazo decadencial do mandado de segurança [...] que findar durante o período de recesso forense”, o Tribunal Federativo assentou que, com efeito, “o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração é decadencial, não se suspendendo nem interrompendo” em qualquer hipótese, inclusive “durante o período de recesso forense”, interstício em que, a par disso, há “prorrogação” do marco final, autorizando-se que o mandamus “seja protocolado no primeiro dia útil após o recesso” (com destaques no original) (cf. REsp 1.944.582/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 20/09/2021). (Cf. ainda: AgInt no MS 22.654/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 18/08/2016; REsp 1.322.277/SE, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 08/05/2013.) Na concreta situação dos autos, não houve, portanto, decadência da pretensão mandamental, uma vez que não foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias previstos na Lei 12.016/2009, observando-se a prorrogação do dies ad quem para o primeiro dia útil após encerrado o recesso forense previsto na Lei 5.010/66. Sobre o pedido de antecipação da tutela recursal, em regra, exceto em situações nas quais aplicáveis a teoria da causa madura, ao Tribunal é inviável apreciar o pedido de tutela provisória não apreciado pelo juízo de origem (justamente em face de sentença processual, como na espécie). No caso, não haveria, em princípio, possibilidade de apreciação do pedido de liminar, haja vista que o mandado de segurança ainda não foi processado (não há falar-se em causa madura). Assim é que, diante desse quadro, por força de decisão proferida nos autos de Tutela Antecipada Antecedente 1003003-38.2024.4.01.0000, ajuizada incidentalmente a este recurso de apelação, determinou-se ao juízo de origem apreciar e decidir o pedido de liminar. O julgador, na instância a quo, indeferiu, então, o pleito (fls. 746/749). Contra essa decisão, foi interposto o AI 1015697-39.2024.4.01.0000, o qual foi julgado prejudicado, em face da interposição do presente recurso de apelação. Nessa contextura, cumpre, agora, apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal na moldura do pedido de liminar. Na origem, a liminar foi indeferida por não se vislumbrar relevância nos fundamentos da impetração, seja em relação à pretensão de anulação das penas aplicadas à impetrante apelante, seja no que toca à arguição de legalidade da decisão em que inadmitido o recurso hierárquico. Confiram-se as bem lançadas razões de decidir: Não verifico, porém, nesse exame prévio, o direito alegado. Analisando com acuidade os documentos, observa-se que o impetrante apresentou a sua defesa prévia, bem como recurso administrativo, sem êxito. Destaco que, além de garantido o contraditório e a ampla defesa, todos os atos que ensejaram as penalidades foram devidamente fundamentados. Saliento que o recurso interposto pela parte impetrante não tem, em regra, efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/99, de modo que o seu recebimento pela Administração não impediria a aplicação das penalidades. No que diz respeito à alegação de alteração dos cronogramas de entrega, de acordo com o e-mail juntado pela própria impetrante, essa alteração se deu em decorrência de as cestas inicialmente entregues não estarem dentro dos padrões do edital. Esse fato, aparentemente, teria gerado o atraso na entrega e no cronograma, bem como ensejado o processo administrativo que culminou nas sanções. Destaco que a inicial inadequação das cestas entregues pela impetrante não é negado por ela na inicial. Quanto à arguição de ilegalidade pela não recebimento do seu recurso e pedido de revisão, o despacho nº 332/2023/SESAN/DEPAD/CGDIA (Id. 1982438652) é esclarecedor, transcrevo: “(...) 9. No tocante à peça apresentada pela empresa, nota-se que a empresa mais uma vez inova. Desta vez, apresenta um requerimento que não faz parte do rito estabelecido pela legislação em vigor no âmbito dos processos administrativos, na tentativa de anular todos os corretos atos praticados pela administração, quer seja neste ou nos demais processos citados. 10. Não há amparo legal para acatamento de tal requerimento na via administrativa. Como muito bem informado no Ofício n.º 58/2023 citado alhures, houve esgotamento das instâncias administrativas passíveis de recurso. Os argumentos trazidos no Requerimento já foram objeto de análise em cada respectivo processo, não havendo em que se falar em nova análise das mesmas questões exaustivamente tratadas no bojo do processo. O rito processual foi devidamente obedecido, assim como o direito ao contraditório e ampla defesa. (...)” O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos fatos nele narrados, só podendo ser anulado mediante prova em contrário. No caso, a impetrante não juntou nos autos qualquer prova que elidisse referida presunção, razão pela qual não prospera sua pretensão nesse momento processual. [Cf. fls. 748 e 749.] Com efeito, não há fatos líquidos a sustentar articulação de ilegalidade das decisões meritórias de aplicação de penas. Em relação à inadmissibilidade do recurso administrativo, exame dos autos permite constatar que as decisões foram ratificadas por autoridade superior hierarquicamente àquela que as proferiu, não tendo a impetrante apelante se desincumbido de prova de que haveria uma terceira instância recursal. À vista do exposto, dou provimento à apelação para, afastando a decadência, determinar a retomada do processamento da impetração pelo juízo de origem. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal com a moldura do pedido de liminar. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000677-90.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000677-90.2024.4.01.3400 APELANTE: MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA MELLO OTTONI - DF33989-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO QUADRIMESTRE PARA A IMPETRAÇÃO. DIES AD QUEM QUE RECAI NO RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL DE EXPEDIENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. 1. Opera-se a decadência se o mandado de segurança é impetrado depois de decorrido o prazo de 120 (cento de vinte) dias da ciência do ato impugnado, tendo início a contagem no primeiro dia útil seguinte, prorrogando-se o termo final automaticamente, caso recaia em feriado forense ou dia não útil, para o primeiro dia útil que se seguir, conforme determina o art. 224 do CPC/2015, aplicável ao mandamus à míngua de previsão específica na Lei 12.016/2009. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, não houve decadência da pretensão mandamental, uma vez que não foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias previstos na Lei 12.016/2009, observando-se a prorrogação do dies ad quem para o primeiro dia útil após encerrado o recesso forense previsto na Lei 5.010/66. 3. Não há fatos líquidos a sustentar articulação de ilegalidade das decisões meritórias de aplicação de penas. Em relação à inadmissibilidade do recurso administrativo, exame dos autos permite constatar que as decisões foram ratificadas por autoridade superior hierarquicamente àquela que as proferiu, não tendo a impetrante apelante se desincumbido de prova de que haveria uma terceira instância recursal. 4. Apelação provida a fim de que, afastada a decadência, seja retomado o processamento do mandado de segurança pelo juízo de origem. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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