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"1003022-24.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 42 de 51

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Adalton Ferreira De Miranda

ID: 336533378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-36.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ADALTON FERREIRA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1003022-36.2023.8.11.0010 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDO…

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Prefeitura Municipal De Paulínia x Leonardo Oliveira Demaria

ID: 337534033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002138-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA DEMARIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002138-43.2025.8.26.0428 (processo principal 1003022-31.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Prefeitura Municipal de Paulínia - Leonardo Oliveira Demaria - Vi…

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Processo nº 1001469-51.2025.8.26.0596

ID: 295156624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-51.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA LAIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-51.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Laiz da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulató… Processo 1001469-51.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Laiz da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MAYRA LAIZ DA SILVA em face de BC CLÍNICA SERRANA LTDA, visando a nulidade de contrato de prestação de serviços odontológicos, em razão de vício de qualidade, bem como bem como compensação financeira pelos danos morais sofridos. No entanto, a documentação até então apresentada, ao menos em juízo de cognição sumária, não confere plausibilidade à alegação dos defeitos genericamente expostos na exordial, não havendo sequer relatório do profissional de outro Estado que teria realizado serviços de urgência, sendo indispensável a instauração do contraditório e a vinda de outros elementos aos autos para convencimento do juízo. A existência de várias execuções de título extrajudicial tendo por exequente a clínica ora requerida, por si só, não indica clientes insatisfeitos, mas sim inadimplentes. Outrossim, para suspensão pretendida (processo 1003022-70.2024.8.26.0596 - JEC de Serrana/SP), há defesa na própria ação executiva, que segue rito próprio, via embargos à execução. Assim sendo, por ora, INDEFIRO liminar postulada. 4. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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A. P. S. L. x F. T. F. B.

ID: 296337521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003022-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. S. L.

Polo Passivo:

F. T. F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SCHERER POLITANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003022-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003022-75.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. P. S. L. - Apelado: F. T. F. B. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. Sustentou oralmente o Dr. João Vitor Capparelli de Castro, OAB/SP 263.062. - APELAÇÃO CÍVEL DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO FORO DE SANTOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PORTO ALEGRE INSURGÊNCIA DA AUTORA TESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DIREITO DE ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS ACOLHIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 53, I, “D”, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.894/2019, QUE VISA EVITAR A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER E ASSEGURAR SUA PROTEÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS NESTA FASE RECURSAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Capparelli de Castro (OAB: 263062/SP) - Rafael Scherer Politano (OAB: 63723/RS) - 4º andar

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Processo nº 1003022-31.2025.8.11.0086

ID: 292948506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003022-31.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003022-31.2025.8.11.0086 Vistos. Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003022-31.2025.8.11.0086 Vistos. Compulsando os autos nota-se que a inicial está de acordo com o que determinado o artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a RECEBO a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 168.189,24 (cento e sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) nos termos do artigo 829, do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Caso o executado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, defiro o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, em observância ao artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo, aos exequentes procederem à averbação em registro público da propositura da execução, nos termos do artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, o autor não procedeu a juntada das guias de recolhimentos das custas processuais. Entretanto, em consulta ao Departamento de Arrecadação do TJMT, verifico que estas foram recolhidas em 04/06/2025, conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Catarina Araujo

ID: 311893590

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003022-12.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CATARINA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003022-12.2023.8.26.0077/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003022-12.2023.8.26.0077/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Birigüi - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Catarina Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003022-92.2025.4.01.3303

ID: 291534530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-92.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003022-92.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003022-92.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVANESSA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS - BA56392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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A. A. S. e outros x M. A. S.

ID: 314658040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007048-75.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. D. A. S. H. A. S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007048-75.2024.8.26.0161 (processo principal 1003022-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0007048-75.2024.8.26.0161 (processo principal 1003022-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.A.S. - - H.A.S. - - A.A.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Fls. 171/173: considerando que transcorreu in albis o prazo para impugnação à penhora (cf. certidão de fls.180), a parte exequente deverá acostar aos autos formulário MLE para o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD a fls. 106/107, e do saldo FGTS de fls. 166/168. 2) Fls. 175/179: ante o caráter alimentar da dívida, conferindo-se preferência em relação a outros débitos, oficie-se às instituições financeiras (terceiras credoras referentes à alienação fiduciária), a fim de que promovam o desbloqueio do saldo a título de FGTS do executado (acima qualificado). 3) Com a liberação dos valores pelas terceiras credoras, oficie-se novamente à CEF para quem então, realize a transferência dos valores bloqueados, atualizados, em nome do executado, para conta judicial vinculada ao processo. Conste expressamente que se trata de execução de divida alimentar, o que excepciona as hipóteses de saque. 3) Fls. 171/172: Para a apreciação do pedido de penhora do benefício previdenciário da parte executada, a parte exequente deverá apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo-se todas as penhoras realizadas. Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos, uma vez que o Ministério Público já se manifestou. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SHIRLEY CARVALHO (OAB 269672/SP)

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Processo nº 1003022-11.2025.8.26.0281

ID: 320699839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ODAIR MATTIUZZO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-11.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Odair Mattiuzzo - Me - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1003022-11.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Odair Mattiuzzo - Me - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP)

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Processo nº 1003022-50.2025.8.26.0462

ID: 327243544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003022-50.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-50.2025.8.26.0462 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luís Felipe Nogueira Mariano - Desta feita, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para conceder a guarda provisória unila… Processo 1003022-50.2025.8.26.0462 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luís Felipe Nogueira Mariano - Desta feita, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para conceder a guarda provisória unilateral de HBN ao genitor, e determinar o impedimento do retorno da criança à residência materna até ulterior decisão em contrário. Expeça-se termo de guarda. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a emenda ao pedido inicial. Atente-se, a serventia, a proceder a evolução de classe do procedimento, após a emenda. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de indeferimento da gratuidade. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Esta decisão serve como mandado de intimação à requerida do deferimento do pedido antecedente. Ciência ao MP. - ADV: CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP)

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