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Processo nº 5007183-50.2025.8.21.0017

ID: 292655434

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5007183-50.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE POLLI DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA SAATKAMP

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5007183-50.2025.8.21.0017/RS ACUSADO : JAQUELINE POLLI DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CARLA SAATKAMP (OAB RS086174) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Tribunal de Just…

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J. M. Da C. x P. M. De B.

ID: 293378034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-83.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEDROSO TONON

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MARCO AURÉLIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003110-83.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.M.C. - P.M.B. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA… Processo 1003110-83.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.M.C. - P.M.B. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por JOSÉ MARIA DA CRUZ em face de seu filho ANDERSON PAIXÃO DA CRUZ e PREFEITURA DE BARRETOS. O requerente informa que seu filho está em situação de rua na cidade de Araçatuba/SP, fazendo uso de substâncias entorpecentes (crack) e em condições de extrema vulnerabilidade social, conforme documentado nos autos (fls. 196/198). A certidão de fls. 202 comprova que o oficial de justiça não conseguiu citar o requerido no endereço anteriormente conhecido, sendo informado que o mesmo é morador de rua em Araçatuba/SP. Consta ainda registro de auto de prisão em flagrante pela prática de tentativa de furto (Processo nº 1501661-37.2024.8.26.0603, 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP). O Ministério Público, às fls. 205, manifestou-se pugnando pela busca ativa do requerido para submissão à avaliação psiquiátrica, com auxílio dos órgãos assistenciais e policiais da cidade de Araçatuba. FUNDAMENTO E DECIDO. A internação compulsória é medida excepcional que somente pode ser determinada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. No caso em tela, há elementos que indicam a possível necessidade da medida, considerando o quadro de dependência química, situação de rua e envolvimento em práticas delitivas. No entanto, para adequada avaliação, é imprescindível a realização de perícia médica, já determinada às fls. 101/102 destes autos. A internação compulsória de dependente químico é justificável quando evidenciado o risco à integridade do paciente e de terceiros, bem como a insuficiência de medidas menos gravosas, sendo necessária a avaliação técnica para esse fim. Considerando a dificuldade de localização do requerido e a urgência da situação, faz-se necessário o deferimento da medida solicitada pelo Ministério Público para viabilizar a avaliação médica determinada. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de carta precatória à Comarca de Araçatuba/SP, instruída com as informações dos autos, para que, com apoio da Prefeitura/CREAS local, realizem diligências para localizar o requerido em situação de rua e, sendo possível, realizar a avaliação psiquiátrica por meio de médico especializado, a fim de constatar a necessidade ou não de sua internação. Instrua-se a carta precatória com cópias das peças necessárias, em especial da petição inicial, documentos pessoais, decisão de fls. 101/102, documentos de fls. 196/202 e manifestação do MP de fls. 205. Comunique-se ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DA CRUZ (OAB 304250/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP)

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J. M. Da C. x P. M. De B.

ID: 293378179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-83.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEDROSO TONON

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MARCO AURÉLIO DA CRUZ

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Processo 1003110-83.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.M.C. - P.M.B. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA… Processo 1003110-83.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.M.C. - P.M.B. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por JOSÉ MARIA DA CRUZ em face de seu filho ANDERSON PAIXÃO DA CRUZ e PREFEITURA DE BARRETOS. O requerente informa que seu filho está em situação de rua na cidade de Araçatuba/SP, fazendo uso de substâncias entorpecentes (crack) e em condições de extrema vulnerabilidade social, conforme documentado nos autos (fls. 196/198). A certidão de fls. 202 comprova que o oficial de justiça não conseguiu citar o requerido no endereço anteriormente conhecido, sendo informado que o mesmo é morador de rua em Araçatuba/SP. Consta ainda registro de auto de prisão em flagrante pela prática de tentativa de furto (Processo nº 1501661-37.2024.8.26.0603, 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP). O Ministério Público, às fls. 205, manifestou-se pugnando pela busca ativa do requerido para submissão à avaliação psiquiátrica, com auxílio dos órgãos assistenciais e policiais da cidade de Araçatuba. FUNDAMENTO E DECIDO. A internação compulsória é medida excepcional que somente pode ser determinada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. No caso em tela, há elementos que indicam a possível necessidade da medida, considerando o quadro de dependência química, situação de rua e envolvimento em práticas delitivas. No entanto, para adequada avaliação, é imprescindível a realização de perícia médica, já determinada às fls. 101/102 destes autos. A internação compulsória de dependente químico é justificável quando evidenciado o risco à integridade do paciente e de terceiros, bem como a insuficiência de medidas menos gravosas, sendo necessária a avaliação técnica para esse fim. Considerando a dificuldade de localização do requerido e a urgência da situação, faz-se necessário o deferimento da medida solicitada pelo Ministério Público para viabilizar a avaliação médica determinada. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de carta precatória à Comarca de Araçatuba/SP, instruída com as informações dos autos, para que, com apoio da Prefeitura/CREAS local, realizem diligências para localizar o requerido em situação de rua e, sendo possível, realizar a avaliação psiquiátrica por meio de médico especializado, a fim de constatar a necessidade ou não de sua internação. Instrua-se a carta precatória com cópias das peças necessárias, em especial da petição inicial, documentos pessoais, decisão de fls. 101/102, documentos de fls. 196/202 e manifestação do MP de fls. 205. Comunique-se ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO DA CRUZ (OAB 304250/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP)

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Processo nº 1003110-53.2025.8.11.0059

ID: 311660873

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003110-53.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DA SILVA AQUINO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003110-53.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003110-53.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAURO DA SILVA AQUINO Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de MAURO DA SILVA AQUINO, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/97 (CTB), recebido em gabinete nesta data, oriundo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Após o recebimento, compete ao Magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando o auto, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, não vislumbro vícios a ensejar o imediato relaxamento da prisão. Portanto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Em relação à custódia cautelar, verifico a possibilidade de conceder a liberdade provisória, uma vez que não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. A propósito, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal. Na espécie, observo a necessidade de arbitramento de fiança para assegurar o comparecimento aos atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento. Desta forma, levando-se em conta a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa, as circunstâncias indicativas de periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até o final julgamento, HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1003110-83.2024.4.01.4300

ID: 283336298

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003110-83.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SARA ROSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003110-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003110-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARA ROSE LIMA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO - TO9219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003110-46.2025.4.01.4301

ID: 323570265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-46.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIANE DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES

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MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003110-46.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003110-46.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGE3MzMwMDgtM2I4Mi00N2RmLTgxNjEtNjI0ZmRhZjM4NDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003110-36.2025.8.26.0156

ID: 326276131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-36.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE C. G. M. B. DE C. M. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON BENTO COUTINHO

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Processo 1003110-36.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.B.C. - G.B.C. - - G.M.B.C. - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1003110-36.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.B.C. - G.B.C. - - G.M.B.C. - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nomeio inventariante Maryelen Aparecida Borges Campos R.G. nº: 42.789.528-5CPF nº: 324.207.708-38 Profissão: ProfessoraEstado Civil: viúvaX Endereço: Rua Doze, 181, Itagacaba - CEP 12730-270, Cruzeiro-SP Nome e OAB do Adv. do(a) Autor(a): Robson Bento Coutinho OAB 355755/SP Nos autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de: Nome: Márcio José de Campos R.G. nº: 29.571.635-6 CPF nº: 201.922.428-30 Fica o(a) Inventariante compromissado, nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Apresente o(a) inventariante as certidões negativas fiscais (Federal, Estadual e Municipal), caso ainda não tenham sido apresentadas, bem como as primeiras declarações, instruída com a representação processual de todos os herdeiros, com cópia de seus documentos pessoais (R.G. e CPF), caso ainda esteja pendente, no prazo de vinte (20) dias. Ademais, a qualificação completa dos herdeiros é necessária para futuro registro junto à matrícula do(s) imóvel(eis), conforme dispõe as NSCGJ do TJSP, Capítulo XX do Tomo II do Prov. 58/89, item "61", que assim dispõe: 61. A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), número do Registro Geral (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Nos termos do artigo 218, das NSCGJ, obtenha a serventia informações sobre a eventual existência de testamento em nome do(a) "de cujus", através do sistema CENSEC. Sem prejuízo, comprove o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, a isenção ou pagamento do ITCMD, através do Posto Fiscal Estadual. Com a manifestação do Posto Fiscal, com eventual reconhecimento de isenção ou pagamento, apresente o(a) inventariante o plano de partilha. Com o plano de partilha, remetam-se os autos ao partidor para devida conferência. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como compromisso de inventariante. - ADV: ROBSON BENTO COUTINHO (OAB 355755/SP), ROBSON BENTO COUTINHO (OAB 355755/SP), ROBSON BENTO COUTINHO (OAB 355755/SP)

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Lucio Carlos De Lima x Ambec - Associacao Dos Moradores Do Belveder Clube Dos 500

ID: 334921229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003110-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucio Carlos de Lima - Ambec - Associacao dos Moradores do Belveder Clube dos 500 - Vistos. Fls. 240/… Processo 1003110-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucio Carlos de Lima - Ambec - Associacao dos Moradores do Belveder Clube dos 500 - Vistos. Fls. 240/ss: Decorrido o decêndio contado da notificação sem a constituição de novos procuradores, as intimações da parte desassistida passam a correr em cartório: Se, findo o decêndio, e a parte não constituiu novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 3 ao artigo 45 ,46ª ed. Saraiva, SP 2014). Desnecessária, ainda, a intimação da parte já notificada da renúncia para a regularização da representação processual. Nesse sentido: PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO ART. 112 DO CDC REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS ART. 76 DO CPC PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1089997-70.2020.8.26.0100; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024); Desnecessidade de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, uma vez que já notificada - Aproveitamento dos atos processuais praticados em 1ª instância Inteligência do art. 76 do NCPC Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1036183-81.2022.8.26.0001; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270645-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Após prazo desta decisão, remova-se o Advogado renunciante de futuras publicações, e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1003110-42.2025.8.26.0445

ID: 279678819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1003110-42.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO SãO PAULO S.A. - CCR RIOSP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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ADV: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP) Processo 1003110-42.2025.8.26.0445 - Desapropriação - Reqte: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. - CCR RIOSP - 1. Cuida-se de ação de … ADV: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP) Processo 1003110-42.2025.8.26.0445 - Desapropriação - Reqte: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. - CCR RIOSP - 1. Cuida-se de ação de desapropriação, fundada na Decisão SUROD n° 28, de 10 de janeiro de 2024, à qual foi dada a devida publicidade (fls. 49), que declarou de utilidade pública a área descrita na inicial, para fins de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), na rodovia BR-116/SP, no município de Pindamonhangaba/SP. 2. O pedido está devidamente instruído com laudo de avaliação (fls. 50/116). 3. No caso, a avaliação elaborada pela parte autora, e que instrui a inicial, é unilateral, sendo necessária a prévia avaliação em juízo, sob um nível mínimo de contraditório, uma vez que a imissão na posse do imóvel expropriando deve ser precedida de depósito do valor do bem segundo o estabelecido em avaliação judicial. Agindo assim faz-se obedecer, de um lado, o quanto previsto no art. 15, § 1º do Decreto-Lei n° 3.365/41, e, de outro lado, a norma constitucional que rege a matéria, segundo o previsto no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88, ao dispor que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. 4. Para tanto, nomeio o Perito Judicial Ralph Gouvêa Gerth, devidamente habilitado perante o Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, independentemente de compromisso (CPC, art. 422). 5. Intime-se-o da nomeação e para que estime seus honorários, com os quais arcará a parte autora. 6. Faculto a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas atinentes ao ato citatório. Após, cite-se a parte requerida, por via postal, com expedição de carta com aviso de recebimento, intimando-se da nomeação do perito e da faculdade acima assegurada (item 6) e, igualmente para que, querendo, apresente resposta à ação. 8. Decorrido o prazo antes assinalado, a ser devidamente certificado, intime-se o Perito, para vistoria imediata, devendo este noticiar nos autos a data em que realizará os trabalhos, a fim de que as partes possam informar seus assistentes técnicos. 9. Salienta-se ao expert que, na oportunidade da vistoria, deverá colher in loco todos os dados de que necessitar para futura elaboração do laudo, inclusive extraindo fotos. 10. Laudo em 30 (trinta) dias. 11. Após, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, que deverá ater-se ao disposto no art. 20 do Decreto-lei 3.365/41. Intimem-se.

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Processo nº 1003110-27.2020.4.01.3200

ID: 278777944

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003110-27.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GUILHERME DA SILVA BARATA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003110-27.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Abono da Lei 8.178/91] EXEQUENTE: SEBASTIAO GUILHERME DA SILVA BARATA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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