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Processo nº 1003119-41.2025.4.01.3902

ID: 299765977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003119-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOQ BEDE DA SILVA REGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003119-41.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOQ BEDE DA SILVA REGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003119-25.2025.8.26.0438

ID: 294607946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA VICTOR PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Victor Pedro - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recur… Processo 1003119-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Victor Pedro - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada é insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, notadamente quanto à alegação de inexistência do débito impugnado nos autos, ao menos nesta fase de cognição sumária. Isto posto, ausentes os requisitos legais contidos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP)

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Rosemeire Aparecida Marques x Adriano Borges Lucke

ID: 294636649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0001413-15.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANO BORGES LUCKE

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. R… Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. Rosemeire Aparecida Marques ajuizou o presente incidente de remoção de inventariante em face de Adriano Borges Lucke, alegando, em síntese, que o inventariante não está produzindo os atos que lhe competem para o término do inventário. Alega que é herdeira necessária e testamentária, que o processo de inventário foi iniciado em 27/09/2023 e que, decorrido um ano, as primeiras declarações sequer foram apresentadas, estando privadas das informações essenciais com relação aos bens e herdeiros do passado. Tem conhecimento da receitas de alugueis e arrendamento sendo recebidas pelo Espólio e de dívidas que estão se avolumando por conta da falta de pagamento, bem ainda a ilegalidade ao ser notificada pelo inventariante a desocupar o imóvel residencial que serviu de última moradia do casal. Por fim, alega que tomou conhecimento da venda de um bem do Espólio realizada por meio de compromisso particular de compra e venda, juntando cópia do processo 1003705-53.2024.8.26.0323, o que foi omitido no inventário. Em defesa, a inventariante alega a necessidade da suspensão do inventário até o deslinde dos feitos 1003852-16.2023.8.26.0323 - Abertura e Registro de Testamento e 1003029-08.2024.8.26.0323 - Nulidade do Testamento, bem como que a União Estável está sendo discutida nos autos 1001827-98.2021.8.26.0323. Ainda, aduz que não houve desídia no inventário, vez que a ação referente à venda foi por ele interposta visando justamente garantir o recebimento dos valores do contrato, o qual fora realizado antes do falecimento de Hans Klaus Lucke e por ele próprio entabulado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o inventariante vem realizando as providências inerentes ao encargo. De fato, o trâmite do inventário foi suspenso pelo próprio Juízo, vez que necessária a discussão quanto ao Testamento e sua Nulidade, o que poderá interferir na partilha. Ademais, a questão da moradia já foi suprida pela decisão proferida às fls. 190 do feito principal. Da mesma forma, relativo a depósitos de valores do Espólio e eventual prestação de contas já foi enfrentado pelas decisões de fls. 165 e 213. Destarte, não estando presentes quaisquer das questões contidas no artigo 622 do CPC, indefiro o postulado. Incabível condenação em sucumbência e custas, por se tratar de mero incidente. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP)

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Processo nº 1003119-86.2025.4.01.3305

ID: 323835075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003119-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAISA DAMIANA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100311… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003119-86.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAISA DAMIANA FERREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003119-50.2025.8.26.0462

ID: 331805879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-50.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. S. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-50.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.S.A.O. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dia… Processo 1003119-50.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.S.A.O. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) apresentar comprovante de endereço atual; (x) esclarecer o endereço do Requerido (logradouro, número, bairro, CEP), tendo em vista a ausência dessa informação à fl. 1 dos autos. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 489036/SP)

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Processo nº 1003119-92.2025.4.01.3303

ID: 334621131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003119-92.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE DE SOUZA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003119-92.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDINA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE SOUZA CAMARA - BA62252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leonardo Mateus Da Silva x Serasa S.A.

ID: 335592005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003119-67.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003119-67.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003119-67.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Leonardo Mateus da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELO APELADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1003119-74.2025.4.01.3309

ID: 311797308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003119-74.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA DE CASTRO LESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MIGUEL DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003119-74.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003119-74.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EULALIA DE CASTRO LESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MIGUEL DE MAGALHAES - BA64210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Thiago Pereira Dos Santos x Capitel Negócios Imobiliários

ID: 333812242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-34.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITEL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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Processo 0000915-34.2025.8.26.0338 (processo principal 1003119-39.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Pereira dos Santos - Capitel Negóc… Processo 0000915-34.2025.8.26.0338 (processo principal 1003119-39.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Pereira dos Santos - Capitel Negócios Imobiliários e outros - Vistos. INTIME-SE a devedora CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, por sua advogada, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). O §3º do art.82 do CPC determina que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Deste modo, DEFIRO o pedido que consta na petição inicial, para que o pagamento das custas inicias sejam efetuadas ao final do processo. Uma vez que não se trata de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (e sim diferimento do recolhimento das custas iniciais), deverá a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas pertinentes para intimação das Executadas Eco Condomínio, Wolf Martins Construtora e Associação Paulista dos Servidores (na pessoa de sua representante legal Ana Ângela Palermo), uma vez que estas, apesar de citadas, não nomearam procurador (art.513, §2º, II do CPC). Com o recolhimento das custas pertinentes, INTIME-SE os demais Executadas, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP), TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)

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Processo nº 1003119-93.2025.8.26.0189

ID: 293466206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A. V. A. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE CASSIA ZAPAROLI BUZINARO

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Processo 1003119-93.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - V.A.O.E. - - J.G.A. - Vistos. Fls.01/13(Petição - Regulamentação de Guarda):Defiro os benefícios da justiça grat… Processo 1003119-93.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - V.A.O.E. - - J.G.A. - Vistos. Fls.01/13(Petição - Regulamentação de Guarda):Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do convênio Defensoria/OAB. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por V. A. O. E. e J. G. A., em face de D. V. P. C. e J. J. C., relativamente ao menor B. H. P. C. Relatam os autores que exercem a guarda fática do menor desde agosto de 2023, com a anuência da genitora, D. V. P. C., circunstância confirmada por declaração acostada aos autos (fls. 33). Alegam, ainda, que desde então consolidou-se vínculo afetivo com o menor, que teria manifestado o desejo de permanecer sob os cuidados dos requerentes O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo deferimento da guarda provisória. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a documentação apresentada e a manifestação do parquet confirmem a anuência da genitora para fins médicos e escolares, e a convivência prolongada entre o menor e os requerentes, não restou evidenciado perigo de dano iminente ou risco concreto ao resultado útil do processo, o que afasta, neste momento, os requisitos para o deferimento da medida liminar Assim, indefiro o pedido de guarda provisória, sem prejuízo de reanálise futura, após maior instrução do feito, resguardando-se o contraditório. Considerando a ausência de manifestação das partes quanto à audiência de conciliação, dispenso sua realização, sem prejuízo de apresentação de eventual proposta de acordo a qualquer tempo. Cite-se a requerida D. V. P. C., por mandado, para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias. Quanto ao requerido J. J. C., genitor do menor, diante da ausência de informações quanto ao seu paradeiro, determino:a) Diligencie-se junto ao sistema PETRUS para tentativa de localização de endereço atualizado;b) Em caso infrutífero, providencie a citação por edital. 10. Determino a realização de estudo psicossocial dos autores e do menor, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a citação dos corréus, deverá ser realizado também o estudo psicossocial em relação a estes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado § 1º do art. 695, CPC. Concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA DE CASSIA ZAPAROLI BUZINARO (OAB 225081/SP), ROBERTA DE CASSIA ZAPAROLI BUZINARO (OAB 225081/SP)

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