Processo nº 1003203-94.2025.8.26.0577
ID: 301262071
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003203-94.2025.8.26.0577
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003203-94.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Aurélio Carvalho de Oliveira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A parte embargante alega, em síntese, a existência de víci…
Ver mais