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Processo nº 0002246-15.2021.8.26.0363

ID: 325149706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-15.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LúCIA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Super… Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação nesta demanda, porquanto não vincula tampouco produz efeitos sobre processos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso dos autos principais às fls.178, ocorrido em 17/09/2019. Ademais, não há, no processo de conhecimento, determinação para devolução de qualquer quantia, pelo que se depreende não existir título executivo. Vejamos a ementa da Apelação Transitada em julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SPadotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou oentendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes à configuração do exigido início de prova material. 6 - Entretanto, diante da ausência de início razoável de prova material, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, no período alegado, conforme o REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. - Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Diante disso, reputo que, pretendendo o INSS executar valores recebidos pelo autor quando da antecipação de tutela, seria necessário, primeiramente, a obtenção de um título executivo, por meio da ação própria. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Pretensão autárquica de devolução de valores recebidos pelo segurado, a título de tutela antecipada cassada Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança. Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar. Desnecessidade de devolução Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2252841-22.2021.8.26.0000. Relator: Luiz Felipe Nogueira. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível. Data do Julgamento:18/11/2021. Data de Registro: 18/11/2021). negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação acidentária movida contra o INSS que foi julgada improcedente - Pretensão da autarquia de reaver os valores que pagou em razão da tutela antecipada revogada (Tema Repetitivo 692) - Situação distinta daquela tratada no Tema Repetitivo 979 - Inexistência, todavia, de título executivo - Necessidade de ação própria- Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000460-70.2022.8.26.0210 Guaíra, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 23/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Cumprimento de sentença - Pedido do INSS de devolução de valores pagos à obreira por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo que ampare o pedido de instalação do incidente pela autarquia - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela parte - Precedentes - Sentença que julgou extinto o incidente - Apelo do vencido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001469-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024). - negritei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo INSS, destinado à devolução de valores recebidos pela agravante em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. A impugnação sustentou a irrepetibilidade das verbas, dada sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; e (ii) verificar a existência de título executivo que autorize o cumprimento de sentença iniciado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à repetição, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes como a Reclamação 6.944 e o ARE 734.242. O caráter alimentar das verbas previdenciárias reforça sua irrepetibilidade, considerando sua destinação essencial para a subsistência do beneficiário, nos termos do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, interpretado de maneira a preservar a proteção social do segurado. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado em sentido diverso no Tema 692, a revisão da tese firmada está em discussão no âmbito da Controvérsia 51/STJ, evidenciando a controvérsia jurídica sobre o tema. O título executivo inexistente no caso concreto impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o acórdão transitado em julgado apenas revogou a tutela antecipada, sem determinar a devolução dos valores recebidos.IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290346-42.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - negritei Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo a embasar a pretensão executiva da autarquia. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao INSS P.I.C. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 1003207-98.2024.4.01.4101

ID: 314135701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-98.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003207-98.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003207-98.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: GILSON DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e subsidiariamente a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 646.259.737-6, em 01/11/2023 (Id. 2129476066), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Data do Início da Doença - DID - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 29/11/2024 (laudo id. 2164590611) atestou que a parte autora é portadora de Esquizofrenia paranoide e de Epilepsia, as quais o incapacitam de forma total e temporária desde 11/10/2023, com necessidade de afastamento laboral de 180 dias (quesitos 3.0, 4.3 e 10). A qualidade de segurado e a carência na DII são incontestes, uma vez que a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 08/2022 a 12/2022, conforme consta no CNIS (Id. 2137854923). Ademais, por estar acometido por enfermidade elencada no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91, é dispensada do cumprimento do período de carência. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 01/11/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DER (DIB: 01/11/2023), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003207-30.2025.8.11.0002

ID: 309292203

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003207-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003207-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta por EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de referidas verbas que ocorreram no ano de 2019 a 2024, quando ocupava o cargo de professora. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 01/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 192203239), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 01/07/2017 a 22/12/2017, sob número de matrícula 124549; de 19/02/2018 a 30/06/2018, sob número de matrícula 127931; de 16/07/2018 a 21/12/2018, sob número de matrícula 131489; de 11/02/2019 a 15/07/2019, sob número de matrícula 134734; de 30/07/2019 a 13/12/2019, sob número de matrícula 137131; bem como firmou novo contrato em 30/07/2019, a 13/12/2019, sob número de matrícula 138975; de 10/02/2020 a 18/12/2020, sob número de matrícula 139202; de 01/03/2021 a 01/01/2022, sob número de matrícula 144578; de 07/02/2022 a 23/12/2022, sob número de matrícula 150083; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob número de matrícula 156676; de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob número de matrícula 162838. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional do autor é possível constatar o exercício da função de professor e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, em consonância com o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Por outro lado, como se pode observar da redação do artigo 10 acima transcrito, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras do período de 2020 e 2024 observa-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (id. 192203238). Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Logo, o pedido da autora comporta acolhimento parcial, uma vez que devido são devidas as férias e terço constitucional referente ao período não prescrito. No entanto, o Requerido não demonstrou estar adimplente com o pagamento das férias e do respectivo adicional, razão pela qual, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) Condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2020 a 2024, respeitado o período considerado prescrito e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) Julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003207-06.2022.8.11.0044

ID: 329348369

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-06.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDERICO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003207-06.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003207-06.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALDERICO DA SILVA FERREIRA - CPF: 050.970.353-48 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - CPF: 318.650.618-24 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPUGNAÇÃO TARDIA À QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em face de Icatu Seguros S/A. O Apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita médica sem especialização em ortopedia, e, no mérito, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando ter sido acometido por doença ocupacional geradora de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de especialização da perita judicial configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) examinar se o Apelante faz jus à indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme previsto na apólice contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte deve apresentar impugnação à nomeação de perito judicial na primeira oportunidade de manifestação nos autos após sua designação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. O Apelante não impugnou tempestivamente a nomeação da perita judicial, tendo apresentado manifestação contrária somente após a juntada do laudo desfavorável, caracterizando preclusão. O laudo pericial, ainda que elaborado por profissional sem especialização em ortopedia, contém os elementos técnicos suficientes para fundamentar a conclusão judicial, não havendo demonstração de prejuízo à parte. A cobertura securitária prevista na apólice condiciona o pagamento da indenização à comprovação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, caracterizada pela perda da existência independente do segurado. O laudo pericial conclui pela ausência de invalidez funcional do autor, afirmando expressamente que o Apelante está apto para o trabalho, não estando enquadrado na cobertura contratada. Os documentos médicos apresentados pelo Apelante não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação à qualificação técnica do perito judicial deve ser apresentada na primeira oportunidade após sua nomeação, sob pena de preclusão. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando o laudo apresentado é suficiente, idôneo e não impugnado tempestivamente. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença somente é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, nos termos da apólice contratada e da Circular SUSEP nº 302/2005. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156, 278, parágrafo único, 465; CDC, arts. 2º e 3º; Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.039.422/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 25.08.2017; TJMT, AC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALDERICO DA SILVA FERREIRA, contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, que, nos autos da Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a prova técnica fundamental para o deslinde da controvérsia foi produzida por médica perita sem especialização na área de ortopedia ou traumatologia, áreas diretamente relacionadas às lesões por ele alegadas – tendinopatias e bursite nos ombros, decorrentes de esforço físico repetitivo no ambiente de trabalho. Defende que a profissional designada, com formação em Ginecologia e Obstetrícia e em Medicina Legal, não detém qualificação técnica compatível com o objeto da perícia, conforme exigido pelos artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil, salientando que a ausência de especialização compromete a idoneidade técnica do laudo pericial, gerando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, realça que há nos autos farto conjunto documental – composto por laudos médicos, exames de imagem, receitas e relatórios clínicos – que atesta, de forma clara e consistente, a existência de lesões incapacitantes e a necessidade de afastamento das atividades laborativas. Destaca que as conclusões da perita judicial destoam dos elementos clínicos constantes nos autos e não apresentam fundamentação suficiente, havendo, inclusive, contradição entre o outro laudo colacionado no processo. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução probatória, com a nomeação de perito especializado em Ortopedia e Traumatologia. Subsidiariamente, pleiteia a valoração das provas documentais acostadas aos autos e a consequente condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato. O Apelante litiga sob o manto da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 296168583. Em suas contrarrazões, o Apelado pugnou pelo desprovimento recursal (ID 295273489). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ALDERICO DA SILVA FERREIRA ajuizou Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, afirmando ser beneficiário de Seguro de Vida em Grupo, estipulado por suas empregadoras e garantido pela ré a todos os funcionários. Ressaltou que a apólice contratada prevê cobertura para os eventos de morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Alegou ter sido acometido por enfermidade de natureza ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, o que, nos termos contratuais, assegura-lhe o direito à percepção da indenização securitária correspondente, bem como à reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida de cobertura. Após a devida instrução processual, o Magistrado singular julgou improcedente a demanda, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total por doença do autor. Contra essa sentença recorre o Apelante, suscitando, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e, por consequência, da sentença que nele se fundamentou, uma vez que a perita nomeada pelo juízo não possui especialidade na área médica objeto da lide. Sem maiores delongas, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Apelante quanto à preliminar arguida. De início, cumpre ressaltar que a convicção do Magistrado se forma por diversos meios, dentre os quais se destaca a prova pericial. Isso ocorre porque, em certas demandas, devido ao alto grau de complexidade, as provas testemunhais ou mesmo documentais se mostram insuficientes para a comprovação do fato em litígio. Sendo assim, torna-se necessária a realização de perícia para subsidiar a decisão judicial. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “O objeto da prova pericial é o fato ou os fatos que foram alegados na inicial ou na contestação que careçam de perícia para sua cabal demonstração. Se a alegação do fato surgiu durante o processo, de forma fugaz e pouco consistente, apenas como recurso de retórica, não pode ter o condão de impor a necessidade de produção de prova.” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 778). Assim, não se pode olvidar que a finalidade da perícia é a de esclarecer da forma mais precisa possível as questões técnicas suscitadas no caso concreto, de modo a propiciar a correta solução do litígio, sendo recomendável que o expert detenha especialidade no campo da medicina que guarde estreito vínculo com o caso sob exame. No caso concreto, verifica-se que o Magistrado de origem afastou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor em razão da ausência de especialidade da perita em ortopedia nos seguintes termos: “Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação da parte autora em relação a especialidade da perita está preclusa, eis que a parte não impugnou em momento oportuno a decisão saneadora que nomeou a perita judicial, apresentando manifestação contrária somente após apresentação do laudo médico desfavorável. Ademais, a fim de evitar futuras interposições de recursos, esclareço que, em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença.” De fato, o Apelante somente se manifestou a respeito da qualificação da perita após a apresentação do laudo que concluiu em seu desfavor, não tendo impugnado oportunamente a decisão que determinou a nomeação da profissional, muito embora tenha se manifestado nos autos em duas oportunidades antes da juntada do laudo (apresentando quesitos e peticionando sobre a demora na entrega do laudo). Nesse contexto, não se pode olvidar que a impugnação quanto à especialidade médica do perito deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte for intimada após a decisão que o nomeia, conforme preceitua o artigo 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça “(...) firmou orientação no sentido de que a discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.” (AgInt no AREsp n. 1.039.422/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO JUDICIAL NÃO CADASTRADO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO REJEITADOS. O instituto da exceção de suspeição e impedimento de perito (art. 465, § 1º, I, CPC) dispõe que: Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso”, restando pois, preclusa a exceção de suspeição requerida após a realização da perícia. A não observância à formalidade prevista no Código de Processo Civil para nomeação de perito judicial (art . 156 do CPC/15) não implica em sua nulidade quando o ato, apesar de praticado em desconformidade com a lei, atingir a sua finalidade, conforme o princípio da Instrumentalidade das Formas, ressalvada a demonstração de prejuízo para a parte. (TJ-MT 10042922920178110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ESPECIALIDADE. PERITO. PRECLUSÃO. DANO NEUROLÓGICO. VALORAÇÃO. PROVA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A impugnação a respeito da especialidade médica do perito deve ser feita logo após a decisão que o nomeou, pois ao contrário ficará configurada a preclusão. 4. É inapropriado impor ao Juiz a realização de perícia para o exame de eventual dano neurológico nos casos em que os documentos juntados aos autos comprovam a inexistência de referidos danos. Aplica-se ao caso, portanto, a regra prevista no art. 472 do CPC. 5 . Diante da valoração da prova, o magistrado segue o sistema da persuasão racional, metodologia segundo a qual o juiz deverá formar seu convencimento de acordo com os elementos probatórios coligidos aos autos, com a devida justificativa dos critérios adotados para tanto. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07250490320188070001 DF 0725049-03 .2018.8.07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍCIA - ESPECIALIDADE - QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR - PRECLUSÃO. "A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão" (STJ, AgRg no AREsp 428.933/SP). Sendo o processo uma marcha para a frente, não pode a parte pedir nova perícia depois de acatar a especialidade e, em seguida, apresentar quesito complementar, postulando em seguida por nomeação de profissional em outra área, por se tratar de inconformismo que não observa as fases do processo. (TJ-MG - AC: 10000212088256001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (g.n.) Muito embora tenha decidido, em casos semelhantes, por declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por expert com especialização no campo da medicina que guarde estreito vínculo com o caso, tais decisões foram tomadas no âmbito de processos em que houve a devida insurgência acerca da nomeação do perito na primeira manifestação da parte nos autos após a nomeação do profissional. Na hipótese, considerando que o autor não apresentou impugnação à qualificação técnica do perito nomeado no momento oportuno, por ocasião da designação do expert, impõe-se o reconhecimento da preclusão quanto à alegação de ausência de especialidade. Assim, revela-se adequada a decisão que indeferiu a realização de nova perícia por profissional médico com especialização em ortopedia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Essas são as razões pelas quais REJEITO a preliminar arguida pelo Apelante. É como voto. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassada a questão preliminar, resta saber se há nos autos conjunto probatório suficiente a alterar a sentença que concluiu pela ausência de invalidez funcional permanente total por doença do segurado e inexistência do dever da seguradora ré em adimplir a indenização securitária contratada. Para melhor elucidação, transcrevo a sentença impugnada: “(...) Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica (ID. 95833940). Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: (...) Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. (...) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais”. Conforme bem destacado pelo Magistrado sentenciante, a apólice contratada pelo Apelante prevê cobertura securitária para os casos de morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença. Logo, como se vê, o risco coberto pela apólice não se refere à simples invalidez decorrente de doença, mas sim à perda da existência autônoma do segurado, caracterizada quando o quadro clínico incapacitante compromete, de forma irreversível, o pleno exercício de suas atividades com independência funcional e pessoal. A garantia do pagamento da indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) se dá, portanto, quando a invalidez é consequência de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art.17 da Circular SUSEP n. 302/2005). No caso em comento, o Laudo Médico pericial concluiu que “o autor está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional”. Além disso, a perita afirmou especificamente que o autor não está enquadrado como IFPD ao responder negativamente o seguinte quesito: “12-Incapacidade funcional total e permanente (IFPD) é a perda da existência independente. Não tem nenhuma relação com qualquer limitação ou incapacidade para o trabalho do autor. Será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de DOENÇA, que inviabilize de forma irreversível a existência independente (Circular SUSEP). Esta é a situação do Autor?”. O conjunto probatório apresentado pelo Apelante não se revela suficiente para comprovar a existência de invalidez funcional permanente e total por doença, nos termos exigidos pela apólice contratada, não sendo possível concluir que sua condição clínica o incapacite de forma irreversível para o exercício de suas relações autonômicas, requisito indispensável à percepção da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Ademais, conforme consignado no laudo pericial, o autor permanece desempenhando normalmente suas atividades laborais como desossador, circunstância que corrobora o entendimento adotado pelo juízo de origem ao julgar improcedente o pedido. Em relação à cláusula prevista na apólice, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1068) que “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTETOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADEPERMANENTEPARA A PROFISSÃO. DESEMPENHODE ATIVIDADESLABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.(...) 3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 4. Não incide nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ o julgado que considera dados do contrato e do estado de saúde do autor constantes do próprio acórdãoestadual.5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1644779 SC 2016/0329767-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017) (g.n.) “(...) 3. O laudo pericial conclusivo demonstrou a ausência de invalidez permanente funcional da apelante, não havendo provas suficientes para contestar as conclusões do perito. 4. Inexistência de argumentos ou provas capazes de demonstrar erro no laudo pericial, e a alegação de necessidade de nova perícia não se sustenta, uma vez que o laudo é adequado e válido. 5. O laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, não comprovando a invalidez funcional permanente total por doença. 6. A apólice de seguro prevê cobertura apenas para casos de invalidez funcional permanente total por doença, não sendo devida a indenização em casos de incapacidade parcial e temporária. 7. Inexistência de comprovação de invalidez funcional permanente total por doença, conforme exigido pela apólice de seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença só é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, conforme previsto na apólice de seguro.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008453120228110044, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CDC. APLICABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. LIMITES DA APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1845943/SP e 1867199/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.068), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade na cláusula prevista em contrato de seguro de vida em grupo com cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) que condiciona a indenização à perda da capacidade de existência independente do segurado. 3. Considerando que não há comprovação nos autos que a autora/apelante perdeu a capacidade de existência independente, de modo que não restou caracterizada a invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) coberta pela apólice, a qual não se confunde com invalidez laborativa, resulta que a requerente não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, cuja apólice não prevê cobertura para o caso de incapacidade para o trabalho. 4. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.” (Tema repetitivo nº 1.112). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (g.n.) Assim, não restando comprovada a existência de invalidez funcional permanente e total por doença capaz de impedir o Apelante de exercer suas atividades de forma autônoma, não se configura o direito à percepção da cobertura securitária pleiteada, nos termos previstos na apólice contratada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantende a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003207-06.2022.8.11.0044

ID: 329348384

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-06.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003207-06.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003207-06.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALDERICO DA SILVA FERREIRA - CPF: 050.970.353-48 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - CPF: 318.650.618-24 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPUGNAÇÃO TARDIA À QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em face de Icatu Seguros S/A. O Apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita médica sem especialização em ortopedia, e, no mérito, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando ter sido acometido por doença ocupacional geradora de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de especialização da perita judicial configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) examinar se o Apelante faz jus à indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme previsto na apólice contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte deve apresentar impugnação à nomeação de perito judicial na primeira oportunidade de manifestação nos autos após sua designação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. O Apelante não impugnou tempestivamente a nomeação da perita judicial, tendo apresentado manifestação contrária somente após a juntada do laudo desfavorável, caracterizando preclusão. O laudo pericial, ainda que elaborado por profissional sem especialização em ortopedia, contém os elementos técnicos suficientes para fundamentar a conclusão judicial, não havendo demonstração de prejuízo à parte. A cobertura securitária prevista na apólice condiciona o pagamento da indenização à comprovação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, caracterizada pela perda da existência independente do segurado. O laudo pericial conclui pela ausência de invalidez funcional do autor, afirmando expressamente que o Apelante está apto para o trabalho, não estando enquadrado na cobertura contratada. Os documentos médicos apresentados pelo Apelante não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação à qualificação técnica do perito judicial deve ser apresentada na primeira oportunidade após sua nomeação, sob pena de preclusão. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando o laudo apresentado é suficiente, idôneo e não impugnado tempestivamente. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença somente é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, nos termos da apólice contratada e da Circular SUSEP nº 302/2005. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156, 278, parágrafo único, 465; CDC, arts. 2º e 3º; Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.039.422/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 25.08.2017; TJMT, AC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALDERICO DA SILVA FERREIRA, contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, que, nos autos da Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a prova técnica fundamental para o deslinde da controvérsia foi produzida por médica perita sem especialização na área de ortopedia ou traumatologia, áreas diretamente relacionadas às lesões por ele alegadas – tendinopatias e bursite nos ombros, decorrentes de esforço físico repetitivo no ambiente de trabalho. Defende que a profissional designada, com formação em Ginecologia e Obstetrícia e em Medicina Legal, não detém qualificação técnica compatível com o objeto da perícia, conforme exigido pelos artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil, salientando que a ausência de especialização compromete a idoneidade técnica do laudo pericial, gerando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, realça que há nos autos farto conjunto documental – composto por laudos médicos, exames de imagem, receitas e relatórios clínicos – que atesta, de forma clara e consistente, a existência de lesões incapacitantes e a necessidade de afastamento das atividades laborativas. Destaca que as conclusões da perita judicial destoam dos elementos clínicos constantes nos autos e não apresentam fundamentação suficiente, havendo, inclusive, contradição entre o outro laudo colacionado no processo. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução probatória, com a nomeação de perito especializado em Ortopedia e Traumatologia. Subsidiariamente, pleiteia a valoração das provas documentais acostadas aos autos e a consequente condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato. O Apelante litiga sob o manto da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 296168583. Em suas contrarrazões, o Apelado pugnou pelo desprovimento recursal (ID 295273489). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ALDERICO DA SILVA FERREIRA ajuizou Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, afirmando ser beneficiário de Seguro de Vida em Grupo, estipulado por suas empregadoras e garantido pela ré a todos os funcionários. Ressaltou que a apólice contratada prevê cobertura para os eventos de morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Alegou ter sido acometido por enfermidade de natureza ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, o que, nos termos contratuais, assegura-lhe o direito à percepção da indenização securitária correspondente, bem como à reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida de cobertura. Após a devida instrução processual, o Magistrado singular julgou improcedente a demanda, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total por doença do autor. Contra essa sentença recorre o Apelante, suscitando, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e, por consequência, da sentença que nele se fundamentou, uma vez que a perita nomeada pelo juízo não possui especialidade na área médica objeto da lide. Sem maiores delongas, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Apelante quanto à preliminar arguida. De início, cumpre ressaltar que a convicção do Magistrado se forma por diversos meios, dentre os quais se destaca a prova pericial. Isso ocorre porque, em certas demandas, devido ao alto grau de complexidade, as provas testemunhais ou mesmo documentais se mostram insuficientes para a comprovação do fato em litígio. Sendo assim, torna-se necessária a realização de perícia para subsidiar a decisão judicial. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “O objeto da prova pericial é o fato ou os fatos que foram alegados na inicial ou na contestação que careçam de perícia para sua cabal demonstração. Se a alegação do fato surgiu durante o processo, de forma fugaz e pouco consistente, apenas como recurso de retórica, não pode ter o condão de impor a necessidade de produção de prova.” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 778). Assim, não se pode olvidar que a finalidade da perícia é a de esclarecer da forma mais precisa possível as questões técnicas suscitadas no caso concreto, de modo a propiciar a correta solução do litígio, sendo recomendável que o expert detenha especialidade no campo da medicina que guarde estreito vínculo com o caso sob exame. No caso concreto, verifica-se que o Magistrado de origem afastou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor em razão da ausência de especialidade da perita em ortopedia nos seguintes termos: “Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação da parte autora em relação a especialidade da perita está preclusa, eis que a parte não impugnou em momento oportuno a decisão saneadora que nomeou a perita judicial, apresentando manifestação contrária somente após apresentação do laudo médico desfavorável. Ademais, a fim de evitar futuras interposições de recursos, esclareço que, em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença.” De fato, o Apelante somente se manifestou a respeito da qualificação da perita após a apresentação do laudo que concluiu em seu desfavor, não tendo impugnado oportunamente a decisão que determinou a nomeação da profissional, muito embora tenha se manifestado nos autos em duas oportunidades antes da juntada do laudo (apresentando quesitos e peticionando sobre a demora na entrega do laudo). Nesse contexto, não se pode olvidar que a impugnação quanto à especialidade médica do perito deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte for intimada após a decisão que o nomeia, conforme preceitua o artigo 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça “(...) firmou orientação no sentido de que a discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.” (AgInt no AREsp n. 1.039.422/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO JUDICIAL NÃO CADASTRADO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO REJEITADOS. O instituto da exceção de suspeição e impedimento de perito (art. 465, § 1º, I, CPC) dispõe que: Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso”, restando pois, preclusa a exceção de suspeição requerida após a realização da perícia. A não observância à formalidade prevista no Código de Processo Civil para nomeação de perito judicial (art . 156 do CPC/15) não implica em sua nulidade quando o ato, apesar de praticado em desconformidade com a lei, atingir a sua finalidade, conforme o princípio da Instrumentalidade das Formas, ressalvada a demonstração de prejuízo para a parte. (TJ-MT 10042922920178110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ESPECIALIDADE. PERITO. PRECLUSÃO. DANO NEUROLÓGICO. VALORAÇÃO. PROVA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A impugnação a respeito da especialidade médica do perito deve ser feita logo após a decisão que o nomeou, pois ao contrário ficará configurada a preclusão. 4. É inapropriado impor ao Juiz a realização de perícia para o exame de eventual dano neurológico nos casos em que os documentos juntados aos autos comprovam a inexistência de referidos danos. Aplica-se ao caso, portanto, a regra prevista no art. 472 do CPC. 5 . Diante da valoração da prova, o magistrado segue o sistema da persuasão racional, metodologia segundo a qual o juiz deverá formar seu convencimento de acordo com os elementos probatórios coligidos aos autos, com a devida justificativa dos critérios adotados para tanto. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07250490320188070001 DF 0725049-03 .2018.8.07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍCIA - ESPECIALIDADE - QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR - PRECLUSÃO. "A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão" (STJ, AgRg no AREsp 428.933/SP). Sendo o processo uma marcha para a frente, não pode a parte pedir nova perícia depois de acatar a especialidade e, em seguida, apresentar quesito complementar, postulando em seguida por nomeação de profissional em outra área, por se tratar de inconformismo que não observa as fases do processo. (TJ-MG - AC: 10000212088256001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (g.n.) Muito embora tenha decidido, em casos semelhantes, por declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por expert com especialização no campo da medicina que guarde estreito vínculo com o caso, tais decisões foram tomadas no âmbito de processos em que houve a devida insurgência acerca da nomeação do perito na primeira manifestação da parte nos autos após a nomeação do profissional. Na hipótese, considerando que o autor não apresentou impugnação à qualificação técnica do perito nomeado no momento oportuno, por ocasião da designação do expert, impõe-se o reconhecimento da preclusão quanto à alegação de ausência de especialidade. Assim, revela-se adequada a decisão que indeferiu a realização de nova perícia por profissional médico com especialização em ortopedia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Essas são as razões pelas quais REJEITO a preliminar arguida pelo Apelante. É como voto. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassada a questão preliminar, resta saber se há nos autos conjunto probatório suficiente a alterar a sentença que concluiu pela ausência de invalidez funcional permanente total por doença do segurado e inexistência do dever da seguradora ré em adimplir a indenização securitária contratada. Para melhor elucidação, transcrevo a sentença impugnada: “(...) Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica (ID. 95833940). Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: (...) Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. (...) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais”. Conforme bem destacado pelo Magistrado sentenciante, a apólice contratada pelo Apelante prevê cobertura securitária para os casos de morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença. Logo, como se vê, o risco coberto pela apólice não se refere à simples invalidez decorrente de doença, mas sim à perda da existência autônoma do segurado, caracterizada quando o quadro clínico incapacitante compromete, de forma irreversível, o pleno exercício de suas atividades com independência funcional e pessoal. A garantia do pagamento da indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) se dá, portanto, quando a invalidez é consequência de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art.17 da Circular SUSEP n. 302/2005). No caso em comento, o Laudo Médico pericial concluiu que “o autor está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional”. Além disso, a perita afirmou especificamente que o autor não está enquadrado como IFPD ao responder negativamente o seguinte quesito: “12-Incapacidade funcional total e permanente (IFPD) é a perda da existência independente. Não tem nenhuma relação com qualquer limitação ou incapacidade para o trabalho do autor. Será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de DOENÇA, que inviabilize de forma irreversível a existência independente (Circular SUSEP). Esta é a situação do Autor?”. O conjunto probatório apresentado pelo Apelante não se revela suficiente para comprovar a existência de invalidez funcional permanente e total por doença, nos termos exigidos pela apólice contratada, não sendo possível concluir que sua condição clínica o incapacite de forma irreversível para o exercício de suas relações autonômicas, requisito indispensável à percepção da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Ademais, conforme consignado no laudo pericial, o autor permanece desempenhando normalmente suas atividades laborais como desossador, circunstância que corrobora o entendimento adotado pelo juízo de origem ao julgar improcedente o pedido. Em relação à cláusula prevista na apólice, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1068) que “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTETOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADEPERMANENTEPARA A PROFISSÃO. DESEMPENHODE ATIVIDADESLABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.(...) 3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 4. Não incide nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ o julgado que considera dados do contrato e do estado de saúde do autor constantes do próprio acórdãoestadual.5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1644779 SC 2016/0329767-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017) (g.n.) “(...) 3. O laudo pericial conclusivo demonstrou a ausência de invalidez permanente funcional da apelante, não havendo provas suficientes para contestar as conclusões do perito. 4. Inexistência de argumentos ou provas capazes de demonstrar erro no laudo pericial, e a alegação de necessidade de nova perícia não se sustenta, uma vez que o laudo é adequado e válido. 5. O laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, não comprovando a invalidez funcional permanente total por doença. 6. A apólice de seguro prevê cobertura apenas para casos de invalidez funcional permanente total por doença, não sendo devida a indenização em casos de incapacidade parcial e temporária. 7. Inexistência de comprovação de invalidez funcional permanente total por doença, conforme exigido pela apólice de seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença só é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, conforme previsto na apólice de seguro.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008453120228110044, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CDC. APLICABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. LIMITES DA APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1845943/SP e 1867199/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.068), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade na cláusula prevista em contrato de seguro de vida em grupo com cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) que condiciona a indenização à perda da capacidade de existência independente do segurado. 3. Considerando que não há comprovação nos autos que a autora/apelante perdeu a capacidade de existência independente, de modo que não restou caracterizada a invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) coberta pela apólice, a qual não se confunde com invalidez laborativa, resulta que a requerente não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, cuja apólice não prevê cobertura para o caso de incapacidade para o trabalho. 4. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.” (Tema repetitivo nº 1.112). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (g.n.) Assim, não restando comprovada a existência de invalidez funcional permanente e total por doença capaz de impedir o Apelante de exercer suas atividades de forma autônoma, não se configura o direito à percepção da cobertura securitária pleiteada, nos termos previstos na apólice contratada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantende a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013573-76.2023.8.11.0042

ID: 255734901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013573-76.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013573-76.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013573-76.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA - CPF: 022.244.661-70 (APELANTE), JOSUE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 826.026.111-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO [ART. 33, ‘CAPUT’, E ART. 40, INC. V, DA LEI N.º 11.343/06] – DOSIMETRIA– 1. REFORMA DA PENA BASE – INVIABILIDADE – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – EXASPERAÇÃO – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (10,275 KG DE COCAÍNA) – FATOR QUE JUSTIFICA O AUMENTO EM 02 ANOS – PRECEDENTES DO STJ [HC 345.706, HC 328.280 E HC 203.872] – 2. PENA INTERMEDIÁRIA – REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO – PRESERVADA – 3. TERCEIRA FASE – DECOTE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INC.V, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DROGA APREENDIDA PELA PRF COM A CORRÉ NO KM 387, DA BR 364, QUANDO DA AVERIGUAÇÃO NO ÔNIBUS DA EMPRESA SÃO LUIZ, COM ITINERÁRIO CUIABÁ/GOIÂNIA – COTEJO APTO A EVIDENCIAR QUE O ENTORPECENTE FOI ENTREGUE PELO RECORRENTE EM CUIABÁ – DROGA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A DESTINAÇÃO DE QUE SERIA TRANSPORTADO ESTADOS DA FEDERAÇÃO COM O CONHECIMENTO DO RECORRENTE – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS, BASTANDO QUE SE COMPROVE O DOLO DO AGENTE EM TRANSPORTAR A DROGA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – SÚMULA 587 /STJ – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE – 4. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO – INVIABILIDADE – PENA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS E REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO – INCIDÊNCIA DO ART. 33, §2º, LETRA “A”, DO CÓDIGO PENAL – 5. RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A FASE INSTRUTÓRIA – ANACRONISMO NA SOLTURA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES STF [HC N.120319] E STJ [HC N.648.008 E N. 42.206] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Enunciado nº 39 do TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” “O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados.”(HC 203.872/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) A Súmula 587 do STJ:“Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto em favor de Márcio Douglas de Souza Paula, contra sentença proferida pela d. Magistrada da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou incurso nas sanções do art. 33, ‘caput’, e art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.343/06, fixando-lhe a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) de reclusão, em regime fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. (Sentença-Id. 198301739). Inconformado, pede a readequação da pena-base, sob o argumento de que a quantidade de droga não é fundamento válido para exasperá-la. Pugna ainda, pela exclusão da majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, sob a alegação de que não houve a efetiva transposição de fronteiras. E, ainda, requer a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Por fim, o direito de aguardar o julgamento de recursos em liberdade (Id.203390667). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo (Id.204288677). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. José de Medeiros, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, na ementa assim sintetizada: (Id. 204859186) “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 1. PLEITO DE REFORMA DA PENA BASILAR – SEM RAZÃO – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (10 KG DE COCAÍNA) QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (02 ANOS) – PRECEDENTE DO STJ. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/06 – A DEFESA ADUZ QUE NÃO HOUVE A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI ANTIDROGAS – SEM RAZÃO – PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS, BASTANDO QUE SE COMPROVE O DOLO DO AGENTE EM TRANSPORTAR A DROGA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – DOLO COMPROVADO DE MANEIRA PATENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 587 DO E. STJ – MAJORANTE QUE DEVE SER MANTIDA. 3. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – MANTENDO-SE A PENA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS, O REGIME FECHADO DEVE SER MANTIDO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ART. 33, §2º, LETRA “A”, DO CÓDIGO PENAL. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados pela acusação e defesa, bem como, das contrarrazões. Narra a denúncia: (Id.1989301677) “No dia 28 de janeiro de 2023, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, associado a outras pessoas por ora não identificadas, forneceu e entregou drogas a acusada Estefania Alexandre de Souza para que transportasse, na referida data, os entorpecentes desta capital até a cidade de Jataí-GO, para outros fins que não o consumo próprio, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se que a investigação (IP n.° 320/2023) iniciou após a prisão em flagrante de Estefania Alexandre de Souza por transportar, entre Estados da Federação, 10 (dez) tabletes de pasta base de cocaína, com massa de 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas), fato objeto da ação penal n.° 1003207-75.2023.8.11.0042, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal desta Comarca, e no bojo da qual Estefania foi condenada, cuja cópia do respectivo inquérito policial de n.° 77/2023, encontra-se juntada no ID. 125821824, com a finalidade de identificar outras pessoas envolvidas no transporte dessa droga. Segundo consta, no dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 15h55min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização de rotina no KM 387 da BR 364, quando iniciou averiguação no ônibus da empresa São Luiz, placa OMM5057, itinerário Cuiabá/Goiânia. Durante a inspeção, os agentes notaram que Estefânia, acomodada na poltrona 17, apresentava nítido nervosismo e não soube informar onde finalizaria sua viagem. Então, após ser retirado o cobertor que estava sobre as pernas de Estefânia, a pedido dos agentes, constatou-se que havia uma mochila, dentro da qual foram localizados, dentro de uma caixa, os 10 (dez) tabletes de cocaína; além da droga, foi apreendido um aparelho celular, marca Samsung. Na entrevista, Estefania disse que pegou a droga na cidade de Cuiabá/MT e transportaria o entorpecente até a cidade de Jataí/GO. O laudo definitivo n.º 311.3.10.9067.2023.94604-A01, acostado no ID. 125821823, concluiu que os 10 (dez) tabletes apreendidos, com massa total de 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS e suas atualizações. Interrogada na Central de Flagrantes, logo após ser presa em flagrante delito na posse das drogas (Id. 125821813), a acusada Estefania Alexandre de Souza disse que estava devendo dinheiro para uma pessoa vulgo “Nene”, que lhe propôs que viesse até Cuiabá-MT para buscar peças de caminhão como forma de pagamento da dívida. Então, ao chegar nesta capital, recebeu uma ligação telefônica de um número restrito de um homem que combinou de encontrá-la na frente da rodoviária, local em que uma mulher alta e ruiva, trajando roupa de empresa na cor azul lhe entregou uma mochila marrom, dentro da qual foram localizados os entorpecentes, mas não sabia que o material recebido se tratava de droga. Posteriormente, em cumprimento a ordem de serviço n.° 2023.9.3259, investigadores de polícia da Delegacia de Repressão a Entorpecentes foram até o presídio feminino, com a finalidade de verificar se Estefania teria interesse em fornecer mais informações sobre o transporte ilícito da cocaína, bem como se autorizaria o acesso ao seu aparelho celular para análise, tendo ela concordado. Então, na data de 10/02/2023, Estefania foi novamente interrogada, conforme Id. 125821824 – págs. 63/67, e contou de forma detalhada para a autoridade policial que: “(...) sofreu um acidente de trabalho e por isso estava impedida de exercer sua atividade como coletora de laranjas, e passando por dificuldades financeiras; QUE, uns 5 dias antes de embarcar para Mato Grosso, estava em um local público, reunido com alguns amigos, quando um homem se aproximou e começou a conversar; QUE, tal homem ficou ciente da situação financeira da interroganda; QUE, no dia seguinte, tal homem se aproximou novamente da interroganda, no mesmo local, e ofereceu uma "oportunidade" para ganhar dinheiro, sendo que de início a interroganda recusou, mas acabou passando seu contato telefônico para tal homem, abrindo uma possibilidade para aceitar (...) QUE, se encontraram na rua próximo ao lado da casa da interroganda (...) QUE, ainda neste encontro, tal homem lhe entregou o valor aproximadamente de R$ 800,00 e passou as seguintes instruções: QUE, iria usar a foto do documento da interroganda para comprar uma passagem de Santa Cruz das Palmeiras - SP até Ribeirão Preto-SP; QUE, iria mandar no whats da interroganda a foto da passagem para que ela pudesse embarcar; QUE, quando a interroganda checasse em Ribeirão, deveria usar parte do dinheiro lhe entregue para comprar uma passagem de Ribeirão Preto - SP até a Cuiabá-MT; QUE, era para interroganda desembarcar na rodoviária do Coxipó e lá alguém iria entrar em contato com a interroganda para lhe entregar a mercadoria, e que esta se tratava de 1 (uma) peça de droga; (...) QUE, assim que pegasse a droga, era para interroganda comprar uma passagem de Cuiabá-MT até Jataí-GO, e quando chegasse em Jataí, alguém iria lhe procurar, pegar a droga e lhe entregar uma passagem de Jataí para Ribeirão Preto-SP; QUE, somente quando a interroganda retornasse a Ribeirão Preto é que receberia seu pagamento pelo serviço; QUE, o combinado era receber o valor de R$ 1.000,00 para trazer a droga; QUE, a interroganda fez exatamente conforme as instruções lhe passada; (...) QUE, então recebeu uma ligação de um homem, o qual lhe perguntou se a interroganda estava na rodoviária do Coxipó, sendo que a interroganda confirmou que sim; QUE, nesta ligação tal homem disse então "tá certo" e desligou; QUE, se passaram mais uns trinta minutos aproximadamente então este mesmo homem tornou a ligar para interroganda e deu instruções para que ela caminhasse pela mesmo sentido da avenida, até chegar em uma esquina; QUE, a interroganda então caminhou e com o telefone no ouvido foi seguindo as instruções; QUE, quando chegou na esquina o homem perguntou se a interroganda estava vendo um carro dando sinal de luz na rua que dobrava a esquina; QUE, então a interrogada entendeu que tal veículo se tratava de seu interlocutor; QUE, a interroganda não sabe qual a marca ou modelo do veículo, mas lembra que era um carro meio antigo de cor prata/dourado; QUE, quando a interroganda se aproximou da janela do motorista, viu que se tratava de um homem com de cor parda, com uns 35 anos de idade mais ou menos, tinha rosto arredondado, cabelo preto, curto, aparentava ter um pouco de sobrepeso; QUE, somente ele estava no veículo; QUE, este homem lhe entregou uma caixa de papelão contendo a mercadoria e o valor de R$ 100,00, dizendo que com este valor a interroganda deveria ir até alguma loja e comprar uma mochila para acomodar e esconder a caixa; (...) QUE, retornou ao hotel, pegou sua bagagem e a caixa de papelão, colocou a caixa na mochila marrom e foi até a rodoviária; (...) QUE, então embarcou no ônibus, sentou na poltrona 17; QUE, alguns minutos depois que ônibus partiu, houve a abordagem da PRF; (...) QUE, a interroganda esclarece que o homem que lhe cooptou em Santa Cruz das Palmeiras-SP, e lhe passou as instruções e o valor de R$ 800,00, tinha aproximadamente uns 40 anos, era alto, barba desenhada, aparentava ser forte, nariz achatado, sua cor era parda, ele usava uma moto Honda Titan de cor prata; QUE, não disse seu nome; QUE, em relação ao homem de Cuiabá que lhe entregou a droga, a interroganda esclarece que salvou seu número no celular com um nome aleatório identificado como "TAVA"; que não apagou dos contatos do seu celular, pois pretendia fazê-lo durante a viagem; QUE, neste ato, a interroganda autoriza a autoridade policial a realizar qualquer tipo de buscas/pesquisas por imagens, fotos, vídeos, conversas, registros de chamas aplicativos como whatsaap, facebok ou outros que por ventura julgue pertinente, buscas estas que poderão ser realizadas em seu aparelho Samsung J7, bem como, nos 4 (quatro) chip, sendo 2 (dois) chip da operadora Tim, e 2 (dois) chip da operadora Vivo, bem como, em suas contas de email que estejam vinculadas ou eventualmente mencionadas em qualquer conteúdo do respectivo aparelho, podendo, inclusive acessá-lo fora do "modo avião" para eventualmente resgatar dados de geolocalização que suas contas de e-mail possam ter registrado. (...)”. Realizada perícia técnica no aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Prime, de cor azul, IMEI´S 352925/09/346350/5 e 352926/09/346350/3, apreendido, pertencente a Estefania, devidamente autorizado por ela conforme o termo de assentimento assinado pela mesma na presença de advogado (Id. 125818438 - pág. 07 e Id. 125821824 - pág. 69), o que gerou o Relatório n.° 2023.13.37811 (Id. 125818438 – págs. 09/19), foi verificado como ocorreu a entrega da droga e identificado o fornecedor/entregador do material entorpecente à acusada Estefania. Conforme se apurou da narrativa de Estefania e do material analisado em seu aparelho celular, no dia 28/01/2023, às 13h37min, Estefania recebeu uma ligação de um contato salvo na agenda de seu celular como “Tava”, correspondente ao terminal telefônico (65) 99206-1844 (operadora Claro) que, posteriormente, constatou-se que pertencia ao ora denunciado Marcio Douglas, momento em que ele a orientou a ir ao seu encontro para pegar a droga. [...] De acordo com os dados coletados, Estefania se deslocou a pé da rodoviária do Coxipó, no mesmo sentido da via (Cuiabá em direção a Rondonópolis), até chegar na primeira esquina, na rua 1º de Maio, e virar à direita, conforme orientação do denunciado Marcio Douglas pelo celular, onde o visualizou em um veículo de cor prata, parado a alguns metros da avenida Fernando Correa da Costa, instante em que o denunciado, sem descer do carro, lhe entregou a caixa contendo a droga (dez tabletes de cocaína). Uma equipe de investigadores da DRE diligenciou até o local da entrega da droga e conseguiu imagens de uma câmera de vídeo da rua 1° de Maio, a qual registrou o momento da chegada do veículo Peugeot 307, de cor prata, placa NUB 1130, em que estava o denunciado, e da entrega da droga à Estefania, cujo vídeo se encontra juntado nos IDs. 125821828 e 125823549: [...] Após levantamentos realizados com a checagem dos dados cadastrais, verificou-se que o veículo Peugeot pertence a Jefferson Geraldo de Souza (irmão do denunciado); que o número telefônico (65) 99206-1844 salvo como “Tava” na agenda de Estefania, consta como cadastrado e ativo para Liniker dos Santos Prazer; e, que a chave Pix cadastrada no referido numeral, tem como beneficiário o denunciado Marcio Douglas, sendo que Liniker possui grau de parentesco e amizade com os irmãos Marcio Douglas e Jefferson. [...] Ainda, durante as investigações, foi apurado que o denunciado Marcio Douglas, na época do fato, trabalhava em período de teste na empresa “Tony Caçambas”, onde o veículo Peugeot, placa NUB-1130, foi visto estacionado em seu pátio, e que se situa na rua Antônio Zanini, n.° 197, bairro Vista Alegre, nesta capital, ou seja, próximo ao local da entrega da droga, cerca de 500m (quinhentos metros), bem como da Rodoviária do Coxipó. [...] Então, diante do que foi constatado com os levantamentos feitos pelos policiais civis, a autoridade policial da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, Ilmo. Delegado de Polícia, Dr. Andre Rigonato, representou pela expedição de mandados judiciais de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvos as residências dos irmãos Marcio Douglas e Jefferson Geraldo de Souza, e a casa de Liniker dos Santos Prazer, bem como pela decretação da prisão preventiva do denunciado Marcio Douglas, originando a medida cautelar n.° 1008686-49.2023.8.11.0042, no bojo da qual foi deferida a representação e cumprido os mandados expedidos na data de 12/07/2023, conforme consta nos IDs. 125821825, 125821826 e 125821287. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado Marcio Douglas reservou o direito de permanecer em silêncio (ID. 125818438 - págs. 29/31). Ouvido na delegacia, Jefferson Geraldo de Souza, irmão do denunciado, afirmou ser o proprietário do veículo Peugeot, porém negou qualquer envolvimento na prático delituosa. Disse que morava junto com seu irmão/denunciado e que emprestava seu carro ao denunciado para que ele pudesse chegar em seu trabalho, na empresa “Tony Caçambas” (Id. 125818438 – págs. 48/49). Por sua vez, Liniker dos Santos Prazer disse que conhece os irmãos Marcio Douglas e Jefferson, pois morava no mesmo bairro deles. Em relação ao n.º de celular, (65) 99206-1844, afirmou que nunca fez nenhum pedido junto a operadora Claro para cadastrar esse número, que não sabia que o denunciado utilizou o seu CPF para tal finalidade, tampouco sabe como ele conseguiu seus dados. Alegou que não autorizou o denunciado a cadastrar esse número de celular e que também não tinha conhecimento que o denunciado havia cadastrado uma chave Pix vinculada ao referido número (Id. 125818438 – págs. 57/58). Após o cumprimento dos mandados expedidos, foi realizada perícia técnica no aparelho celular marca Samsung, modelo SM-A315G, de cor azul escuro, IMEI 356159112264191, pertencente ao denunciado Marcio Douglas, e averiguado, conforme o Relatório n.° 2023.13.65825 (ID. 125823552), que o número (65) 99206-1844 estava cadastrado em nome de Liniker dos Santos Prazer, mas estava inserido no aparelho celular que se encontrava na posse do denunciado e que ele utilizou para manter contato com Estefania, pois verificou-se que constava na lista de contato o número (19) 99890-9857, pertencente a Estefania, porém já se encontrava bloqueado; ainda foram encontradas fotos de drogas e armas de fogo. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado Marcio Douglas responde a outra ação penal pelo crime de roubo, conforme autos n.° 0028897-07.2015.8.11.0042, perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca. Assim, averiguou-se que toda a empreitada criminosa articulada para o transporte dos tabletes de cocaína de Cuiabá-MT até a cidade de Jataí-GO, contou com a participação ativa do denunciado Marcio Douglas, sendo verificado o complexo sistema de distribuição de drogas entre diferentes Estado da Federação, mantido pelo denunciado em conluio associativo. Dessa forma, considerando a elevada quantidade de droga apreendida, o teor dos relatórios apresentados, as diligências e levantamentos realizados, bem como as declarações dos policiais civis e das pessoas de Jefferson e Liniker na delegacia e as demais apreensões durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos, tem-se que o denunciado se associou a outras pessoas, por ora não identificadas, para prática do tráfico de drogas, na modalidade transportar, entre Estados da Federação. Apurou-se, ainda, que toda a trama criminosa para o deslocamento de Estefania, contratada como “mula”, com o objetivo de levar a droga desta capital para a cidade de Jataí-GO, foi minuciosamente articulada, contando com a participação do denunciado Marcio Douglas, o qual utilizou dados cadastrais em nome da pessoa de Liniker dos Santos Prazer para realizar contato com Estefania, bem como a negociação e a entrega da droga. Pelo narrado, tem-se que os elementos de prova acima destacados são evidências que demonstram a finalidade mercantil da droga transportada, entre diferentes Estados da Federação, que foi entregue e fornecida pelo denunciado, e apontam para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria em face dele na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, o que enseja a instauração de procedimento criminal contra o denunciado.” A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2023. A defesa argumenta que a basilar fixada em 07 (sete) anos por reconhecer a expressiva quantidade da droga é inidônea, pois, ressalta que a mera quantidade não pode servir de circunstancias para o agravamento da pena. Ressalta ainda, que o ‘quantum’ da pena fixado na sentença de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Aduz também, que deve ser afastada a majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual), com a consequente reforma da pena intermediária, pois, "não há provas nos autos que comprove a transposição estadual do acusado, condição necessária para a efetivação da majorante.”(Sic.) Assim, pede a redução da condenação ao mínimo legal de 05 (cinco) anos afastando, portanto, a aludida majorante, dando – lhe o direito de cumprir a pena no regime semiaberto e ainda, que seja concedido o direito de aguardar recursos em liberdade. Transcrevo a dosimetria da pena, na parte a que alude: “DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, ‘caput’, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína. Nesse sentido, eis o seguinte aresto: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO DESVELAM A TRAFICÂNCIA – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – 2. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O PISO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – EXASPERAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inviável cogitar a absolvição do crime de tráfico, quando os testemunhos dos policiais militares e as circunstâncias do fato demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos cognitivos, não podendo ser desprestigiados apenas e tão somente com base na inverossímil negativa de autoria ajustada pelo agente delitivo; 2. À luz do disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, é legítimo o recrudescimento da pena-base com fulcro na natureza e na quantidade da substância estupefaciente envolvida no delito, como na hipótese, onde ocorreu a apreensão de significativos 9,350kg (nove quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de maconha, peculiaridades que agregam expressiva reprovabilidade à conduta in concreto; Recurso de apelação criminal da defesa conhecido e desprovido. (N.U 0000967-77.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Em vista disso, VALORO a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da grande quantidade de droga apreendida. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, compreende-se, através de detida análise dos autos, que o acusado possui em seu desfavor uma condenação pelo crime de embriaguez ao volante, consoante Executivo de Pena nº 2001560-62.2022.811.0042, no entanto, a mesma será considerada na Segunda fase da Dosimetria da Pena, a fim de se evitar bis in idem. As demais circunstâncias judiciais (motivo, circunstâncias e consequência do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Segunda fase: Reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do CP, em virtude do acusado possuir uma condenação transitada em julgado pelo crime de embriaguez ao volante (Executivo de Pena n° 2001560-62.2022.811.00426). Porém, de outro lado, verifico a incidência da atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, uma vez que o acusado, de forma livre e espontânea, confessou a prática delitiva na fase judicial. Desta feita, seguindo o entendimento jurisprudencial, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Assim, ante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, permanece a pena-base fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Terceira fase: Em relação ao pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, esses critérios são cumulativos. Diante disso, não há que se falar em aplicação do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, posto que os requisitos apresentados a cima não foram preenchidos de forma cumulativa, considerando que ele é reincidente[1]. Ademais, a grande quantidade de entorpecente apreendido e o modus operandi da prática delitiva, evidenciam que o réu se dedica a atividades criminosas e que estava fazendo do tráfico sua ocupação habitual, fato que não condiz com o traficante ocasional que a Lei de Drogas quis beneficiar. Nesse sentido: “(...) A benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem como finalidade punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, de modo que, para fazer jus àquele benefício, o agente deve preencher os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa (...)” (HC 162.631/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015) – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas são motivos idôneos para afastar a fração referente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, do seu grau máximo. Recurso desprovido”. (TJ-MT 10119288420218110042 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023). E mais, eis os seguintes arestos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE - ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICANCIA – INOCORRÊNCIA – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (302,9G DE PASTA BASE DE COCAÍNA, 7,8G DE COCAÍNA E 3,294KG DE MACONHA) – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Em se tratando de crimes de tóxico, notadamente do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria, apesar de todas as evidências contrárias e, ao mesmo tempo, tentar desmoralizar os depoimentos dos policiais encarregados de sua prisão com suspeitas infundadas. O Magistrado deixou de aplicar o tráfico privilegiado, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, visto que o apelante ostenta condenação anterior, inclusive pelo mesmo crime. O que evidencia dedicação a atividades criminosas. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SEGUNDO APELANTE – PRETENSÃO – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (302,9G DE PASTA BASE DE CANNABIS, 7,8G DE COCAÍNA E 3,294KG DE MACONHA) – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DETALHES DA MERCANCIA E APREENSÃO DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM O SENTIDO EMPRESARIAL CONTINUADO DA ATIVIDADE – MINORANTE QUE NÃOS E DESTINA POR ATIPICIDADE MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. Não se mostra possível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), visto que os requisitos constantes no referido dispositivo não foram preenchidos de forma cumulativa, em razão da quantidade de drogas e as circunstâncias fáticas a demonstrar o sentido empresarial continuado, não se tratando de traficante iniciante.(N.U 1001982-29.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – 1.1) NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA – EXCESSO POLICIAL, QUANDO EVIDENCIADO, QUE DEVE SER APURADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO SEM IMPLICAR NA AUTOMÁTICA NULIDADE DA PROVA - 1.2) NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AFASTAMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO IDENTIFICADA - 2) MÉRITO – 2.1) ESCORREITO AFASTAMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 – RÉU REINCIDENTE - 2.2) PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM DETRAÇÃO – REGIME MAIS GRAVOSO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU – DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELO DESPROVIDO.1.1) Considerando a sequência dos fatos e os elementos que compunham o cenário de flagrância, ainda que a i. Defesa concentre esforços na suposta ocorrência da violação de domicílio, todo o contexto traduz inequívoca fundada suspeita para a busca domiciliar do crime permanente em questão, o que veio a ser corroborada pela apreensão das substâncias proscritas, inexistindo prova de eventual excesso cometido por agentes policiais o que, quando verificado, inclusive deve ser apurado em procedimento próprio, não gerando a invalidade automática da prova obtida;.2) Não se verifica a quebra da cadeia de custódia quando nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova;2.1) Escorreito o afastamento da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado em razão da reincidência, a qual também revela dedicação à atividade criminosa, exigindo-se para o alcance da referida benesse que o agente seja primário, de modo que pouco importa se o réu é reincidente específico ou não; 2.2) Não merece reparo o regime mais gravoso fundamentado na reincidência do réu, cabendo ao MM. Juiz da Execução Penal, após a observância dos requisitos necessários, aferir os requisitos para futura progressão de regime, de modo que o período de prisão cautelar, embora não se destine, neste caso, a assegurar ao apelante um regime inicial mais benéfico, será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. (N.U 1010297-14.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Por essa razão, DEIXO de aplicar o benefício previsto no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas em favor do réu. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 27/04/1993, natural de Várzea Grande-MT, filho de Nelson Francisco de Paula e Abelia Jacinta de Souza, inscrito no CPF sob o n.º 022.244.661-70, residente e domiciliado à rua R, n.º 06, quadra 19, bairro José Carlos Guimarães, Várzea Grande-MT, com o contato telefônico (65) 99220-9072 e (65) 99301-1945, no patamar de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, “a” e § 3°, do Código Penal, e, ainda, considerando a reincidência do réu, estabeleço o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 40% da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 17/10/2026. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, e, ainda, em razão da reincidência somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltarem a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade.”(Negritado no original) No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Dispõe o Enunciado nº 39 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Ademais, a regra do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida, autoriza o incremento da pena-base, notadamente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental, como no caso em análise, por se tratar de cocaína. Assim, para a configuração do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11343/2006, deve-se analisar conjuntamente a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. À propósito: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” A propósito, o C. STJ: "[...] 3. A Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual o juiz deve considerar, ao fixar a pena-base, a natureza e a quantidade da droga com preponderância sobre o disposto no artigo 59 do Código Penal. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1442092/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). No mesmo sentido, cito o aresto de minha relatoria: “A pena-base, não tem como ser dosada no mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza lesiva da droga apreendida, sem dúvida alguma, são fatores relevantes para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, a teor do que determina o art. 42 da Lei de drogas. (N.U 0002868-51.2019.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) No caso, a sentença exasperou a pena base em razão da preponderância [art. 42, da Lei n. 11.343/06], onde foram apreendidos 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, sendo valorada a pena em 02 (dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da grande quantidade de droga apreendida, restando a basilar fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO DE GRANDE PORTE. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 2. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. 3. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento a diversidade, expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas – 263 kg de cocaína e 81 kg de crack -, revelando-se justificado o aumento em 2 anos. (…)5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 345.706/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016.) “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/5 NA SEGUNDA FASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 2. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Caso em que a exasperação da pena-base em 2/5 acima do mínimo legal (7 anos), em virtude da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (45 tubos plásticos contendo cocaína, 82 tubos plásticos contendo crack e 91 papelotes de maconha), não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. [...] 6. Writ não conhecido.” (HC 328.280/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma DJe 29/10/2015) “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VARIEDADE DA DROGA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. LEGALIDADE. PENAS ALTERNATIVAS. PENA SUPERIOR À 4 ANOS. NÃO APLICAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. A quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 5. A variedade de droga justifica a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. 6. Ante a pena fixada, a quantidade de droga justifica a fixação do imediatamente mais gravoso regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses em que a pena fixada foi maior de 4 anos, nos termos dos arts. 44, inc. I, do Código Penal. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 203.872/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)(Negritou-se) Com suporte nãos precedentes acima, na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento expressiva quantidade deletéria da droga apreendida – 10,275 kg (dez quilogramas e duzentos e setenta e cinco gramas) de cocaína–, revelando-se justificado o aumento em 02 (dois) anos. Na segunda fase foi reconhecia a agravante da reincidência [artigo 61, I, do CP] porquanto ostenta o recorrente o Executivo de Pena n° 2001560-62.2022.811.00426 [condenação transitada em julgado pelo crime de embriaguez ao volante]. Esta, contudo, foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a intermediaria no mesmo patamar acima declinado. Na terceira fase, não houve o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois o recorrente não preenche os requisitos dada sua condição de reincidente. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aplicada em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Neste ponto, consigo que não há campo de aplicabilidade para o decote da majorante em questão [art. 40, inc. V], isto porque, se dessume dos autos que a droga apreendida pela PRF com a corré Estefania Alexandre de Souza no KM 387, da BR 364, quando da averiguação no ônibus da empresa São Luiz, com itinerário Cuiabá/Goiânia, lhe foi entregue pelo recorrente Márcio Douglas de Souza Paula em Cuiabá, consoante confissão da própria coautora. Assim, a droga guarda correspondência com a identificada nos autos, sendo de conhecimento pelo recorrente de que o entorpecente seria transportado Estados da Federação. Ademais, para restar configurada a majorante do tráfico interestadual é prescindível a efetiva transposição de fronteiras, bastando que seja comprovado o intuito inequívoco do agente em destinar o entorpecente para Estado da Federação diverso do qual está. Nessa linha, cito o entendimento jurisprudencial do Col. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do paciente em 3/5 teve por fundamento os seus maus antecedentes e a exorbitante quantidade das drogas apreendidas - 1,675 toneladas de maconha -, motivo pelo qual não há falar em desproporcionalidade no incremento realizado. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (Súmula 587 /STJ). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, inclusive o depoimento de testemunhas em juízo, concluíram que as drogas tinham como destino outro Estado da Federação. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no HC: 876926 SP 2023/0451193-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) No mesmo, dispõe a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. De igual teor, constato que o regime imposto não comporta alteração, de modo que preservo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ex vi do art.33, §2º, ‘a’ do CP. De todo modo, quanto ao direito de aguardar o julgamento de recursos em liberdade, destaco o fato de que o recorrente permaneceu custodiado durante toda a fase instrutória, afigurando-se, portanto, anacrônica a soltura após a sentença condenatória. Assim, tenho que a insurgência não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Nesse sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.(...) 4. Tendo os pacientes permanecido presos durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. O alegado excesso de prazo não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC 648.008/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)” “(...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. (...)” (STJ, RHC n. 80528/RJ, 5ª Turma,DJe 5.4.2017). “(...) 3. No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. (...). Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. 4. Recurso ordinárioem habeas corpus a que se nega provimento” (RHC n. 42.206/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2014). E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade”. [Precedentes do STF: RHC 117.802. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2ª T. J. 10.06.2014. DJe 01.07.2014] (N.U 1020540-40.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) Assim, não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial DESPROVEJO o recurso de apelação interposto em benefício de MARCIO DOUGLAS DE SOUZA PAULA, mantendo-se inalterada a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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