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Processo nº 1003258-60.2025.4.01.4300

ID: 280120116

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-60.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003258-60.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA MAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003258-60.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA MASCARENHAS BENICIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. A parte demandante revogou a demanda antes da apresentação de resposta pela parte demandada. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 03. A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04. Não há necessidade de anuência da parte demandada porque não chegou a apresentar resposta (CPC, art. 485, § 4º). O pedido de desistência merece ser homologado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05. As custas já foram pagas. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte demandada. REMESSA NECESSÁRIA 06. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública. DISPOSITIVO 07. Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10. Palmas, 24 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1003258-05.2025.8.26.0073

ID: 334082635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. M. M. J. DE O. J. H. M. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DANUZIA OLINDO DI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-05.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.O. - - J.H.M.O.M. - - F.A.O.M.M. - Vistos. J. H. M. de O. M., F. A. de O. M. M., representados por sua genit… Processo 1003258-05.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.O. - - J.H.M.O.M. - - F.A.O.M.M. - Vistos. J. H. M. de O. M., F. A. de O. M. M., representados por sua genitora e Jessica de Oliveira ajuizaram a presente ação em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., objetivando a expedição de ofício ao banco réu, a fim de que disponibilize os extratos bancários do falecido Gledison Martins Moura, pais dos menores e esposo da autora, desde o seu falecimento. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o presente incidente deve ser extinto, sem resolução de mérito, eis que não se encontram presentes todas as condições da ação. Conforme se observa da inicial, a parte autora pretende obter informação acerca de valores depositados na conta de titularidade do falecido junto ao banco réu, noticiando já ter procedido à abertura do inventário de bens por ele deixados (fls. 03). Para que a parte possua interesse processual no ajuizamento da ação, é preciso que haja a necessidade na propositura bem como que a via escolhida seja adequada. Uma vez que as informações pretendidas nestes autos são imprescindíveis para o deslinde do processo de inventário de bens, bastando, inclusive, requerimento da inventariante para a expedição de ofício às instituições bancárias, verifica-se a inadequação da via eleita para a providência pretendida, além de desnecessária. Desta forma, ausente o interesse processual, sendo de rigor o indeferimento da inicial e consequente extinção. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do artigo 330, III do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo485, VI, do Código de Processo Civil pela ausência de interesse de agir, nas modalidades inadequação da via eleita e necessidade. Custas pela parte autora, mas que ficam suspensos diante da concessão dos benefícios da gratuidade aos autores nesta oportunidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANGELA DANUZIA OLINDO DI SANTI (OAB 518082/SP), ANGELA DANUZIA OLINDO DI SANTI (OAB 518082/SP), ANGELA DANUZIA OLINDO DI SANTI (OAB 518082/SP)

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Processo nº 1003258-56.2025.8.26.0347

ID: 337273676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003258-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-56.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos… Processo 1003258-56.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso transcorrido in albis o prazo para pagamento, fica, desde logo, deferida a penhora de ativos financeiros via Bacenjud, o bloqueio de veículos via Renajud e a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, desde que recolhidas as taxas judiciárias correlatas. Na hipótese de os executados não serem encontrados nos endereços declinados na petição inicial, fica, desde logo, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas postos à disposição do Juízo, em especial, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, mediante recolhimento das taxas correlatas. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1001318-06.2024.8.26.0472

ID: 303433102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001318-06.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. R. FERRONI EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001318-06.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - P. R. Ferroni Eireli - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito… Processo 1001318-06.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - P. R. Ferroni Eireli - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de CONDENAR a Requerida a pagar o(a) autor(a) o valor de R$ 134,30 (cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) (fls.12). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar a ré nas custas processuais e demais verbas da sucumbência, em razão do que dispõe a Lei 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1501838-06.2024.8.26.0472

ID: 276598397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501838-06.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE ELEUTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane Eleuterio (OAB 114220/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Geovana Seixas Teodoro da Silva (OAB 435747/SP) Processo 1501838-06.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu:… ADV: Luciane Eleuterio (OAB 114220/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Geovana Seixas Teodoro da Silva (OAB 435747/SP) Processo 1501838-06.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. C. C. - 1 - Fls. 101/107 - Trata-se de defesa prévia oferecida em favor de FERNANDO CHARBEL CRUZ. Quanto aos pedidos "e" e "f", tenho que devem ser indeferidos. O item "e" é irrelevante para análise do mérito da imputação e o item "f", tendo em vista a independência de instâncias - administrativa e penal, nada impede que a parte interessada, se assim julgar conveniente, promova a juntada de eventuais extratos do Processo Administrativo Disciplinar a que supostamente respondeu. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP que justifiquem a absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s), mister a instrução do feito. 2 - Nos termos do artigo 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, de forma mista (presencial e virtual) conforme Comunicado Conjunto nº. 109/2023, de 24/02/2023. 3 - Manifeste(m)-se, caso ainda não o tiver(em) feito, o(a)(s) defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s), no prazo de 05 (cinco) dias, informando e-mail para envio do link da audiência designada. 4 - Providencie a serventia: 4.1 - INTIMAÇÃO da(s) vítima(s) e testemunha(s) que poderá(ão) ser ouvida(s) presencialmente, nas dependências do Edifício Fórum, ou de forma remota.Na oportunidade da INTIMAÇÃO, o(a) oficial de justiça responsável pelo ato deverá indagar se possui(em) os requisitos tecnológicos para participar(em) de audiência por videoconferência (aplicativo Microsoft Teams no computador ou notebook com câmera de vídeo e microfone, acesso à Internet, endereço de e-mail ativo para envio de link à sala virtual, caixa de som ou fone de ouvido), informando um e-mail válido para envio do link de acesso à sala virtual da audiência, nem como indicando um número de telefone celular.No caso de a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) declarar(em) não possuir(em) meios tecnológicos, deverá(ão) ser INTIMADA(S) para comparecer no Edifício Fórum, com expressa menção do ato na certidão do Oficial de Justiça. 4.2 - ENCAMINHAMENTO do link de acesso à sala virtual e respectivas informações instrutivas para o e-mail de todos os participantes que integrarão virtualmente a audiência, com cópia para os autos. 4.3 - AGENDAMENTO da audiência, bem como REQUISIÇÃO do(a) ré(u) preso, junto ao respectivo estabelecimento prisional, se aplicável. 4.4 - EXPEDIÇÃO de ofícios de requisição/comunicação da(s) testemunha(s) que deporá(ão) virtualmente, bem como de MANDADO DE INTIMAÇÃO do réu para interrogatório presencial. 4.5 - JUNTADA de Folha de Antecedentes e certidão criminal para fins judiciais com eventos, bem como certidões de eventuais execuções criminais. 4.6 - COBRANÇA da remessa de eventuais laudos faltantes, se aplicável. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 80/81, item 8. Expeça-se o necessário. Em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de mandado e ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. Int.

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Processo nº 1003258-75.2017.8.26.0011

ID: 295950816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003258-75.2017.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

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Processo 1003258-75.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. No que se refere ao pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão … Processo 1003258-75.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1. No que se refere ao pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão de CNH e passaporte da executada, bem como bloqueio dos cartões de crédito como medida coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação, analisando detidamente a questão posta, verifico que a matéria encontra-se diretamente relacionada ao Tema Repetitivo nº 1137, que tramita no Superior Tribunal de Justiça sob os Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi. Em decisão proferida em 29 de março de 2022, fundamentada no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, aquela Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a aplicação de métodos atípicos de coerção com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, incluindo especificamente as medidas de bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaportes e suspensão de carteira nacional de habilitação. A questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos envolve precisamente a controvérsia ora suscitada, qual seja, a possibilidade de utilização de medidas coercitivas atípicas como meio de satisfação do crédito executivo, tema que demanda uniformização jurisprudencial em âmbito nacional. Diante da determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, que impede a prática de atos processuais relacionados às controvertidas medidas atípicas de coerção - salvo em casos de urgência, aqui não demonstrada -, revela-se inadequada e prematura qualquer deliberação sobre o mérito do pedido formulado. Por conseguinte, fica postergada a análise do pedido formulado pela parte exequente até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1137). 2. Manifeste-se em termos de prosseguimento em 15 dias, com atualização dos cálculos em planilha adequada a qual contenha registro de todas as eventuais deduções até aqui realizadas, bem como observando todos os atos processuais anteriormente praticados, formulando pedidos efetivos à satisfação da dívida. Na inércia ou mediante reiteração de medidas já enfrentadas e, portanto, inefetivas, ao arquivo na forma do art. 921, § 3º, do CPC. - ADV: TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ELOI CONTINI (OAB 35912/RS)

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Processo nº 1003258-90.2025.4.01.3902

ID: 320875710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003258-90.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEME OLIVEIRA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEME OLIVEIRA MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1003258-90.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1003258-73.2024.8.26.0191

ID: 323340506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-73.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003258-73.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisama Rodrigues de Moraes - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, facu… Processo 1003258-73.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisama Rodrigues de Moraes - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP)

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Sergio Luiz Pinto x Sudamerica Clube De Serviço

ID: 325705225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003258-77.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PINTO

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçO

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 1003258-77.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Luiz Pinto - Sudamerica Clube de Serviço - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. de… Processo 1003258-77.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Luiz Pinto - Sudamerica Clube de Serviço - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1003258-51.2024.8.26.0360

ID: 329610644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003258-51.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DA SILVA EUGêNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003258-51.2024.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Conceição da Silva Eugênio - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 152: A sentença transitou em julgado. H… Processo 1003258-51.2024.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Conceição da Silva Eugênio - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 152: A sentença transitou em julgado. Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor em relação a toda a ação ou somente à fase de recurso, conforme o caso, assinalando a atuação parcial se for o caso. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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