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Processo nº 1003313-27.2025.8.11.0055

ID: 260636692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003313-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003313-27.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: POR DO SOL REPRESENTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003313-27.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: POR DO SOL REPRESENTACOES LTDA Vistos, Trata-se de ação busca e apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de Por do Sol Representações Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em despacho de Id. n.º 189569812 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar planilha de cálculo, bem como comprovar o pagamento das custas de distribuição e do Distribuidor/Contador. No curso do processo, por meio da decisão de Id. nº 183373250, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência. Em resposta, a parte autora informou que as partes celebraram acordo verbal e extrajudicial, manifestando, assim, o desejo de desistir da ação (Id nº 191306460). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No presente caso, a parte exequente foi regularmente intimada para comprovar o pagamento das custas, contudo, não houve o pagamento. Assim, torna-se imperiosa a extinção do processo, com o consequente cancelamento da distribuição do feito, conforme disciplina o dispositivo legal supramencionado. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido, como se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10045073820228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). G.N. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). G.N. Ademais, é firme o entendimento de que a intimação do procurador da parte exequente é suficiente para suprir a exigência do artigo 290 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS – VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA DIVERGENTE DO VALOR CONSTATE NOS OBJETOS DA IRRESIGNAÇÃO – PATRONO INTIMADO 02 (DUAS) VEZES PARA RETIFICAR O VALOR BEM COMO COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – TRANSCURSO DO PRAZO SOMENTE AVERBANDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pontuado a nítida divergência entre o valor dos bens penhorados motivo dos referido embargos, tal qual o valor atribuído a causa, pontuado que fora oportunizado a parte por 02 (duas) vezes a sua retificação e complementação do preparo, há de ser mantida a sentença extintiva. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020].G.N. Dessa forma, considerando o não pagamento das custas processuais iniciais, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo ser cancelada a distribuição do feito, conforme dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, eis que o não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sem custas. Transitada formalmente em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Processo nº 1003313-75.2025.8.26.0292

ID: 295406508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de … Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de título válido, incompetência territorial e necessidade de revogação da penhora e liberação dos valores bloqueados por falta de citação válida (fls. 45/76). O excepto ofereceu resposta às fls. 132/142 e juntou novos documentos (fls. 143/151). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, como preleciona Araken de Assis, a exceção em análise é "modalidade excepcional de oposição do executado". (Cf. Manual do processo de execução, p.580-581, São Paulo, Revista dos Tribunais, 8ª ed. rev. e amp., 2002). A jurisprudência vem admitindo, em entendimento consolidado, o oferecimento de exceção de pré-executividade em hipótese de ausência de pressupostos processuais para a execução. O C. STJ, admite que tal incidente é "servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventum probationis)" (STJ, Primeira Seção, RESP 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009). Com efeito, a exceção de pré-executividade é incidente que pode ser promovido pelo devedor, sempre que presente matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. Somente erronias teratológicas, comprováveis, prima facie, permitiriam sua cognição, máxime tendo em vista que não se erige a remédio substitutivo da ação de embargos à execução. No caso, é de se ver que o título executivo colacionado na inicial carecia de força de título executivo, em razão de não estar assinado pelas partes e testemunhas, ocorre que, o exequente providenciou a regularização, como se vê as fls. 143/144. Doravante, a jurisprudência tem admitido que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo que ausente a assinatura de duas testemunhas. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATOELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE(CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COMAINFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EMFACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DESER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DOCPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO AEXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SERVERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTETESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AOCONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em 'numerus clausus', deve ser interpretado restritivamente, em conformidade coma orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de préexecutividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSOESPECIAL PROVIDO." (STJ, REsp. nº 1.495.920/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios. Contrato assinado eletronicamente. Hipótese em que a r. sentença extinguiu, liminarmente, a execução por ausência de título executivo, porque subscrito por apenas uma testemunha. Existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo ausente a assinatura de duas testemunhas. Circunstância, ademais, em que cada operação foi garantida por uma nota promissória, que é título executivo extrajudicial por disposição legal (CPC, art. 784, I), bem assim o fato de ter sido emitida como garantia não enseja automaticamente a nulidade da execução por ausência de título. Extinção liminar da execução precipitada. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do processo executivo. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. (Apelação Cível 1001926-29.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 03/04/2020). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Crédito pessoal. Sentença de extinção do processo em vista da ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato objeto da lide. Contrato firmado por meio eletrônico. Desnecessidade de observância do requisito de duas testemunhas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1002659-41.2019.8.26.0020; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) No tocante a incompetência territorial, por não constituir matéria de ordem pública, e a prova de eventual abusividade, no caso dos autos, demandar dilação probatória, não deve ser conhecida, pois o meio de defesa adequado para a alegação da referida matéria são os embargos à execução, conforme preconiza o artigo 917, V, do Código de Processo Civil: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." Com relação a validade da citação, observo que o "AR" de fls. 39 foi endereçado para o endereço declinado no termo de confissão de dívida declarado pela executada (fls. 143), razão pela qual, não há que se falar em nulidade. Diante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, mantendo as decisões já proferidas nos autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP)

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Processo nº 1003313-66.2025.8.13.0024

ID: 293495131

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003313-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DECISÃO Vistos, etc. 1. Prefacialmente, defiro à par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003313-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DECISÃO Vistos, etc. 1. Prefacialmente, defiro à parte autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Valdeir Moreira Meireles , aposentado, ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em face do Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Pan S/A. A parte autora reconhece a existência dos contratos, mas alega que os termos contratuais apresentam juros abusivos, elevando o valor total do empréstimo a montantes muito superiores ao contratado. A parte autora destaca que as taxas de juros aplicadas são excessivas, comprometendo sua capacidade de arcar com os pagamentos, especialmente devido à sua condição financeira, dependente de aposentadoria. Além disso, alega que a falta de transparência nas condições contratuais e a retenção indevida de valores configuram violação aos seus direitos. Em sede de tutela antecipada, o autor requer a suspensão dos descontos nos contratos consignados até que a demanda seja julgada, com o intuito de evitar o comprometimento de sua renda e garantir a continuidade de seu sustento. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisadas mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A ausência de elementos comprobatórios suficientes da presença da probabilidade de direito do demandante enseja o indeferimento da tutela de urgência requerida. No caso em apreço, verifica-se em sede de cognição sumária que não há nos autos elementos que indiquem a verossimilhança das alegações da parte autora. Tudo porque a palavra da autora encontra-se isolada nos presentes autos. Outrossim, extrai-se da narrativa da requerente a existência de consignações realizadas em outras instituições financeiras, fato que indica que a autora vem buscado crédito no mercado, além de já possuir empréstimos consignados ativos. Tais indícios autorizam admitir como crível a existência de outro contrato, cuja validade há de ser demonstrada pela parte ré. Portanto, vejo que os documentos juntados não servem para demonstração da “probabilidade do direito”, que é um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, havendo apenas alegações unilaterais da parte requerente, fazendo-se necessário o contraditório para conhecimento dos fatos e, só então ser apreciado o pleito autoral. Dessa maneira, ante a ausência do fumus bonis iuris, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 3. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 1003313-26.2025.4.01.4004

ID: 326385140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-26.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDENOR GALES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003313-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENOR GALES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003313-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENOR GALES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 0756140-64.2025.8.18.0000

ID: 275062497

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756140-64.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO REIS SOUSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756140-64.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0756140-64.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de Floriano Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS Procuradoria Federal no Estado do Piauí Apelado: PAULO REIS SOUSA DA SILVA Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DISPENSA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 24953246), com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Concessão de Auxílio-Acidente nº 0800746-93.2025.8.18.0028, proposta por PAULO REIS SOUSA DA SILVA. Na origem, o autor, ora agravado, alegou estar incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa em decorrência de patologias na coluna (CID 10 M47.2 e CID M51.1), supostamente adquiridas após acidente de trabalho, conforme documentos médicos particulares acostados à petição inicial. Assim sendo, inclusive liminarmente, postulou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, pleiteou a concessão de auxílio-acidente O juízo a quo, em decisão interlocutória, deferiu a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, antes da realização de perícia médica judicial, sob o fundamento de que os laudos médicos particulares indicariam a atual incapacidade laboral do autor, bem como diante da urgência alimentar da prestação requerida, além de reconhecer o perigo de dano irreparável diante da hipossuficiência alegada. Determinou, também, a realização da perícia médica para se averiguar a incapacidade laboral da parte autora, nomeando o médico responsável e apresentando os quesitos do juízo. Irresignado, o INSS interpôs o presente Agravo de Instrumento (Id. 24953246), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Em suas razões, argumenta, em síntese: (i) a existência de coisa julgada material, em virtude de decisão proferida no processo nº 1003313-63.2024.4.01.4003, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; (ii) a ausência de cumprimento do período de carência legal, com base em dados extraídos do CNIS e do dossiê previdenciário; (iii) que os documentos médicos anexados aos autos indicam, no máximo, incapacidade temporária, não se justificando, assim, a concessão do benefício definitivo de aposentadoria por incapacidade permanente; e (iv) a natureza precária e provisória da tutela de urgência, com potencial irreversibilidade dos efeitos da medida, ensejando riscos ao erário. Postula, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para sustar os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício, e, subsidiariamente, requer que seja fixado prazo máximo de 120 dias para vigência do benefício, nos termos do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo do pedido de devolução de valores eventualmente recebidos em caso de reforma da decisão. Vieram-me os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO EXAME DE SEGUIMENTO Ausentes quaisquer das hipóteses de aplicação do art. 932, III e IV do CPC/2015 e adequadamente formado o agravo de instrumento, CONHEÇO do presente recurso, passando, doravante, a analisar o pedido de antecipação de tutela. DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, como segue: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, há que analisar se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma, o qual preceitua, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, impende verificar se presente a demonstração do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso, bem como do periculum in mora, que pressupõe risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ocasionado pela decisão agravada. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, faz-se necessário compreender se, em uma análise inicial, as alegações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS quanto à impossibilidade da concessão de liminar na presente hipótese são, ao menos superficialmente, fática e juridicamente verossímeis e aceitáveis. No presente caso, a decisão de 1º grau recorrida restou assim consignada, litteris: “I. DA TUTELA ANTECIPADA Como cediço, possível à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, desde que comprovados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” O pedido de tutela do Requerente é baseado benefício na concessão do previdenciário da Aposentadoria por Invalidez. Em sede de cognição sumária, a documentação acostada constitui prova suficiente para o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela imediata concessão do benefício, de forma a justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora, tendo em vista que os laudos médicos juntados são atuais e compravam incapacidade atual para o trabalho, a saber. O requerente juntou aos autos laudos médicos atualizados no ID nº 71499194 e nº 71499195 que trazem indícios da sua incapacidade laboral para o trabalho até o presente momento, em decorrência do diagnóstico de CID 10 M47.2 (Outras espondiloses com radiculopatias) e CID M51.1 (Transtornos de discos lombares e intervertebrais), que impossibilitam o Requerente de exercer sua função laborativa habitual, conforme diagnóstico realizado por médico especializado em ortopedia e traumatologia. Dessa forma, nada impede que seja concedida liminar por meio de decisão de natureza provisória pela apresentação de laudo médico particular, ainda que este tenha sido emitido de forma unilateral, mormente neste caso, em que foi firmado por profissionais especializados. Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: ''EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC/2015, art. 300)- O direito do recebimento de aposentadoria por invalidez depende de prova da incapacidade e da não susceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (Lei nº 8.213/91, art. 42). (TJ-MG - AI: 10000200345247001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020)'' ''EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA LAUDO PARTICULAR POSSIBILIDADE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em ações de caráter previdenciário, é possível, em caráter excepcional, até que haja a produção de provas por meio de perícia judicial, o deferimento de tutela antecipada em favor do segurado, quando os laudos particulares por ele juntados demonstrasse a suposta incorreção da conclusão a que se chegou na autarquia previdenciária. 2. Dessa forma, havendo demonstração, ainda que sumária, por meio de laudos particulares, da permanência do estado de incapacidade da requerente, mostra-se correta a decisão que determina o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário 3. Recurso improvido. (TJES, AI 048179002497, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/03/2018, Publicação: 06/04/2018)''. (grifo nosso) Logo a probabilidade do direito da parte Autora resta qualificada, até que haja a perícia judicial. Quanto ao requisito do periculum in mora, este também encontra-se qualificado tendo em vista que o benefício do Autor possui natureza de verba alimentar, bem como diante da situação do Autor que se encontra impossibilitado para atividades laborais, conforme documentação colacionada nos autos. Quanto ao requisito da irreversibilidade da medida, destaco que o restabelecimento do benefício somente será até o resultado definitivo da perícia, data em que será determinada a manutenção ou exclusão do benefício, e que ainda que haja irreversibilidade da medida durante esse período, a situação de incapacidade laborativa do beneficiário se sobrepõe dada a sua natureza alimentar. Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial: ''EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - DEFERIMENTO. É devido o reestabelecimento/prorrogação do benefício de auxílio-doença quando as evidências os autos demonstram a debilidade da saúde da parte autora para fins laborais. Ainda que haja irreversibilidade da medida, a situação de incapacidade laborativa do beneficiário se sobrepõe dada a sua natureza alimentar.(TJ-MG - AI: 10000211013651001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021)'' Dessa forma, uma vez demonstrado e comprovado nos autos os requisitos autorizadores da tutela, se faz necessário o deferimento da medida nos termos do art.300 e seguintes do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro na fundamentação acima, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, implante ao Autor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, até o julgamento de mérito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revestido em favor da parte Autora”. Irresignado com a decisum, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ora agravante, aduz as seguintes controvérsias recursais: (i) a existência de coisa julgada material, em virtude de decisão proferida no processo nº 1003313-63.2024.4.01.4003, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; (ii) a ausência de cumprimento do período de carência legal, com base em dados extraídos do CNIS e do dossiê previdenciário; (iii) que os documentos médicos anexados aos autos indicam, no máximo, incapacidade temporária, não se justificando, assim, a concessão do benefício definitivo de aposentadoria por incapacidade permanente; e (iv) a natureza precária e provisória da tutela de urgência, com potencial irreversibilidade dos efeitos da medida, ensejando riscos ao erário. Uma vez observadas as alegações apresentadas, ao menos nesta análise superficial do recurso interposto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à suspensão dos efeitos da decisum recorrida, senão vejamos Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de agravo de instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau. Por tal razão, a alegação acerca da coisa julgada não será discutida no julgamento do presente recurso, na medida em que consiste em questão pendente de análise pelo juízo a quo. Ainda que assim não o fosse, o julgado da Justiça Federal não aparenta ser capaz de influir na apreciação da matéria pela Justiça Estadual, que é a competente para apreciar as demandas contra o INSS quando decorrentes de acidente de trabalho, nos termos da súmula 235 do STF, litteris: “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. Acerca da matéria, colaciono também os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA SUMULADA - OBSERVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 109, I, da Constituição de República, compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda que visa a concessão de aposentadoria por invalidez relacionada à atividade laborativa, não havendo óbice à remessa posterior à Justiça Federal, caso se verifique, por meio de perícia técnica, tratar-se de doença comum. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1666728-17 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL- JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISPENDÊNCIA - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os pleitos de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria podem ter origem acidentária e previdenciária, sendo a primeira de competência da Justiça Comum e a segunda de competência da Justiça Federal. A decisão de improcedência proferida pela Justiça Federal, por certo que a causa de pedir nessa demanda não pode ser a mesma causa de pedir na ação ajuizada perante a Justiça Comum, o que afasta a ocorrência de litispendência e, até mesmo, eventual coisa julgada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025420-32 .2022.8.11.0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/04/2023) Deve-se, então, ressaltar que a análise da probabilidade de provimento do recurso irá perpassar a compreensão dos pressupostos para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, bem como a análise da legislação e da jurisprudência pátria relacionadas à possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando o pleito for de benefício previdenciário. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus segurados benefícios por motivo de incapacidade definitiva ou temporária, dentre outros. A Lei federal n. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dentre outros benefícios, estabelece: Art. 19, Lei federal n° 8.213/91. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência — salvo as exceções legalmente previstas no arts. 26, incs. II e III, e 39, inc. I , ambos da legislação supracitada —, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, verbis: Art. 59, Lei federal n° 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Art. 42, Lei federal n° 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023). § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Destaca-se que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Além da incapacidade decorrente de doença grave ou lesão, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas nos arts. 26, incs. II e III, e 39, inc. I, da lei nº 8.213/91; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitam. No caso concreto em questão, na medida em que o benefício previdenciário em pleito decorre de acidente no trabalho, dispensa-se o cumprimento do período de carência, dado à exceção legal prevista no arts. 26, incs. II, da lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 26, da lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Analogamente, observe-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÀRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA -- AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - ACIDENTE NO TRABALHO. I - Para a concessão do benefício previdenciário, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade para o trabalho decorrente e o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o trabalhador exercia. II - O período de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho. (TJ-MG - AC: 10000211500780001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INSUSCETIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PARA MESMA FUNÇÃO - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 . Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, deve-se observar com cautela as demais provas apresentadas no decorrer do processo, a modo de respeitar as garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. Além da incapacidade permanente sob o aspecto físico, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural do segurado, tais como o grau de escolaridade, a idade, as atividades exercidas, circunstâncias que concorrem diretamente para a caracterização da incapacidade, pois restringem as chances de reabilitação para outras atividades laborais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009227920218130325, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/04/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/04/2024) A controvérsia, portanto, remanesce apenas quanto ao exame da qualidade de segurado e da preexistência, ou não, da redução da capacidade para o trabalho, em relação à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Para sua solução, tem-se que o laudo pericial elaborado pelo próprio INSS foi juntado na origem no Id. 71499195, sendo patente a constatação da incapacidade laborativa, que teve seu início datado em 16/07/2023. Ademais, verifica-se também juntada aos autos a documentação referente ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (origem: Id. 71498921), que constata que a última contribuição ocorreu na competência de 07.2023, sendo manifesta a qualidade de segurado à época do início da incapacidade. Ora, havendo constatado de plano o preenchimento dos requisitos por parte da autora/agravada, nada impedia que o magistrado primevo concedesse a tutela provisória de urgência pleiteada, uma vez que a verba em discussão possui natureza previdenciária. Embora, em regra, não seja cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, em decorrência de expressa previsão legal no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e no art. 1º da Lei nº 8.437/92, tem-se que essa vedação não será aplicável nos casos relacionados a verbas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, litteris: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Em consonância, observe-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 729 DO STF - MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE. A vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda pública, prevista no art. 2º-B da Lei nº Lei nº 9.494/97 e no art. 1º da Lei nº 8.437/92, não se estende às causas de natureza previdenciária, conforme enunciado da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Considerando que os valores devidos pelo ente público possuem natureza previdenciária, não há que se falar no indeferimento da tutela concedida, porquanto se tratam de verbas de natureza previdenciária, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Por se tratar de cumprimento de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 (arts. 497 e 537 do CPC/15), conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 01676568620168130000, Relator: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 21/06/2016, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2016) Portanto, entendo que não se verifica, em primeiro plano, a probabilidade de provimento do recurso, não sendo necessária a análise do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), pois, para a atribuição do efeito suspensivo, é necessária a cumulação dos dois requisitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão atacada até o pronunciamento definitivo do presente colegiado. Oficie-se o juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo legal (arts. 183, §1º, 1.019, II e 219 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis (art. 1.019, III, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 19 de maio de 2025 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

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Processo nº 1006136-64.2025.4.01.4200

ID: 330200085

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006136-64.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA GOMES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA MELO BOTELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006136-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA GOMES MOTA REU: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006136-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA GOMES MOTA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO SABRINA GOMES MOTA ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer contra a UNIÃO FEDERAL, postulando tutela de urgência para sua imediata nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal. A autora narra que participou do concurso público PRF nº 1/2021, sendo inicialmente reprovada no teste físico de flexão em barra fixa por irregularidades no equipamento. Ajuizou demanda anterior (processo nº 1004810-11.2021.4.01.4200), obtendo tutela de urgência para repetição do teste e continuidade no certame. Foi proferida sentença nos autos do processo anterior, determinando a anulação do teste irregular e garantindo sua participação nas demais etapas, condicionada à aprovação no novo teste físico. O pedido de nomeação e posse foi julgado improcedente por ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida pela Administração. A requerente afirma ter concluído com êxito todas as etapas do concurso, inclusive o Curso de Formação Policial, conforme documentação anexa. Contudo, não foi incluída na Portaria DG/PRF nº 421/2025, que nomeou os candidatos aprovados, publicada no DOU em 24/06/2025. Sustenta que, agora configurada a pretensão resistida, faz jus à nomeação e posse, uma vez que foi aprovada em todas as fases dentro do número de vagas do edital. Requer tutela de urgência para sua imediata nomeação e posse no cargo e o deferimento da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação apresentada demonstra que a requerente cumpriu integralmente o cronograma do concurso público. Consta na ação n. 1004810-11.2021.4.01.4200 que a autora obteve o direito de realizar um novo exame de aptidão física e de continuar nas demais etapas do concurso público. Transcrevo o dispositivo da sentença (ID 2196455647): Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar nulo o teste de flexão em barra fixa realizado pela autora no dia 20/06/2021; b) Determinar que a autora seja submetida a novo teste de aptidão física de flexão em barra fixa, com ponto de apoio adequado e em conformidade com as normas do edital; e c) Garantir à autora a participação nas demais etapas do concurso público, caso obtenha aprovação no novo teste; Julgo improcedente o pedido de nomeação e posse da autora por ausência de interesse de agir, resolvendo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por se tratar de consequência lógica da aprovação em todas as etapas do concurso, inexistindo, até o momento, qualquer resistência da Administração Pública” Apesar da ausência de trânsito em julgado, o prazo para recurso da banca CEBRASPE transcorreu integralmente, não havendo, até o momento, recurso da UNIÃO FEDERAL contra o referido julgado. Ressalte-se, de todo modo, que o inc. V do § 1º. do art. 1.012 do CPC dispõe que a sentença que confirma liminar produz efeitos imediatos após a sua publicação. Veja-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Especificamente sobre concursos da PRF, o TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) preenchidos os requisitos legais e observada a ordem de classificação dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018 PRF, é cabível o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente do trânsito em julgado da decisão” (TRF-1 – trecho da ementa da AC 1003313-48.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2018. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO ASSEGURADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO CEBRASPE DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União Federal, pelo Cebraspe e pelo autor em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para assegurar nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, caso tenha obtido aprovação em todas as fases do certame e colocação/convocação dentro do número de vagas previstas no Edital n.º 01/2018 - PRF. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Regional, "a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade" (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). 3. Também é pacífico o entendimento de que é "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante." (AC 0000978-38.2012.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 de 29/11/2016). 4. No caso em exame, o laudo médico acostado à inicial, subscrito por especialista em Ortopedia e Traumatologia, descreve de forma objetiva o quadro clínico do autor, registrando fratura consolidada na tíbia esquerda, com discreta limitação da flexão dorsal do tornozelo homolateral e hipotrofia muscular em quadríceps esquerdo. Não obstante tais achados, o documento não aponta limitação funcional que comprometa a aptidão para o exercício das atribuições do cargo de policial rodoviário federal, tampouco sugere qualquer incapacidade que justifique a exclusão do candidato do certame. 5. O candidato, à época do ajuizamento da ação, já exercia o cargo de agente de polícia civil no Estado do Piauí há mais de 18 anos, em função de natureza análoga à pretendida, o que reforça a inexistência de óbice prático ao exercício do cargo. Além disso, por força de decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1015353-34.2019.4.01.0000, foi reintegrado ao certame e concluiu com êxito todas as fases, inclusive o Curso de Formação Profissional, tendo demonstrado, assim, sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo junto ao próprio cronograma do certame. 6. Reconhecimento da ilegalidade da eliminação do autor, porquanto fundada exclusivamente na deficiência que lhe conferiu o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. De igual modo, preenchidos os requisitos legais e observada a ordem de classificação dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018 PRF, é cabível o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente do trânsito em julgado da decisão. 7. Tendo sido atribuído à causa valor certo e determinado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não se justifica a adoção do critério excepcional do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, utilizado pelo juízo de origem para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos em partes iguais entre os réus. Incide, portanto, a regra geral prevista nos §§ 2º e 3º do referido artigo, especialmente por tratar-se de causa que envolve a Fazenda Pública e cujo valor está aquém do limite de duzentos salários-mínimos. 8. Apelação do autor provida para: a) em acréscimo às determinações exaradas em sentença, consignar de forma expressa que os requeridos devem se abster de promover a eliminação do autor em qualquer fase do concurso, quando a justificativa estiver fundada unicamente na deficiência que lhe conferiu o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo ser assegurada sua nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, caso aprovado em todas as etapas do certame e observada a ordem de classificação dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018 PRF; b) fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da União e do Cebraspe, pro rata. 9. Apelações da União e do Cebraspe e remessa necessária desprovidas. (AC 1003313-48.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) ** PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). EDITAL N. 1/2018. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CORRIDA. APLICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO E POSSE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão acerca da nomeação e posse provisória da embargante na hipótese de aprovação em todas as fases do concurso regido pelo Edital nº 1 - PRF, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício apontado. 3. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região vem entendendo como possível a nomeação e posse em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial, em que o acórdão do Tribunal seja unânime e o candidato tenha logrado sucesso em todas as demais fases do certame. (AC n. 0010630-75.2009.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 16.09.2016; AC n. 0056518-73.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 08.04.2016). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. (EDAG 1035487-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG.) ** ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL . EDITAL N. 1/2021. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR . ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Caracterizada a deficiência física, é indevida a eliminação, em fase de avaliação médica, de candidato aprovado em concurso público em vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, nos moldes do § 2º do art . 43, do Decreto n. 3.298/99. Nesse sentido: AC 1023829-46 .2019.4.01.3400, Rel . Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/12/2020. 2. Hipótese em que o autor, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), embora aprovado em todas as fases anteriores do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal regido pelo Edital n. 1, de 18 de janeiro de 2021, foi considerado inapto pela junta médica ao fundamento de que teria apresentado condição incapacitante para investidura no cargo público . 3. Todavia, logrando participar do Curso de Formação Profissional em virtude de decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1033171- 28.2021 .4.01.0000, veio a ser aprovado em 14º lugar na classificação de PCDs, alcançando a 261ª colocação na ordem de nomeação. 4 . Nos termos da Súmula 377 do STJ, "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente". 5. Considerando que o autor logrou êxito nas etapas do concurso, incluindo o curso de formação profissional, sua nomeação e posse, obedecida a ordem classificatória, afigura-se como consectário lógico do reconhecimento do direito reclamado. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetive a nomeação e posse da autor ( ...) quando a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei n. 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. ( AC 1023829-46 .2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 03/12/2020) . 6. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) . Igualmente, tem-se daquela Corte Superior que a declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, (...) ( AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019). 7. Tutela antecipada antecedente concedida para determinar a imediata nomeação e posse do autor, de acordo com a ordem de classificação, caso preenchidos todos os demais requisitos previstos no edital . (TRF-1 - MC: 10420871720224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/03/2023 PAG PJe 14/03/2023 PAG) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/98. EDITAL N. 1 - DGP/PF, DE 14/06/2018. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NOTIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO. CANDIDATO JÁ NOMEADO E EMPOSSADO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, diante da falta parcial do interesse de agir, indeferiu, em parte, a petição inicial do autor, em relação ao pedido de anulação do ato administrativo que o considerou inapto na fase de avaliação psicológica, e julgou procedente o pedido remanescente para, considerada a aprovação no Curso de Formação Policial CPF 2020, e, não havendo outro óbice, reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital n. 1 PRF/2018. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758.533 QO-RG/MG (relator Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com a Suprema Corte, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira de Policial Rodoviário Federal, a Lei n. 9.654/98 prevê, em seu art. 3º, a exigência de exame psicotécnico para ingresso na carreira, bem como o Edital n. 1 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 27/11/2018, previu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo, em seu Anexo V, os critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação. 5. A possibilidade de o candidato realizar um segundo exame psicotécnico não encontra apoio em lei, aplicando-se a mesma linha de compreensão que deu origem ao Tema 335, pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao teste físico, eis que a vedação de repetição de prova "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), salvo se houver nulidade dos critérios adotados no edital, o que não é o caso do certame de que se trata, não se podendo dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 6. No caso concreto, o autor obteve decisão judicial autorizando a sua participação no Curso de Formação Policial, que foi devidamente realizado no período de 15/07/2020 a 06/11/2020. Além disso, a realização de nova avaliação psicológica ocorreu por iniciativa da própria Administração Pública, que encaminhou notificação ao autor por intermédio da Coordenação do Curso de Formação Policial, para proceder à Avaliação Psicológica Complementar. 7. Diversamente do que fora alegado pela apelante, a decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento apenas antecipou, em parte, a tutela recursal pretendida, autorizando o autor a participar do Curso de Formação Policial, a se iniciar no mês de setembro de 2019. Com isso, a notificação para participar de nova avaliação psicológica decorreu por iniciativa da própria Administração. 8. O juízo a quo proferiu sentença no sentido de conceder a tutela de evidência ao apelado, para determinar à União que proceda de imediato à sua nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1 PRF/2018, nos termos em que decidido, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 9. O autor informa, em suas contrarrazões, já ter sido nomeado, empossado e encontrar-se em exercício em Brasília, com promoção ao cargo de chefia, por meio da Portaria DGP/PRF n. 434, de 25/02/2022, tendo obtido 100% de aproveitamento na primeira avaliação do estágio probatório 10. Em regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas Especializadas da 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 11. Assim, tendo o autor obtido aprovação em todas as etapas do concurso, concluído o Curso de Formação Profissional, com aprovação na Avaliação Psicológica Complementar e já tendo sido nomeado e empossado por meio de tutela concedida na sentença, deve ser-lhe assegurada a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação no certame, sem preterir qualquer outro candidato. 12. Honorários advocatícios fixados, acrescidos de honorários recursais. 13. Apelação e remessa oficial que se nega provimento. (AC 1020542-75.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.365.485/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Como visto, foi assegurado expressamente “a participação nas demais etapas do concurso público, caso obtenha aprovação no novo teste”. A conclusão exitosa do Curso de Formação Policial materializa o cumprimento integral das exigências editalícias, asseverando, inclusive, a aprovação no exame de aptidão física (ID’s 2196455598 e 2196455608). Isso demonstra a probabilidade do direito. A configuração do periculum in mora decorre da natureza do direito pleiteado e das consequências de sua postergação. A não nomeação tempestiva implica prejuízos de ordem pessoal, profissional e patrimonial de difícil reparação, além da possibilidade de encerramento do prazo de validade do respectivo concurso público. Ressalto, todavia, que a medida antecipatória não compromete a organização administrativa, considerando que a vaga existe e foi disponibilizada no concurso. A eventual necessidade de desfazimento posterior da nomeação, embora indesejável, não caracteriza prejuízo irreversível à Administração, de acordo com o estabelecido pelo STF no RE 608.482 (Tema 476). Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido liminar para determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à nomeação e posse da autora SABRINA GOMES MOTA no cargo de Policial Rodoviário Federal, observada a ordem de classificação do concurso público PRF nº 1/2021. Defiro a justiça gratuita. O descumprimento da presente determinação ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 15 (quinze) dias, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se, via oficial de justiça, a requerida para o imediato cumprimento desta decisão. Cite-se a requerida, que deverá na contestação especificar as provas que pretendem produzir. Havendo, na contestação, oposição pela ré, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003313-85.2025.8.26.0127

ID: 301619054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003313-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Shirlei Aparecida Fermiano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. … Processo 1003313-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Shirlei Aparecida Fermiano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Shirlei Aparecida Fermiano propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDPI. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. O pedido é procedente em parte. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Neste contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Em 10/04/2024 o E. TJSP julgou o PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 e deliberando sobre a substituição da verba GDPI pela GDE, firmou tese esclarecendo a natureza temporária da remuneração: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. (grifamos) E especificamente sobre os descontos previdenciários julgou o PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, em 03/09/2024, uniformizando entendimentos sobre a Possibilidade ou não de incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação plena exclusiva (GDPI): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - magistério estadual - possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública - pedido de uniformização acolhido. 3. - três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 c acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie - PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (grifamos) A partir de então, pacificado o termo final para os recolhimentos previdenciários sobre a GDPI com a vigência da EC 103/2019 em 12/11/2019, revejo e reformo, portanto, meu entendimento adotado anteriormente que considerava a vigência da LCE 1.374/2022 em 31/05/2022. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004692-93.2024.8.26.0451; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, como a gratificação de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 5. O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1083590-87.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007740-45.2023.8.26.0047; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDPI realizados a partir de 12/11/2019 e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Daniel Farias Tavares e outros x Wilson Sales Belchior

ID: 293888871

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200750-44.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS TAVARES JOAO AFONSO PARENTE NETO

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOAO AFONSO PARENTE NETO

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DANIEL FARIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200750-44.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200750-44.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUZIA RODRIGUES DE CASTRO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BANCO PAN S.A. ADV REU: Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV02, DJe 29/04/2025. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA LUZIA RODRIGUES DE CASTRO em face do BANCO PAN S/A, ambas as partes qualificadas nos autos do processo em frontispício. Narra a parte promovente que é beneficiária do INSS e que ao verificar seu extrato, tomou conhecimento da existência do valor de R$ 1.005,60 em sua conta, referente a empréstimo consignado, correspondente ao contrato 367129901-8, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00, cuja contratação, segundo a parte autora, não conhecida ou autorizada. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência da relação contratual, bem como reparação por danos morais e restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente. Após comparecimento pessoal da autora para fins de ratificação da procuração e dos termos da ação, foi proferida a decisão id 110404730, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova e determinou a citação do demandado. Certidão id 110404734 atesta o encerramento do prazo para resposta em 18.09.2024, tendo o demandado apresentado contestação extemporânea, em 19.11.2024, sendo-lhe decretada a revelia conforme decisão id 128065224. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 133804651). É o relatório. Decido. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a ausência de requerimento de produção de outras provas para a solução do litígio. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que o banco apresentou contestação intempestiva (id 125982375), razão pela qual foi decretada sua revelia na peça id 128065224. Destaco que se aplica o efeito material da revelia no caso vertente, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/15. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO - EXTEMPORÂNEO. DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO DE SEGURO INSERIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela instituição financeira pretendendo desconstituir sentença que determinou o cancelamento de contrato de seguro inserido em contrato de empréstimo, condenando-a na restituição de valores descontados na conta salário da parte autora, na forma simples, bem como a condenação em danos morais. 2. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que o momento processual próprio para juntar a prova documental essencial a embasar tese da defesa é, por determinação legal do art. 434 do CPC/15, o ato de interposição da contestação. A documentação de fls. 151/152 foi apresentada de forma extemporânea, logo não merece ser conhecida. 3. A apelante não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem a título de dano moral não excedeu as balizas do razoável, nem induziu ao enriquecimento sem causa. Além disso, encontra-se fixado em patamar próximo ao desta Corte de Justiça em casos semelhantes. 5. A declaração de inexistência da relação contratual gera inegável dever da instituição financeira devolver os valores descontados indevidamente em conta bancária. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer da apelação cível para, não acolhendo a preliminar suscitada, negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0022045-74.2017.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) Determino, assim, o desentranhamento da peça contestatória dos autos, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela lei, bem como sem efeito a revelia já decretada. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração da inexistência dos débitos consignados em seu benefício, alegando que não contratou com a parte requerida o referido empréstimo. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando a promovente como consumidora e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deixando de apresentar resposta no prazo legal. Noutro giro, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio do histórico emitido pelo INSS (id 110404744). Contudo, afirma não ter contratado o empréstimo cobrado, não possuindo subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que o requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. Neste sentido, vejamos posicionamentos dos Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Ré na devolução simples dos valores descontados, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pela Ré, tendo em vista que, em nenhum momento, efetuou a contratação do seguro, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro, pois patente a má-fé por parte da Apelada, afirmando ser aposentada que recebe parcos rendimentos, no montante de 1 (hum) salário-mínimo, devendo a Ré responder de forma objetiva pelos danos morais causados, nos termos do art. 14 do CDC. Recurso da Autora que merece prosperar. Autora que, ao longo da instrução processual, impugna a assinatura constante do suposto contrato firmado com a Ré. Apelada que, intimada a se manifestar sobre o interesse de produzir prova pericial grafotécnica, como forma de comprovar a autenticidade da assinatura apresentada, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão do ato probatório. Relação jurídica inexistente entre partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da Autora em que recebe benefício previdenciário de pequena monta. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, devendo a devolução dos valores ser feita em dobro de forma atualizada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa que devem ser arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador. Sentença reformada. Sucumbência invertida. (Súmula 326 do STJ). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033136820218260081 SP 1003313-68.2021.8.26.0081, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 - Negritei Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000875-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, § único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001830-46.2022.8.26.0411; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, a cobrança de dívida inexistente, posto que ausente comprovação de regular contratação do serviço/produto, reveste-se de ilicitude. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por supostas fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta ou contratação de empréstimos/seguros mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, a repetição do indébito deve se dar de maneira simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021. No caso em análise, a restituição deve ser dobrada, uma vez que os descontos ocorreram a partir de dezembro de 2022. Ademais, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, a ínfima quantia descontada não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora, não tendo havido sequer alegação nesse sentido nos autos. De modo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo. Nesse sentido, segue entendimento adotado no julgamento da Apelação Cível 0056577-08.2021.8.06.0167 - Sobral, de Relatoria do Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, cujos fundamentos adoto como razão de decidir per relationem: Dos danos morais Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3." A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese "(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023 ). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023 ). No caso, houve descontos ínfimos na conta bancária do demandante / apelado, no valor mensal de R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), que representa menos de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do início dos descontos. Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. De mais a mais, como já dito, a autora não comprovou que as quantias subtraídas de sua conta bancária efetivamente comprometeram sua subsistência e, por conseguinte, afetaram a esfera da dignidade da pessoa humana. Portanto, o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato entabulado (contrato 367129901-8, no valor de R$ 2.520,00, data de inclusão 23.11.2022, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00 cada), que deu origem aos descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora a partir de dezembro de 2022 e da dívida dele decorrente, devendo a parte ré suspender, imediatamente, se ainda ativos, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de forma dobrada, visto que os descontos ocorreram após 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da produção de efeitos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, substituindo-se a SELIC pelos índices legais, ou seja, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Ressalto a possibilidade de compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que originam-se da presente condenação em desfavor da parte ré, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. Em face da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da condenação, ficando, no caso do autor, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 1001102-73.2023.8.11.0027

ID: 299614245

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001102-73.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA - CPF: 076.352.663-06 (APELANTE), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), RENATO NUNES FIGUEREDO - CPF: 638.305.401-59 (TERCEIRO INTERESSADO), LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM - CPF: 938.083.991-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 000.906.001-42 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CASO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VALORAÇÃO ESPECIAL E CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. INCABÍVEL EXCLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada pela Lei Maria da Penha (art. 129, § 13, do CP c.c. Lei 11.340/2006) e resistência (art. 329, caput, do CP), com aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às vítimas. II. Questão em discussão: Há quatro questões a serem analisadas: (i) a suficiência das provas para condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) a caracterização do delito de resistência mediante oposição ativa e violenta à prisão; (iii) a legitimidade da condenação por danos morais independentemente de instrução probatória específica; (iv) a possibilidade de concessão da justiça gratuita excluindo o pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é apta para fundamentar a condenação em casos de violência doméstica, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e jurisprudência do STJ. 2. A resistência do apelante à prisão foi comprovada por depoimentos policiais e autos, caracterizando a conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. 3. A condenação ao pagamento de danos morais é legítima e encontra respaldo no Tema 983 do STJ, que autoriza a fixação de valor mínimo para casos de violência doméstica, prescindindo de comprovação específica do dano, desde que haja pedido expresso na denúncia, o que ocorreu no caso. 4. A condição econômica do réu não afasta a obrigação de indenizar, nem impede a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na fase de execução, conforme CPC e CPP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial valor probatório e, quando corroborada, basta para a condenação. 2. A resistência ativa e violenta à prisão legitima a condenação pelo artigo 329 do Código Penal. 3. A indenização por danos morais na violência doméstica é devida independentemente de comprovação específica do dano. 4. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na execução penal”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13; 329; CPP, arts. 158, 387, IV, e 804; CPC, art. 98; STJ, Tema 983; Enunciado Orientativo n. 8 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 4/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago à cada vítima, a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pela prática dos delitos descritos no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal. (Id. 284942889). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso requerendo a absolvição do apelante em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação à reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 284942908). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória (Id. 289721868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: IMPUTAÇÃO I. No dia 03/10/2023, por volta de 20:00h, em residência particular, localizada na Rua Jose Avelino Buriti dos Santos, n. 8 Bairro Ouro Branco do Sul, neste município de Itiquira/MT, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perpetrada no contexto da violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, F. S. DOS S., consistente em socos e enforcamento, causando-lhe as lesões corporais constantes no prontuário médico (140473480 - Pág. 1); IMPUTAÇÃO II. Nas mesmas condições espaço-temporais descritas na imputação anterior, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, resistiu a ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, quais sejam, os policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, ao se contrapor à prisão em flagrante pelos mencionados policiais, conforme a seguir detalhado no boletim de ocorrência e auto de resistência (ID. 133469775; ID 133471496, Pág. 5); DETALHAMENTO FÁTICO Segundo apurado no Inquérito Policial N. 138.4.2023.35010, na data e local supramencionados, a equipe da Polícia Militar de plantão, composta pelos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, foi solicitada a comparecer ao local após receberem informações de vizinhos sobre uma pessoa sendo agredida. Após o deslocamento para o local indicado, a equipe policial constatou a presença da vítima, identificada como F. S. DOS S., exibindo claros sinais de lesões corporais, manifestadas através de hematomas evidentes. Diante dos fatos, a equipe da Polícia Militar, procedeu à prisão do denunciado, JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA. Este resistiu à abordagem, tornando necessária a aplicação de força moderada o uso das algemas (ID. 133469776). Durante o processo de detenção, o indivíduo em questão proferiu diversos chutes contra os agentes responsáveis pela sua captura. A materialidade e autoria restam comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito (ID. 133469773), Boletim de Ocorrência (ID. 133469775), Prontuário Médico (ID. 140473480), auto de resistência (133471496, Pág. 5) e Termos de Depoimentos (133469777, 133469779 e 133469781). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação requerendo, em síntese, sua absolvição em relação aos crimes de Lesão Corporal e Resistência, ante à ausência de provas suficientes para a condenação e o afastamento da condenação de reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Entretanto, não assiste razão ao apelante. 1. Da absolvição quanto ao delito de lesão corporal: A defesa alega, em suas razões recursais, que a condenação pelo delito de lesão corporal amparou-se em prova frágil, centrada exclusivamente nas declarações da vítima, as quais, segundo sustenta, seriam contraditórias, inverossímeis e desprovidas de suporte corroborativo. Postula, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do apelante por ausência de prova segura da autoria. Entretanto, não procede a tese recursal. A análise do conjunto probatório revela que a condenação imposta pelo Juízo de origem não foi construída de forma temerária, mas alicerçada em elementos robustos e coerentes que evidenciam, de forma segura, a prática da infração penal pelo réu Josielton de Carvalho Sousa. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. No caso em apreço, a vítima F. S. dos S. compareceu em juízo e, ao contrário do alegado pela defesa, prestou depoimento extremamente minucioso, detalhado e cronologicamente organizado, reiterando integralmente os fatos narrados na fase inquisitorial. Não houve, ao longo de suas declarações, qualquer oscilação relevante que sugerisse tentativa de simulação ou desejo de prejudicar injustamente o réu. Na fase investigativa a vítima F. S. dos S. declarou: QUE JOSIELTON é seu namorado; QUE desde ontem estão brigando; QUE ontem a declarante quebrou o telefone de JOSIELTON; QUE mesmo assim estavam juntos que hoje por volta das 17:00 começaram a novamente discutir por causa de uma motocicleta que compraram juntos; QUE a declarante reclamou por ele ter emprestado a motocicleta que era deles; QUE ai a declarante quis embora para sua casa, que JOSIELTON não queria que ela fosse; QUE ele tinha uma maletinha preta e lhe disse que iria lhe matar caso arrebenta-se a porta da casa dele para sair; QUE a declarante arrebentou a porta e saiu; QUE JOSIELTON não gostou e lhe bateu desferindo um soco em seu rosto do lado direito o que provocou sangramento; QUE ele também tentou lhe enforcar; QUE conseguiu sair da casa dele e ir para sua casa mais mesmo assim ele foi atrás e lhe disse que iria lhe matar que ele também lhe agrediu na sua casa; QUE ele entrou para dentro da sua casa e falou que ia se matar e começou a bater a cabeça contra uma pilastra; QUE pouco tempo depois a policia militar chegou ao local; QUE ele estava com seu celular pois ontem a declarante quebrou o dele; QUE deseja representa-lo criminalmente pelo crime de lesão corporal; QUE deseja as medidas protetivas da Leia Maria da Penha; (...) (Id. 284942387). Ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou os seguintes fatos: Tudo começou um dia antes. O Josielton, ele é muito possessivo, muito ciumento, e a gente já vinha no decorrer de brigas, todo final de semana era briga, entendeu? E nesse e nesse final de semana foi num domingo, a gente brigou feio, entendeu? Até que eu não dormi a noite, só não chegou a me agredir. Aí fui trabalhar porque eu trabalhava numa fazenda, ficava a semana toda na fazenda e só retornava no final de semana. E aí, no dia que ele foi me buscar na segunda-feira, porque eu estava com um problema no conselho, justamente por causa dessas brigas que afetou a minha filha de 14 anos, que ela estava e é tipo assim, é meio que agressões. Ele quase quebrou meu braço tentando pegar meu celular para ver meu celular, entendeu? Na frente das minhas filhas. E a minha filha chorou na escola e envolver o conselho, e aí eu tinha que vim para conversar com o conselho, no dia que aconteceu geral, eu vim para conversar com o conselho no outro dia, entendeu? E aí, justamente por causa disso, aí chegou lá, ele já estava bêbado. Ele bebeu o dia todo, ele já estava bêbado. A gente veio de moto, inclusive ele parou aqui no posto do Mineirinho, não é? Bebeu mais ainda me obrigou a beber café, pegou cerveja para mim, eu não bebi e ficava me xingando ali na frente de todo mundo, fui pra casa com ele, chegando em casa quando eu não tinha trazido nem meus documentos, carregador, pedi para ele buscar o carregador lá no na casa que ele morava. Ele não morava comigo, ele morava no alojamento lá, aí ele não. Você vai comigo, vamos comigo, eu falei, eu não vou aí ele falou, não, vamos aí. Eu fui porque ele já estava transtornado. Fui lá, aí ele trancou a porta, né? Aí, depois disso, por causa da moto que eu comprei, era ele que usava. Ele emprestou a moto com um cara, aí eu achei ruim porque eu não usava a moto e era ele. Eu ia pra fazenda e voltava. Era ele que ia, me buscava e ele ficava com a moto a semana toda aqui na cidade e eu na fazenda. Aí eu achei ruim, fui questionar, né? Falei assim: “Eu sou dona da moto, eu não ando e você fica emprestando a moto, não é para emprestar a moto”, aí ele: não, mas ele me ajuda, ele é meu amigo, não sei o quê. Aí eu peguei e falei para ele, falei assim, então fica aí com seu amigo e abre a porta e deixa ir embora. Ele não quis deixar aí eu falei, eu vou arrombar essa porta. Ele falou, se você arrombar, eu te mato. Aí ele estava me ameaçando com uma bolsa preta e eu vou te perceber. Quer ver eu te matar? Fica aí, eu deixo sair. Aí eu fui para a porta, ele me empurrou, me jogou em cima da cama. Apertou aqui que tanto ficou roxo, e aí eu peguei e levantei correndo, peguei um capacete, taquei na cabeça dele, aí ele veio pra cima de mim, aí ele me deu um soco, cortou aqui. E deu outro aqui, né? No meu braço, aí eu falei para ele, falei, olha, o que que você fez? O que você fez? Deixa eu sair aí. Nisso eu consegui abrir a porta, arrombar a porta e sair para casa. Fui para casa a pé e ele foi atrás de mim. Tanto que a polícia chegou em casa, ele estava lá em casa. E chegou lá em casa. Eu falei assim, vou falar para a sua mãe, o que que você fez comigo, Você é igual o seu pai, porque o pai dele agride a mãe dele, portanto isso não tem meu caso. Aí ele falou, você tá doida? Tomou o celular de mim de novo, pegou e me ameaçando com faca no fundo lá do meu quintal, ai meu vizinho, acho que foi meu vizinho que escutou, pegou e foi chamou a polícia. Foi isso que aconteceu naquele dia. (...) Eu não vi porque eu já estava dentro da viatura, mas eu escutei que deu trabalho para por ele lá dentro e até um vizinho da frente que ele a testemunha teve que ajudar (...) (Trecho das declarações da vítima F. S. DOS S. extraído da sentença – Id. 284942889). Embora a Defesa sustente que o depoimento da vítima seria contraditório, especialmente no que tange à sequência dos fatos, ao momento das agressões e à suposta reciprocidade da violência, tenho que tais argumentos não se sustentam diante da análise objetiva dos autos. Não se pode exigir da vítima precisão científica ou linearidade absoluta em sua narrativa, sobretudo diante do contexto emocional e da carga de violência vivida. As pequenas variações de linguagem ou ênfase em determinados pontos não se traduzem em inconsistência ou falsidade, ainda mais quando a essência do relato permanece uniforme e encontra suporte nos demais elementos de prova. A narrativa da vítima encontra respaldo em provas externas que confirmam sua veracidade, destacando-se o exame de lesão corporal (Id. 284942854), o prontuário médico (Id. 284942864), que atesta atendimento hospitalar com lesões compatíveis; o boletim de ocorrência, além dos depoimentos dos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, que relataram ter encontrado a vítima visivelmente ferida e que ela imediatamente indicou o réu como autor das agressões, conforme se verifica: Fomos informados, e solicitados pelos vizinhos, que relataram que ela estava sendo agredida. Quando nos deslocamos até o local onde nos deparamos com ela lá com os hematomas no rosto e ao ser perguntada sobre o fato, ela disse que havia sido agredida pelo Josielton. Nesse momento, foi dado voz de prisão e ao ser conduzido para a viatura, ele resistiu à prisão. Aonde foi usado força moderada para contê-lo. Após, foi conduzido para o hospital e posteriormente para a delegacia, para setor de flagrante. (...) Os dois. (...) É, pequenas lesões, mínimas, poucas, assim, não tanto quanto ela. (...) Segundo ele, foi em luta com ela, com a vítima. (...) Ela disse que havia sofrido agressão, mas não me recordo se ela falou o motivo. (...) Sim, houve chutes e resistência.(...) Sim senhor. (...) (Depoimento do policial militar Renato Nunes Figueiredo, extraído da sentença – Id. 284942889). Eu não me recordo se foi ela se foi, os vizinhos, então alguém denunciou. Não sei se foi ela ou vizinho, não estou recordando um recordo ao certo. Então nós chegamos lá, eles estavam dentro da residência ainda, né? Aí ela veio até a porta, ele estava lá dentro. Aí ela falou que ele tinha agredido ela. Ela se encontrava até com hematoma, né? No rosto, nós falamos com ele, demos voz de prisão pra ele. Aí, a princípio, ele estava mais tranquilo, de repente, ele ficou exaltado e não aceitou ser conduzido, né? E começou a rebater para poder entrar, para poder fazer a condução dele aí, após feita aí, como a gente fez, como ele estava irritado, e muito agitado. E precisamos algemar, algemou ele, colocou no camburão e levamos os 2 pro hospital aqui do do Ouro Branco mesmo. (...) Eu acho que ele tava. Acho que ele machucou na hora lá, doutor, acho que na hora que ele entrou no camburão, não sei se foi antes, na briga, na hora que ele entrou, ele machucou. Por isso que ela até pediu, né? Ele mostrou o pacote com dedo, não sei se era o dedo lesionado. Aí, diante desse ferimento dele que nós fizemos também a condição dele no hospital, né? Pelo fato dele está muito agitado. Também estava com esse corte lá você não me lembro ao certo, foi no dedo, na mão. (...) Não, ele nos olhou e se debateu e tentou reagir contra a guarnição, né? Contra o outro, Sérgio estava comigo, mas a gente conseguiu fazer a contenção dele lá. (…) (Depoimento do policial militar Lincoln Johnson Pagani Amorim, extraído da sentença – Id. 284942889). No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a validade da palavra da vítima como prova apta a embasar a condenação, especialmente em casos de violência doméstica: III. Razões de decidir. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probante, sendo suficiente para respaldar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. As provas testemunhais, o laudo pericial e as declarações prestadas pelas partes confirmam a autoria e materialidade dos delitos. A versão apresentada pelo recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo a negativa de autoria dissociada dos elementos dos autos. (N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art.5º, inciso I, da Constituição Federal) (...)” (Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/). Ademais, embora as testemunhas que presenciaram os fatos tenham declarado em juízo não terem presenciado diretamente o momento da agressão, ambas relataram que a vítima tinha hematomas pelo rosto e, ao ser questionada, informou que o apelante havia lhe agredido. Tais depoimentos corroboram as declarações da vítima, conferindo suporte adicional às circunstâncias por ela narradas e fortalecendo o conjunto probatório. Esse alinhamento entre os relatos, ainda que indireto, corrobora a versão dos fatos apresentada pela ofendida, demonstrando que as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a autoria imputada ao réu. Ademais, no que tange à alegação de ausência de prova pericial apta a demonstrar a materialidade do delito de lesão corporal, tenho que, conquanto não haja laudo pericial formalizado nos moldes do art. 158 do CPP, consta nos autos o prontuário médico da vítima, registrado no Id. 284942864, elaborado em unidade de saúde após os fatos, o qual aponta lesões compatíveis com agressões físicas narradas pela vítima. O referido documento foi produzido por profissional da área da saúde em ambiente hospitalar e possui presunção de veracidade, tratando-se de elemento idôneo para embasar a materialidade da infração penal. É consabido que nos crimes que deixam vestígios a regra disposta no artigo 158 do Código de Processo Penal recomenda a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, como prova da materialidade. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em circunstâncias excepcionais, essa exigência pode ser mitigada, notadamente quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência da lesão, ainda que ausente o referido laudo técnico, sobretudo quando há relato coerente da vítima corroborado por demais elementos dos autos, conforme se verifica: 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, a Corte a quo afastou o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, assentando que a materialidade do delito de lesão corporal foi suficientemente comprovada nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias, pelo laudo pericial indireto e pela prova oral coligida, incluindo os depoimentos da vítima e a prova testemunhal, colhidos em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fl. 232). (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessa forma, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso em apreço, pois os elementos colhidos durante a instrução processual evidenciam, de forma suficiente, a ocorrência dos fatos conforme descrito na denúncia, afastando a dúvida razoável sobre a responsabilidade do apelante, fulminando a tese absolutória sustentada pela defesa. 2. Da absolvição quanto ao delito de resistência: A defesa pleiteia a absolvição do réu Josielton de Carvalho Sousa quanto ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal, sustentando que não houve uso de violência ou ameaça suficiente para caracterizar a resistência ativa à execução do ato legal pelos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. Argumenta-se que eventual resistência foi meramente passiva ou circunstancial, sem a intenção ou o grau de violência que o tipo penal exige para sua configuração. Nos termos do artigo 329 do Código Penal, configura crime o ato de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo, ou a quem esteja prestando-lhe auxílio. O núcleo do tipo é, pois, a resistência ativa, concreta, violenta ou ameaçadora, que obstaculize efetivamente o cumprimento do ato legal, tipicamente a prisão, remoção ou qualquer medida judicial legítima. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 284942379), pelo boletim de ocorrência (Id. 284942381) e pelo auto de resistência (Id. 284942382 – p. 14), bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais militares Renato Nunes Figueiredo e Lincoln Johnson Pagani Amorim. Ambos os policiais confirmaram que ao serem chamados para atendimento da ocorrência de violência doméstica, encontraram o réu em estado alterado, que inicialmente acatou a voz de prisão, mas posteriormente passou a reagir de forma violenta e agressiva contra a guarnição. O policial Renato Nunes Figueiredo declarou que foi necessária a utilização de força moderada para contê-lo, diante da resistência física do acusado ao ser colocado na viatura policial. Lincoln Johnson Pagani Amorim corroborou esse relato, informando que o réu se encontrava exaltado, agitado e resistiu ativamente à condução, tendo sido necessário o uso de algemas para garantir a segurança da operação. Assim, o emprego de força física pelos policiais para contenção do réu demonstra que a resistência foi real, efetiva e ofereceu obstáculo concreto à execução da prisão em flagrante, satisfazendo os requisitos objetivos do tipo penal. Além disso, o episódio de algemação, necessário diante da exaltação e da tentativa de oposição do acusado, reforça o grau de resistência imposto aos agentes públicos. In casu, assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentara condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 13, CP], RESISTÊNCIA [ART. 329, CP] E DESACATO [ART. 331, CP] - PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. É descabido o pleito absolvitório fulcrado na negativa do réu, isolada do conjunto probatório carreado aos autos, que comprovam a prática dos delitos imputados na denúncia. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Diante de tudo isso, não há que se falar em falta de provas suficientes à condenação, sendo a manutenção da sentença medida de rigor.” [Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT]. (N.U 1003313-70.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos a materialidade e autoria do delito de resistência à prisão, tipificada no artigo 329, caput, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. Quando o pedido não for submetido ao crivo do juízo singular, impede o conhecimento e análise, sob pena de ensejar em supressão de instância. (N.U 1000146-50.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). Com efeito, não há se falar em absolvição quanto ao crime de resistência (art. 329, caput, do CP). 3. Do pleito de exclusão da condenação de reparação de danos causados à vítima: O apelante requer, em suas razões recursais, a exclusão da condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não restou comprovada a existência de lesão moral indenizável, além da alegada incapacidade econômica do apelante para arcar com tal obrigação. No caso dos autos, foi fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais encontra, com amparo no Tema 983/STJ. De início, imperioso destacar que toda prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do dano para fixação do valor de reparação mínima, porquanto se presume que o direito da personalidade foi violado, de maneira que deve o réu ser responsabilizado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese no sentido de que nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e/ou familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória – Tema 983, ex vi STJ – REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. No âmbito deste Sodalício tem-se o entendimento firmado pelo Enunciado Orientativo n. 14-A, da TCCR, no sentido de que: 14-A. A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito. Na hipótese, o órgão de acusação formulou pedido indenizatório na denúncia (Id. 284942866), possibilitando o pleno exercício do contraditório desde o início da persecução penal. Quanto ao alegado argumento defensivo de hipossuficiência econômica do réu, deve ser ressaltado que eventual situação econômica do condenado não afasta o dever de reparar, devendo ser manejados meios legais específicos para eventual parcelamento ou postergação do pagamento, e não a exclusão da obrigação de indenizar. Sendo assim, em consonância com o Tema n. 983/STJ, inviável se falar em afastamento da condenação pela indenização por danos morais por ter pedido expresso na denúncia. Assim, mantenho a indenização fixada pelo juízo sentenciante. 4. Da concessão do benefício da justiça gratuita: Por fim, a defesa pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado, sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do apelante não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação que, no período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família, Veja-se o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 16/11/2022). A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família(CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)” (N.U 0002311-81.2016.8.11.0046,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024). Logo, incabível o pedido de concessão da isenção das custas processuais. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Josielton de Carvalho Sousa, mantendo a sentença condenatória na íntegra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Francisco Gustavo Muniz De Mesquita x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 292136218

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201736-32.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201736-32.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201736-32.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LAUREANO FARIAS DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA REU: BANCO BMG SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV0, DJe 29/04/2025. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LAUREANO FARIAS DA SILVA em face do BANCO BMG S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não reconhecido pela autora. Requer, ao final: a) declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão id 132854093 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Em contestação (id 132854099), o banco demandado alega, preliminarmente, a demanda predatória, a prescrição e a decadência e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos por regularidade da contratação. Réplica nos autos - id 132854111. Intimadas as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de provas, o banco demandado requereu o depoimento pessoal da autora, o que foi deferido e colhido conforme id 132854331. Naquela oportunidade, foi requerida e deferida a produção de perícia grafotécnica, bem como determinado ao réu a apresentação do número do telefone para o qual foi feita a ligação alegada, além de expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da autora (id 132854332). Efetuado o depósito dos honorários periciais (id 132854343), a perita nomeada requereu a apresentação do original do contrato em questão, sendo que o promovido, regularmente intimado, não providenciou, sendo presumida a desistência da produção daquela prova, conforme decisão id 132854358. Determinada a abertura de vista às partes, que apresentaram seus memoriais (id's 135073460 e 136675245). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios ou nulidades insanáveis. Da demanda predatória/necessidade de ratificação presencial da outorga A instituição bancária, baseada nas orientações da Corregedoria Geral de Justiça para o combate às litigâncias de massa, requereu que fosse determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar o conhecimento da demanda e os fatos ali narrados. De início, cumpre destacar que a ratificação dos poderes outorgados através de intimação pessoal do demandante não é um pressuposto pessoal. Na verdade, só se aplica quando houver suspeita de ilicitude no mandado outorgado ao patrono da parte autora, por ter constatado a existência de diversas demandas predatórias propostas pelo mesmo advogado. Nesse ponto, o banco requerido não logrou êxito em demonstrar seu fundado receio na prática de advocacia predatória e realizada sem o consentimento da outorgante. Da mesma forma, sequer indicou os processos que entende haver conexão/listispendência ou que revele um suposto fatiamento de demandas. Não vislumbro, na hipótese, a necessidade de aplicação das medidas de combate à demanda predatória. Da decadência e prescrição Aplica-se ao caso a prescrição e não a decadência, visto que se busca a reparação por defeito na prestação de serviço bancário, situação submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar de a pretensão declaratória da nulidade contratual ser imprescritível, por ser a relação jurídica existente entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição se renova a cada desconto considerado indevido, de modo que o correto é contar o início do prazo prescricional do fundo do direito somente com o encerramento dos descontos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação" (STJ - AgInt no REsp: 1963986 SP 2017/0268145-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1935941 - RJ (2021/0131045-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III A V, 39 E 52, IV, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO ALCANCE. PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. [...] 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por VERA MARIA BRAUNA PINHEIRO em face de acórdão do TJRJ que deu provimento à apelação interposta por BANCO PAN S.A. para, acolhendo as preliminares de mérito, reconhecer a decadência do direito de anular o contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e restitutória, reformando a sentença de parcial procedência dos pedidos de ação anulatória de contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, indenizatória de danos morais e restitutória dos indébitos [...] É o relatório. Passo a decidir. [...] Na parte em que pode ser conhecido, o recurso especial merece ser provido. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. HORAS- EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE CUSTEIO. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior, que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. 3. Conforme a tese fixada no Tema 955/STJ: "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." 3.1. De outro lado, no Tema 1.021/STJ houve a modulação dos efeitos nos seguinte termos: "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.608.719/RS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF NESTE PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação de aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. 2. Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante peculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido definitivamente decidida pelo STF neste processo, razão pela qual, no exercício do juízo de retratação, há de ser reformado o acórdão da Terceira Turma - que declarou, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho -, a fim de adequá-lo à tese firmada no RE 586.453/SE (tema 190), em respeito à autoridade da decisão do STF, transitada em julgado, que havia determinado o julgamento pela Justiça Comum. 3. O propósito recursal consiste em decidir sobre o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida verba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do benefício pago pela Previ. 4. Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se aplicando, pois, a súmula 85/STJ. 5. Para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à novação e ao termo inicial do prazo prescricional - data da ciência, pelos recorrentes, da supressão do direito à complementação da aposentadoria - seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância nos termos da súmula 7/STJ. 6. Acórdão da Terceira Turma reformado, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.668.676/DF, relator ministro moura ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, com arrimo na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a prescrição, examine as pretensões relacionadas à repetição do indébito e à indenização do dano moral. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - REsp: 1935941 RJ 2021/0131045-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022). Grifei. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo do direito, por não ter decorrido cinco anos entre o último desconto e a propositura da ação. Quanto à possibilidade de existência de prescrição parcial, ou seja, em relação a eventuais parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda, verifico que, no caso dos autos, os descontos impugnados iniciaram em junho de 2017. Portanto, reconheço a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação (27.11.2023). Enfrentadas as prejudiciais, passo à análise do mérito. A autora, em suma, impugna a existência de contrato de reserva de margem para cartão de crédito no 12875661. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando a promovente como consumidora e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, visto que apesar de ter apresentado o contrato id 132854100 a 132854103, deixou de apresentar prova da autenticidade da assinatura impugnada pela autora. Dessa forma, a parte autora comprovou, através do histórico emitido pelo INSS, a inclusão da reserva de margem para cartão (RMC) pelo banco demandado, em 01.06.2018, com limite de R$ 1.262,00 e valor reservado de R$ 46,85. Comprovou, ainda, os descontos consignados efetivados em face do cartão, com valores que variam de R$ 44,64 a R$ 61,60, conforme peça id 132854369. Contudo, a autora afirma não ter contratado os serviços/produtos como cobrados e, por ocasião de seu depoimento pessoal, não reconheceu as assinaturas apostas no contrato e nem a voz constante da gravação anexada pelo réu, de uma suposta ligação telefônica em que a autora teria anuído com a contratação. Ressalte-se que, apesar de oportunizado nos autos, o demandado não indicou o número do telefone para o qual foi feita a suposta ligação. Nessa toada, a autora não possui subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. Cumpre registrar que os descontos, por serem consignados no benefício, não podem ser visualizados através dos extratos bancários, mas apenas pelos extratos emitidos pelo INSS, o que restou demonstrado pela autora (id 132854369 - descontos de cartão). Neste sentido, vejamos posicionamentos dos Tribunais: Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a Ré na devolução simples dos valores descontados, mas negando o pleito de danos morais. Recurso da Autora. Alegação no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada pela Ré, tendo em vista que, em nenhum momento, efetuou a contratação do seguro, devendo os valores indevidamente descontados serem devolvidos em dobro, pois patente a má-fé por parte da Apelada, afirmando ser aposentada que recebe parcos rendimentos, no montante de 1 (hum) salário-mínimo, devendo a Ré responder de forma objetiva pelos danos morais causados, nos termos do art. 14 do CDC. Recurso da Autora que merece prosperar. Autora que, ao longo da instrução processual, impugna a assinatura constante do suposto contrato firmado com a Ré. Apelada que, intimada a se manifestar sobre o interesse de produzir prova pericial grafotécnica, como forma de comprovar a autenticidade da assinatura apresentada, na fase de especificação de provas, quedou-se inerte. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Ônus probatório que cabia à Ré, decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusão do ato probatório. Relação jurídica inexistente entre partes. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da Autora em que recebe benefício previdenciário de pequena monta. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, devendo a devolução dos valores ser feita em dobro de forma atualizada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa que devem ser arbitrados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atender os critérios pedagógico e reparador. Sentença reformada. Sucumbência invertida. (Súmula 326 do STJ). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033136820218260081 SP 1003313-68.2021.8.26.0081, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022 Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000875-24.2021.8.26.0581; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, § único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001830-46.2022.8.26.0411; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, a cobrança de dívida mediante descontos em proventos de aposentadoria (no caso sequer existente, posto que ausente qualquer comprovação de contratação do serviço/produto tal como contratado) reveste-se de ilicitude. Nesse sentido, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por supostas fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta ou contratação de cartão de crédito/empréstimos/seguros mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. As empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, considerando que os descontos iniciaram em junho de 2017, a repetição do indébito deve se dar de forma simples até 30.03.2021 e, a partir desta data, de forma dobrada. Noutro ponto, concluo não ter existido ofensa moral à demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, cabe ao magistrado a aferição casuística acerca da configuração de abalo moral indenizável nos casos de reconhecimento de mútuo bancário efetivamente não contraído, uma vez que, para tanto, haverá de ofender a dignidade da pessoa, causando-lhe transtornos que superam o mero aborrecimento. Na hipótese dos autos, a parte autora retardou o ingresso da demanda em mais de cinco anos em relação ao início dos descontos envidados no benefício, não havendo elementos que indiquem que a parte tenha se insurgido em face dos abatimentos mensais em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Destarte, resta claro pelo próprio comportamento autoral em relação ao fato que este não fora capaz de lhe atingir a dignidade, motivo porque não há falar em dano moral indenizável. O entendimento manifestado se alinha a respeitável jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Ademais, a quantia descontada (valor máximo de R$ 61,60), que representa menos de 5% do benefício da autora) não possui a capacidade de comprometer a subsistência da promovente. De modo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo. Nesse sentido, segue entendimento adotado no julgamento da Apelação Cível 0056577-08.2021.8.06.0167 - Sobral, de Relatoria do Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, cujos fundamentos adoto como razão de decidir per relationem: Dos danos morais Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3." A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese "(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023 ). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de maio de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023 ). No caso, houve descontos ínfimos na conta bancária do demandante / apelado, no valor mensal de R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos), que representa menos de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do início dos descontos. Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido. Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês. De mais a mais, como já dito, o autor / apelado não comprovou que as quantias subtraídas de sua conta bancária efetivamente comprometeram sua subsistência e, por conseguinte, afetaram a esfera da dignidade da pessoa humana. Portanto, o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Quanto à atualização dos valores, o dano material deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito - RMC n.º 12875661, com data de inclusão em 01.06.2018 e limite de R$ 1.262,00, com valor reservado de R$ 46,85; 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, descritos no histórico emitido pelo INSS (descontos de cartão), de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, observando a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação (27.11.2023); Defiro a compensação de eventuais valores liberados pela instituição financeira em favor da autora em face do contrato impugnado, os quais devem ser efetivamente comprovados e corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito, inclusive a quantia depositada a título de honorários periciais. Em face da sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da condenação, ficando, no caso da autora, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Cancele-se a perícia requisitada através do SIPER, dando ciência à perita sorteada. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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