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Aline Neves De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311312281

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031161-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031161-54.2025.8.11.0001. AUTOR: ALINE NEVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensada a apresenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031161-54.2025.8.11.0001. AUTOR: ALINE NEVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte requerente almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice no valor R$ 60,49 (sessenta reais e quarenta e nove centavos), disponibilizada na data de 18/11/2024, bem como, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final almeja a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, informa que a negativação é referente ao contrato 508107894. O contrato trata-se de renegociação de dívida, onde não é liberado valor à cliente. O mesmo foi contratado via MOBILE BANK (Celular) NA DATA DE 19.08.24 e este contrato é efetuado através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, postulando assim, pela improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Da análise detida dos autos, verifica-se que a reclamada apresentou contestação sem comprovação do negócio jurídico entabulado com a parte autora, a corroborar as alegações de legalidade da contratação e negativação. Logo, logrando êxito o consumidor em demonstrar fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ao contrário da empresa reclamada, que não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, o débito deve ser declarado inexigível. Com relação aos danos morais, verifico que a dívida aqui discutida foi incluída no órgão de restrição ao crédito em 02.01.25 (id.198222733 -), e conforme tal documento, já havia anotação preexistente, assim, a presença de anotação prévia constitui óbice ao pleito indenizatório, conforme Súmulas 385 do Superior Tribunal de Justiça e 22 das Turmas Recursais deste Estado, respectivamente. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO EMPRESARIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(...) A existência de inscrição preexistente e legítima em nome do consumidor afasta a configuração do dano moral por anotação indevida posterior, nos termos da Súmula 385 do STJ.A declaração de inexistência de débito subsiste quando não impugnada pela parte interessada.(N.U 1003324-24.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Deste modo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço apenas para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos, no valor de R$ 60,49 (sessenta reais e quarenta e nove centavos); b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. – 193211958, no campo “PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - PEFIN e SPC” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Gilson De Jesus Ignacio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311317024

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029857-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE JESUS IGNACIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029857-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILSON DE JESUS IGNACIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029857-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILSON DE JESUS IGNACIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência válido. Com efeito, deve ser priorizado o acesso à justiça em detrimento de certas exigências, que acabam acarretando entrave processual e, por conseguinte, a ineficácia dos princípios que regem os juizados especiais, em atenção à celeridade processual. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte reclamante afirma que a Requerida foi responsável pela negativação de um suposto débito no valor R$ 473,71 (quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), com data de vencimento em 23/11/2020, o que desconhece e assim, almeja declaração da inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Em defesa a requerida, alega que o débito é oriundo de relação contratual entabulada entre as partes, pleiteando ao final pela improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, é patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. No caso em debate, conquanto a reclamada mencione acerca da legalidade do débito, apresentou contestação desprovida de provas, e deixou de colacionar aos autos o contrato que originou o débito, sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 341 e 373, II, do CPC. Logo, logrando êxito o consumidor em demonstrar fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ao contrário da empresa reclamada, que não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, o débito deve ser declarado inexigível. Com relação aos danos morais, verifico que a dívida aqui discutida foi incluída no órgão de restrição ao crédito em 02.03.2025 (id.197981201), e conforme documento de id 197981203 , já havia anotação preexistente, assim, a presença de anotação prévia constitui óbice ao pleito indenizatório, conforme Súmulas 385 do Superior Tribunal de Justiça e 22 das Turmas Recursais deste Estado, respectivamente. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO EMPRESARIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(...) A existência de inscrição preexistente e legítima em nome do consumidor afasta a configuração do dano moral por anotação indevida posterior, nos termos da Súmula 385 do STJ.A declaração de inexistência de débito subsiste quando não impugnada pela parte interessada.(N.U 1003324-24.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Dessa forma, não há se falar em configuração de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço somente para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos no valor de R$ 473,71 (quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos); b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. – 192724623, no campo “PENDÊNCIA PEFIN” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.; IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Jose Adeilson Alves Guimaraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 283587532

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-46.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEILSON ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003324-46.2024.8.11.0005. AUTOR: JOSE ADEILSON ALVES GUIMARAES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003324-46.2024.8.11.0005. AUTOR: JOSE ADEILSON ALVES GUIMARAES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida spc proposta por JOSE ADEILSON ALVES GUIMARAES, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito no valor de R$ 11.643,36 (onze mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão indevida em 21/05/2002, em razão de débito que não reconhece legítimo. Citado o requerido ofertou contestação no ID. 181277735, aduzindo preliminar de concessão indevida a da justiça gratuita. No mérito aduz a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar a preliminar suscitada pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que os valores objeto de negativação não são devidos. Importante registrar que incumbe ao reclamado provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC O requerido carreou aos autos documentos que comprovam a contratação do produto cartão de crédito (ID. 181277740), bem como faturas as quais comprovam a utilização do cartão (ID. 181279442). Ademais, restou provado nos autos que o requerente ajuizou a demanda de nº 1000937-97.2020.8.11.0005, a qual tinha como objeto a revisão do contrato de cartão de crédito, sendo deferida tutela para suspensão dos descontos, os quais permaneceram suspensos até o julgamento da ação. Diante da improcedência da ação, foram reconhecidos valores inadimplentes pelo requerente, os quais foram objeto da negativação. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que o reclamado cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos a M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003324-83.2024.4.01.4200

ID: 309799982

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-83.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MATOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003324-83.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003324-83.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MATOS DE ALMEIDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DE FATIMA MATOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003324-74.2022.8.26.0627

ID: 311263555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-74.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Thais Roberta dos Santos - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes… Processo 1003324-74.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Thais Roberta dos Santos - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC." Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao Autor, a partir do pedido administrativo. Considerando-se a procedência do pedido e a situação de fato constatada, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário concedido em favor da parte autora. Oficie-se. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. P.I. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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Elaine Mares Mendes x Antoninho Nicolodi e outros

ID: 278245162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-94.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARES MENDES

Polo Passivo:

ANTONINHO NICOLODI FARINHEIRA E FECULARIA SANTIAGO DO NORTE LTDA ODIR JOSE NICOLODI VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003324-94.2022.8.11.0044. AUTOR(A): ELAINE MARES MENDES REU: VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, FARINHEIRA E FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003324-94.2022.8.11.0044. AUTOR(A): ELAINE MARES MENDES REU: VIKAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, FARINHEIRA E FECULARIA SANTIAGO DO NORTE LTDA, ANTONINHO NICOLODI, ODIR JOSE NICOLODI, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Depreende-se do ID 194610491 que houve audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas. Após, sobreveio manifestação dos requeridos ao ID 194729930, informando que o patrono dos autores, sem autorização ou consentimento, especialmente do requerido Antoninho Nicolodi e de sua procuradora, publicou em suas redes sociais (Instagram e Facebook), print e vídeo da audiência de instrução. Afirmam que o conteúdo publicado expõe a sala de audiência virtual e os participantes, que, inclusive, não consentiram. Sustentam, ainda, que a publicação gerou desconforto, ofensa e exposição indevida, causando abalo emocional pela visibilidade e potencial compartilhamento de terceiros, gerando ofensa à privacidade, imagem e dignidade do requerido, que se viu exposto com evidente finalidade midiática. Em razão disso, requerem: (I) a intimação do procurador dos autores para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclua integralmente das redes sociais (Instagram, Facebook ou quaisquer outras plataformas) as publicações contendo prints, vídeos ou qualquer outro conteúdo relacionado à audiência realizada, comprovando nos autos o cumprimento da ordem judicial; (II) que o procurador seja expressamente advertido para que se abstenha de realizar novas postagens, divulgações ou qualquer forma de utilização de imagem, voz ou referência aos Requeridos e seus procuradores, vinculadas a este processo ou às suas audiências, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC; e (III) sejam expedidos ofícios à OAB/MT e ao MPMT. Por fim, os requeridos consignaram que não consentem com o uso de sua imagem, nome ou voz, nem com a divulgação de atos processuais em ambientes públicos ou privados, físicos ou digitais. Juntam documentos. É o necessário. Fundamento e decido. De início, impende salientar que a publicidade dos atos processuais encontra fundamento no art. 5º, LX, da CF, o qual dispõe que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Não obstante, o inciso LXXIX do referido artigo (incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) consigna que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Adicionalmente, o art. 189 do CPC consagra que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que envolvam interesse público ou social e outros, conforme os incisos do artigo mencionado. Verifica-se, pois, que a garantia de publicidade dos atos processuais tem por objetivo permitir o controle social dos atos do Poder Judiciário e viabilizar a transparência do processo, a fim de proteger o interesse público na prestação jurisdicional. No entanto, há limites ao exercício desta publicidade, a fim de resguardar os direitos fundamentais. Nesse diapasão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais (art. 1º). A propósito, o art. 2º da Lei 13.709/2018 estabelece que a proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Há mais, o art. 17 da supradita Lei assegura a todos a titularidade de seus dados pessoais e a garantia dos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Logo, qualquer divulgação que envolva dados pessoais deve observar a LGPD, sob pena de responsabilidade, conforme previsto no art. 42 da Lei. Superado tal prolegômenos, cumpre dizer que a Resolução nº 354 de 19/11/2020 regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, bem como a comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Isso porque, ainda que o ato processual seja público, não se pode descuidar de que sua gravação e divulgação deve ocorrer com cautela, mormente se houver potencial lesivo aos direitos de personalidade, haja vista a previsão do art. 7º, II e V, da Resolução. Nesse compasso, o art. 367, § 5º, do CPC assegura que a audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. E o § 6º do mesmo dispositivo viabiliza a gravação diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, dado que, de regra, a audiência é pública, ressalvadas as exceções legais, consoante o art. 368 do CPC. Entretanto, ainda que a audiência seja em regra pública, a divulgação de imagens ou de trechos que envolvam declarações de partes e testemunhas, sem prévio consentimento, pode ensejar questões processuais, dado o disposto no § 2º do art. 385 e no art. 456, ambos do CPC. No caso em apreço, verifica-se da mídia do ID 194729930, bem como do documento acostado ao ID 194729940 que a utilização da imagem/mídia pelo procurador dos autores ultrapassou os fins processuais ou legais, parecendo tratar-se de autopromoção. Destarte, advirto ao procurador que audiências judiciais, ainda que consideradas públicas para fins legais, não são espetáculos a serem divulgados nas redes sociais. Aliás, a transmissão, gravação ou divulgação de imagens de uma audiência pode repercutir, positiva ou negativamente, na esfera da vida privada das partes, ainda mais em circunstância de processo judicial, causando, inclusive, repercussões imprevisíveis na vida dos envolvidos. Ressalto, portanto, que a publicidade dos atos processuais não é direito absoluto, mas encontra limite em outros bens jurídicos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, observados o poder de polícia, a boa-fé processual e a dignidade da Justiça (arts. 5º, 139 e 360 do CPC). Ante o exposto, acolho o pleito formulado pelos requeridos no ID 194729930 para: (I) Determinar a intimação do procurador dos autores para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclua de suas redes sociais (Instagram, Facebook ou quaisquer outras plataformas) eventuais publicações contendo “prints”, vídeos ou quaisquer outros conteúdos relacionados à audiência realizada, caso ainda estejam disponíveis, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. (II) Advertir o procurador dos autores para que se abstenha de realizar novas postagens ou divulgações envolvendo a imagem, voz ou dados dos requeridos e de seus procuradores, sob pena de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC. (III) Determinar a expedição de ofício à OAB/MT, para que, querendo, instaure procedimento para apuração de eventual infração ética e disciplinar em relação ao procurador Jose Osvaldo Ferreira da Rosa Junior - OAB MT30731/O, tendo em vista os ID’s 194729930 e 194729940. (IV) Determinar a expedição de ofício ao Ministério Público (Promotoria Cível) para ciência e providências que entender pertinentes, haja vista o ID 194729930 (Vídeo do WhatsApp de 2025-05-20 à(s) 20.14.47_0c3d35fc.mp4) que contempla a representante ministerial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Gilmar Reis e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320056247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-71.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR REIS SôNIA REGINA BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DIEGO AUGUSTO DE CASTRO REIS

Intimação

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIANA GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003324-71.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilmar Reis - - Sônia Regina Borges dos Reis - Diego Augusto de Castro Reis - - Banco do Brasil S/A - No cas… Processo 1003324-71.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilmar Reis - - Sônia Regina Borges dos Reis - Diego Augusto de Castro Reis - - Banco do Brasil S/A - No caso, rejeito as questões preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S.A. A alegação de falta de interesse de agir não merece acolhimento, pois os requerentes demonstram necessidade concreta do provimento jurisdicional para a declaração de inexistência de débitos que entendem indevidos e para a responsabilização pelos danos alegados, configurando-se o binômio necessidade-adequação. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, uma vez que a discussão sobre a regularidade dos contratos bancários e eventual falha na prestação de serviços constitui questão meritória que demanda análise aprofundada dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, verifico que as custas processuais foram devidamente recolhidas pelos requerentes, restando prejudicada a discussão. No tocante à reconvenção apresentada por Diego, observo a ausência de recolhimento das custas pertinentes mas houve comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade (fls 425/ss) pelo que fica-lhe deferida a gratuidade judiciaria. Assim, reconheço a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - Se o requerente Gilmar Reis possuía ou não capacidade cognitiva plena para contratar os empréstimos bancários questionados, considerando seu histórico de alcoolismo crônico e problemas de memória relatados; II - Se houve ou não vício de consentimento na celebração dos contratos bancários em razão do estado de vulnerabilidade alegado do mutuário; III - Se as transações financeiras realizadas (empréstimos, transferências, uso de cartão de crédito) foram efetivamente voluntárias ou decorreram de coação, abuso de confiança ou manipulação por parte de Diego; IV - Se existiu ou não parceria empresarial legítima entre Gilmar e Diego que justificasse as transferências financeiras questionadas; V - Se o Banco do Brasil adotou ou não as cautelas necessárias na concessão dos empréstimos, considerando o perfil atípico das transações e a condição de idoso do contratante; VI - Se configurou ou não falha na prestação de serviços bancários passível de responsabilização objetiva nos termos do CDC; VII - Se Diego manteve ou não Gilmar em situação de cárcere privado conforme alegado na inicial; VIII - Se houve ou não apropriação indébita de valores pertencentes a Gilmar por parte de Diego; IX - Se os danos morais alegados pelos requerentes efetivamente ocorreram e em que extensão; X - Se Diego sofreu ou não danos morais em decorrência das acusações formuladas pelos requerentes que justifiquem o pedido reconvencional. As questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e o regime de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a caracterização de vício de consentimento em contratos celebrados por pessoa idosa em estado de vulnerabilidade conforme proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, a configuração de responsabilidade civil por ato ilícito nas relações familiares envolvendo apropriação indébita e abuso de confiança, os pressupostos para declaração de nulidade de contratos bancários por defeito na manifestação de vontade, a caracterização e quantificação de danos morais decorrentes de práticas abusivas contra idosos, a aplicação das excludentes de responsabilidade civil previstas no art. 14, §3º do CDC, especialmente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, os critérios para inversão do ônus da prova em relações de consumo, e a configuração de danos morais passíveis de indenização em sede reconvencional. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo instituição bancária e consumidor idoso em situação de vulnerabilidade, nos termos da Súmula 297 do STJ que estabelece a aplicação do CDC às operações bancárias, e considerando a hipossuficiência técnica dos requerentes para demonstrar aspectos internos dos procedimentos bancários de concessão de crédito, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos fatos relacionados à regularidade dos contratos bancários e adequação dos procedimentos de segurança adotados pelo banco, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do CPC. Entretanto, mantém-se com os requerentes o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito quanto às alegações de coação, abuso de confiança e apropriação indébita imputadas a Diego, bem como a extensão dos danos materiais e morais alegados. Defronte a esse panorama, tenho como desnecessária a produção das provas pericial médica para avaliação da capacidade cognitiva de Gilmar Reis à época da celebração dos contratos bancários, considerando que não juntou documentos a indicar absoluta falta de capacidade civil, seja relatórios médicos, seja decretação de interdição judicial. Assim, defiro o depoimento pessoal das partes e a prova oral, bem como a juntada de documentos, pelas partes, no prazo de 5 dias, em especial das cópias dos depoimentos prestados em sede policial sobre os mesmos fatos. Ademais, em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020; excepcionalmente, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, designo audiência para o dia 15 de dezembro 2025, às 14:00 horas, que deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio de link que será oportunamente enviado às partes e seus procuradores, além das testemunhas arroladas. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o e-mail e telefone de todos os participantes Advogados, Promotores, Procuradores, Partes e Testemunhas. Não será admitida a recusa do procurador ou parte em participar virtualmente. Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá tomar todas as providências necessárias para a realização do ato, inclusive na ferramenta Microsoft Teams. Os advogados deverão informar e intimar as testemunhas, na forma dos §§ do art. 455 do Código de Processo Civil. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O juízo encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Depoentes serão autorizados na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para evitar que um ouça o outro. O vídeo é gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do Procurador. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Após a instrução probatória e antes da sentença, as partes poderão apresentar suas alegações finais. P.I.C. - ADV: REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JULIANA GALVES (OAB 255172/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP)

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Processo nº 1003324-15.2023.8.11.0059

ID: 307503868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-15.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003324-15.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003324-15.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Polo Ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA NEVES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 24 de junho de 2025, 14:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: MARIA FRANCISCA DA SILVA NEVES Advogado (a) da Parte Autora: Dra. CARITA PEREIRA ALVES OAB: MT10531-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, JOSÉ DA CRUZ DE SOUSA e ODAIR DA COSTA SILVA, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, no qual a parte autora alegou que preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas atividades rurais, em regime de economia familiar. Em sede de contestação, a parte requerida apresentou proposta de acordo e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, oportunidade em que apresentou o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 144647237). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que recusou a proposta de acordo (ID 148984405). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei exige: a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo) (art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991); c) Início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da referida Lei) (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que possuam fé pública, sendo certo que o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 contém um rol meramente exemplificativo e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 17.02.1965, portanto, verifica-se que tinha mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, conforme documentos pessoais anexos. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por período equivalente ao exigido pela carência legal, vislumbra-se que os documentos anexados à petição inicial constituem início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora, com destaque para os seguintes: declaração de união estável firmada com o Sr. Sebastião, com início em 2004; cópia da CTPS do companheiro, na qual constam vínculos rurais entre os anos de 1989 a 2020; cópia da matrícula de imóvel rural em nome de Aldemir, genro da autora, desde 2011; notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas em nome de Aldemir, emitidas entre 2016 e 2021; e cópia da CTPS da autora, com vínculos como cozinheira geral nos períodos de 09/2009 a 12/2009 e de 02/2019 a 08/2020 (IDs 126047344 a 126047354). Nos termos do artigo 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício da atividade rural pode ocorrer de forma contínua ou descontínua. Com base nos documentos mencionados, constata-se a existência de provas materiais que demonstram a qualidade de segurado especial pelo período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo do benefício. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora sempre laborou no meio rural, no regime de economia familiar. É o quanto basta ao deslinde do feito. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 24/06/2022 – ID 126047355, data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir, nesses cálculos, correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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W. F. De L. x J. C. R.

ID: 278044462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003324-83.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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MARIANA MASCHIETTO ANDRADE

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ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. … ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. R. - 1. Necessária a regularização da representação processual da parte ré, visto que não é possível conferir a autenticidade da assinatura eletrônica constante na procuração de fls. 97. Assim, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, cumpra, a parte ré, a decisão de fls. 106/107 em sua integralidade, juntando seus comprovantes de renda, extratos bancários (de todas suas contas) e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 3. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) o termo inicial da união estável das partes; b) a partilha dos bens adquiridos durante suposta união. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 5. Para elucidação do ponto "a", DEFIRO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam informados os endereços eletrônicos (e-mails) de todos que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas), sob pena de preclusão. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone. O link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia da audiência. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de seu documento pessoal. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. 6. Quanto ao ponto "b", cumpre fazer algumas considerações. Na petição inicial, o autor afirmou que as partes adquiriram um veículo VW Polo 2014 durante a união, bem que permaneceu com a ré após a separação e foi vendido sem a repartição do montante recebido. Em resposta, a ré admitiu ter ficado com o veículo, mas acrescentou que tal situação fez parte de um acordo entre as partes, pelo qual o autor ficou com uma motocicleta adquirida durante a união. Por fim, em réplica, o autor admitiu que foi adquirida uma motocicleta durante a união e que ficou com esse bem durante a separação, mas afirmou que isso se deu como parte de um outro acordo, que buscava compensar os gastos que teve com a reforma e aquisição de bens no imóvel da ré, no qual residia o casal. Como se nota, o autor ocultou em sua petição inicial um bem adquirido durante a união e ambas as partes apresentaram versões diversas acerca de supostos acordos informais de partilha, todas desacompanhadas de indícios documentais mínimos. Essa escassez de prova escrita não pode ser suprida por prova testemunhal, diante da impossibilidade de se recuperar, de forma detalhada e confiável, o objeto do acordo firmado. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO - Autor que pretende a decretação do divórcio das partes, com partilha dos bens amealhados na constância do casamento e elencados na inicial, regulamentação da guarda, visitas e alimentos ao filho comum das partes - Sentença de parcial procedência - Recurso do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova testemunhal inservível ao convencimento do Juízo no que tange a acordos verbais entabulados pelo casal quando do fim do casamento - Recurso, no mérito, parcialmente acolhido - Partilha sobre os 3 bens móveis descritos na petição inicial (geladeira, fogão e lavadora) que é devida - Itens comprovadamente adquiridos na constância do casamento - Acordo verbal mencionado pelo autor em réplica, segundo o qual ficaria ele com o produto da alienação de um veículo, e ela com os bens que guarneciam a residência, que alegadamente não englobou os 3 bens - Ré que sequer defendeu a tese de quer os bens não seriam partíveis em razão de estarem englobados no acordo, mas, sim, por terem sido sub-rogados em outros seus, particulares, o que meramente alegou - Partilha devida - Irresignação quanto aos alimentos afastada - Autor que insiste na redução da verba fixada em 45% de um salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desemprego para 41,5% - Diferença, de atuais R$ 49,42, cujo impacto na economia do alimentante não foi minimamente justificada, ausente prova da incapacidade de carrear a obrigação estipulada na sentença - Sucumbência recíproca mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013491-48.2022.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Dessa forma, a partilha deverá ser feita em conformidade com o regime estabelecido em lei para a união estável. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, desde logo devem ser excluídos os valores referentes a supostas reformas feitas no imóvel da ré e os bens móveis que guarneciam o imóvel em que o ex-casal residia. Esses gastos foram mencionados apenas em réplica e não possuem o mínimo lastro probatório, tendo o autor deixado de juntar notas fiscais, recibos, orçamentos e outros documentos aptos a comprovar as supostas despesas e não há como prová-los de outra forma, ainda mais se considerado que já se passaram mais de cinco anos desde o fim da união estável. Em suma, a produção de prova testemunhal, também quanto a este ponto, seria inócua. Nessa esteira: Apelação cível. Casal em união estável dissolvida. Ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Recurso com pedido de encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Equívoco na petição de interposição do recurso não impede a sua apreciação por se tratar de mero erro formal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Causa já se encontrava madura para o julgamento. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Mérito. Provas de benfeitorias deveriam ser preexistentes e sobretudo documentais. Falta da juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Produção da prova oral inviável. Testemunhas não poderiam, de forma precisa, estabelecer o quanto de dinheiro foi gasto pelo autor para a realização de eventuais benfeitorias. Fotografias juntadas em nada auxiliam para essa comprovação. Prova pericial não serviria para atestar o estado do imóvel antes e depois das benfeitorias em razão do decurso do tempo. Autor não apresentou os projetos de reforma aprovados pela Prefeitura, que poderiam comprovar a data e extensão das reformas. Instrução da ação não satisfatória. Judiciário não pode suprir a inércia do autor. Danos morais. Não caracterização. Ausência de demonstração de fato que possa dar ensejo a efetivo dano extrapatrimonial. Indenização não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004964-82.2019.8.26.0477; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Assim, os únicos bens passíveis de partilha são o veículo VW Polo e a motocicleta Honda Twister. Para a correta partilha desses bens, defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL. Juntem, em 15 (quinze) dias, A) a parte autora: (i) o CRV da motocicleta Honda Twister 2006/2007, bem como documentos relativos a eventual venda, especialmente o DUT e o extrato bancário comprovando o montante recebido pelo negócio; B) a parte ré: (i) o extrato bancário comprovando o montante recebido pela venda do veículo VW Polo 2017; (ii) o comprovante de quitação do veículo VW Fox (utilizado como contrapartida para a aquisição do Polo) antes do início da união estável. Caso referido veículo tenha sido financiado, deverá ser juntado o contrato de financiamento e o extrato contendo as datas dos pagamentos das prestações. Após, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que cada parte possa se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. 7. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se.

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Processo nº 1003324-96.2019.8.11.0045

ID: 278245253

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003324-96.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003324-96.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003324-96.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIZ JOSE ORSO - CPF: 093.764.969-49 (EMBARGADO), IVANIA LUCIA ORSO PESAMOSCA - CPF: 526.500.309-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BMG SA EMBARGADO(S): LUIZ JOSE ORSO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DIVERGENTE DO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao manter sentença de improcedência, majorou os honorários advocatícios com base no valor da causa, em divergência com o critério adotado pela sentença de origem, que o fixara sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se houve erro material na parte dispositiva do acórdão quanto ao critério de majoração dos honorários sucumbenciais, bem como se há omissão quanto ao prequestionamento da matéria referente à repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão no acórdão quanto à tese jurídica debatida, razão pela qual o pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o provimento dos embargos, conforme entendimento consolidado. 4. Constatado erro material na parte dispositiva do acórdão, que mencionou base de cálculo diversa da fixada na sentença para os honorários de sucumbência, cabível a correção por meio dos aclaratórios. 5. Retificação da parte dispositiva para constar a majoração dos honorários com base no valor da condenação, nos termos do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material na parte dispositiva do acórdão. Tese de julgamento: "É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material relativo ao critério de fixação dos honorários advocatícios, quando este diverge daquele adotado na sentença, sendo inviável o acolhimento de prequestionamento dissociado da existência dos vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 1.026, § 2º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024, DJE 19.04.2024; TJMT, N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.04.2024, DJE 14.04.2024; TJMT, N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.09.2024, DJE 12.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG SA contra o acórdão de ID. nº 279275854, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Apresenta prequestionamento da matéria, especialmente no que se refere à repetição do indébito em dobro, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão de ID. 284063874. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BMG SA EMBARGADO(S): LUIZ JOSE ORSO VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG SA contra o acórdão de ID. nº 279275854, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O recurso cinge-se no erro material constante a parte dispositiva do acordão que estabeleceu as verbas sucumbenciais da seguinte forma: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” DO PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado. (N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) (grifo nosso) 2. DO ERRO MATERIAL. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 279275854, em desconformidade com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO BMG SA, e, via de consequência, retifico a parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde constava: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” Passe a constar: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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