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"1003326-53.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 42 de 51

Inger Daniela Andrea Pincheira Araya e outros x Eduardo Shigueo Tsunada

ID: 325961604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010196-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA LEONARDO DA VINCI EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO SHIGUEO TSUNADA

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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Processo 0010196-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1003326-97.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leonardo Da Vinci Educacional Ltda - - Inger Daniela Andrea Pinc…

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Processo nº 1003326-70.2025.4.01.3504

ID: 330544953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-70.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. L. MAIZA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SOUZA DOS SANTOS VIEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003326-70.2025.4.01.3504 AUTOR: A. F. L. ASSISTENTE: M…

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Processo nº 1003326-25.2025.8.26.0664

ID: 335401755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003326-25.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. DA S. L. R. P. T. F. DE S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA AMÉLIA DE PAULA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-25.2025.8.26.0664 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - T.F.S. - - L.R.P. - - J.F.S. e outro - Vistos. Trata-se de medida de proteção distribuída para garant…

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Processo nº 1003326-30.2025.8.26.0533

ID: 292236750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003326-30.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PENACHIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1003326-30.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandra Penachione - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1003326-30.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alexandra Penachione - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios (adicional temporal), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente - código 001035,apostilando-se. Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora. Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Euclides Alves Trindade x São Lucas Saúde S/A

ID: 294997065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002049-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002049-74.2025.8.26.0604 (processo principal 1003326-45.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Euclides Alves Trindade - São Lucas Saúde S/A - Vist… Processo 0002049-74.2025.8.26.0604 (processo principal 1003326-45.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Euclides Alves Trindade - São Lucas Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de sentença em que o exequente objetiva a adoção de medidas executivas para efetivar o restabelecimento do plano de saúde determinada pela decisão. Manifestou-se o Ministério Público pela extinção do feito. Brevemente relatado, decido. A petição inicial do presente incidente deve ser indeferida, com a consequente extinção, pela existência de pressuposto processual negativo (litispendência), na linha do apontado pelo órgão ministerial. Como apontado pelo parquet, já pende cumprimento de sentença entre as mesmas partes, e com o mesmo fim (0004036-82.2024.8.26.0604). Como se extrai do pedido formulado naquela inicial: [...] O acolhimento das medidas coercitivas de ordem processual para compelir o cumprimento da liminar concedida, para o fim de que executada RESTABELEÇA, em 05 (cinco) dias o plano de saúde do exequente - número de identificação do beneficiário 0855.99.00068.01-0, nos mesmos moldes antes vigente, considerando que o Autor pode precisar (está com tratamento interrompido) e pode ter agravamento do quadro de saúde, conquanto presentes e agravados os requisitos da tutela de evidência deferida e descumpridas pela Ré, com adoção, se necessária, a fixação e majoração de multa diária em importe que sensibilize a Requerida, o impedimento de comercialização de planos de saúde, dentre outras medidas eficazes aplicáveis a critério e considerada a experiência do Juízo Assim, diante da existência de incidente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, impõe-se a extinção do presente cumprimento. Estes pedidos, então, devem ser lá formulados. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inc.I, e 925 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Sem custas e honorários. P.R.I. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Edson Antonio Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 315218772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003326-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003326-92.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003326-92.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Edson Antonio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - AUTOR SUSTENTOU QUE, PRETENDENDO CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TEVE DISPONIBILIZADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM O VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LONGEVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM INDICAÇÃO DA FORMA DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR (RESP 1.349.453-MS) - FATURAS PAGAS EM VALORES INFERIORES À DÍVIDA TOTAL, DEIXANDO SALDO REMANESCENTE QUE É FINANCIADO E EXIGÍVEL MENSALMENTE, PASSANDO A SOFRER A INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADA E INTEGRAR O DÉBITO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VI, DO CPC) E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Armando Cesar Mendonca Junior x Antonia Menezes Dos Santos Araujo e outros

ID: 317159679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-55.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CESAR MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIA MENEZES DOS SANTOS ARAUJO JOãO ALVES DE ARAUJO MARIA SANDRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO OLVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-55.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Armando Cesar Mendonca Junior - João Alves de Araujo - - Antonia Menezes dos Santos Araujo - - Maria San… Processo 1003326-55.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Armando Cesar Mendonca Junior - João Alves de Araujo - - Antonia Menezes dos Santos Araujo - - Maria Sandra dos Anjos e outro - Vistos. Fls. 206/217: Ciente. Através do sistema Renajud, efetivou-se o bloqueio do veículo FIAT/SIENA FIRE, de placas DMC4370 em nome do executado MAURÍCIO MENEZES ALVES DE ARAUJO e dos veículos VW/BRASÍLIA, de placas BOY0104 e FIAT/ARGO DRIVE 1.3, de placas FSE8E48 em nome do executado JOÃO ALVES DE ARAUJO. Assim, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor, deixo de penhorar, por ora, o imóvel indicado. Nos termos do artigo 845, §1º, do Novo Código de Processo Civil é possível a penhora por termo nos autos quando tratar-se de penhora de veículos automotores, desde que apresentada certidão da existência do mesmo. Assim, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o executado como depositário, dispensadas outras formalidades. Expeça-se mandado de constatação e avaliação dos veículos acima, oportunidade em que os executados deverão ser intimados acerca da penhora para apresentação de embargos à execução em 15 dias. Sem prejuízo e visando a celeridade processual, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado, no prazo de 30 dias. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), CARLOS ALBERTO OLVERA (OAB 108122/SP)

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Estado De São Paulo x Kazue Matsushima

ID: 325541707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003326-04.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAZUE MATSUSHIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003326-04.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003326-04.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Kazue Matsushima - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao apelo fazendário e deram parcial provimento ao apelo da autora. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APESAR DE AS OPINIÕES POLÍTICAS SEREM DESTINADAS AO GOVERNO FEDERAL, OCORRERAM ATOS DE PERSEGUIÇÃO PRATICADOS POR AGENTES VINCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL REJEIÇÃO. MÉRITO DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA FOI ALVO DE PERSEGUIÇÃO E VIGILÂNCIA EM RAZÃO DE SUAS OPINIÕES POLÍTICAS, INCLUSIVE, TENDO QUE FUGIR DO PAÍS OCORRÊNCIA DE DANO MORAL VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO JUROS DE MORA TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO OS JUROS MORATÓRIOS SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE. APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB: 20424/PR) - 1º andar

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Processo nº 0000885-85.2025.8.26.0471

ID: 326032094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-85.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. E. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000885-85.2025.8.26.0471 (processo principal 1003326-90.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Exoneração - C.E.T.B. - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferim… Processo 0000885-85.2025.8.26.0471 (processo principal 1003326-90.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Exoneração - C.E.T.B. - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresente cálculo do débito atualizado. Considerando a edição da Lei n. 15.109/25, sancionada em 13/03/2025, que isenta advogados do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, acrescentando o § 3º, no artigo 82 do CPC, dispenso o recolhimento inicial das custas pelo (a) exequente, que deverá ser recolhido ao final pelo executado, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP)

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Janio Sergio Prudenciano x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261509771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-35.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIO SERGIO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003326-35.2023.8.11.0010 Vistos, etc. A parte ré, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, contestou o valor estipulado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003326-35.2023.8.11.0010 Vistos, etc. A parte ré, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, contestou o valor estipulado, alegando que a quantia arbitrada é excessiva (Id. 172892901). Intimado, o perito manteve a proposta anterior, mantendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (Id. 189418820). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o valor dos honorários periciais será fixado pelo juiz após a manifestação das partes sobre o quantum proposto pelo perito. Na fixação do valor, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, os custos envolvidos na execução do serviço, bem como o local e o tempo necessários para sua realização. No presente caso, embora a parte ré sustente que a proposta apresentada pelo perito é excessiva, não foram apresentados documentos que corroborem tal alegação. A parte poderia ter apresentado orçamentos de outros profissionais atuantes na mesma área da perícia, mas não o fez. Ademais, o valor apresentado pelo perito revela-se compatível com a média usualmente praticada por profissionais da mesma especialidade nesta comarca, situando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade, notadamente em razão da complexidade inerente à perícia grafotécnica, bem como da necessidade de deslocamento para sua realização, circunstâncias que justificam a fixação do montante como proporcional e adequado à natureza e à extensão dos serviços técnicos a serem prestados. Diante disso, homologo a proposta apresentada pelo perito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários do perito. Após a apresentação do comprovante de pagamento, intime-se o perito para agendar data e hora para a realização da prova técnica. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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