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Processo nº 1003337-69.2025.4.01.3902

ID: 329617650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-69.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDA REGIANE CANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003337-69.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003337-69.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMANDA REGIANE CANTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1003337-45.2024.4.01.3501

ID: 337492549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-45.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILON PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás Subseção Judiciária de Luziânia SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003337-45.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás Subseção Judiciária de Luziânia SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003337-45.2024.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WILON PEREIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença em 02/06/2017. O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido pela autarquia previdenciária ao segurado, que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em análise, o laudo pericial conclui que após a consolidação da lesão decorrente do acidente não houve a redução da capacidade de trabalho. Portanto, não faz jus a parte autora ao benefício pretendido. Segundo o perito, o autor apresenta amputação da falange distal do segundo quirodáctilo da mão esquerda. No entanto, a força muscular permanece preservada, não havendo redução da capacidade laborativa para o exercício da função de pedreiro. Acrescente-se que o exame pericial foi produzido por médico habilitado a realizar perícias judiciais, sem qualquer vínculo com as partes, e nenhum impedimento foi suscitado em momento contemporâneo ao da designação do profissional. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que a parte autora tinha a faculdade de indicar para acompanhar presencialmente a perícia judicial. Não há, portanto, fundamento apto a afastar a conclusão do perito oficial ou designar nova perícia. Ademais, os quesitos respondidos são suficientes para o deslinde da lide e formação do convencimento deste juízo, já abarcando todos os quesitos autorais pertinentes. Insta ponderar que após a promulgação da Lei 14.331/2022 o exame técnico realizado no âmbito judicial deve ser pautado pela análise da situação do segurado no momento da perícia administrativa e "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." (art. 129-A, Lei 8.213/91). Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância. Registre-se, publique-se e intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Luziânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Wilson Leite x Coni-Serv Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 338401904

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0121800-62.2000.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LEITE

Polo Passivo:

CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME DIEGO SALOMON MARTINEZ ELIANE DAS MERCES RAMALHO DA SILVA EUNICE DE CASTRO SILVA O.R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RENATA APARECIDA DA SILVA CAMARGO ROBERTO ANTUNES SILVA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0121800-62.2000.5.15.0095 AUTOR: WILSON LEITE RÉU: CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0121800-62.2000.5.15.0095 AUTOR: WILSON LEITE RÉU: CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b804dbd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Vistos, etc. Id cc583d2: Trata-se de impugnação da executada à penhora no rosto dos autos efetivada junto ao processo n. 1003337-82.2024.8.26.0084, da 2ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, alegando tratar-se de crédito decorrente de verbas impenhoráveis. Pois bem. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. O C. TST tem decidido reiteradamente pela possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria (vide decisões exaradas no RO 0080492-32.2018.5.07.0000 e no RO 0000797-83.2018.5.05.0000), desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor, o que violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, porque exauridas as outras possibilidades de penhora e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, mantenho a penhora no rosto dos autos efetivada. No mais, verifico que resultou infrutífera a intimação ao sócio incluído no polo passivo (Id 973e2d4). Nos termos do despacho Id 12f813a, renove-se a intimação por via editalícia. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, já autorizada a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, e fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC (abaixo descrito), procedam-se as pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Cumprido, dê-se ciência ao exequente e prossiga-se conforme demais termos do despacho Id 12f813a. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DAS MERCES RAMALHO DA SILVA

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Wilson Leite x Coni-Serv Recursos Humanos Ltda - Me e outros

ID: 338401919

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0121800-62.2000.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LEITE

Polo Passivo:

CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME DIEGO SALOMON MARTINEZ ELIANE DAS MERCES RAMALHO DA SILVA EUNICE DE CASTRO SILVA O.R. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RENATA APARECIDA DA SILVA CAMARGO ROBERTO ANTUNES SILVA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0121800-62.2000.5.15.0095 AUTOR: WILSON LEITE RÉU: CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0121800-62.2000.5.15.0095 AUTOR: WILSON LEITE RÉU: CONI-SERV RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b804dbd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Vistos, etc. Id cc583d2: Trata-se de impugnação da executada à penhora no rosto dos autos efetivada junto ao processo n. 1003337-82.2024.8.26.0084, da 2ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, alegando tratar-se de crédito decorrente de verbas impenhoráveis. Pois bem. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. O C. TST tem decidido reiteradamente pela possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria (vide decisões exaradas no RO 0080492-32.2018.5.07.0000 e no RO 0000797-83.2018.5.05.0000), desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor, o que violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, porque exauridas as outras possibilidades de penhora e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, mantenho a penhora no rosto dos autos efetivada. No mais, verifico que resultou infrutífera a intimação ao sócio incluído no polo passivo (Id 973e2d4). Nos termos do despacho Id 12f813a, renove-se a intimação por via editalícia. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, já autorizada a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, e fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC (abaixo descrito), procedam-se as pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Cumprido, dê-se ciência ao exequente e prossiga-se conforme demais termos do despacho Id 12f813a. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON LEITE

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Processo nº 1003337-57.2025.4.01.3906

ID: 321301269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-57.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

URSULA CORDEIRO GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003337-57.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003337-57.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: URSULA CORDEIRO GOMES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA - PA32929 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da certidão de informação de prevenção (ID2189541905), para que, comprove a ausência dos pressupostos negativos (Litispendência/coisa Julgada). Deverá, ainda, juntar comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003337-76.2023.8.11.0006

ID: 335915522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-76.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003337-76.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 229.237,97 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LEONEIDE DE ARAUJO BARBOSA Endereço: Rua Cristo Rei, 5, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78210-720 FINALIDADE: Em atenção ao requerimento de ID 1198130017, de acordo com a Ordem de Serviço n. 08/2023, a intimação editalícia apenas poderá-deverá ser realizada por esta secretaria após a soma perfeita das seguintes circunstâncias: 1) o "esgotamento de todos os meios de localização do polo passivo"; 2) ocorrência de resultado infrutífero/negativo da intimação via Oficial de Justiça. Assim, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 - para fins de realização de pesquisa de endereços nos sistemas vinculados a este juízo, ou manifeste-se pelo que entender pertinente. CÁCERES, 25 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003337-98.2025.8.26.0132

ID: 337856480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO BARBOSA & PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1003337-98.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Minimercado Barbosa & Prado Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termo… Processo 1003337-98.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Minimercado Barbosa & Prado Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte autora intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do vício que acarretou o indeferimento da petição inicial, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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I. L. S. x L. D. Da S.

ID: 296313832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012991-37.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. L. S.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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JULIANA ROVERÇO SANTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIANA CHAGAS

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 0012991-37.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Banco de Projetos Imob… Processo 0012991-37.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Banco de Projetos Imobiliários Ltda. - - Banco Bradesco S.A. e outros - Banco Inter e outro - Vistos. Proceda-se as anotações quanto ao patrono no executado Leandro, conforme pleiteado às fls. 1479. Verifico que o Banco Udiaço foi devidamente intimado da penhora às fls. 1476, bem como deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certificado às fls. 1478. Assim, desnecessária a intimação pleiteada pela exequente às fls. 1466/1467. No mais, devidamente intimado da penhora, o Banco BP8 alegou que há garantia excessiva através das penhoras deferidas nestes autos, sob o argumento de que foram penhoradas 11 salas comerciais, todavia, 70% do valor do débito está depositado nos autos. Afirmou, que a autora promoveu a penhora de 11 unidades de salas comerciais, as quais, foram avaliadas nesses autos, totalizando a soma de R$ 3.195.000,00 (fls. 429). Pleiteou o levantamento das penhoras (fls. 810/811). A exequente se manifestou às fls. 1459/1461. Aduziu, que até o momento não foi deferido o levantamento da quantia depositada nos autos, logo, o débito em execução, que em agosto/2024 totalizava a quantia de R$ 2.175.413,84, não está satisfeito, bem como há débito no processo sob rito da prisão. Afirmou, que somente após o levantamento da quantia depositada nos autos, com as devidas atualizações, será possível apurar o saldo remanescente do débito exequendo, não há como se admitir a liberação das penhoras realizadas neste feito, sob pena de manifesto prejuízo a menor. Requereu seja indeferido o pedido de levantamento das penhoras, a fim de garantir o débito alimentar em execução. Em que pesem as alegações do Banco BP8 de que 70% do valor devido pelo executado foi depositado nos autos, indefiro o pedido de levantamento das penhoras. Isso porque, por mais que às fls. 429, constam que as 11 salas equivalem a quantia elevada, certo é que se eventualmente leiloadas, há probabilidade de não conseguir todo esse valor no leilão. Mesmo que assim não fosse, entendo que não há excesso na penhora. Isso porque, eventual penhora de bem de valor superior à dívida não está vedada, ainda mais quando não indicados outros bens pelo devedor, passíveis de constrição. Assim, sendo os únicos bens localizados pelo credor, a penhora sobre eles deve ser mantida. Ademais, em caso de alienação judicial do bem, será devolvido o valor excedente ao executado ou a quem de direito. Até porque, o executado poderia ter indicado outro bem a ser penhorado, tornando a execução menos gravosa, o que não fez. Assim, indefiro o pedido de levantamento da penhora das 11 salas. No mais, entendo que a exequente deve apresentar a planilha do valor devido, independente do trânsito em julgado da decisão de fls. 804, que aguarda o julgamento do agravo de instrumento. Isso porque, a atualização do valor deverá ser considerada até a data do depósito e não a data do levantamento pela exequente. Assim, intime-se a exequente para que no prazo de dez dias apresente a planilha com os débitos do executado, considerando o depósito realizado nos autos. Com a apresentação da planilha, intime-se o executado para pagamento. Intime-se. - ADV: FABIANA CHAGAS (OAB 301079/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Adão Urbano e outros

ID: 310425277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003337-16.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADãO URBANO DK LIMP DESENTUPIDORA LTDA - ME MARIA APARECIDA PEREIRA NUNES URBANO

Intimação

Advogados:

MARILENE DIOGO BRITO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003337-16.2016.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dk Limp Desentupidora Ltda - Me - - Adão Urbano - - Maria Aparecida Pereira Nunes Urbano - Vistos. Tra… Processo 1003337-16.2016.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dk Limp Desentupidora Ltda - Me - - Adão Urbano - - Maria Aparecida Pereira Nunes Urbano - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de Dk Limp Desentupidora Ltda - Me e outros, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 215.439,21. O requerido foi citado via edital e não apresentou contestação. Com isso foi nomeado curador especial, que ofereceu defesa por negativa geral (fls.368/371). Houve réplica às (fls. 380/385). Decido. Desnecessária a produção de outras provas, já que o objeto da demanda versa apenas questões de direito, razão pela qual passo a proferir julgamento nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A contestação por negativa geral não tem o condão de excluir a pretensão de cobrança manifestada pela parte autora, visto que não foi alegada, tampouco evidenciada, causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Note-se ser legal e possível a ação a teor do disposto no artigo 700, do CPC, uma vez instruído o pedido com prova suficiente a demonstrar a origem do reclamo e relação causal. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a alegada relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da ré a embasar um decreto de procedência. Sabe-se que, no caso em tela, a única alegação possível, e que deveria ter sido provada, é o pagamento, o que não se comprovou nos autos. A rejeição dos embargos monitórios, pois, é de rigor no caso em tela. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 215.439,21, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP)

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Processo nº 1003337-88.2023.8.11.0002

ID: 280739455

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003337-88.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBREAGENS E CARDANS LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1003337-88.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.144,21 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBREAGENS E CARDANS LTDA - ME Endereço: AVENIDA - ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 2852, - DE 1537/1538 AO FIM, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBREAGENS E CARDANS LTDA - ME atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 26 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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