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Processo nº 1003340-11.2025.4.01.3001

ID: 318943850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003340-11.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

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ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-11… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-11.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 e CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Condominio Habitacional Ribeirao Preto x Marlene Amancio Da Silva

ID: 276750145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003340-71.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

MARLENE AMANCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SARA ISIS VIANA DE ALMEIDA

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Sara Isis Viana de Almeida (OAB 507545/SP) Processo 1003340-71.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Habitacional R… ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Sara Isis Viana de Almeida (OAB 507545/SP) Processo 1003340-71.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Habitacional Ribeirao Preto - Exectda: Marlene Amancio da Silva - A obrigação dos condôminos em arcar com as despesas decorrentes da manutenção da coisa comum qualifica-se como propter rem. Na conceituação da melhor doutrina, tal obrigação provém sempre de um direito real, impondo-se ao seu titular de tal forma que, se o direito que lhe deu origem for transmitido, por meio de cessão de crédito, de sub-rogação, de sucessão por morte, etc., a obrigação o seguirá, acompanhando-o em suas mutações subjetivas; logo, o adquirente do direito real terá que assumi-la obrigatoriamente, devendo satisfazer uma prestação em favor de outrem. Destarte, aquele que adquire o imóvel recebe o ônus real que o acompanha, porquanto acessorium sequitur principale. E, de fato, o art. 1.345 do Diploma Civil parece sancionar tal conclusão, ao afirmar que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Com efeito, a propriedade dos bens imóveis só é efetivamente transferida com o registro do título aquisitivo na matrícula respectiva. Na dicção do art. 1.245 do Código Civil, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.". O § 1º, por sua vez, estabelece que "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Nesse cenário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça passou admitir que "(...) a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto". (AgRg no REsp 1392451/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) Contudo, provocado em diversas oportunidades e em casos análogos, em interpretação sistemática aos dispositivos mencionados, acabou por consolidar, em sede de recurso repetitivo, os critérios para a responsabilização do compromissário comprador. A propósito, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que, "Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 3. No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu que o condomínio não teve ciência inequívoca da transação, tampouco da alegada imissão na posse pelo promissário comprador, não afastando, assim, a responsabilidade do proprietário do imóvel pelo adimplemento das despesas condominiais em atraso. 4. A alteração da conclusão em vitrina demandaria o reexame do suporte fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1484290/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) Analisando-se a hipótese dos autos à luz do precedente do Superior Tribunal de Justiça, não restou demonstrado que a cessão e transferência de direitos e obrigações foi levada a registro e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, a afastar a legitimidade passiva arguida pela parte executada. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 113/118, para determinar a manutenção da excipiente no polo passivo da ação. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito ao prosseguimento da ação Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de mera decisão interlocutória.

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Processo nº 1003340-82.2025.8.26.0381

ID: 325109956

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003340-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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Processo 1003340-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Igor Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1003340-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Igor Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NEIRE DIAS FERREIRA JORGE (OAB 296187/SP)

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Processo nº 1003340-45.2025.4.01.3701

ID: 324372283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003340-45.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003340-45.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003340-45.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Estado De São Paulo x Jair Claudio Da Silva

ID: 341442088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003340-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAIR CLAUDIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-70.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jair Claudio da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-70.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jair Claudio da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI E ESTÁ LOTADO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A SAÚDE (FLS. 14). PRETENDE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, UMA VEZ QUE A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VEDAÇÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA GESS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC. AFASTADA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS, E SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: PEDIDO SUBSIDIÁRIO E PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. AFASTADOS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I A VIII ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU NO SUS/SP, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DA GESS, O NÚCLEO DE ATENDIMENTO A SAÚDE. CABIMENTO. AUTOR É AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERCEU/EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. LIMITE DE PAGAMENTO EM DEZEMBRO DE 2024 QUE NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A INICIAL POSTULA A GRATIFICAÇÃO TÃO-SOMENTE ENTRE 1/20 A 7/23. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE A GESS FEITA AS FLS. 291, RESSALTO QUE HÁ REFERIDO PEDIDO NA INICIAL AS FLS. 9, BEM COMO CONDENAÇÃO NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA AS FLS. 278, DE MODO QUE DEVE SER AFASTADO, PORQUE A GESS É UMA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DESTINADA AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM SOB AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A GESS, INSTITUÍDA LC Nº 1.157/2011, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.? LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.416/2024. ART. 104 DO CDC. ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 66.667/2020. ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004435-65.2023.8.26.0625; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAUBATÉ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; DATA DE REGISTRO: 25/09/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003340-65.2025.8.26.0322

ID: 309374607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003340-65.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R. DA S. T. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MICHELINI LOURENCO

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Processo 1003340-65.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.R.S. - - T.A.R. - 1) Defiro à(a) parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vi… Processo 1003340-65.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.R.S. - - T.A.R. - 1) Defiro à(a) parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que está assistida comadvogado(a)nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/DefensoriaPública. Anote-se. 2) Não há óbice quanto à cumulação dos pedidos de alimentos, guarda e visitas, todavia, nos termos do artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o processo deve tramitar seguindo o rito do procedimento comum e devem figurar no polo ativo tanto a mãe (autora do pedido de guarda e visitas), quanto a menor (autora na ação de alimentos). 3) Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios cumulada com guarda e regulamentação de visitas. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer às fls. 24/25 pela concessão da tutela de urgência pleiteada. É o breve relatório. Decido. A inicial veio instruída com a certidão de nascimento (fls. 18) que demonstra que a menor possui 03 anos, sendo, portanto, presumida sua necessidade em relação aos alimentos. De outro lado, o dever do requerido de prestar alimentos decorre do poder familiar e deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. Sendo assim, imperiosa a fixação de alimentos provisórios em favor da menor, a teor do art. 4º da Lei de Alimentos 5478/68, na esteira também da manifestação do Ministério Público. Assim, defiro a liminar earbitro alimentos provisóriosem favor da menor em valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre férias e 13º salário, em caso de vínculo empregatício e, 30% do salário mínimo, em caso de desemprego, devidos a partir da fixação, com pagamentos até os dias 10de cada cadamês subsequente ao mês de referência. Não havendo fonte de desconto, os pagamentos devem ser realizados todo dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao de referência/vencido ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 08 ou diretamente em mãos da genitora do menor, mediante recibo. Em caso de justificada impossibilidade, defiro o depósito judicial dos alimentos provisórios fixados, mantendo-se a data acima estabelecida. Em caso de vínculo empregatício, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 4) Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. 5) Fixo a remuneração do (a) conciliador (a) nomeado (a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a), acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o(a) conciliador(a) com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. 6) Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 dias, iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. Intime-se a parte autora. 7) A audiência será realizada no CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na rua Gil Pimentel Moura, n° 51, Rebouças (Fórum de Lins). 8)Requisite-se, via PrevJud, o extrato de informações sociais (CNIS) do requerido, a fim de verificar vínculos empregatícios, remunerações e benefícios previdenciários. Em caso positivo, proceda a serventia a disponibilização do extrato nos autos digitais, classificando-o como"documentosigiloso", sendo desnecessária a tramitação do feito sob segredo de justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA MICHELINI LOURENCO (OAB 370716/SP), DANIELA MICHELINI LOURENCO (OAB 370716/SP)

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Processo nº 0000987-77.2025.8.26.0481

ID: 294795655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000987-77.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR

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Processo 0000987-77.2025.8.26.0481 (processo principal 1003340-10.2024.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Edvaldo Oliveira dos Santos - Diante da… Processo 0000987-77.2025.8.26.0481 (processo principal 1003340-10.2024.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Edvaldo Oliveira dos Santos - Diante da concordância da parte requerida, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR (OAB 149876/SP)

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Processo nº 1003340-73.2023.4.01.3100

ID: 291568955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003340-73.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE MOREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL PINHEIRO MACEDO - AP2405 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora narra que firmou contrato de mútuo com a CEF e que foi cobrada e inscrita indevidamente no SERASA por parcela que supostamente já havia quitado tempestivamente. Pleiteia: a) que seja declarada a inexistência da dívida que lhe foi cobrada pela CEF; b) que a CEF seja condenada a retirar a inscrição negativa de seu nome dos bancos de dados de proteção ao crédito; c) que a CEF seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais sofridos. Da perda do interesse processual quanto aos pedidos de declaração de inexistência da dívida que lhe foi cobrada pela CEF e quanto à exclusão da inscrição negativa O extrato financeiro do contrato - (ID 2137289499, ID 2137289490 e ID 1974325653) demonstra que a prestação objeto da cobrança em discussão, vencida em 01/02/2023, foi paga em atraso dia 01/03/2023. A parte autora afirma que não há mais inscrição negativa de seu nome (ID 2178908711). Assim, não há mais necessidade ou utilidade nos pedidos acima referidos. Declaro, com relação a tais pedidos, a perda superveniente desses objetos. Mérito Remanesce de julgamento o pedido indenizatório. A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Outrossim, a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do serviço bancário, é objetiva, tal qual disciplinado pelo 14 do CDC, sendo suficiente, na fixação do dever de indenizar, a comprovação da conduta, do dano, se material, e do nexo causal entre ambos, revelando-se irrelevante a presença de dolo ou culpa. De outro lado, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. Dos elementos constantes nos autos, não enxergo a aduzida conduta faltosa. A parte autora se insurgiu pela cobrança e inscrição negativa, ocorrida em 27/02/2023, referente à parcela de vencimento em 01/02/2023 do contrato de mútuo de n. 18000008065880004361, conforme registro de consulta feita em 28/02/2023 à base do SERASA juntado aos autos (ID 1550301372). Este Juízo determinou à CEF que trouxesse aos autos o histórico de inclusão e exclusão do nome da parte autora nos bancos de dados (ou cadastros) de proteção ao crédito. A CEF trouxe diversas vezes aos autos o extrato financeiro do contrato (ID 2137289499, ID 2137289490, ID 1974325653, dentre outros) onde se vê que a prestação vencida em 01/02/2023 foi paga em atraso dia 01/03/2023. O prazo para o SERASA remover a restrição negativa é de 5 (cinco) dias (art. 43, §3º, do CDC). Assim, haveria ato ilícito a ser corrigido judicialmente e gerar possível direito à indenização se a inscrição negativa tivesse persistido após após 06/03/2023, fato que o autor não comprovou nos autos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a parte autora, instada a se manifestar sobre esse ponto, expressamente afirmou que desconhecia, no instante de sua manifestação (27/03/2025), inscrição negativa em seu nome. A responsabilização por eventuais abalos gerados por aquela antiga inscrição negativa depende da constatação de irregularidade na inscrição, o que decorre da inexistência do estado de inadimplência. Uma vez configurada a condição de inadimplente, pelo tempo que perdurou, para aquele que teve seu nome incluído em tais cadastros, legítima a conduta do credor que promove as anotações. Nessa quadra, tenho por legítima a inclusão do nome do demandante em banco de dados de proteção ao crédito. Assim, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto: a) declaro a perda do interesse processual quanto aos pedidos de declaração de inexistência da dívida em discussão e quanto à exclusão da inscrição negativa, decidindo o processo nesses pontos sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC/2015; b) julgo improcedente o pedido indenizatório (danos morais) e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003340-73.2023.4.01.3100

ID: 291568980

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003340-73.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003340-73.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE MOREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL PINHEIRO MACEDO - AP2405 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora narra que firmou contrato de mútuo com a CEF e que foi cobrada e inscrita indevidamente no SERASA por parcela que supostamente já havia quitado tempestivamente. Pleiteia: a) que seja declarada a inexistência da dívida que lhe foi cobrada pela CEF; b) que a CEF seja condenada a retirar a inscrição negativa de seu nome dos bancos de dados de proteção ao crédito; c) que a CEF seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais sofridos. Da perda do interesse processual quanto aos pedidos de declaração de inexistência da dívida que lhe foi cobrada pela CEF e quanto à exclusão da inscrição negativa O extrato financeiro do contrato - (ID 2137289499, ID 2137289490 e ID 1974325653) demonstra que a prestação objeto da cobrança em discussão, vencida em 01/02/2023, foi paga em atraso dia 01/03/2023. A parte autora afirma que não há mais inscrição negativa de seu nome (ID 2178908711). Assim, não há mais necessidade ou utilidade nos pedidos acima referidos. Declaro, com relação a tais pedidos, a perda superveniente desses objetos. Mérito Remanesce de julgamento o pedido indenizatório. A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Outrossim, a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do serviço bancário, é objetiva, tal qual disciplinado pelo 14 do CDC, sendo suficiente, na fixação do dever de indenizar, a comprovação da conduta, do dano, se material, e do nexo causal entre ambos, revelando-se irrelevante a presença de dolo ou culpa. De outro lado, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. Dos elementos constantes nos autos, não enxergo a aduzida conduta faltosa. A parte autora se insurgiu pela cobrança e inscrição negativa, ocorrida em 27/02/2023, referente à parcela de vencimento em 01/02/2023 do contrato de mútuo de n. 18000008065880004361, conforme registro de consulta feita em 28/02/2023 à base do SERASA juntado aos autos (ID 1550301372). Este Juízo determinou à CEF que trouxesse aos autos o histórico de inclusão e exclusão do nome da parte autora nos bancos de dados (ou cadastros) de proteção ao crédito. A CEF trouxe diversas vezes aos autos o extrato financeiro do contrato (ID 2137289499, ID 2137289490, ID 1974325653, dentre outros) onde se vê que a prestação vencida em 01/02/2023 foi paga em atraso dia 01/03/2023. O prazo para o SERASA remover a restrição negativa é de 5 (cinco) dias (art. 43, §3º, do CDC). Assim, haveria ato ilícito a ser corrigido judicialmente e gerar possível direito à indenização se a inscrição negativa tivesse persistido após após 06/03/2023, fato que o autor não comprovou nos autos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao contrário, a parte autora, instada a se manifestar sobre esse ponto, expressamente afirmou que desconhecia, no instante de sua manifestação (27/03/2025), inscrição negativa em seu nome. A responsabilização por eventuais abalos gerados por aquela antiga inscrição negativa depende da constatação de irregularidade na inscrição, o que decorre da inexistência do estado de inadimplência. Uma vez configurada a condição de inadimplente, pelo tempo que perdurou, para aquele que teve seu nome incluído em tais cadastros, legítima a conduta do credor que promove as anotações. Nessa quadra, tenho por legítima a inclusão do nome do demandante em banco de dados de proteção ao crédito. Assim, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto: a) declaro a perda do interesse processual quanto aos pedidos de declaração de inexistência da dívida em discussão e quanto à exclusão da inscrição negativa, decidindo o processo nesses pontos sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC/2015; b) julgo improcedente o pedido indenizatório (danos morais) e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003340-63.2025.4.01.3307

ID: 277331499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003340-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIO CESAR VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003340-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003340-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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