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Processo nº 1004722-52.2020.4.01.3603

ID: 320340039

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004722-52.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BN LTDA

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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VALTER STAVARENGO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004722-52.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: OTAVIO DIAS, AGROPECUARIA BN LTDA Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogados do(a) REU: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO 1. Erro material. Corrijo o erro material apontado pela Agropecuária B.N. para que conste do despacho id 2157589998 que o agravo de instrumento foi interposto pelo corréu Otávio. Não há prejuízo nas contrarrazões dos embargos de declaração, porque estes, de fato, foram opostos pela empresa ré. 2. Embargos de declaração. A ré Agropecuária B.N. opôs embargos de declaração da decisão id 2128350496 argumentando que há omissão de contradição nas razões do juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Em relação à alegação de que o juízo não se manifestou sobre as provas documentais que provam a ilegitimidade passiva da embargante, a matéria foi analisada expressamente, mas acrescento esclarecimento no sentido de que a análise da responsabilidade da ré em relação a todos os pedidos contidos na inicial é matéria de mérito, na medida em que a obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem e não há controvérsia sobre o fato de que a embargante atualmente explora parte da área danificada. A extensão do dano ou mesmo sua existência são fatos controvertidos diante das contestações dos réus, mas não afastam sua legitimidade passiva ad causam. Ainda, há omissão quanto à apreciação da caução ofertada. Neste caso, a decisão de indisponibilidade de bens foi concedida pelo Tribunal, não cabendo ao juiz de 1º grau modificá-la. O momento de argumentação contrária à pretensão do IBAMA, seja por qualquer razão, era no recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima. Levante-se o sigilo da decisão id 457950461, uma vez que já alcançou seu objetivo. 3. Fase de instrução. 3.1. Prova testemunhal. Ambos os réus pedem a produção de prova testemunhal para, em síntese, demonstrar a inexistência de nexo de causalidade com o dano ambiental, cada qual em relação à suas condutas. A prova oral tem pertinência para esses fatos. O réu Otávio pretende, ainda, demonstrar com a prova oral que a área rural estava consolidada em 22/07/2008, de modo que não houve dano ambiental posterior, mas mera limpeza e manutenção de área já em exploração. Esse fato deve ser demonstrado com a prova pericial também requerida, não podendo a prova oral substituir o exame técnico quando necessário, salvo em casos excepcionais, o que não é a situação dos autos. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. A audiência será designada após o término da prova pericial, segundo a ordem de oitiva do artigo 361 do CPC. 3.2. Prova pericial A prova pericial – requerida por ambos os réus – tem como objeto verificar: (i) se a área rural objeto dos autos estava consolidada em 22/07/2008 segundo os critérios do Código Florestal de 2012; (ii) se a infração autuada em 2016 tratava de mera limpeza de área de pastagem e cultivo, em função da consolidação da área; e (iii) a extensão da área em exploração por Agropecuária B.N. Nomeio como perita a engenheira florestal Adriane Sander Hrycyk, CREA/MT 023860, telefone (66) 99607-1859 e e-mail adrianesander@hotmail.com. A perícia deverá utilizar, preferencialmente, a análise por imagens de satélite, devendo as partes e o perito justificar a necessidade de diligência no loca. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários. Cada réu será responsável por metade dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado, devendo também manifestar expressamente sobre a manutenção do interesse na produção da prova testemunhal requerida. 3.3. Prova emprestada. Réu Otávio. Por outro lado, a prova emprestada pretendida pelo réu Otávio consiste na juntada da íntegra das ações judiciais n.º 1004287-44.2021.4.01.3603 e 1003350-24.2021.4.01.3603 nas quais também se arguiu a consolidação da área rural. Todavia, verifica-se que não houve fase de instrução em nenhuma das ações, tendo ambas sido julgadas antecipadamente em razão do acolhimento da tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa, cuja utilidade para a ACP já foi afastada para a reparação de dano ambiental na decisão saneadora. Assim, não se verifica a existência de prova produzida nas ações citadas que aproveite à presente Ação Civil Pública. 3.4. Junta de documentos. Quanto à juntada de documentos novos, estes não precisam de autorização prévia, desde que tratem de fatos novos, conforme artigo 435 do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Jeane Vieira Pereira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326873357

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-13.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEANE VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003350-13.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003350-13.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JEANE VIEIRA PEREIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a incidência das normas consumeristas, as quais são mais protetivas e específicas para a hipótese dos autos. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a reclamante narra que adquiriu três passagens aéreas para viajar com o marido e a filha, ao custo de R$ 2.489,49, no trajeto Goiânia/GO – São Paulo/SP, com ida prevista para o dia 22/02/2025 e retorno em 28/02/2025. Contudo, em razão de problema de saúde, sua filha não pôde embarcar na data marcada, motivo pelo qual a autora tentou remarcar o voo. Todavia, foi informada de que o plano contratado, denominado "Tarifa Light", trata-se de modalidade reembolsável com restrições, sendo oferecido crédito no valor de R$ 829,83, referente à passagem da filha, condicionado ao pagamento de multa no montante de R$ 450,00. Em contestação, a parte reclamada alega a inexistência de ilícito na prestação dos serviços, bem como a ausência de comprovação dos danos alegados, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a reclamante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não demonstrou quando foi realizada a comunicação à empresa reclamada acerca da impossibilidade de embarque de sua filha — se antes ou após a data originalmente programada para a viagem —, fato essencial para a verificação da ocorrência do dano alegado e da eventual responsabilidade da ré por sua reparação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÓVEL RECURSAL PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 2. A aridez probatória quanto ao fato constitutivo do direito por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo impõe a manutenção da improcedência do pedido, tal qual a conclusão dada na origem. 3. Hipótese em que a empresa demonstrou que o voo operou dentro do horário previsto. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10598914620238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) Além disso, o documento de id 187687451 esclarece que a multa de R$ 450,00 somente incidiria em caso de remarcação posterior à data originalmente prevista para o voo, e que a tarifa contratada pela autora autorizava apenas o reembolso da taxa de embarque. Tais informações reforçam a ausência de comprovação da falha na prestação dos serviços, especialmente diante da omissão quanto ao momento exato em que foi solicitado o cancelamento ou remarcação da passagem. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado — os quais devem ser minimamente demonstrados, ainda que haja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1003350-69.2023.4.01.3310

ID: 308399023

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-69.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES

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FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-69.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-69.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. O. D. E.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES - BA79113 e FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR - BA52028 REU: F. I. B. D. G. E. E. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de ação ordinária proposta por ADYNA OLIVEIRA DA ENCARNAÇÃO em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que prestou serviços à acionada, do período de junho de 2022 a janeiro de 2023, na função de recenseadora. Afirma que, durante este período, teria sofrido assédio moral por parte de superior hierárquico. Na petição inicial, a demandante relata situações que teria vivenciado no exercício de sua função, a exemplo de críticas a seu desempenho profissional e ter sido chamada sua atenção de maneira vexatória, o que teria lhe gerado constrangimentos em seu ambiente de trabalho. Requer o arbitramento de indenização, pelo dano moral sofrido, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Citada, a ré apresentou a contestação id. 1794427693 requerendo a improcedência do pedido, em razão da ausência de dano moral. A autora ofereceu a réplica id. 1932046170. O despacho id. 2133115365 determinou a realização de audiência de instrução. Em 26/03/2025, as testemunhas DIEGO GONÇALVES e DAMARES SANTOS prestaram depoimento ao Juízo, conforme ata id. 2178752363. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Quanto ao mérito da demanda, alega a parte autora que sofreu assédio moral em seu ambiente de trabalho, enquanto exercia a função de recenseadora do IBGE. São elementos da responsabilidade civil em geral: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. O art. 37, §6º da Constituição Federal, prevê a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa: “Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” A responsabilidade civil objetiva do Estado consiste na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes). Assim, para que o ente público responda objetivamente, é suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Cuida-se da teoria do risco administrativo. De acordo com as provas acostadas aos autos, não resta comprovado o ato comissivo e resultado danoso. Com efeito, no caso em pauta, a parte autora não cuidou de produzir nenhuma prova que evidencie seu direito. Do exame do conjunto probatório dos autos, verifico que a demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito narrado na petição inicial, ônus que lhe competia, à luz do que dispõe o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado. Caracteriza-se como assédio moral a adoção, pelo empregador, de práticas discriminatórias e humilhantes, de forma repetitiva e persistente, durante a prestação laboral, que degradam o ambiente de trabalho e afetam o equilíbrio psicológico do trabalhador, a exemplo de privar alguém do acesso aos instrumentos necessários para realizar o trabalho; dificultar ou impedir promoções; segregar a pessoa assediada no ambiente de trabalho; e atribuir tarefas humilhantes à pessoa. Na audiência realizada em 26/03/2025, a testemunha DIEGO GONÇALVES relatou que a superior hierárquica da autora, de fato, agia de maneira ríspida no exercício de suas atribuições, por vezes alterando seu tom de voz, em especial, com relação à autora. Porém, em seu depoimento, a referida testemunha, que também exercia função no IBGE à época dos fatos, afirmou que em momento algum a Srª DAMARES SANTOS utilizou palavras de baixo calão para se referir a sua subordinada, não lhe aplicou qualquer penalidade administrativa, tampouco a deslocou para atribuição incompatível com sua função. A testemunha se limitou em afirmar que a superior hierárquica era exigente e, por vezes, criticava o trabalho realizado pela autora. Já a testemunha DAMARES SANTOS, em seu depoimento prestado neste Juízo nega ter praticado qualquer assédio moral. De acordo com as provas produzidas nos autos, não é possível constatar a existência de situação apta a violar a dignidade ou integridade psíquica ou física da autora no trabalho por meio de conduta abusiva, como humilhação, intimidação ou constrangimento. Nesse contexto, cumpre observar que, ainda que se considere que a comunicação levada a efeito pela Srª DAMARES possa carecer de polidez, haja vista se dirigir à autora, de forma rude, a mera falta de polidez, por si só, por mais desagradável que seja, não caracteriza assédio moral ou, tampouco, enseja dano moral a ser reparado. Assim, entendo não demonstrado o alegado assédio moral a ensejar reparação. Logo, após detida análise dos autos, verifico que o conjunto probatório produzido pela autora não foi suficiente para demonstrar o seu direito. De tudo, não há mesmo como se firmar positivamente à tese da inicial, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Ressalto, porém, que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte autora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do NCPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis, data da assinatura. Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 5004707-16.2024.4.03.6126

ID: 306214921

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004707-16.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Sentença Tipo A SENTENÇA MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO, já qualificada na inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe o presente feito objetivando a expedição de alvará para autorizar o saque de 50% do saldo dos depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de seu ex-marido Alexandre Ponzetto em razão da sentença homologatória de divórcio efetuada pelo Juízo da 1ª. Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente/SP (autos 1003350-83.2022.826.0009). Com a inicial, juntou documentos. Atribui à causa o valor de R$ 103.999,67. A autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, na medida em que não se trata de simples expedição de alvará, mas lide em que o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se opõe ao direito da parte, configurando a existência de pretensão resistida, cujo exame é incabível de ser postulado na via eleita. A parte autora promoveu a emenda da petição inicial, adequando-a ao procedimento comum ID 350261427. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência ID 351255547. Citada, a CEF contesta a ação e requer a improcedência do pedido ID 354325552. Em réplica, a autora reitera os termos da inicial ID 357899243. Saneado o feito ID 366207409. Na fase de provas nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O FGTS foi criado em 1966 com o objetivo principal de amparar os trabalhadores da iniciativa privada que encerrassem relação se emprego. Atualmente, está regulado pelas disposições da Lei nº 8.036/90, continuando a desempenhar o papel de suavizar os efeitos imediatos do desemprego. Além dessa função, os valores arrecadados pelo Fundo são também aplicados em investimentos de habitação, saneamento e obras de infraestrutura. Diante da relevância de seus objetivos, as hipóteses legais para o saque desses valores são limitadas, encontrando-se elencadas no art. 20 do diploma legal acima referido. A liberação, entretanto, é permitida para que o trabalhador utilize os valores para o financiamento na aquisição de sua casa própria, nos casos de término do contrato de trabalho por despedida sem justa causa, rescisão contratual pela extinção da pessoa jurídica, falecimento ou aposentadoria do trabalhador e também para o custeio do tratamento de certas doenças graves. É corriqueiro no âmbito da Justiça Federal pedidos de natureza similar a ora analisada, pois a CEF entende que o saque dos depósitos fundiários vinculados somente se justifica se configurada uma das hipóteses legais, as quais seriam taxativas. No caso em exame, o E. TRF3 já se manifestou no sentido que o valor partilhado em razão de divórcio não mais pertence ao titular da conta do FGTS, não sendo justificável que incorra nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. A prova dos autos evidencia que coube à autora 50% dos valores depositados no seu ex-marido, Alexandre Ponzetto (349285059 - Pág. 2 - item 4 da composição amigável e 349283186). Ainda, restou comprovado que a CEF já reteve referido valor da conta vinculada do Sr. Alexandre Ponzetto, conforme documento ID 354325562. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TITULAR DA CONTA VINCULADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. LEVANTAMENTO DO SALDO PELA DIVORCIANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/90. I. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei nº 8.036/90 determina que o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS somente poderá ocorrer mediante a ocorrência de uma das hipóteses previstas em seu artigo 20. II. Nessa esteira, é importante esclarecer que o rol previsto no referido artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, e não taxativo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. III. No presente caso, em decorrência de Escritura Pública de Divórcio e Partilha de Bens, firmada entre José Vítor da Costa Facciola e Branca Lescher Facciola, restou acordado entre as partes que metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do divorciando José Vítor da Costa Facciola caberá à divorcianda Branca Lescher Facciola. IV. Explicitado tal fato, constata-se que a metade do saldo do FGTS de José Vítor da Costa Facciola passou a pertencer a Branca Lescher Facciola. V. Portanto, como os valores não integram mais o patrimônio do titular da conta, não há justificativa para se exigir que o seu levantamento esteja condicionado a uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. VI. Isso porque as condições impostas ao titular da conta não podem ser óbice para que terceiros recebam os valores que lhes são devidos. VII. Desta forma, a divorcianda Branca Lescher Facciola faz jus ao seu direito de levantar a metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do titular José Vítor da Costa Facciola, sem a necessidade de observância dos limites estabelecidos na Lei nº 8.036/90. VIII. Mandado de segurança julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, , MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5002483-58.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento), da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até a data da sentença, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da CJF. Custas na forma da lei. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para que seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento) da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora, conforme retenção já feita pela CEF (ID 354325562), no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Comunique-se o teor da presente sentença nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003577-02.2025.4.03.0000. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Edson Arroteia x Wellington Batisti Bueno

ID: 283756285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007452-50.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARROTEIA

Polo Passivo:

WELLINGTON BATISTI BUENO

Sentença

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-50.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: EDSON ARROTEIA EXECUTADO: WELLINGTON BATISTI BUENO TERCEIRO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL A parte executada apresenta manifestação em id. 162282378 requerendo a liberação de bloqueio de valores em sua conta, sob o argumento de a verba penhorada ser essencial para sua subsistência. Conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial, (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedem a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017), grifos nossos. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA, NÃO AFRONTANDO A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. Caso concreto em que a penhora se revelou razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016), grifos nossos. Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional. No caso concreto vislumbra-se que a parte executada teve seu salário bloqueado (id’s. 162284402 a 162284406), para satisfazer a execução. Todavia, o executado anexa apenas extrato, sem demais elementos que comprovem despesas com a necessidade da liberação do salário, para pagamento de custos mensais. Por isso, a improcedência é medida impositiva, pois não tem o condão de comprometer o seu sustento e de sua família. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de impugnação a penhora. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O terceiro SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requer penhora no rosto do presente autos (nº 1016121-92.2022.8.11.0015), no qual informa que a exequente possui créditos a receber. Ausente impugnação. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), entendo que a penhora de crédito oriundo de outro processo judicial, possui também preferência, conforme disciplinado pelos artigos 855 e seguintes do CPC. Em análise do caso concreto e diante do indício de que a parte devedora deste autos é credora nos autos nº 1003350- 77.2020.8.11.0007 - 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. O Oficial de Justiça deverá: (a) cumprir a diligência junto à secretaria do juízo credor; (b) certificar se já há valores disponíveis vinculados naqueles autos e qual é esta quantia; (c) certificar em que fase se encontra o processo em que foi formalizada a penhora; (d) solicitar ao Gestor Judiciário do juízo credor que proceda a intimação das partes naqueles autos, conforme orientação do STJ (REsp 1264079/RS); (e) restringir a penhora apenas aos valores de natureza não salarial (indenizatória). Encaminhe-se junto cópia da planilha atualizada do débito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000592-19.2025.8.11.0018

ID: 261504931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000592-19.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO PAN S.A., em face do MUNICÍPIO DE JUARA, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que foi ajuizada a execução fiscal nº 1003350-05.2024.8.11.0018 pelo embargado, que tem por objeto a CDA nº 3518/2024, em decorrência de multa administrativa aplicada pelo PROCON, no processo administrativo nº 308/2015. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Passo a análise do pedido de recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo. Nesse sentido, para que seja atribuído efeitos suspensivo aos embargos à execução fiscal, é necessário que esteja demonstrado nos autos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação ou probabilidade de direito; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Logo, necessário, em suma, que esteja presente os requisitos do art. 300, do CPC, bem como que haja garantia em juízo, como por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, deve ocorrer em seu montante integral. Sobre os requisitos acerca da concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução fiscal, os seguintes julgados do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO OPOSTA – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO DE MANEIRA ANÁLOGA – RECURSO PROVIDO. Concede-se efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, nos casos em que há o depósito integral do montante exequendo, por conta do que é disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, ainda que não se trate de execução de crédito de origem tributária. (N.U 1013971-62.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 01/11/2019) Observa-se dos autos que houve a garantia do juízo, por meio do depósito nos autos nº 1003350-05.2024.8.11.0018. Ademais, a parte embargante afirma que prestou os devidos esclarecimentos em sede administrativa para elucidar os fatos, bem como apresentou cópias dos contratos de empréstimos assinados pela consumidora. Ainda, relata que houve a comprovação da legalidade na contratação, não havendo infração à legislação consumerista ou qualquer dano ao consumidor. Assevera que a aplicação da multa não atendeu aos princípios da razoabilidade e da finalidade. No entanto, no processo administrativo nº 308/2015, que tramitou perante o PROCON, a reclamante alegou que haviam sido realizado descontos em sua remuneração em decorrência de empréstimo consignado que não contratou, ao passo que a embargante/reclamada, em sua defesa administrativa, afirmou que não havia sido possível encontrar o contrato de empréstimo mencionado pela reclamante. Ainda, conforme consta na decisão administrativa ao Id. 187726238, págs. 190-194, a segunda reclamada, ora a empresa Consignum, comprovou a existência do referido empréstimo, bem como o desconto a mando do embargante/reclamado. Por fim, houve a fixação de multa, que posteriormente foi inscrita na dívida ativa, em razão da embargante/reclamada não ter demonstrado a inveracidade das alegações da reclamante. Nesse contexto, aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Destarte, a aplicação de multa pelo Procon tem como finalidade uma correção de caráter pedagógico e punitivo da reparação, visando coibir e desestimular a prática de condutas que resultem em dano ao consumidor, isto é, a multa administrativa é simultaneamente sancionatória e pedagógica, não visando indenizar o consumidor pelo dano sofrido nem proporcionar o enriquecimento do instituto que defende os interesses dos consumidores, mas punir e disciplinar o fornecedor de serviço por prática abusiva, com o intuito de que não a pratique novamente, em típico exercício de poder de polícia. Sobre o assunto, os seguintes julgados do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO PROCON PARA ARBITRAMENTO DE MULTA – ART. 56 DO CDC – VALOR DA PENALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1- Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte Apelante em discutir, em sede de Apelação, matérias pela mesma não arguidas no primeiro grau de jurisdição. 2- O PROCON possui legitimidade para aplicar, por meio do denominado poder de polícia, sanções administrativas em virtude de infrações à norma consumerista praticadas pelas empresas, e também não se olvida dos atributos inerentes ao ato administrativo dele decorrente, nos termos do art. 56 do CDC. 3- A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, estando de acordo com os vetores previstos no art. 57 do CDC. (TJ-MT, N.U 0017847-04.2015.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/05/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.873/1999 – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência pacífica, a Lei n.º 9.873/1999 possui aplicabilidade apenas nos processos administrativos federais, sendo inaplicável nos âmbitos estadual e municipal. 2. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2 .181/1997. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 4 . A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor 5. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 6 . Não se conhece do recurso no ponto em que inova o processo, trazendo causa pedir e pedido diversos daqueles contidos na inicial, em ofensa ao disposto no art. 329 do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017304-20.2022.8.11 .0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) Dessa forma, verifico no procedimento administrativo instaurado pelo PROCON que, ao menos no presente momento, foi devidamente assegurado, ao embargante e reclamado, o seu exercício do contraditório e da ampla defesa, não estando evidenciado, ao menos a princípio, alguma irregularidade ou ilegalidade na aplicação da multa pelo Procon, de modo que a existência ou não de infração à legislação consumerista constitui o mérito do processo administrativo. Quanto à fixação de multa pelo PROCON, constata-se que, nos termos da decisão administrativa em Id. 187726238, págs. 190-194, o valor da multa restou devidamente fundamentado no art. 57, do CDC, do qual, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Nesse contexto, observa-se que a multa foi fixada considerando o potencial financeiro da embargante/reclamada. Além disso, fundamentou, relativo à gravidade da infração, por tratar-se de verba alimentar, bem como considerou a agravante prevista no art. 26, I, do Decreto 2.181/97. Acerca da necessidade de observância do disposto no art. 57, do CDC, para a fixação do quantum da multa, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA SANÇÃO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para fixação da multa por infração administrativa o PROCON deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não constatado o excesso em sua graduação na aplicação da multa pelo PROCON, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, necessário para a concessão da tutela de urgência. (TJ-MT, N.U 1006062-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECLAMAÇÃO RETIRADA PELO CONSUMIDOR - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não é dado à Empresa Infratora optar pela composição extrajudicial em detrimento da convocação para comparecer à audiência no PROCON, visto que trata-se de obrigação com amparo na legislação consumerista (art. 33, §2º, do Decreto n.º 2.181/1997 e art. 55, §4º, do CDC). 2. A aplicação da multa pelo PROCON subsiste mesmo nas hipóteses em que o consumidor retira a queixa, firma acordo extrajudicial ou ajuíza ação judicial visando o cumprimento da legislação consumerista e a reparação de danos morais e/ou materiais, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela empresa infratora. 3. Não há que se falar em desproporcionalidade ou ilegalidade no valor da multa arbitrada, ao final, em R$ 5.000,00, quando esta se mostra suficientemente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à individualização da sanção administrativa, implicando no arbitramento da pena-base por estimativa, aplicando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes cabíveis, chegando-se a montante suficiente para coibir a conduta lesiva e desestimular a repetição da prática tida por ilegal. 4. Constatado que o PROCON/MT aplicou a sanção mediante processo administrativo no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, cujo controle se limita ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da penalidade. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT, N.U 1000064-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (destaquei) Logo, ante a não constatação de ilegalidade ou abusividade da aplicação da multa e do procedimento administrativo, ao menos no momento não está presente nos autos a probabilidade de direito, com o fim de preencher os requisitos da tutela de urgência pugnada, carecendo de adequada dilação probatória. Ante o exposto e a ausência da probabilidade do direito, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 914, do CPC. Postergo a análise das preliminares para após a formação do contraditório. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1003350-32.2024.4.01.3602

ID: 293614971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-32.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARANTES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003350-32.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ARANTES MEDEIROS - GO31388 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Manoel Cesar da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados e, sucessivamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do pedágio de 50%, a partir de 09.02.2024 (DER), ou a partir do preenchimento dos requisitos para aposentação (reafirmação da DER). Narra o autor, em suma, que: a) requereu administrativamente, em 09/02/2024, a aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição (pedágio de 50%) prevista no art. 17 da EC 103/2019; b) o INSS negou o pedido, reconhecendo apenas 32 anos, 11 meses e 18 dias de tempo comum, desconsiderando os períodos especiais apontados no PPP; c) apresentou diversos PPPs emitidos pela empresa Girassol Agrícola LTDA, demonstrando exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais; d) o INSS não converteu o tempo especial mesmo nos períodos em que houve reconhecimento pericial; e) contabiliza, com conversão, 37 anos, 5 meses e 20 dias de contribuição na DER, suficientes para aposentadoria na regra do pedágio de 50%; f) a decisão administrativa também desconsiderou a reafirmação da DER e não emitiu carta de exigência. Guia de custas iniciais anexada ao id. 2146399449. Decisão de id. 2148379218 determinou a intimação do autor para delimitar a causa de pedir, por meio do preenchimento do formulário com especificação dos períodos já reconhecidos na via administrativa e aqueles que pretende ver reconhecidos no presente feito. Emenda à inicial ao id. 2152714803, na qual o autor especifica os períodos incontroversos e adita a inicial requerendo o reconhecimento do vínculo de 01.03.1983 a 31.08.1983, a somar ao tempo comum, que consta na CTPS mas não no CNIS do demandante. Decisão de id. 2165791535 acolheu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido. O INSS apresentou contestação no id. 2174001000 arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual: a) em razão da não apresentação de documentos no processo administrativo; b) em relação aos períodos já reconhecidos administrativamente. Requereu ainda a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ. No mérito, além de fazer um apanhado geral sobre a legislação que rege a matéria, sustenta que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a exposição aos agentes nocivos conforme os requisitos legais e regulamentares. Réplica no id. 2181736269. É o relatório. As preliminares suscitadas pelo INSS devem ser rechaçadas. Explico. A autarquia alega que não houve a apresentação de documentos na seara administrativa, entretanto, todos os períodos que o autor pretende que sejam reconhecidos como especiais estão no PPP anexado no id. 2146398082, que também foi apresentado na via administrativa, conforme cópia do documento juntado no processo administrativo ao id. 2146399012 - Pág. 155/159. Considerando que houve a apresentação de toda a documentação na fase administrativa, também não merece acolhida o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 pelo STJ, tendo em vista que nele se discute o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, o que não é o caso dos autos. Também não há que se falar em ausência de interesse em relação aos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa, pois no formulário anexado no id. 2152715036 o autor deixar claro quais são os períodos já reconhecidos pelo INSS e aqueles em relação aos quais pretende o reconhecimento por meio da presente ação. Prosseguindo, na réplica apresentada, o autor requer a expedição de ofício a fim de que a sua empregadora apresente os LTCATs de 2012 a 2024, que embasaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido em 04.04.2024 e anexado ao id. 2146398082. Consta no campo Observações do referido PPP a seguinte informação: “PARA O PERÍODOS LABORAIS (2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011), NÃO EXISTE DOCUMENTO BASE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. NO ENTANTO, POR CONDIÇÃO DE SIMILARIDADE E ESTAR NO MESMO AMBIENTE FÍSICO ATUAL (2024) FEZ-SE O APONTAMENTO DOS DADOS DAS MEDIÇÕES ATUALIZADAS NO PERÍODO DE 2012 A 2024 - DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. SEM MUDANÇA OU ALTERAÇÃO NO LAYOUT”. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, assim se pronunciou: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Vê-se, assim que é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, entretanto a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros documentos e estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador. Logo, com base na redação do Tema 208, entendo necessária a apresentação do LTCAT que embasou a confecção do PPP apresentado, razão pela qual deve ser deferido o pleito autoral. No caso em tela, contudo, o autor não trouxe nenhum documento do qual fosse possível extrair que diligenciou à obtenção do LTCAT pretendido, tendo se limitado a requerer a expedição de ofício à respectiva empresa. Deve-se frisar que o documento em questão concerne a fato constitutivo do direito ao reconhecimento do tempo especial de serviço, de forma é ônus da parte autora trazê-lo aos autos, o que, evidentemente, abrange a obrigação de diligenciar perante os seu empregador para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho. Além disso, vê-se que o autor logrou êxito em contatar a empresa, visto que juntou aos autos o PPP de id. 2146398082, devidamente atualizado. Reitero que é ônus do segurado diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho, não sendo possível transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro a expedição de ofício requerido pelo autor, concedendo-lhe, porém, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou a confecção do PPP de id. 2146398082. Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista ao INSS para contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal de prazo em dobro em favou da autarquia. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003350-07.2025.4.01.3502

ID: 321360193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CALIXTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003350-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE CALIXTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1017150-23.2025.8.11.0000

ID: 294522036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017150-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARIANO BRIDI

Decisão

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017150-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: LUIZ MARIANO BRIDI Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. Em suas razões, o agravante alega que o juízo singular, ao julgar a demanda, deixou de observar a aplicação dos julgados devidos à lide, sob o argumento de que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Afirma que adotou as medidas administrativas devidas pretéritas ao ajuizamento do feito e evitou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, por este motivo aduz que é descabido afastar a condenação do executado, ora agravado. Alega que o fisco municipal adotou as medidas administrativas devidas ao ajuizamento do feito e efetivou os devidos meios de cobrança anteriores ao protocolo, nesse contexto, afirma que é descabido afastar a condenação do executado. Prequestionamento, quanto a presente matéria a fim de resguardar a devida segurança jurídica. Ao final, requer seja devidamente apreciado o acervo jurisprudencial colacionado, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo Singular, para fins de condenar o executado à verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85,§3º do CPC. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, oportunidade em que requer o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. (Id. 289668363) É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0005413-50.2017.8.11.0055 movida pelo agravante em desfavor de Luiz Mariano Bridi, declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado e determinou a intimação do exequente para que promova a atualização do débito e o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando do valor total as CDA’s quitadas e os honorários sobre elas incidente, bem como as CDA’s canceladas por força da sentença de improcedência nos embargos à execução de n. 0014622-09.2018.8.11.0055, sob pena de extinção. O agravante aduz que o executado jamais adimpliu a verba honorária em sede administrativa, a qual aduz que está pendente em trâmite no executivo. Pois bem. Vê-se que a controvérsia se funda em saber se são devidos honorários advocatícios, pela parte executada, quando o pagamento administrativo ocorre posteriormente ao ajuizamento da ação, porém antes de se efetivar a citação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nesses casos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Neste sentido também já decidiu este Tribunal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido. (N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Ementa: Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento do débito antes da citação. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem a condenação do executado em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução fiscal, quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que, em tais casos, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não há triangularização da relação processual antes da citação, prevalecendo a leitura conjunta dos princípios da sucumbência e causalidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é uniforme no sentido de que, na ausência de citação, inexiste responsabilidade do executado por honorários advocatícios, mesmo que o pagamento do débito tenha sido posterior ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível a condenação do executado em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/12/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000859-63.2021.8.11.0007, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 05/12/2022. (N.U 1003350-38.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso, observo que o despacho para citação foi proferido em data de 03/03/2017, o Aviso de Recebimento juntado ao identificador nº56496218, demonstra que o agravado foi citado pessoalmente somente em data de 06/06/2017 – id. 56496218 autos referência. Todavia, o agravado efetuou o pagamento das CDA’s anterior à citação, em data de 30/03/2017, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento anexados ao identificador 56496218, página 82, 85 e seguintes autos referência. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Agravo de Instrumento, não merece prosperar para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse contexto, é devida a decisão que declarou inexigível os honorários incidentes sobre as CDA’s quitadas anteriormente à citação do executado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra-MT. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003350-49.2025.4.01.3100

ID: 278496244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003350-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003350-49.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO PINHEIRO FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança cível ajuizada por Flávio Leandro Pinheiro Frota, em face do Gerente Executivo do INSS de Santana/AP e do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. Alega o impetrante que protocolou, em 03/01/2025, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, registrado sob o número 1467007126. Informa que o agendamento da perícia médica foi realizado apenas para o dia 10/06/2025, ou seja, mais de 130 dias após o protocolo, o que violaria o prazo máximo de 45 dias fixado no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS. Requereu a antecipação da perícia, alegando a violação de direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à obtenção célere de benefício de natureza alimentar. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. O pedido liminar foi postergado para depois da apresentação das informações (id. 2176650700). Nas informações, a autoridade coatora do INSS assinalou que, após a análise documental realizada em 21/01/2025, concluiu-se pela necessidade de perícia médica presencial. Sustentou que não possui competência legal para reagendar ou antecipar exames periciais, atribuindo tal função exclusivamente aos servidores médicos peritos vinculados à Subsecretaria de Perícia Médica Federal – SPM, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 14.261/2021. Por sua vez, o Departamento de Perícia Médica Federal, por meio de ofício datado de 07/05/2025, confirmou o agendamento da perícia para o dia 10/06/2025, às 10h45, na APS Santana/AP. Explicou que o atraso no agendamento decorre da redução do quadro de peritos médicos, provocada por aposentadorias, exonerações e licenças. Destacou que a administração está adotando providências para mitigar os efeitos do déficit de pessoal, especialmente em regiões com maior carência de atendimento. O INSS apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito (id. 2185452113). Em parecer, o MPF deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique sua intervenção (id. 2188139425). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa, considerando a natureza pré-constituída da prova relativa ao mandado de segurança. Consoante às disposições do art. 5º, LXIX, da CF/88, bem como do art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Alega o impetrante que a marcação da perícia médica pelo INSS ultrapassa o prazo de 45 dias previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral), celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, sendo, portanto, ato ilegal a ser coibido por meio do presente writ. Na hipótese dos autos, a verificação da liquidez e certeza do direito invocado pelo impetrante demanda, necessariamente, a análise da alegada mora administrativa imputada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que tange ao eventual descumprimento do prazo para realização da perícia médica no segurado. Cumpre destacar, todavia, que a simples existência de pendência ou demora no âmbito da Administração Pública não configura, por si só, ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem mandamental. Para a configuração do direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança, impõe-se a demonstração inequívoca de mora injustificada, manifesta ilegalidade ou conduta caracterizada por desídia administrativa. Consoante informações prestadas tanto pelo INSS quanto pela Coordenação Regional da Perícia Médica Federal, a perícia do impetrante foi regularmente agendada para o dia 10/06/2025, observando-se a ordem cronológica de requerimentos e a sistemática administrativa vigente. Ressaltou-se, ainda, que a atual limitação de pessoal decorre da progressiva redução no quadro de peritos médicos federais, fato este que impacta diretamente a capacidade operacional em diversas regiões do país. O INSS tem envidado esforços para otimizar seus processos internos diante de reconhecida carência de servidores e crescente volume de demandas. Nesse cenário, a Autarquia Federal vem adotando medidas estruturais e tecnológicas com vistas a dar maior celeridade à análise dos requerimentos, mediante ordenamento cronológico, conforme o princípio da impessoalidade. Tais providências demonstram o comprometimento institucional com a melhoria do atendimento ao segurado e a observância dos princípios administrativos constitucionais. Não se desconhece que o direito à razoável duração do processo administrativo encontra respaldo constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Contudo, a mera alegação de urgência individual, dissociada de documentação robusta e de prova inequívoca da imprescindibilidade da medida, não autoriza a este Juízo a interferência no fluxo regular de perícias médicas. O impetrante não demonstrou, por meio de documentos constantes nos autos, que tenha apresentado ao INSS, no bojo do procedimento administrativo, documentos que indicariam situação de urgência ou prioritária, tampouco provou que exame médico tenha sido preterido injustificadamente ou que processos administrativos posteriores tenham sido analisados em detrimento do seu. A mera invocação genérica de urgência não basta, por si só, à concessão da medida extrema pleiteada. Ademais, a alteração da ordem cronológica de perícias impõe grave risco à isonomia entre os segurados, princípio que orienta toda a atuação da Administração Pública. O deferimento de medida judicial que obrigue o INSS a apreciar imediatamente o pedido do impetrante, fora dos critérios objetivos adotados pela autarquia, equivaleria a criar tratamento privilegiado em relação a milhares de segurados que se encontram em fila de espera, em situação administrativa idêntica ou até mesmo mais antiga, sem que tenham recorrido ao Judiciário. Tal prática, reconhecida na doutrina e na jurisprudência como “fura-fila judicial”, tem sido expressamente rechaçada pelos tribunais, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão administrativa e violação ao princípio da impessoalidade. Portanto, na ausência de elementos concretos que demonstrem urgência qualificada, ou seja, necessidade excepcional e inequivocamente comprovada, que justifique a quebra da ordem natural de tramitação das perícias médicas, não é possível reconhecer o direito líquido e certo pleiteado. Em última análise, a pretensão do impetrante demanda juízo de valor discricionário e de conveniência administrativa, matéria que escapa ao controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado entre a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no âmbito do RE 1.171.152-SC (Tema 1.066 da Repercussão Geral do STF), não possui efeito vinculante em ações individuais. De forma expressa, estabelece-se na cláusula 12.3 do referido termo homologado: “12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.” Assim, a aplicabilidade dos prazos ali pactuados restringe-se ao controle coletivo da mora administrativa do INSS, não sendo extensível de forma automática a demandas individuais, como a presente. Por não ter ficado comprovado nos autos que a autoridade impetrada agiu fora dos limites da legislação de regência e que houve violação de direito do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os pedidos formulados na inicial, e, por via de consequência, denego a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo apto a ser corrigido pela via mandamental. Defiro o ingresso do INSS no feito. Custas remanescentes pelo impetrante. Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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