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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279156960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279663469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

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CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 277397960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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Estado De São Paulo x Wanderley Vieira

ID: 276177181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003369-28.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERLEY VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-28.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderley Vieira - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-28.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderley Vieira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA “ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA “ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (ADICIONAIS TEMPORAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Sala 2100

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Sergio Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 327234616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-57.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE NOVAES STEMPFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003369-57.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão … Processo 1003369-57.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos no valor total de R$ 25.827,99 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), referente às duas compras contestadas, realizadas no dia 08/07/2023 no estabelecimento "GL HAUSSMANN 293" em Paris, França, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção monetária será inicialmente calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, após 28.08.2024, pelo IPCA. Os juros de mora serão calculados a 1% ao mês até 28.08.2024, após o qual incidem pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais jurosnegativos. Determino a liberação em favor do réu da quantia de R$ 1.933,76 (mil novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) do montante depositado judicialmente pelo autor, valor que corresponde à parte não contestada da fatura, determinando a devolução ao autor do valor remanescente de R$ 25.827,99 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP)

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Processo nº 1003369-63.2025.8.26.0016

ID: 293113744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-63.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILMA GLICIA DE VASCONCELOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AMARAL GARCIA

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Processo 1003369-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Uilma Glicia de Vasconcelos Alves - Vistos. 1) Fls. 23/29: Recebo como e… Processo 1003369-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Uilma Glicia de Vasconcelos Alves - Vistos. 1) Fls. 23/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP)

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Processo nº 1000155-22.2022.8.11.0102

ID: 316105590

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000155-22.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SULAMITA SILVA LIMAS

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RODRIGO ANNONI PAZETO

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ROSELI INES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000155-22.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000155-22.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS - CPF: 266.764.328-38 (APELANTE), RODRIGO ANNONI PAZETO - CPF: 024.657.299-00 (ADVOGADO), ROSELI INES REIS - CPF: 976.592.230-20 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS - CPF: 029.541.678-58 (APELANTE), ZELINDA RIGONI MAROCHI - CPF: 894.836.269-00 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 022.085.491-20 (ADVOGADO), Adimocir José Marochi (ESPÓLIO) (APELADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (APELADO), ANA LUISA STAMATO ISMAEL - CPF: 220.453.218-51 (ADVOGADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (APELADO), MOACIR LUIZ GIACOMELLI - CPF: 183.049.159-87 (APELADO), ROSANGELA ZANDONA GIACOMELLI - CPF: 395.307.281-15 (APELADO), ADIMOCIR JOSE MAROCHI - CPF: 007.134.499-34 (APELADO), SULAMITA SILVA LIMAS - CPF: 412.226.098-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – DESCABIMENTO – PARTE AUTORA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, CUJO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA POR ELA FIRMADO ENCONTRA-SE SUB JUDICE – DEMAIS PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em deserção quando a parte postula a gratuidade da justiça quando da interposição recursal, tendo-lhe sido deferida a benesse. Afigura-se temerário a imediata extinção da Ação Demarcatória, ao fundamento de ilegitimidade ativa da parte que figura como proprietária registral do imóvel diante da existência de compromisso particular de compra e venda que se encontra sub judice. As demais preliminares alegadas em sede de contrarrazões, não foram decididas pelo julgador singular, de modo que sua análise nesta esfera recursal implicaria em supressão de instância. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1000155-22.2022.8.11.0102 APELANTES: HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS APELADOS: ZELINDA RIGONI MAROCHI, ADIMOCIR JOSÉ MAROCHI (ESPÓLIO), SUHAIL ISMAEL, ANA MARIA STAMATO ISMAEL, MOACIR LUIZ GIACOMELLI, ROSANGELA ZANDONA GIACOMELLI, ADIMOCIR JOSE MAROCHI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Demarcatória ajuizada em face de ZELINDA RIGONI MAROCHI e OUTROS (proc. n. 1000155-22.2022.8.11.0102), julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa dos Autores/Apelantes, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, aduzem que “a Legitimidade Ativa para a propositura de Ação Demarcatória é do proprietário e os Requerentes comprovaram, por meio de prova documental – Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel objeto da Ação Demarcatória em epígrafe), serem os PROPRIETÁRIOS do referido imóvel, conforme trecho da Matrícula acima colado e cujo inteiro teor encontra-se no Id. nº 79619735, então, por consequência lógica, são os Requerentes PARTE LEGÍTIMA para figurar no polo ativo da presente Ação”. Afirmam que “a existência de Compromisso de Compra e Venda sobre determinado imóvel, como é o caso dos autos, não possui o condão, por si só, de transferir a propriedade do imóvel ao Promitente Comprador, como efetivamente não transfere (os Requerentes seguem sendo os PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL), apenas lhes conferindo direitos sobre o imóvel, conforme previsto no Compromisso de Compra e Venda e também na legislação, sendo que, caso cumprido o Contrato/Compromisso e conforme nele previsto, poderá acarretar na transferência da propriedade, o que não aconteceu no caso em exame, PERMANECENDO A PROPRIEDADE NA PESSOA DOS REQUERENTES”. Citam que “igualmente a comprovar a PROPRIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, é de se observar e registrar que os Requerentes, caso os Compromitentes Compradores tivessem cumprido com suas obrigações contratuais, para então fazer jus a propriedade do imóvel em questão, necessitariam proceder e registrar o Georreferenciamento da sua área/imóvel objeto da presente Ação, na respectiva Matrícula, para só então o poder TRANSFERIR aos promitentes Compradores”. Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa dos Requerentes, determinando, via de consequência, retorno dos autos à origem para regular prosseguimento ou, alternativamente, que lhes seja oportunizado a emenda à inicial, com alteração do polo ativo. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (Id. 247110170). Na petição de Id. 250543183 foi comunicado o falecimento do Apelante HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS e, na de Id. 278451385, promovida a habilitação de seu único herdeiro e inventariante, HEITOR DE CARVALHO AREIAS, menor de idade, representado por sua genitora, sendo, na sequência, deferida a gratuidade da justiça à parte Recorrente para fins de interposição do presente apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS (falecido) e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Demarcatória ajuizada em face de ZELINDA RIGONI MAROCHI e OUTROS (proc. n. 1000155-22.2022.8.11.0102), julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa dos Autores/Apelantes, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. De início, rejeito a alegação de deserção do apelo ou necessidade de recolhimento das custas de forma dobrada suscitada em sede de contrarrazões, ao argumento de que o recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo e parte não gozava da gratuidade da justiça, ante a possibilidade da parte postular pelo deferimento da justiça gratuita quando de sua interposição, como de fato ocorreu, tendo lhe sido, ao final, deferida a benesse. Superada tal questão, tenho que razão assiste à parte Recorrente acerca de sua legitimidade ativa para a lide. Com efeito, é cediço que, nos termos do art. 569, I, do CPC, a legitimidade ativa na Ação Demarcatória, de natureza dominial, recai sobre o proprietário do imóvel, assim considerado como tal aquele indicado no registro do bem. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. Indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Propriedade não comprovada. Ilegitimidade ativa. Demanda que guarda natureza dominial (art. 569, I, do CPC). Ausente título de propriedade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10062194820208260604 Sumaré, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Não se olvida a jurisprudência que admite a legitimidade ativa do promitente comprador, notadamente quando o instrumento particular de compromisso de compra e venda de do imóvel, no qual a parte Apelante vendeu o bem para David Gemelli e esposa, foi devidamente registrado na matrícula do imóvel, como se verifica no caso em tela (Id. 240221197). Entretanto, fato é que tal instrumento particular encontra-se sub judice no âmbito do Cumprimento de Sentença n. 1003369-81.2020.8.11.0040, em trâmite perante à 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no qual os Recorrentes buscam a rescisão da avença, como consequente cancelamento do registro do compromisso de venda e compra na matricula imobiliária ao argumento de ausência de pagamento pelos compradores do valor do bem. Nesse cenário, afigura-se temerário a imediata extinção da ação, ao fundamento de ilegitimidade ativa da parte que figura como proprietária registral do imóvel diante da existência de compromisso particular de compra e venda que se encontra sub judice. Deveras, afigurar-se-ia mais adequado, a título de exemplo, determinar a suspensão processual até a resolução da questão prejudicial, em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição. Anota-se que as demais matérias alegadas em sede de contrarrazões, todas preliminares de mérito, quais sejam, inadequação da via eleita/ausência de interesse processual; litispendência com ação possessória; coisa julgada; prescrição e ilegitimidade passiva, não foram decididas pelo julgador singular, que se limitou a analisar e acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do feito, de modo que sua análise nesta esfera recursal implicaria em supressão de instância. Ainda que assim não fosse, embora elencadas como preliminares, verifica-se que tais matérias, em verdade, confundem-se com o mérito em grande parte, visto que embasadas na alegação de ausência de divisas entre os imóveis, matéria que comporta campo para instrução probatória, afastando-se a teoria da causa madura. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000155-22.2022.8.11.0102

ID: 316105595

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000155-22.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMOCIR JOSE MAROCHI ADIMOCIR JOSé MAROCHI (ESPÓLIO) ANA MARIA STAMATO ISMAEL MOACIR LUIZ GIACOMELLI ROSANGELA ZANDONA GIACOMELLI SUHAIL ISMAEL ZELINDA RIGONI MAROCHI

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA

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ANA LUISA STAMATO ISMAEL

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000155-22.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000155-22.2022.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Divisão e Demarcação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS - CPF: 266.764.328-38 (APELANTE), RODRIGO ANNONI PAZETO - CPF: 024.657.299-00 (ADVOGADO), ROSELI INES REIS - CPF: 976.592.230-20 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS - CPF: 029.541.678-58 (APELANTE), ZELINDA RIGONI MAROCHI - CPF: 894.836.269-00 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 022.085.491-20 (ADVOGADO), Adimocir José Marochi (ESPÓLIO) (APELADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (APELADO), ANA LUISA STAMATO ISMAEL - CPF: 220.453.218-51 (ADVOGADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (APELADO), MOACIR LUIZ GIACOMELLI - CPF: 183.049.159-87 (APELADO), ROSANGELA ZANDONA GIACOMELLI - CPF: 395.307.281-15 (APELADO), ADIMOCIR JOSE MAROCHI - CPF: 007.134.499-34 (APELADO), SULAMITA SILVA LIMAS - CPF: 412.226.098-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – DESCABIMENTO – PARTE AUTORA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, CUJO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA POR ELA FIRMADO ENCONTRA-SE SUB JUDICE – DEMAIS PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em deserção quando a parte postula a gratuidade da justiça quando da interposição recursal, tendo-lhe sido deferida a benesse. Afigura-se temerário a imediata extinção da Ação Demarcatória, ao fundamento de ilegitimidade ativa da parte que figura como proprietária registral do imóvel diante da existência de compromisso particular de compra e venda que se encontra sub judice. As demais preliminares alegadas em sede de contrarrazões, não foram decididas pelo julgador singular, de modo que sua análise nesta esfera recursal implicaria em supressão de instância. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1000155-22.2022.8.11.0102 APELANTES: HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS APELADOS: ZELINDA RIGONI MAROCHI, ADIMOCIR JOSÉ MAROCHI (ESPÓLIO), SUHAIL ISMAEL, ANA MARIA STAMATO ISMAEL, MOACIR LUIZ GIACOMELLI, ROSANGELA ZANDONA GIACOMELLI, ADIMOCIR JOSE MAROCHI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Demarcatória ajuizada em face de ZELINDA RIGONI MAROCHI e OUTROS (proc. n. 1000155-22.2022.8.11.0102), julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa dos Autores/Apelantes, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, aduzem que “a Legitimidade Ativa para a propositura de Ação Demarcatória é do proprietário e os Requerentes comprovaram, por meio de prova documental – Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel objeto da Ação Demarcatória em epígrafe), serem os PROPRIETÁRIOS do referido imóvel, conforme trecho da Matrícula acima colado e cujo inteiro teor encontra-se no Id. nº 79619735, então, por consequência lógica, são os Requerentes PARTE LEGÍTIMA para figurar no polo ativo da presente Ação”. Afirmam que “a existência de Compromisso de Compra e Venda sobre determinado imóvel, como é o caso dos autos, não possui o condão, por si só, de transferir a propriedade do imóvel ao Promitente Comprador, como efetivamente não transfere (os Requerentes seguem sendo os PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL), apenas lhes conferindo direitos sobre o imóvel, conforme previsto no Compromisso de Compra e Venda e também na legislação, sendo que, caso cumprido o Contrato/Compromisso e conforme nele previsto, poderá acarretar na transferência da propriedade, o que não aconteceu no caso em exame, PERMANECENDO A PROPRIEDADE NA PESSOA DOS REQUERENTES”. Citam que “igualmente a comprovar a PROPRIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, é de se observar e registrar que os Requerentes, caso os Compromitentes Compradores tivessem cumprido com suas obrigações contratuais, para então fazer jus a propriedade do imóvel em questão, necessitariam proceder e registrar o Georreferenciamento da sua área/imóvel objeto da presente Ação, na respectiva Matrícula, para só então o poder TRANSFERIR aos promitentes Compradores”. Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa dos Requerentes, determinando, via de consequência, retorno dos autos à origem para regular prosseguimento ou, alternativamente, que lhes seja oportunizado a emenda à inicial, com alteração do polo ativo. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (Id. 247110170). Na petição de Id. 250543183 foi comunicado o falecimento do Apelante HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS e, na de Id. 278451385, promovida a habilitação de seu único herdeiro e inventariante, HEITOR DE CARVALHO AREIAS, menor de idade, representado por sua genitora, sendo, na sequência, deferida a gratuidade da justiça à parte Recorrente para fins de interposição do presente apelo. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por HEITOR DE OLIVEIRA AREIAS (falecido) e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AREIAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Demarcatória ajuizada em face de ZELINDA RIGONI MAROCHI e OUTROS (proc. n. 1000155-22.2022.8.11.0102), julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa dos Autores/Apelantes, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. De início, rejeito a alegação de deserção do apelo ou necessidade de recolhimento das custas de forma dobrada suscitada em sede de contrarrazões, ao argumento de que o recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo e parte não gozava da gratuidade da justiça, ante a possibilidade da parte postular pelo deferimento da justiça gratuita quando de sua interposição, como de fato ocorreu, tendo lhe sido, ao final, deferida a benesse. Superada tal questão, tenho que razão assiste à parte Recorrente acerca de sua legitimidade ativa para a lide. Com efeito, é cediço que, nos termos do art. 569, I, do CPC, a legitimidade ativa na Ação Demarcatória, de natureza dominial, recai sobre o proprietário do imóvel, assim considerado como tal aquele indicado no registro do bem. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. Indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Propriedade não comprovada. Ilegitimidade ativa. Demanda que guarda natureza dominial (art. 569, I, do CPC). Ausente título de propriedade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10062194820208260604 Sumaré, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Não se olvida a jurisprudência que admite a legitimidade ativa do promitente comprador, notadamente quando o instrumento particular de compromisso de compra e venda de do imóvel, no qual a parte Apelante vendeu o bem para David Gemelli e esposa, foi devidamente registrado na matrícula do imóvel, como se verifica no caso em tela (Id. 240221197). Entretanto, fato é que tal instrumento particular encontra-se sub judice no âmbito do Cumprimento de Sentença n. 1003369-81.2020.8.11.0040, em trâmite perante à 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no qual os Recorrentes buscam a rescisão da avença, como consequente cancelamento do registro do compromisso de venda e compra na matricula imobiliária ao argumento de ausência de pagamento pelos compradores do valor do bem. Nesse cenário, afigura-se temerário a imediata extinção da ação, ao fundamento de ilegitimidade ativa da parte que figura como proprietária registral do imóvel diante da existência de compromisso particular de compra e venda que se encontra sub judice. Deveras, afigurar-se-ia mais adequado, a título de exemplo, determinar a suspensão processual até a resolução da questão prejudicial, em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição. Anota-se que as demais matérias alegadas em sede de contrarrazões, todas preliminares de mérito, quais sejam, inadequação da via eleita/ausência de interesse processual; litispendência com ação possessória; coisa julgada; prescrição e ilegitimidade passiva, não foram decididas pelo julgador singular, que se limitou a analisar e acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do feito, de modo que sua análise nesta esfera recursal implicaria em supressão de instância. Ainda que assim não fosse, embora elencadas como preliminares, verifica-se que tais matérias, em verdade, confundem-se com o mérito em grande parte, visto que embasadas na alegação de ausência de divisas entre os imóveis, matéria que comporta campo para instrução probatória, afastando-se a teoria da causa madura. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Alexandre Gonçalves Dos Santos Floriano e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327163726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONçALVES DOS SANTOS FLORIANO DAMARES FLORIANO NUNES GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1003369-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Gonçalves dos Santos Floriano - - Damares Floriano Nunes Goncalves - Azul Linhas Aéreas… Processo 1003369-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Gonçalves dos Santos Floriano - - Damares Floriano Nunes Goncalves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré e o voo referente ao segundo trecho acabou por ser cancelado por problemas técnicos que poderiam comprometer a segurança dos passageiros, conforme alegado pela parte ré. Embora a parte ré afirme ter prestado assistência aos passageiros, o relato feito pela parte autora demonstra que não foi suficiente a evitar os danos que esta relatou. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Nesse contexto, a comprovação documental dos danos materiais impõe a condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor, qual seja, R$ 314,49. Não há dúvida do dano moral que a conduta da ré ocasionou aos autores. Além dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não mais embarcaria no voo contratado, ainda tiveram que suportar um atraso de aproximadamente 19 (dezenove) horas para chegar ao seu destino final, o que não se mostra razoável. Note-se, ainda, que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável de atraso o tempo de 04h (quatro horas) - Resolução nº 400/2016. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Oportuno transcrever, a propósito dos elementos que devem ser considerados no arbitramento da indenização por danos morais, a seguinte decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (AgRg no AREsp 405.017/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) (g.n.). Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, mostrando-se por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.314,49 (dois mil trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 314,49 (trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos) por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; e R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1032394-19.2021.4.01.9999

ID: 313492119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032394-19.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVERCINO MARCELINO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032394-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003369-08.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032394-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003369-08.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:JOVERCINO MARCELINO DE MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032394-19.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVERCINO MARCELINO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A APELADO: JOVERCINO MARCELINO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Jovercino Marcelino de Moraes, em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a partir da data da juntada do laudo pericial, e indeferindo o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que a sentença deixou de considerar aspectos relevantes da realidade pessoal e social do segurado, insistindo que a incapacidade laborativa é definitiva e não passível de reabilitação. Sustenta que, além do diagnóstico médico que evidencia transtornos degenerativos na coluna, sua idade (51 anos), baixo nível de instrução e a ausência de qualificação profissional o impossibilitam de exercer qualquer atividade diversa daquela que sempre exerceu. Defende que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida sempre que comprovada a impossibilidade de inserção do segurado no mercado de trabalho, ainda que a incapacidade não seja absoluta. Cita jurisprudência do STJ e da TNU que consideram a soma de condições pessoais com a limitação médica para reconhecer o direito ao benefício pleiteado. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar o INSS à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde o laudo pericial. Por sua vez, o INSS também interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que o autor não faz jus a qualquer benefício previdenciário, haja vista não possuir mais a qualidade de segurado à época da constatação da incapacidade, conforme o laudo pericial datado de novembro de 2020. Argumenta que, como a última contribuição havia ocorrido em agosto de 2018, já não estaria acobertado pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Afirma, ainda, que a incapacidade verificada é apenas temporária e relativa, apta apenas ao deferimento do auxílio-doença se preenchidos os demais requisitos legais. Assim, pugna pela reforma da sentença, com a total improcedência do pedido. Em sede de contrarrazões, o apelado Jovercino refuta as alegações do INSS, sustentando que manteve a qualidade de segurado por força da prorrogação do período de graça, além de ter contribuído novamente após a cessação do benefício anterior em 2018, mantendo, assim, sua filiação ao RGPS. Argumenta que a data de início da incapacidade está compreendida dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Reitera que há comprovação de incapacidade e ausência de possibilidade de reabilitação, sendo necessária a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer, portanto, o improvimento do recurso do INSS e o provimento de seu apelo, com condenação ao pagamento do benefício desde a cessação indevida em 23/08/2018. Pelo INSS não houve contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032394-19.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVERCINO MARCELINO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A APELADO: JOVERCINO MARCELINO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Decido. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez está disciplinada no artigo 42 da mesma norma, e exige, além da incapacidade total, a insuscetibilidade de reabilitação profissional. No caso concreto, o laudo médico pericial juntado aos autos apontou que a data de início da incapacidade laborativa foi fixada em novembro de 2020. Essa informação é relevante, pois estabelece o marco temporal para análise da manutenção da qualidade de segurado, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91 A sentença de origem fixou o termo inicial do benefício em data anterior à constatada incapacidade, isto é, desde a cessação administrativa ocorrida em 23/08/2018, sem apontar fundamentação específica capaz de afastar a conclusão técnica do perito judicial. A ausência de argumentação robusta na sentença para infirmar a data fixada pelo laudo pericial impõe o reconhecimento de que não há suporte técnico para se antecipar o marco inicial do benefício. Além disso, os documentos atualmente constantes nos autos não permitem concluir pela manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. O benefício de auxílio-doença da parte autora se encerrou em 22/08/2018, conforme CNIS juntado aos autos. O apelante manteve a qualidade de segurado da Previdência Social por mais 12 meses após a cessação daquele benefício (22/08/2019). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/10/2019. Vê-se que, ainda dentro do período de graça, a parte autora verteu uma contribuição válida, relativamente à competência agosto de 2019, na qualidade de contribuinte individual. Portanto, a partir desta última contribuição válida se deve contar novamente o prazo de extensão da qualidade de segurado. Tendo sido realizada a contribuição individual no mês de agosto de 2019, o apelante manteve a qualidade de segurado da Previdência Social por mais 12 meses após àquela data (agosto de 2020). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/10/2020. A incapacidade laborativa se iniciou em novembro de 2020, mês seguinte à cessação da qualidade de segurado. O disposto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, claramente não restou preenchido, posto que não foram vertidas mais de 120 contribuições necessárias à prorrogação da qualidade de segurado. Caso se considere preenchido o disposto no §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, a parte autora teria mantido a qualidade de segurado até a data de 21/10/2021, data posterior ao início da incapacidade, fazendo jus ao benefício previdenciário. Ainda que a parte autora não tenha trazido aos autos a comprovação do desemprego por meio de registro na CPTS, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que tal desemprego também pode ser comprovado por meio de prova testemunhal. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. 1. A comprovação de desemprego, para fins de extensão do chamado "período de graça", pode ser feita por outros meios além daqueles estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei nº 8 .213/91. Precedentes do STJ. 2. Incidência da Súmula 27 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, devendo ser aplicada à extinta a prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Comprovada a situação de desemprego pela análise da prova testemunhal, é devida a extensão do período de graça por mais 12 meses, pelo que possuía qualidade de segurado na data do evento morte. (TRF-4 - APL: 50032717720104047001 PR 5003271-77.2010.4.04 .7001, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, SEXTA TURMA) Por tanto, deveria o juízo de primeiro grau ter oportunizado à parte autora a produção de prova testemunhal, a fim de se verificar se eventualmente a parte autora esteve desempregada no período de 21/10/2020 a 21/10/2021. Comprovado o desemprego no período em questão por meio da prova testemunhal, a parte autora faz jus à prorrogação de sua qualidade de segurada até a data de início da incapacidade laborativa (novembro de 2020). Os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para que proceda à reabertura da instrução processual, com a realização de audiência de instrução e coleta de prova testemunhal, a fim de se verificar se a parte autora esteve desempregada no período de 21/10/2020 a 21/10/2021, de modo a fazer jus à prorrogação de sua qualidade de segurada, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Após, deve-se proceder à nova análise do mérito da pretensão autoral. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer a existência de incapacidade laborativa da parte autora tão somente a partir de novembro de 2020, conforme constatado pelo perito médico judicial, e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com a reabertura da instrução processual e realização de audiência de instrução, a fim de oportunizar à parte autora a produção de prova testemunhal de seu desemprego no período de 21/10/2020 a 21/10/2021, tendo por objetivo a concessão da prorrogação de sua qualidade de segurada prevista no §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032394-19.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVERCINO MARCELINO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A APELADO: JOVERCINO MARCELINO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, fique incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A qualidade de segurado é mantida, em regra, por até 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, prorrogável por mais 12 meses em caso de desemprego devidamente comprovado (§2º). 3. Constatado que a incapacidade laborativa teve início em novembro de 2020 e que o último recolhimento válido foi em agosto de 2019, a manutenção da qualidade de segurado depende da comprovação de situação de desemprego para a extensão do período de graça. 4. A ausência de prova documental de desemprego não impede a aplicação do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, sendo admitida a produção de prova testemunhal para tal finalidade, conforme precedentes do STJ e da TNU. 5. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a instrução processual com a realização de audiência e produção de prova testemunhal para averiguar eventual situação de desemprego no período de 21/10/2020 a 21/10/2021. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, sem inversão do resultado, sendo incabível a majoração de honorários advocatícios na instância recursal (Tema 1059/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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