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Processo nº 1003382-61.2025.8.26.0663

ID: 303818113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003382-61.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-61.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramita… Processo 1003382-61.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja do presente processo. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1003382-36.2025.4.01.3300

ID: 300234886

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003382-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA CARMEL LEITE BITTENCOURT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003382-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SAMIRA CARMEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003382-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SAMIRA CARMEL LEITE BITTENCOURT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO - BA61965 e DANIEL DA CRUZ JUNIOR - BA53969 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria. Ocorre que a petição inicial, nos termos em que redigida, não permite a precisa identificação da matéria posta sob julgamento, na medida em que o demandante não especificou precisamente o período de tempo de contribução que deseja ver reconhecido por conduto da demanda, isto é, não está claro qual o período controverso. Isto posto, intime-se a parte autora para, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, à vista da Simulação do Tempo de Contribuição (STC) do processo administrativo, especificar qual(is) períodos de trabalho não reconhecido(s) pelo INSS pretende ver averbado(s) informando o início e o fim do(s) mesmo(s) e a documentação pertinente à sua comprovação. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003382-80.2023.8.11.0006

ID: 295750036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003382-80.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003382-80.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 849,46 ESPÉCIE: [Sucumbenciais ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIANA DOMINGAS GONCALVES ARTIAGA Endereço: Área Rural, s/n, Área Rural de Cáceres, CÁCERES - MT - CEP: 78219-899 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação à penhora apresentada pelo polo passivo no ID 196674209. CÁCERES, 10 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcio Tannus De Oliveira x Tasmin Kerolenne Alves Nunes Galvão Da Silva e outros

ID: 311021594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001241-56.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TANNUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TASMIN KEROLENNE ALVES NUNES GALVãO DA SILVA THIAGO MERETI MANICOBA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MAMEDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001241-56.2022.8.26.0028 (processo principal 1003382-65.2021.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Tannus de Oliveira - Thiago Mereti Manicoba Guima… Processo 0001241-56.2022.8.26.0028 (processo principal 1003382-65.2021.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Tannus de Oliveira - Thiago Mereti Manicoba Guimarães - - Tasmin Kerolenne Alves Nunes Galvão da Silva - Vistos. Ante a inércia do credor em se manifestar nos autos, conquanto tenha sido devidamente intimado, nos termos da decisão de fl. 133 (fl.139; 143 e 146), JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP), ADILSON MAMEDE DA SILVA (OAB 114837/SP), MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1003382-43.2024.4.01.3309

ID: 311796595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-43.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE SOUZA PEREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003382-43.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003382-43.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE DE SOUZA PEREIRA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA - SP276370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Quaccio Da Silva x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 319356144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-96.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA QUACCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-96.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Quaccio da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Ce… Processo 1003382-96.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Quaccio da Silva - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Certifico e dou fé, revendo os autos, verifiquei que foi gerada apenas a certidão de remessa de publicação (fls. 140), o que impede a contagem de prazo, razão pela qual remeti a r. Sentença de fls. 131/139 para publicação, a fim de regularizar a intimação das partes. Certifico mais,, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. decisão que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de filiação datado de 07/06/2024; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos mensais de R$ 28,24 no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533"; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados desde julho de 2024 até a efetiva cessação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação por danos materiais incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ambos calculados até 29/8/2024. Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária será calculada a partir da data do arbitramento (verbete de súmula n. 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos do verbete de súmula n. 54 do STJ, ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP)

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Processo nº 1003382-71.2023.4.01.3505

ID: 318831304

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003382-71.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SOARES BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003382-71.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003382-71.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776, JOAQUIM SOARES BARRETO - GO12861 e JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO - GO27194 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 7 de julho de 2025. MARCOS DIEGO DE CASTRO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003382-74.2025.8.26.0400

ID: 318831495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003382-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

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Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Te… Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. A parte autora não formulou pedido de tutela de urgência. 4. CITE-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4.1. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes por carta, com aviso de recebimento. 5. Deverá consta no mandado que o(s) requerido(s) que poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 6. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Processo nº 1003382-74.2025.8.26.0400

ID: 326077655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003382-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

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Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Te… Processo 1003382-74.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Genival Soares da Cruz - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. A parte autora não formulou pedido de tutela de urgência. 4. CITE-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4.1. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes por carta, com aviso de recebimento. 5. Deverá consta no mandado que o(s) requerido(s) que poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 6. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Carmen Lúcia Blascke Vicente x My Pets Centro Veterinário

ID: 332347964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-05.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA BLASCKE VICENTE

Polo Passivo:

MY PETS CENTRO VETERINáRIO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE FELTRAN

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LUIS UBIRAJARA MOREIRA

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DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1003382-05.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Lúcia Blascke Vicente - My Pets Centro Veterinário e outro - Vistos. Fls. 211/212 - Diante da acei… Processo 1003382-05.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmen Lúcia Blascke Vicente - My Pets Centro Veterinário e outro - Vistos. Fls. 211/212 - Diante da aceitação manifestada, nomeio como perita judicial a Sra. Débora F. dos Santos Marin, profissional devidamente habilitada no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, para realizar a perícia determinada nestes autos, a qual deverá ser intimada da nomeação, ficando autorizado, desde já, o encaminhamento da senha de acesso aos autos digitais. Proceda a Serventia à inclusão da profissional nomeada no cadastro processual dos autos digitais e à anotação da nomeação e demais informações relevantes no Portal dos Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça), certificando-se. Considerando que a autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça e que os honorários serão rateados entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme deliberado no item "4" da decisão proferida às fls. 198/199, a cota-parte dos honorários periciais relativa à autora será requisitada à DPE na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 258/2024. Assim, diante da complexidade da matéria, fixo o valor da cota-parte dos honorários periciais relativos à autora beneficiária da Gratuidade da Justiça em 34 UFESPs, conforme Resolução 910/2023. Ademais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal, acerca da proposta de honorários apresentada às fls. 211/212 (art. 465, §3º, CPC). Não havendo objeção à estimativa, requisite-se à DPE/SP a reserva da cota-parte nos honorários periciais relativa à autora, observando-se as formalidades legais e intime-se a requerida para que proceda ao recolhimento da sua cota-parte, no prazo legal, comprovando-se nos autos. Após a confirmação da reserva pela DPE/SP e comprovado o recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela requerida, encaminhem-se os autos à profissional para a designação de dia e horário para o início da produção da prova, dando-se ciência às partes e respectivos procuradores (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes acerca do laudo apresentado, libere-se a verba honorária em favor do profissional que realizou a perícia. Int.. - ADV: TIAGO JOSE FELTRAN (OAB 318224/SP), DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), LUIS UBIRAJARA MOREIRA (OAB 169145/SP)

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