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Processo nº 1003390-56.2025.8.26.0269

ID: 303478115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DANIELA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003390-56.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Amanda Daniela da Silva Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CP… Processo 1003390-56.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Amanda Daniela da Silva Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determinando, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Com a juntada do laudo pericial, dê-se ciência à parte autora para manifestação. Não havendo esclarecimentos, comunique-se para a realização do pagamento. Intime-se. - ADV: MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS (OAB 489332/SP)

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Processo nº 1003390-52.2022.4.01.3903

ID: 306824509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003390-52.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELLY PODANOSCHI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003390-52.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003390-52.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELLY PODANOSCHI DE CASTRO - PR56816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ELIZABETE CATARINA PODANOSCH, na qual requer a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à obrigação de conceder o direito à isenção no pagamento do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, por ser pessoa com doença grave, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, bem como o pagamento das parcelas retroativas a contar da data da concessão da aposentadoria. Dispensado o relatório (artigo 38 da L. 9.099/95 c/c art. 1º da L. 10.259/2001). Decido. Inicialmente, acolho a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, na medida que a presente demanda visa à declaração de isenção de imposto de renda, tributo federal, pertencente apenas à União. O INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal. Diante do contexto, conclui-se que cabe apenas à União (Fazenda Nacional) conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela autarquia previdenciária e julgo extinto o feito sem julgamento do mérito em relação a essa parte, com base no art. 485, VI, do CPC. Quanto à ausência de interesse processual da parte autora, alegada pela União, indefiro-a. Conforme entendimento do STF proferido no julgamento do RE 1.525.407, que teve repercussão geral reconhecida, “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo” (Tema 1.373). Portanto, rejeito a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, reputo inaplicável ao caso, tendo em vista que o termo inicial formulado é a data da concessão da aposentadoria (em 11/01/2018), a ação foi ajuizada no dia 21/09/2022. Pois bem. O art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/98 prevê a isenção do imposto de renda dos proventos do portador de cardiopatia grave. Leia-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) – grifo nosso. Importante observar que o STJ tem entendimento sumulado sobre o tema. Veja-se: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598 STJ) O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627 STJ). No caso, a perícia médica judicial (id. 2178578716) concluiu que a autora sofre de neoplasia maligna na pele desde janeiro/2008. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado, para: a) Declarar o direito da parte autora à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, desde 11/01/2018; b) Determinar a não retenção na fonte do imposto de renda sobre os proventos da parte autora e condenar a União a refazer o cálculo do imposto de renda da declaração anual, observando os meses em que houve o desconto irregular do tributo. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar a isenção do imposto já a partir da declaração a ser realizada no corrente ano. Na hipótese de imposto a restituir, os valores devem ser devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, tudo pelos índices e critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada. Frise-se que o valor da condenação deve ser calculado levando em consideração o limite do teto dos juizados especiais federais na data do ajuizamento da ação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da L 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo os autos, oportunamente, à Turma Recursal, no caso de interposição de recurso inominado. Após o trânsito em julgado, mantida esta decisão, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer e apresentar os dados necessários à liquidação do julgado, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003390-09.2025.8.26.0220

ID: 325794925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-09.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WALDIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS SILVA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003390-09.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Waldir Alves - Vistos. JOSÉ WALDIR ALVES propôs ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com repet… Processo 1003390-09.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Waldir Alves - Vistos. JOSÉ WALDIR ALVES propôs ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela antecipada em face de BANCO BGM S/A , alegando, em síntese que é aposentado junto ao INSS, recebendo o benefício previdenciário nº 118.192.105-5, que é pessoa simples, de pouca instrução e que em consulta ao INSS constatou a existência de descontos não reconhecidos por ele em seu benefício , estipulados como "empréstimo sobre a RMC- cod. 217". Afirma que, o empréstimo realizado já vem sendo descontado, sendo essa inclusão de "cartão de crédito "inválida e desconhecida por ele, por jamais recebeu ou utilizou referido cartão de crédido. Todavia, além das parcelas dos empréstimos, está sendo descontado de seu benefício os valores aduzidos em razão de empréstimos sobre a Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer autorização do autor. Assevera que em momento algum contratou/solicitou os referidos serviços de cartão de crédito da requerida, eis que a negociação foi apenas para a contratação do empréstimo consignado . Requer o benefício da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos mensais de R$ 132,60, referente à RMC, na conta corrente da requerente. Ao final, pede a confirmação da tutela, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls.08/77). É o relato. Decido. Defiro o benefício da JG à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. A tutela antecipada deve ser DEFERIDA, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que, conforme consta da inicial, ao consultar seu extrato de pagamentos o autor notou a presença de descontos referentes à dívidas de cartão de crédito, chamado de "RMC" (Reserva de Margem Consignável), do qual alega desconhecer e nunca ter contratado. O autor juntou extratos de seus proventos (fls. 13/57 e fls. 59/69) onde constam descontos relativos ao empréstimo por consignação oriundo do mencionado cartão de crédito (contrato nº 17457608 - fls. 67- data da inclusão-23/08/2022), alegando que jamais assinou qualquer documento que autorizasse. A liminar, é incapaz de causar dano grave ou de difícil reparação ao réu, e não se apresenta com perigo de irreversibilidade. Neste sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA ANTECIPADA - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável - Decisão que autorizou o cancelamento do cartão - Possibilidade - Instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza a medida - Medida que não é irreversível - Perigo na demora - Requisitos do art. 300 do CPC/2015 preenchidos - Recurso improvido. MULTA - Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial - Admissibilidade - Arts 497 do CPC/15 e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que não há óbice ao cumprimento da decisão - Prematura análise sobre a onerosidade excessiva das astreintes e necessidade de limitação de seu valor - Decisão agravada que não chegou a fixar a multa, apenas previu a possibilidade de arbitramento em caso de descumprimento da medida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2050622-88.2019.8.26.0000, Rel. J. B. FRANCO DE GODOI, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2019, TJSP). Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pelo autor, bem como da dificuldade ou quase impossibilidade de se efetuar prova negativa da eventual contratação do cartão de crédito, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão do desconto mensal a título de cartão de crédito RMC Reserva de Margem Consignável, nos proventos do autor, referente ao contrato 17457608 no prazo de cinco dias, contadas da ciência da decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o expresso desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias utéis , via portal eletrônico, na forma determinada no Comunicado Conjunto n. 466/2024. Cumpra-se com urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LAIS SILVA DO CARMO (OAB 139652/MG)

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Processo nº 1003390-20.2025.8.26.0281

ID: 337787227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-20.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTUERPE JOSé MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003390-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Saneamento - Antuerpe José Machado de Oliveira - Vistos. Inicialmente, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da grat… Processo 1003390-20.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Saneamento - Antuerpe José Machado de Oliveira - Vistos. Inicialmente, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por Antuerpe José Machado de Oliveira. O pedido de tutela provisória consiste em determinar que as rés, solidariamente, promovam estudo técnico por profissional especializado com vistas à análise de solo, inclusive por sistema de soldagem, bem como a escavação próxima à fundação para verificar a estabilidade do imóvel sito à Travessa Monsenhor Kolly, nº 05, Jardim Nice, Itatiba-SP, CEP 13.250-304, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa astreinte diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitadas a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Narra a parte autora que é proprietário e reside no imóvel localizado à Travessa Monsenhor Kohly, nº 5, Centro, em Itatiba-SP . Há alguns anos, passou a observar alterações no imóvel, como trincas nas paredes, vazamentos e infiltrações, notadamente em dias chuvosos. Alega que a origem dos problemas não era do imóvel, mas sim de instalações públicas de saneamento básico, que em 02 e 03/03/2016, procurou a SABESP em Itatiba-SP solicitando a resolução dos vícios da rede de esgoto que transpassa a fundação de seu imóvel. Em 23/09/2016, a Vigilância Sanitária de Itatiba realizou inspeção sanitária, identificando vazamentos e infiltrações de esgotos em corredor lateral do imóvel. Narra que arcou com a realização de laudo técnico, subscrito pelo Técnico em Edificações Rafael Rezende do Carmo em 24/03/2025 (fls. 31), que identificou umidade ascendente visível nas paredes internas e externas, com formação de mofo, bolor e desplacamento de reboco e pintura, comprometendo a estrutura do imóvel . O laudo sugere que o problema é causado por um vazamento em tubulação de esgoto ou águas pluviais da Sabesp, localizada aproximadamente a 1 metro de profundidade sob a residência, mantendo o solo encharcado e causando instabilidade estrutural. Destaca ainda pontos de deslocamento no piso e trincas, indicando movimentação do solo. O laudo aponta comprometimento da integridade de paredes, fundações e piso, impacto estético negativo e riscos à saúde dos ocupantes devido à presença de fungos, com urgência na análise das fundações, pois há risco de desabamento. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de indeferimento da tutela provisória. Os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são a ineficácia da tutela se concedida somente ao final e (cumulativamente) a probabilidade do direito da parte que pleiteia a tutela provisória. No caso em tela não restou demonstrada a probabilidade do direito, haja vista que os documentos trazidos pela parte autora não são capazes, de, por si sós, darem conta da veracidade da sua narrativa com o grau de certeza exigido para se sacrificar o contraditório prévio. Não há probabilidade do direito porque a tese jurídica invocada pela parte autora não dá suporte à pretensão, haja vista que o laudo apresentado é unilateral, não sendo possível, neste momento processual e sem o devido contraditório das partes rés, aferir com a certeza necessária a origem dos problemas no imóvel do autor. Embora o laudo unilateral apresente que haja indícios de vazamento de tubulação da SABESP e omissão da Prefeitura, a complexidade técnica da questão requer uma análise mais aprofundada, com a participação das rés na produção de provas, a fim de se determinar com exatidão o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados, bem como a extensão e a urgência das medidas necessárias. A simples apresentação de um laudo unilateral, por mais detalhado que seja, não é suficiente para, em sede de cognição sumária, impor uma obrigação tão específica e onerosa às requeridas sem a garantia do contraditório. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo. Embora o laudo mencione "risco de desabamento", não há nos autos elementos suficientes para caracterizar um perigo de dano iminente e irreversível que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento, antes da manifestação das partes requeridas. A situação, ainda que grave, tem sido suportada pelo autor desde 2016, o que mitiga a alegação de iminência de um colapso estrutural que não possa aguardar o trâmite regular do processo. DEIXA-SE de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP)

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Processo nº 1003390-90.2023.8.26.0248

ID: 331716764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003390-90.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI GABRIR

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Processo 1003390-90.2023.8.26.0248 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonice Maria dos Santos - Vistos Embora o processo tenha prosseguido após a emenda de fls. 75/99, verifico que ainda remanescem… Processo 1003390-90.2023.8.26.0248 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonice Maria dos Santos - Vistos Embora o processo tenha prosseguido após a emenda de fls. 75/99, verifico que ainda remanescem pendentes de correção algumas questões. Não houve apresentação de planta e memorial descritivo atualizados, elaborados com o fito de instruir a presente demanda. Os documentos de fls. 93/99 não são suficientes para cumprimento da decisão de fls. 71/72, uma vez que a planta a ser apresentada não deve se referir ao interior do imóvel, mas sim à parte externa, indicando as metragens do imóvel, como se situa em relação aos imóveis confinantes (com indicação das respectivas matrículas e proprietários registrais), além de conter assinatura de profissional habilitado, conforme já explanado. Essas documentações são imprescindíveis para que se verifique se o pedido da autora, no caso de procedência da ação, é passível de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ou não, para que se verifique se há correspondência entre os documentos apresentados pelo autor e os dados existentes no Cartório. Além disso, como não houve a regularização do polo passivo no sistema informatizado, embora a autora tenha indicado quais os imóveis confinantes, determino a inclusão dos proprietários registrais do imóvel confinante de matrícula n.º 69.762 (fls. 81/84), quais sejam: (i) Maria José Mendes de Aguiar, que apresentou declaração de concordância às fls. 14; (ii) Sandro Mendes de Aguiar, citado às fls. 241; (iii) Jaqueline Mendes de Aguiar Leite, ainda não citada, com duas tentativas infrutíferas às fls. 147 e 172; (iv) Paulo Leandro Marcolino Leite (cônjuge meeiro), ainda não citado; e (v) Renata Mendes de Aguiar, citada às fls. 170. Outrossim, observo que devem ser incluídos os proprietários do imóvel confinante de matrícula n.º 59.323 (fls. 89/92), quais sejam: (vi) Viviane Sampaio, citada às fls. 177; (vii) Wilson Sampaio, ainda não citado, com duas tentativas infrutíferas às fls. 154 e 178; (viii) Rodrigo Sampaio, ainda não citado, com duas tentativas infrutíferas às fls. 153 e 179; (ix) Ilsa Gimenes Ramos, na condição de usufrutuária, citada consoante AR de fls. 149. Por fim, em relação ao imóvel usucapiendo, matrícula n.º 54.965 (fls. 85/88), deve ser incluído o coproprietário (x) Arineu Pereira de Oliveira, ainda não citado, com tentativa infrutífera às fls. 111. Em relação a Jaqueline Mendes de Aguiar Leite, verifico que foram localizados dois endereços por meio das pesquisas de fls. 203 e 206, quais sejam: Rua Aroeira Salsa, n.º 76, Campo Bonito, Indaiatuba/SP, CEP 13349045 e Rua Medalgo Wolf, n.º 53, Jd. Regina Bairro Centro, Indaiatuba/SP, CEP 13330100. Contudo, apenas para um deles foi expedida carta de citação (fls. 229), cujo Aviso de Recebimento ainda não retornou, embora a expedição tenha ocorrido em 22/04/2025. Diante disso, determino a expedição de cartas de citação para a referida confrontante em ambos os endereços constantes nas mencionadas pesquisas, com as advertências previstas às fls. 71/72. Considerando, ainda, que o cônjuge de Jaqueline, Paulo Leandro Marcolino Leite, igualmente não foi citado, determino que sejam expedidas cartas de citação em nome dele para os mesmos endereços. Quanto a Wilson Sampaio, determino a expedição de carta de citação, com as advertências das fls. 71/72, para os endereços obtidos na pesquisa de fls. 203/216, quais sejam: Rua Osvaldo Cruz, nº 500, Cidade Nova, Indaiatuba/SP, CEP 13334-010 (fls. 203); Rua Benedito Ribeiro P. Martins, nº 462, Jardim Alice, Indaiatuba/SP, CEP 13346-270 (fls. 205); Rua Pedreiro David da Silva Dutra, nº 166, João Pioli, Indaiatuba/SP (fls. 208); Estrada Indaiatuba-Salto, nº 955, Galpão 5B, Distrito Industrial João Narezzi, Indaiatuba/SP, CEP 13347-400 (fls. 208); Avenida Presidente Vargas, nº 3601, Vila Homero, Indaiatuba/SP, CEP 13338-705 (fls. 208); e Rua Dr. João Sodini, nº 42, Cidade São Mateus, São Paulo/SP, CEP 03962-030 (fls. 209). No que se refere a Rodrigo Sampaio, consta dos autos o endereço Rua Vaidiz Barbosa Eugênio, nº 98, Monte Verde, Indaiatuba/SP, o qual inclusive foi indicado pela irmã dele ao oficial de justiça, conforme se observa às fls. 179. Assim, determino a expedição de carta de citação para o referido endereço. Por fim, em relação a Arineu Pereira de Oliveira, determino a expedição de carta de citação, com as advertências constantes das fls. 71/72, para os endereços obtidos na pesquisa de fls. 203/216, quais sejam: Rua Maria José Assis Lyra, nº 176, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP, CEP 13348-510; Avenida José Pacheco, nº 560, apartamento 42, Azaleias, Residencial Sirius, Campinas/SP, CEP 13010-100; Rua Neuza G. Brizola, nº 101, Bloco A, apartamento 2, Condomínio Bahia, Campinas/SP, CEP 13060-766; Rua Júlia de Camargo Pazzini, nº 37, Jardim Marina, Indaiatuba/SP, CEP 13343-550; Rua Júlio Rigão, nº 130, Jardim Doutor C, Indaiatuba/SP, CEP 13335-680; e Rua Júlio Rigão, nº 138, casa, Jardim Doutor C, Indaiatuba/SP, CEP 13335-680. Nesse passo, em resumo, caberá à serventia a expedição das cartas de citação, com as advertências constantes das fls. 71/72, em nome de Jaqueline Mendes de Aguiar Leite e de seu cônjuge Paulo Leandro Marcolino Leite, para ambos os endereços indicados nas fls. 203 e 206; de Wilson Sampaio, para todos os endereços constantes da pesquisa de fls. 203/216; de Rodrigo Sampaio, para o endereço indicado às fls. 179; e de Arineu Pereira de Oliveira, para os endereços constantes da mesma pesquisa de fls. 203/216, conforme detalhado. Além disso, o polo passivo deverá ser corrigido no sistema informatizado para que nele constem todos os confinantes ora elencados. Por consequência, fica indeferido o pedido de citação por edital de fls. 249, tendo em vista que não foram esgotadas as diligências para tentativa de citação de nenhum dos confinantes. Em relação à apresentação de planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, concedo o prazo de vinte dias para que a autora cumpra a ordem deste juízo de maneira adequada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: SIDNEI GABRIR (OAB 367829/SP)

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Processo nº 1003390-71.2025.4.01.3701

ID: 316082457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003390-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

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PEDRO LUCAS COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003390-71.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003390-71.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( x ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003390-93.2019.8.11.0007

ID: 317792994

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003390-93.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J DE JESUS SERGIO - SERVICOS - ME JOSE DE JESUS SERGIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1003390-93.2019.8.11.0007 Valor da causa: R$ 58.707,06 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT POLO PASSIVO: J DE JESUS SERGIO - SERVIÇOS-ME, CNPJ 14.414.583/0001-01 JOSÉ DE JESUS SERGIO, CPF 101.065.798-43 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que PAGUE o valor de R$ 58.707,06 (cinquenta e oito mil, setecentos e sete reais e seis centavos) atualizado até agosto/2019, dentro de 03 (três) dias, contados da efetiva citação (CPC/2015, art. 829, caput). a) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de quinze (15) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC/2015). b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC/2015). c) Não encontrado o devedor, EFETUE o Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput, CPC/2015). d) Honorários fixados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de três (03) dias (CPC/2015, art. 827, § 1º). RESUMO DA INICIAL: Os executados emitiram em favor da exequente, duas Cédulas de Crédito, sendo elas: Cédula de Crédito Bancário B81331369-2, emitida em 13/04/2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deveria ter sido pago em 60 (sessenta) parcelas, com vencimento inicial no dia 20/04/2018 e vencimento final no dia 20/03/2023; e Cédula de Crédito Bancário (Cheque Especial) B072277, emitida em 12/12/2011, no valor inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento para todo dia 10 de cada mês, que eram renovados e recomposto por igual período, mediante pagamento. Ocorre que os valores contratados foram disponibilizados em conta corrente de depósito do emitente, e avalizado pelo segundo, que não efetuaram o pagamento das cédulas conforme pactuado, encontrando-se, pois, inadimplentes. Sendo assim, em razão da falta de pagamento, os executados são devedores da exequente na importância de R$ 58.707,06 (cinquenta e oito mil, setecentos e sete reais e seis centavos) conforme provam as planilhas de cálculos anexas. Esgotados todos os meios ordinários de recebimento, outra alternativa não restou a exequente, senão a propositura da presente execução, visando o recebimento do seu crédito. DECISÃO: Vistos, etc. I – Preenchidos os requisitos legais recebo a inicial executiva. II – Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marcia Cristina Murawski, digitei. Alta Floresta, 04 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1003390-11.2024.8.11.0010

ID: 258231382

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003390-11.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NELVI KLERING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDER PARMIGIANI

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003390-11.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta por MARIA NELVI KLERING em desfavo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003390-11.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta por MARIA NELVI KLERING em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A requerente relata, em resumo, que trabalhou com rurícola durante a maior parte de sua vida, no entanto, não possui mais condições de exercer a atividade rural devido à fragilidade de sua saúde e à sua idade avançada, uma vez que conta atualmente com 70 (setenta) anos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia (Id. 177867083). A autarquia apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, pois não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural. Impugnação apresentada (Id. 186751135). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 186967371). Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade requer a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência do artigo 142 da Lei de Benefícios, mediante o início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios), nos seguintes termos: a) a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural – caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural – sem vínculo empregatício (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) (art. 48, § 1º). Ainda, nos termos do artigo 30, inciso IV, do Decreto nº 3.048/99, a concessão de aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, contudo, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. Ademais, para o reconhecimento da qualidade de segurado é necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício. No caso em tela, a idade está comprovada pelos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que a autora nasceu em 19 de agosto de 1954, ou seja, quando requereu a concessão do benefício na via administrativa possuía a idade necessária à concessão do benefício. Para fins de comprovar o labor rural, desempenhado por longos anos, conforme consta na exordial, a autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: a) contrato de parceria rural; b) certificado de adesão ao Pax Nacional constando endereço na zona rural; c) extrato de benefício demonstrando que percebe o benefício de pensão por morte de segurado especial; d) histórico escolar das filhas constando endereço rural, os quais são suficientes para demonstrar o início de prova material da atividade rural desempenhada para subsistência do núcleo familiar. Ainda, os testemunhos concisos e coerentes colhidos corroboram a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida que é, no mínimo, de 168 (cento e sessenta e oito meses) meses, ou 14 (quatorze) anos de trabalho rural (art. 142 da Lei de Benefícios). Cumpre ressaltar que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sendo necessário tão somente que este início de prova seja devidamente corroborado pela prova testemunhal, verbis: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. OCORRÊNCIA. [...] Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal. 3. [...] Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1579587 SC 2016/0017309-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017). Por conseguinte, ficou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período da carência necessária. Por fim, no que diz respeito à data inicial do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em todos os seus termos a presente ação, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a MARIA NELVI KLERING o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (24/06/2024), nos termos da fundamentação retro. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios com taxa correspondente à remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, ambos incidentes a partir da data em que devido cada pagamento (precedentes: STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e TJMT - N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021), e, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003390-23.2023.4.06.3824

ID: 337214553

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003390-23.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003390-23.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : MANOEL LUCIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE… RECURSO CÍVEL Nº 1003390-23.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : MANOEL LUCIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Rosenil Da Silva Goncalves x Angela Maria De Freitas & Cia Ltda - Me e outros

ID: 263095668

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003390-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSENIL DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE FREITAS & CIA LTDA - ME INSTITUTO POLEGATO DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1003390-98.2025.8.11.0002 Reclamante: ROSENIL DA SILVA GONCALVES Reclamado: INSTITUTO POLEGATO DE SAUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1003390-98.2025.8.11.0002 Reclamante: ROSENIL DA SILVA GONCALVES Reclamado: INSTITUTO POLEGATO DE SAUDE LTDA Reclamado: ANGELA MARIA DE FREITAS & CIA LTDA - ME Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido de liminar, ao argumento que seu nome foi protestado, em cartório, indevidamente, causando prejuízos de toda ordem. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando a culpa exclusiva do autor, devido aos pagamentos terem ocorrido após o vencimento, sendo de sua responsabilidade requerer a retirada do protesto junto ao cartório. Ainda, a inexistência do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o evento danoso, nota-se a plena responsabilidade da parte autora que deu origem ao seu próprio infortúnio, desta forma, requer a improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Vê-se ser incontroverso o protesto no cartório da dívida da parte reclamante junto à reclamada. Analisando os autos nota-se que a parte reclamante comprovou ter efetuado o pagamento da relação jurídica existente com as reclamadas, cabendo às reclamadas apresentarem a existência de algum outro débito que justificasse a legalidade do protesto, porém, não o fizeram, permanecendo inertes. Neste caso, as reclamadas não lograram êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. A inclusão do nome da parte Reclamante no protesto de títulos é fato incontroverso, ante os documentos carreados (Id 184576344). Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela retirada do protesto no cartório e indenização por danos morais. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal do TJMT: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO EFETIVADO APÓS QUARTOZE DIAS DO PAGAMENTO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO ANTE AO DEVER DA CONSUMIDORA DE MITIGAR OS PRÓPRIOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. O protesto indevido de fatura quitada constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. Condenação que comporta redução pois é notório que os cartórios de protesto encaminham notificação ao devedor para informá-lo de que se não paga a dívida em vinte e quatro horas, será efetivado o protesto, de modo que havia tempo hábil para a consumidora sustar o protesto mediante a comprovação do pagamento do título. Portanto, inegável que, pelo dever de mitigar danos, cabia a consumidora apresentar o título pago ao cartório de protesto antes da sua efetivação. (N.U 1001575-75.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Tornar definitiva a liminar Id 184894180 e EXCLUIR o CPF do RECLAMANTE do protesto no Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande referente no valor de R$ 65,02 (sessenta e cinco reais e dois centavos) e R$ 168,06 (cento e sessenta e oito reais e seis centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); 2. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 3. Condenar a reclamada ao pagamento da multa por descumprimento da liminar no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte reclamante. Oficiem-se o cartório para cancelamento definitivo da restrição comercial efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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