Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003392-34.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 1003392-55.2023.4.01.4301

ID: 305767245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-55.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO PEREIRA BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003392-55.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003392-55.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Santa Casa Saúde Araçatuba x Efigênia Sales

ID: 301383632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150877-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE ARAçATUBA

Polo Passivo:

EFIGêNIA SALES

Despacho

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150877-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150877-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Associação Santa Casa Saúde Araçatuba - Agravada: Efigênia Sales - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2150877-44.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por E. S., representada por sua filha e curadora M. F. da S., ora Agravada, contra Associação Santa Casa de Saúde de Araçatuba, ora Agravante, não se conformando esta última com a r. decisão de e-fls. 89/90 dos autos principais que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, e determino à ré forneça, no prazo de 5 (cinco)dias, serviço de enfermagem pelo período de 24 horas diárias para a parte autora, complementando o atendimento de 12 horas diárias já prestado. Desnecessária a fixação de multa pois outras medidas sub-rogatórias v.g., o sequestro de dinheiro para custear o tratamento são mais eficientes na obtenção da tutela específica. Intime-se a ré, com urgência, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada, como ofício/mandado. Insurge-se o Agravante, sustentando a existência de ação de conteúdo idêntico, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca, culminando em sentença de improcedência transitada em julgado em janeiro de 2025, em que foi reconhecido o direito à assistência Home Care da Autora, todavia, por meio de enfermagem domiciliar por 12h, conforme determinação anterior, com fornecimento de dieta enteral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, supervisão de enfermagem e visita médica, não se vislumbrando alteração substancial do quadro clínico capaz de justificar uma ampliação da cobertura já deferida e consolidada por sentença transitada em julgado. Reforça a ocorrência de coisa julgada (autos nº 1006363-21.2022.8.26.0032) e da inadequação da nova ação. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Com efeito, verifico a existência de ação transitada em julgado, recentemente, de nº 1006363-21.2022.8.26.0032 na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pela beneficiária de ampliação dos tratamentos a ela destinados, com posterior confirmação em Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Autora. Trata-se da 3ª Ação judicial havida entre as mesmas partes: Na 1ª (nº 1003392-68.2019.8.26.0032), foi determinado o atendimento de (i) enfermagem 12 horas para assistência com relação aos cuidados com a respiração (controle por oxímetro, inalação e aspirações), alimentação por gastrostomia, fornecimento de medicação, manutenção de higiene, mudança de decúbito e curativo de média complexidade, além de (ii) fisioterapia respiratória e motora diárias. Na 2ª (1006363-21.2022.8.26.0032), a qual recentemente foi julgada improcedente, a prova pericial produzida foi clara ao estabelecer a desnecessidade de uma ampliação nos serviços de enfermagem pretendidos pela Requerente. Agora, nesta 3ª, pretende a Autora a mesma ampliação já debatida nas 2 ações anteriores, em um curtíssimo período de tempo, ao passo que a questão se prolonga sub judice ao longo de anos. Assim, em virtude da existência de ações pretéritas em que se debateu o quadro clínico da Autora, inclusive, recentemente, bem como a produção de prova pericial pretérita desfavorável às pretensões autorais, verifico que não há probabilidade de direito, ao menos por ora, no caso concreto. Por sua vez, tendo em vista que a Autora já vem sendo atendida em seu domicílio, consoante as determinações judiciais da 1ª Ação, sem descumprimento pela Operadora, não vislumbro a urgência na concessão da tutela pretendida, sendo de rigor a regular instrução probatória, por meio da produção de prova pericial, para aferir a eventual necessidade da ampliação do atendimento guerreado com base no atual quadro apresentado pela beneficiária. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o Efeito Suspensivo pretendido pela Agravante, suspendendo a tutela de urgência deferida pelo Juízo Singular. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ciência à D. Procuradoria de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Jamile Zanchetta Marques (OAB: 273567/SP) - Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) - Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Cristina Bueno Soares x Rodrigo De Andrade Lopes Epp e outros

ID: 296699401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002047-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BUENO SOARES

Polo Passivo:

RODRIGO DE ANDRADE LOPES EPP SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002047-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1003392-63.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Bueno Soares - Rodrigo de An… Processo 0002047-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1003392-63.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Bueno Soares - Rodrigo de Andrade Lopes EPP - - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fl. 163: Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada efetuou, por equívoco, o depósito do valor devido através de DARE, quando deveria ter realizado depósito judicial. Cabe analisar se tal fato caracteriza descumprimento da obrigação, ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O ordenamento processual civil brasileiro orienta-se pelos princípios da economia processual, da efetividade e da boa-fé objetiva, os quais devem nortear a interpretação das normas procedimentais. Nesse contexto, quando o devedor demonstra inequívoca intenção de adimplir a obrigação, ainda que através de meio tecnicamente inadequado, impõe-se verificar se houve efetiva satisfação do direito do credor, bem como se a conduta revela resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. No caso em testilha, o executado procedeu ao depósito integral do valor da condenação, demonstrando vontade de solver a obrigação, tendo apenas se equivocado quanto ao mecanismo adequado para tanto. A multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no parágrafo 1º do art. 523 do CPC têm natureza punitiva e visam coibir a resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais. Sua aplicação pressupõe, portanto, a demonstração de má-fé, resistência ou descumprimento voluntário da obrigação por parte do devedor. No caso em análise, verifica-se que o executado agiu de boa-fé, tendo realizado o depósito tempestivo do valor integral da condenação, apenas se equivocando quanto à forma adequada de efetivação do pagamento. O erro na modalidade de depósito não pode ser equiparado ao inadimplemento voluntário, especialmente quando demonstrada a intenção de cumprir a obrigação e a ausência de prejuízo ao credor, uma vez que o valor depositado via DARE permanece disponível para transferência ao exequente mediante simples procedimento administrativo. A aplicação das penalidades legais em tal situação violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, punindo quem demonstrou vontade de adimplir. 1.1. Ante o exposto, RECONHEÇO que a parte executada cumpriu substancialmente a obrigação, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. DETERMINO, contudo, que a executada proceda à regularização da situação no prazo de 10 (dez) dias, providenciando a transferência do valor depositado via DARE para depósito judicial ou, alternativamente, caso tal procedimento se mostre moroso ou inviável, efetue novo depósito judicial do montante integral da condenação, tudo para fins de imediata liberação ao exequente, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil por descumprimento desta determinação específica. 2. Fls. 168/169: Considerando o equívoco da parte executada quanto ao pagamento da quantia, expeça-se a certidão de não utilização da guia DARE paga. 2.1. Expedida a certidão, deverá a parte executada seguir as instruções disponíveis no site Portal de Custas | Default, a saber: a)Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site daSecretaria da Fazenda e Planejamentoou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b)É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c) Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d) Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e) Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f)O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância gt oferta Cidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais. Intimem-se. - ADV: CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18615/SP), TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-42.2024.4.01.3906

ID: 305178766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA INACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003392-42.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003392-42.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DE LIMA INACIO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA21645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (17/10/2021 - ID 2144392696). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, além dos seguintes documentos considerados mais relevantes: contrato de comodato registrado em 2024 (ID 2144392692); certidão eleitoral emitida em 2023, na qual consta a profissão declarada de agricultora (ID 2144392755); bem como documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua São Benedito, s/n, bairro Lourdelândia, zona rural, CEP 68655-000, no município de Irituia/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e trabalhar na terra de seu tio. Relatou ter estudado até a quinta série e informou que a distância entre sua residência e o terreno cultivado é de aproximadamente três quilômetros. Declarou que, juntamente com seu companheiro, cultiva maniva, maxixe e melancia, cuja produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou integralmente o teor do depoimento da autora. Contudo, não obstante as alegações constantes na petição inicial e os elementos probatórios acostados aos autos, entendo que não restou devidamente comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento do filho. Ainda que tenham sido apresentados documentos que indicam residência em zona rural e referências à atividade agrícola, o contrato de comodato possui data de registro posterior ao nascimento da criança. Ademais, os demais elementos constantes dos autos mostram-se insuficientes para demonstrar, de forma segura e contemporânea, o efetivo exercício de atividade rural exigido para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-28.2024.8.11.0059

ID: 291807063

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-28.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERNANDES DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003392-28.2024.8.11.0059 SILVIA FERNANDES DA SILVA MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003392-28.2024.8.11.0059 SILVIA FERNANDES DA SILVA MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente causa não apresenta complexidade quanto à matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC e PASSO A SANEAR o processo desde logo. Verifico que a parte requerida argumentou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, com base nas seguintes alegações: “Autor(a) com vínculos urbanos no período de carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida. Há registro de atividade(s) laboral(is) urbana(s) sujeita(s) ao RGPS ou RPPS, dentro do período de carência e por intervalo superior ao limite legal (120 dias), sem comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dessa(s) atividade(s) e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Além disso, não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses (Tese firmada no Tema 301/TNU).” e “Ausência de início de prova material da atividade rural. Conforme processo administrativo em anexo, a autora limitou-se a apresentar diversas notas fiscais manuscritas em nome do seu cônjuge, o senhor Valdir Pereira da Mota. Tais documentos sequer indicam a qualificação rural do mencionado senhor.”. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. Ocorre que a existência de vínculos urbanos, não retira, necessariamente, a sua condição de segurado especial. Quanto a alegação de ausência de início de prova material, a parte autora, juntou documentos visando comprovar a sua condição de rurícola. Ademais, entendo que tais alegações se confundem com o mérito da demanda e, por essa razão, serão analisadas por ocasião da sentença. Rejeito, pois, as alegações. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual terá por objetivo averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar, exercida pela parte requerente, bem como o período de tempo dedicado a tais atividades. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ4MGUyZmItYjI3My00ZGE3LTgxZTYtMjgyNjhhMWRmZDFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005140-44.2025.8.11.0000

ID: 256550142

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005140-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita, Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO), CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA - CPF: 805.548.651-49 (AGRAVANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MARCELA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 046.753.581-79 (AGRAVADO), ALESSANDRA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 030.972.971-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA APÓS A CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao benefício da justiça gratuita deveria ter sido apresentada na contestação, exceto se demonstrado fato superveniente que modificasse a situação financeira do beneficiário, o que não foi evidenciado no caso em questão. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1005140-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA AGRAVADA: MARCELA WICZINSKI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pela CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA, contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 273224878), que negou provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que “a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate, de rigor a manutenção da decisão agravada”. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Assim sendo, requer que seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida, permitindo a análise do recurso pelo colegiado, com a possibilidade de sustentação oral, ou, alternativamente, que a questão seja julgada pelo colegiado, reformando a decisão singular e concedendo a revogação da gratuidade da justiça à agravada. Caso não seja acolhida a revogação da decisão, requer que a decisão monocrática seja revista, levando em consideração os fatos supervenientes que demonstram a condição econômica da agravada, a qual tem plena capacidade de arcar com as custas do processo (Id. 276016857). Sem contraminuta pela parte agravada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, pretende o agravante a reforma da decisão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento de que decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Afirma que “não havia elemento nem “clima’ entre as partes para que o agravante tivesse notícia da condição financeira da agravada para arcar ou não com as custas do processo, só vislumbrada na decisão superior em outros autos. E assim é evidente que a notícia só lhe chegou ao conhecimento após a contestação sendo corretamente apontada na sua emenda como preconiza a regra no Art. 342, II do CPC: “Depois da contestação só é lícito ao réu deduzir novas alegações: (...) II – relativos a direito ou a fato superveniente” (sic). Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina expressamente que as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão. Nesse sentido, o artigo 337, XIII, do CPC dispõe que a impugnação ao benefício da justiça gratuita configura matéria preliminar de contestação: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Além disso, o artigo 336 do CPC consagra o princípio da concentração da defesa, estabelecendo que toda matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Ao não impugnar a concessão da gratuidade dentro do prazo da contestação, o agravante deixou escoar a oportunidade processual para discutir a questão, operando-se, assim, a preclusão consumativa, que impede o conhecimento da impugnação feita em momento posterior. Como bem fundamentado na decisão agravada o juízo de primeiro grau fundamentou corretamente sua decisão ao assentar que não houve fato superveniente que justificasse a apresentação tardia da impugnação à concessão da benesse, porquanto, conforme destacado na decisão de origem, a remuneração da autora, enquanto servidora pública municipal, era de fácil acesso desde o início do processo, estando disponível no portal eletrônico do Município de Guiratinga-MT, não havendo justificativa para a alegação de desconhecimento prévio. Logo, a decisão agravada fora acertada, não cabendo mais discussão acerca da comprovação da alegada hipossuficiência. Por conseguinte, os fundamentos do recorrente não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, porquanto não demonstra a impropriedade da decisão, tampouco apresenta os requisitos necessários para sua modificação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ART. 18 DO CPC – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), sendo descabido o devedor suscitar nulidade processual pela ausência de citação de terceiro. A preclusão impede a modificação da ordem judicial anterior sem a apresentação de novos fatos ou provas.” (N.U 1003392-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Assim, ante a ausência de elementos relevantes à modificação da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consigno, ao final, que a reiteração das teses aqui afastadas acarretará na aplicação de ofício das multas do art. 1.026, §2º e art. 80, ambos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005140-44.2025.8.11.0000

ID: 256550146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005140-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA WICZINSKI MUNARETTO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA WICZINSKI MUNARETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita, Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO), CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA - CPF: 805.548.651-49 (AGRAVANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MARCELA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 046.753.581-79 (AGRAVADO), ALESSANDRA WICZINSKI MUNARETTO - CPF: 030.972.971-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA APÓS A CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao benefício da justiça gratuita deveria ter sido apresentada na contestação, exceto se demonstrado fato superveniente que modificasse a situação financeira do beneficiário, o que não foi evidenciado no caso em questão. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1005140-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA AGRAVADA: MARCELA WICZINSKI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pela CLEB RONY DE SOUZA BARBOSA, contra decisão monocrática de minha lavra (Id. 273224878), que negou provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que “a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate, de rigor a manutenção da decisão agravada”. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Assim sendo, requer que seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida, permitindo a análise do recurso pelo colegiado, com a possibilidade de sustentação oral, ou, alternativamente, que a questão seja julgada pelo colegiado, reformando a decisão singular e concedendo a revogação da gratuidade da justiça à agravada. Caso não seja acolhida a revogação da decisão, requer que a decisão monocrática seja revista, levando em consideração os fatos supervenientes que demonstram a condição econômica da agravada, a qual tem plena capacidade de arcar com as custas do processo (Id. 276016857). Sem contraminuta pela parte agravada. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, pretende o agravante a reforma da decisão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao fundamento de que a impugnação foi formulada intempestivamente e que o agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a abertura de nova oportunidade para debate. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento de que decisão monocrática é equivocada, pois não considerou adequadamente a situação financeira da agravada, que, conforme novos documentos apresentados, comprova sua capacidade de pagar as custas processuais. Afirma que “não havia elemento nem “clima’ entre as partes para que o agravante tivesse notícia da condição financeira da agravada para arcar ou não com as custas do processo, só vislumbrada na decisão superior em outros autos. E assim é evidente que a notícia só lhe chegou ao conhecimento após a contestação sendo corretamente apontada na sua emenda como preconiza a regra no Art. 342, II do CPC: “Depois da contestação só é lícito ao réu deduzir novas alegações: (...) II – relativos a direito ou a fato superveniente” (sic). Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina expressamente que as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão. Nesse sentido, o artigo 337, XIII, do CPC dispõe que a impugnação ao benefício da justiça gratuita configura matéria preliminar de contestação: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Além disso, o artigo 336 do CPC consagra o princípio da concentração da defesa, estabelecendo que toda matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Ao não impugnar a concessão da gratuidade dentro do prazo da contestação, o agravante deixou escoar a oportunidade processual para discutir a questão, operando-se, assim, a preclusão consumativa, que impede o conhecimento da impugnação feita em momento posterior. Como bem fundamentado na decisão agravada o juízo de primeiro grau fundamentou corretamente sua decisão ao assentar que não houve fato superveniente que justificasse a apresentação tardia da impugnação à concessão da benesse, porquanto, conforme destacado na decisão de origem, a remuneração da autora, enquanto servidora pública municipal, era de fácil acesso desde o início do processo, estando disponível no portal eletrônico do Município de Guiratinga-MT, não havendo justificativa para a alegação de desconhecimento prévio. Logo, a decisão agravada fora acertada, não cabendo mais discussão acerca da comprovação da alegada hipossuficiência. Por conseguinte, os fundamentos do recorrente não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, porquanto não demonstra a impropriedade da decisão, tampouco apresenta os requisitos necessários para sua modificação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ART. 18 DO CPC – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), sendo descabido o devedor suscitar nulidade processual pela ausência de citação de terceiro. A preclusão impede a modificação da ordem judicial anterior sem a apresentação de novos fatos ou provas.” (N.U 1003392-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Assim, ante a ausência de elementos relevantes à modificação da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consigno, ao final, que a reiteração das teses aqui afastadas acarretará na aplicação de ofício das multas do art. 1.026, §2º e art. 80, ambos do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. e outros x F. A. S. e outros

ID: 306346988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031292-30.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H. S.

Polo Passivo:

F. A. S. M. A. DE C. S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CORREA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031292-30.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S. - - G.S. - M.A.C.S. - - F.A.S. - Trata-se de ação de alimentos movida contra os avós paternos, porque o … Processo 1031292-30.2024.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S. - - G.S. - M.A.C.S. - - F.A.S. - Trata-se de ação de alimentos movida contra os avós paternos, porque o pai, cuja obrigação alimentar já foi estabelecida no processo 1003392-43.2022.8.26.071, não cumpre seu dever, conforme cumprimento de sentença em andamento na 3ª Vara de Família desta Comarca (processo 0000155-81.2023.8.26.0071). Passo a apreciar as preliminares aventadas nas contestações. A requerida pleiteou a suspensão do processo até a citação do correquerido. Entretanto, não existe fundamento legal para o pedido, pois o requerido foi citado logo após sua resposta ao processo (fls. 55). Também alegaram que há ilegitimidade passiva e denunciaram à lide o filho, pai dos autores. Não é cabível a denunciação da lide ao pai dos autores. Nos termos do art. 125do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo. A denunciação da lide é uma ação secundária regressiva:in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá pretensão indenizatória ou de reembolso caso ele venha a sucumbir na ação principal. Trata-se de ação de garantia, admissível nos casos em que o denunciante defende em face do terceiro interveniente, dito denunciado, um alegado direito de regresso. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a denunciação da lide é a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 125. O denunciante não tem direito de ser indenizado pelo denunciado no caso de procedência da ação de alimentos avoengos. Sua obrigação é subsidiária, pois o que a lei presume é que o principal obrigado esteja incapacitado de cumprir sua obrigação alimentar e não que deixe de cumpri-la por ma-fé. Quanto à legitimidade ativa dos requeridos, é pacificado na doutrina e jurisprudência, que a responsabilidade dos avós quanto à obrigação de sustento dos netos é subsidiária. Esse entendimento se encontra sumulado pelo C. STJ, conforme enunciado nº 596: "a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Em consulta ao cumprimento de sentença 0000155-81.2023.8.26.0071, verifiquei que o pai dos autores sequer foi localizado para pagamento dos alimentos, fixados em ação na qual ele foi revel. Assim, pela omissão de seu filho, os requeridos estão sendo responsabilizados a arcar com o sustento da neta. A obrigação alimentar dos avós é amplamente admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça há décadas: Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos e A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação (REsp nº 576.152, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 08.06.2010). No mesmo sentido: REsp nº 831.497, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRg no Ag nº 1.010.387, Rel. Min. Vasco Della Giustina; HC nº 38.314, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Rejeito, portanto, o pedido de denunciação da lide e a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a obrigação alimentar pode recair sobre os avós, nos termos do art. 1.698 do Código Civil. Quanto ao pedido de chamamento ao processo dos avós maternos, não é caso de deferimento. Os autores ajuizaram o pedido de alimentos apenas em face do avós paternos, justamente porque a falta de auxilio no sustento dos filhos é do pai, sendo ambos os ascendentes responsáveis por força do Código Civil a suprir a falha de seu filho. Cabe a eles a faculdade de escolher qual parente desse grau será chamado a lhe prestar alimentos. Os avós maternos não são devedores solidários, são apenas pessoas que estão, em tese, obrigados a custear as necessidades dos alimentandos, em complementação ao que ambos os genitores têm o dever de prestar, e nos limites de suas forças. Não há no caso litisconsórcio necessário, mas facultativo, porquanto está na vontade e deliberação dos autores da ação. Nesse sentido: ALIMENTOS AVOENGOS - Recurso contra sentença de parcial procedência - Cabimento - Legitimidade passiva dos avós, em se tratando de alimentos avoengos - Chamamento ao processo dos avós maternos que não cabe, visto que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo obrigatório - Realidade fática emergente dos autos não justifica a fixação de encargo alimentar ao avô paterno, observadas as circunstâncias do caso concreto - Ação improcedente - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1012914-16.2017.8.26.0477, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 09/08/2021) - grifei. Rejeitadas as preliminares e pedidos de intervenção de terceiros e sendo as partes legítimas e estando bem representadas, declaro saneado o processo. Quanto às provas a serem produzidas, defiro a produção da prova testemunhas e juntada de novos documentos. Os requeridos deverão comprovar suas rendas, pois é impossível para os autores produzirem esse tipo de prova. Nas contestações apresentadas, deixaram de comprovar qual a fonte de rendimento de ambos e quais são suas despesas mensais. Para a mãe dos autores é impossível comprovar a renda dos requeridos. Ela apenas menciona que os requeridos residem em imóvel de alto padrão no Jardim Estoril, bairro nobre nesta cidade de Bauru. Assim, inverto o ônus da prova para que os requeridos comprovem suas rendas, com a juntada de comprovantes de pagamento de salário, extratos de contas bancárias e declaração de imposto de renda de 2024/2025, sob pena de requisição aos órgãos de pesquisa. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:00h, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com os endereços eletrônicos, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo observar-se o disposto no art. 455, § 1º, do mesmo Código. No mesmo prazo, deverá ser informado o endereço eletrônico das partes e advogados. Esclareço, de antemão, que as partes e/ou as testemunhas poderão participar do ato virtual acompanhadas do advogado, um parente ou pessoa próxima que possua endereço eletrônico e equipamento com acesso à internet, a fim de auxilia-las durante a audiência. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado/defensor público, sendo dispensável que estejam no mesmo local. - ADV: JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454169/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), JÉSSICA YASMIM SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-67.2025.8.26.0126

ID: 314769152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAFNES BONFIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE ALVES CASALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thafnes Bonfim Oliveira - Vistos. Thafnes Bonfim Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c inden… Processo 1003392-67.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thafnes Bonfim Oliveira - Vistos. Thafnes Bonfim Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de M M Universo Com de Motocicletas e Peças Ltda. Narra-se na petição inicial: Em 20.02.2024 o autor adquiriu uma motocicleta Honda PCX 160 ano/modelo 2024, zero km, pelo valor de R$23.000,00 para uso pessoal. A motocicleta foi utilizada para deslocamento da esposa do autor para o trabalho por ruas asfaltadas e calçadas e para compras, sendo utilizada de maneira adequada e normal. As revisões foram realizadas regularmente. Após nove meses de uso houve descascamento da pintura na suspensão dianteira. Após acionamento da garantia, houve negativa de reparo sob a justificativa de mau uso, transferindo a responsabilidade para a fabricante. Há reclamações de consumidores sobre os problemas de descascamento de pintura em motocicletas da marca Honda. Os fatos causaram dano moral estimado em R$10.000,00. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata reparação da pintura da suspensão dianteira em até 10 dias, sob pena de multa diária, confirmando-se ao final, julgando procedentes os pedidos. Com a petição inicial (f. 01/08) vieram procuração e documentos (f. 09/32). É o relatório. O link de mídia de f. 02 está inaudível, não sendo possível extrair seu conteúdo. Deverá a parte autora encaminhar outro link. Em relação ao link de notícia de f. 03, cabia à parte autora a juntada de seu teor, não se justificando que o Magistrado tenha que acessar link de notícia que pode ser encartado pela parte. De qualquer modo, excepcionalmente, foi acessado o link, verificando-se que tal notícia refere-se à descascamento de pintura em carros da Honda nos Estados Unidos. No que toca à taxa de citação, o recolhimento deveria ter sido realizado na guia do Fundo Especial de Despesa do TJ (FEDTJ), mas foi recolhido em guia de diligência de Oficial de Justiça. Deverá a parte autora recolher o valor atual de R$32,75 na guia do FEDTJ. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Para levantamento do valor recolhido (f. 38/39) deverá ser observado o site do TJ-SP. "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PORTAL DE CUSTAS". https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 1 - Em relação ao pedido liminar, a despeito da alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora, não se descortina a probabilidade do direito alegado pelo autor, sendo recomendada a instalação do contraditório. Deste modo, não estão preenchidos simultaneamente os requisitos exigidos pelo art. 300, CPC, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 2 - Da citação: 2.1 - Após o recolhimento da taxa necessária, nos termos acima, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: MARLUCE ALVES CASALLI (OAB 382254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003392-49.2017.8.11.0002

ID: 297961008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003392-49.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1003392-49.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 32.590,49 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária, Assistência Judiciária Gratuita]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LAUREANO JOSE DA SILVA Endereço: RUA NORTELÂNDIA, lt 15, qd11, (LOT JD ALÁ), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-382 POLO PASSIVO: Nome: NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS Endereço: Em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, proposta por LAUREANO JOSE DA SILVA em desfavor de NEIDE MARIS GOMES DOS SANTOS. Requerente legalmente constituído através dos seus Advogados, ajuizou a ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com o intuito de regularizar a titularidade do imóvel residencial localizado na 1° Zona de Várzea Grande/MT, no lugar denominado Loteamento Jardim Alá, Lote 14, Quadra n° 11, Várzea Grande-MT, medindo 250 metros quadrados, registrado na matrícula n° R.1/26.475, perante o 5° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2° Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT. DECISÃO: ´´Vistos etc. Conforme consignado na decisão de Id. 129030191 e na certidão de Id. 174767036, ainda permanecem pendentes as citações dos confinantes e da requerida. Ressalta-se que apenas o Aviso de Recebimento (AR) encaminhado ao confinante Luiz Carlos retornou com a informação de inexistência do número indicado (Id. 154615696). A parte autora, por sua vez, peticionou requerendo a realização de consulta de endereços da requerida nos sistemas disponíveis ao Juízo (Id. 158996322). Nesse contexto, considerando que o número de CPF da requerida não está cadastrado no sistema PJe, realizou-se diligência nos autos com o intuito de localizar referido dado, sendo identificado, nas matrículas do imóvel, o seguinte número de CPF atribuído à requerida NEIDE MARIA GOMES DOS SANTOS: 345.546.611-72 (Id. 6865250 – pág. 1; Id. 16629524 – pág. 1). Contudo, não foi possível efetivar a consulta de endereço nos sistemas SIEL e SISBAJUD, uma vez que o CPF informado inexiste na base da Receita Federal. Ademais, consulta ao sistema INFOJUD revelou a existência de nove homônimos, todos com números de CPF distintos daquele constante na matrícula do imóvel. Não obstante, verificou-se que uma das pessoas homônimas reside no Município de Rondonópolis, o qual coincide com o local de residência declarado na matrícula do imóvel. Assim, embora o CPF seja diverso, e como última tentativa de localização da requerida, determino a expedição de carta de citação para o endereço ora identificado. Caso não se obtenha êxito na citação pessoal da requerida, ou em caso de decurso do prazo legal sem a apresentação de defesa, o que deverá ser devidamente certificado, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos confinantes, observa-se que são pessoas conhecidas da parte autora, haja vista a juntada de cópias de seus documentos pessoais com a petição inicial (Id. 6865256 – pág. 2; Id. 6865255 – pág. 1). Diante disso, deverá a autora providenciar meios para sua localização e citação, podendo valer-se de comunicação eletrônica (número de celular ou e-mail), endereço completo e atualizado, acompanhar o Oficial de Justiça na diligência ou, ainda, com fundamento no princípio da cooperação, solicitar que os vizinhos compareçam à Secretaria deste Juízo para serem citados. Diante do exposto, determino: 1. A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a citação dos confinantes, conforme as orientações supra; 2. A citação da requerida, via AR, no endereço localizado no sistema INFOJUD, situado em Rondonópolis; 3. Frustrada a citação da requerida, ou decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, defiro, desde já, o pedido de citação por edital, com fundamento no art. 256, I, do CPC, e determino a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do mesmo diploma legal; 4. Decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial da parte requerida, nos termos do art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para apresentação de contestação no prazo legal; 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Retifique-se a autuação para inclusão, se possível, do número de CPF da requerida: 345.546.611-72; Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito´´ ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL WARLIN RIOS DE CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003392-34.2022.8.26.0268" – Página 42 de 44