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"1003409-06.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 42 de 48

Thais Conceição Cruz x Ambient Energia Renovavel De Barretos Ltda. e outros

ID: 314892755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-94.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CONCEIçãO CRUZ

Polo Passivo:

AMBIENT ENERGIA RENOVAVEL DE BARRETOS LTDA. AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATIAS PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-94.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Conceição Cruz - Ambient Energia Renovavel de Barretos Ltda. - - Aymoré Crédito … Processo 1003409-94.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Conceição Cruz - Ambient Energia Renovavel de Barretos Ltda. - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. THAIS CONCEIÇÃO CRUZ propôs ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais contra AMBIENT ENERGIA RENOVÁVEL DE BARRETOS LTDA. e outro, alegando que adquiriu sistema fotovoltaico que não atingiu os níveis de geração de energia prometidos contratualmente. Determinada a realização de perícia técnica, o perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.500,00, fundamentada no artigo 7º das normas do IBAPE-SP que fixa o valor mínimo de R$ 570,00 por hora trabalhada, estimando 15 horas para conclusão dos trabalhos periciais. A autora impugnou o valor proposto alegando ser excessivo diante da complexidade e volume de informações a serem analisadas. O expert esclareceu que os trabalhos compreendem vistoria in loco, análise dos componentes retirados, pesquisa nas contas de energia e registros do sistema, estudos técnicos, elaboração do laudo e resposta aos quesitos, justificando o tempo estimado com base em sua experiência de mais de 20 anos em perícias similares. A fixação dos honorários periciais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade técnica, o tempo necessário e os valores de mercado. No caso, a perícia envolve conhecimentos especializados de engenharia elétrica e sistemas fotovoltaicos, exigindo análise técnica aprofundada para esclarecer a controvérsia sobre a eficiência do sistema instalado. Verifico que o valor proposto está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e que o tempo estimado mostra-se razoável diante da complexidade envolvida. A autora limitou-se a alegar genericamente ser o valor excessivo, sem apresentar elementos concretos que demonstrem desproporcionalidade entre o trabalho a ser desenvolvido e a remuneração pretendida, tampouco trouxe aos autos informações sobre valores de mercado que pudessem fundamentar a redução pleiteada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os honorários periciais em R$ 8.500,00. Intime-se a autora para depósito integral em 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALISON DOS SANTOS (OAB 439996/SP), GUSTAVO MATIAS PERRONI (OAB 271745/SP)

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Processo nº 1003409-66.2025.8.26.0009

ID: 279679321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003409-66.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SIMõES COSTA FARAH CARLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSE FÁTIMA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloíse Fátima Ferreira de Melo (OAB 450283/SP) Processo 1003409-66.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Reqte: Selma Simões Costa Farah Carlini - I - Defiro a gratuidade processual. Anote-se.… ADV: Heloíse Fátima Ferreira de Melo (OAB 450283/SP) Processo 1003409-66.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Reqte: Selma Simões Costa Farah Carlini - I - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. II - Nomeio Selma Simões Costa Farah Carlini, CPF nº 144.183.038-39 como curadora provisória de Benedita Caetano da Costa, CPF nº 056.587.388-14 pelo prazo de um (01) ano. III - Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins, dispensado, por ora, o compromisso. IV - Cite-se a interditanda ou, na impossibilidade de ser citada, esta deverá na pessoa de terceiro(a), desde que não seja o autora, servindo esta de mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. V - O prazo para impugnação ao pedido é de quinze (15) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. VI - Escoado o prazo de quinze (15) dias sem impugnação ao pedido, dê-se vista à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB ou Defensor Público para atual como Curador Especial à interditanda. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com ressalva de que as futuras intimações serão através do DJE. VII - Diante da documentação juntada, dispenso no momento o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. VIII - Oficie-se ao I.M.E.S.C. para a realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. Caso fique comprovado que a interditanda possui condições de opinar sobre a nomeação ou não de sua curadora, deverá o(a) perito(a) responder ao seguinte quesito do juízo: QUESITO: - A interditanda concorda com a nomeação da parte ativa como sua curadora definitiva ? IX- Providencie a curadora provisória a juntada: a) da relação do patrimônio do interditando esclarecendo se ela possui valores e/ou bens móveis e/ou imóveis; direitos, sobretudo hereditários; b) recebe algum valor referente a benefício previdenciário ou qualquer outro título; c) o extrato previdenciário atualizado;d) possui valores depositados em instituição bancária, aplicações etc, bem como a juntada da declaração de imposto de renda da interditanda dos últimos 5(cinco) anos.

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Processo nº 1003409-20.2024.4.01.3602

ID: 336219546

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003409-20.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAGNA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAGNA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA MAMEDE BECK ROVERI - MT13621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003409-20.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Moacir Fernandes Filho e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 336827881

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003409-84.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES FILHO RENATA BASTOS DEL HOYO FERNANDES

Polo Passivo:

IBéRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE GASPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003409-84.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Moacir Fernandes Filho - Recorrente: Renata Bastos Del Hoyo Fernandes e outr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003409-84.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Moacir Fernandes Filho - Recorrente: Renata Bastos Del Hoyo Fernandes e outros - Recorrido: Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO QUE PERCORRERIA O TRECHO GRANADA-MADRI, COM AVISO PRÉVIO DURANTE A VIAGEM E REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO QUE PARTIRIA DE MÁLAGA COM ACRÉSCIMO DE TRECHO FERROVIÁRIO. DEMONSTRADO O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS POR UM DIA. AFASTADO O REEMBOLSO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS PERTENCES ADQUIRIDOS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO PORQUE INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DOS AUTORES, BEM COMO, DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA PRIVAÇÃO DOS PERTENCES POR CURTO LAPSO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO VOO COM ACRÉSCIMO DE TRECHO POR VIA FERROVIÁRIA, SEM O CUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE ASSISTÊNCIA. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$1.000,00, PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO QUE DIZ RESPEITO À REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Priscila Oliveira da Silva (OAB: 281352/SP) - Rodrigo Leite Gasparotto (OAB: 191458/SP) - Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003409-31.2025.8.26.0053

ID: 303170707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Pedro Luiz da Silva - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame neces… Processo 1003409-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Pedro Luiz da Silva - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1003409-98.2020.8.26.0152

ID: 335519788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-98.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-98.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.G.N. - Vistos. Requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu créd… Processo 1003409-98.2020.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.G.N. - Vistos. Requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, a apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito da parte executada. Não se mostra razoável a apreensão do passaporte, CNH e cartões de crédito para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação. A apreensão do passaporte, CNH e cartões de crédito, em verdade, só punem a devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução. A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed. Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Destarte, tais medidas se mostram abusivas e inócuas, e não interferem diretamente no resultado da demanda, pois não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Do exposto,INDEFIRO o pedido retro. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1003409-51.2023.4.01.3506

ID: 338876785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-51.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NERES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003409-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003409-51.2023.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS NERES SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA TATIANE SILVA - GO51872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003409-84.2024.4.01.3904

ID: 339004974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-84.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003409-84.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILEUZA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA32205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Aparecida Zacharias Bueno x Denise Brocchi

ID: 294494032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-61.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZACHARIAS BUENO

Polo Passivo:

DENISE BROCCHI

Intimação

Advogados:

TALITA SANTANA FONTANIN

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NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA

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Processo 1003409-61.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Aparecida Zacharias Bueno - Denise Brocchi e outro - Vistos. Devidamente intimada a comprovar qu… Processo 1003409-61.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Aparecida Zacharias Bueno - Denise Brocchi e outro - Vistos. Devidamente intimada a comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, a parte requerida Denise trouxe os extratos bancários. Apesar de não ter vinculo trabalhista devidamente anotado na carteira de trabalho, a parte recebe diversos pixs indicando que pratica atividade autônoma. Os valores recebidos (fls. 161/172) ultrapassam o limite fixado pela Defensoria Pública, a saber, três salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO-LHE a gratuidade. No mais, diante do acordo apresentado, formulado entre a parte autora e a ré Denise, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, com base no art. 356, II, do CPC, apenas em relação à requerida Denise. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com base no art. 487, III, b, do CPC. O processo prosseguirá em relação à requerida Locamilia. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA (OAB 395062/SP), TALITA SANTANA FONTANIN (OAB 289418/SP)

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Processo nº 1003409-33.2025.8.26.0408

ID: 334920778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003409-33.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES JARDIM MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUILHERME FATEL

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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Processo 1003409-33.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lurdes Jardim Martins - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na… Processo 1003409-33.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lurdes Jardim Martins - Vistos. Preliminarmente, consigno que deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. Recebo a presente execução. 1- Cite-se o executado para pagamento do débito atualizado, no prazo de três (03) dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito, conforme ordem de preferência do artigo 835 do CPC. 2- Do mesmo mandado deverá constar, ainda, a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito de 30% do valor do débito, requerer o pagamento do valor restante em 06 parcelas mensais, com os acréscimos legais (art. 916 CPC). 3- Juntado o mandado aos autos e certificado o decurso de prazo para pagamento, sem que tenha sido efetuado, determino: a) expeça-se ordem de penhora conforme preferência estipulada no artigo 835 CPC, no valor atualizado do débito, por meio do BACEN-JUD (Prov. CG-21/2006), expedindo-se o necessário para concretização da medida, uma vez que dinheiro em espécie é elencado com preferência a outros bens; b) se infrutífera a penhora on- line, expeça-se mandado para penhora de bens e avaliação, restando, desde já, deferida a nomeação do exequente como depositário e a remoção dos bens. 4- Efetivada a penhora "on-line" ou a penhora de bens, intime-se o executado de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência a ser designada (artigo 53, §1º, da Lei 9099/95), cientificando-o de que, em regra, tal impugnação não mais suspende o processo de execução (art. 919, CPC), além de que, se forem meramente protelatórios, poderão implicar em multa ao embargante no valor de até 20% do débito, em favor do exequente. Outrossim, cientifique-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito, se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774, caput e § único do CPC) além de responder por custas e honorários advocatícios em caso de desacolhimento de seus embargos (artigo 55, caput e § único, inciso II da Lei 9.099/95). 5- Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP)

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