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Processo nº 1003410-95.2025.8.11.0000

ID: 279945767

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003410-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA

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JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

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HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TIAGO ITO ELEODORO - CPF: 043.102.479-03 (ADVOGADO), J. D. L. I. - CPF: 097.383.101-48 (AGRAVANTE), KARINA DE LIMA SEVERINO - CPF: 014.978.851-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 29.135.795/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE HELIO SARDELLA ALVIM - CPF: 005.694.517-52 (ADVOGADO), JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA - CPF: 055.686.407-77 (ADVOGADO), HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA - CPF: 083.684.027-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO INDICADO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da agravada para devolução do prazo recursal, reconhecendo nulidade da intimação por ausência de intimação expressa do advogado indicado para intimação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da intimação da sentença por não ter sido dirigida ao advogado expressamente indicado para intimação exclusiva, e a validade da decisão que reconheceu essa nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravada requereu na contestação a intimação exclusiva em nome do advogado José Hélio Sardella Alvim. A intimação da sentença foi realizada em nome de outros advogados, não alcançando o advogado indicado para intimação exclusiva, o que configura nulidade do trânsito em julgado. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes. Embora o processo seja eletrônico, a intimação deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva, sob pena de cerceamento de defesa. A preclusão para alegar nulidade não ocorreu, pois o defeito na intimação foi suscitado na primeira oportunidade de manifestação, justificando a reabertura do prazo recursal. Por esses fundamentos, não há equívoco na decisão que reconheceu a nulidade e concedeu novo prazo para apresentação do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A intimação realizada em processo eletrônico deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado. A ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva configura nulidade que pode ensejar reabertura do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §§ 8º e 9º, e 278; Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1011824-53.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.09.2023, DJE 25.09.2023. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000278-72.2023.8.11.0041, que deferiu pedido formulado pela Agravada de devolução do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria configurado cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes. O agravante alega que após a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, as partes foram devidamente intimadas, e o feito transitado em julgado sem a interposição de recurso. Diz que, segundo a agravada, as intimações não teriam sido direcionadas ao advogado indicado anteriormente. Afirma que o processo tramita pelo PJe desde a sua distribuição e, conforme a Resolução nº. 03/2018 do Tribunal Pleno, é responsabilidade do próprio advogado da parte a habilitação no sistema. E mais, houve substabelecimento dele próprio (advogado) outorgando poderes aos demais, podendo os substabelecidos praticar os atos reservados e consignados no instrumento de mandato acostados aos autos. Salienta que não há pedido expresso de intimação exclusiva para José Hélio Sardella Alvim. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, em se tratando de processo eletrônico, é dispensada a publicação no Diário Oficial. Assevera que, nos termos do art. 272, parágrafos 8º e 9º, e artigo 278, todos do CPC, é imposto à parte o ônus de arguir a suposta nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, o que não aconteceu, ocorrendo, assim, a preclusão. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do Recurso (Id. 283965357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra a decisão que, em fase de Cumprimento de Sentença,determinou a reabertura de prazo para apresentação de recurso da sentença porque a intimação não se deu em nome do advogado indicado para intimação exclusiva. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada na contestação fez o pedido de que as intimações fossem realizadas em nome do advogado José Hélio Alvim (Id. 123762830). No entanto, a intimação da sentença no DJEN se deu apenas em nome dos advogados Josiane Queiroz Mello Nogueira e Helber Antonio Coelho Nogueira. Assim, esse equívoco leva à nulidade do trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONCEDE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO – ADVOGADO COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA E CADASTRADO NO SISTEMA PJE – NULIDADE CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que há pedido para publicação exclusiva em nome de advogado cadastrado no sistema PJE e este não foi intimado, é de se manter a decisão que reconheceu a nulidade da intimação e concedeu novo prazo para a parte apresentar contrarrazões a recurso de apelação. (N.U 1011824-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Desse modo, não há equívoco no decisum agravado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Roblens Jose Dias De Freitas Junior x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 325053265

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029389-02.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBLENS JOSE DIAS DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO SCHMIDT ROCHA

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LEOMAR BERTORA MARACAJA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8029389-02.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ROBLENS JOSE DIAS DE FREITAS JUNIOR Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por ROBLENS JOSE DIAS DE FREITAS JUNIOR em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("durante as 269 viagens realizadas, sendo detentor de 4.96(máx. de 5), possuindo os selos: "100 viagens 5.00 estrelas", "ótimo atendimento" e uma taxa de elogio avaliada como "ALTA"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema, além de lhe pagar lucros cessantes e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "(...) a desativação da conta de motorista do Autor ocorreu de forma definitiva em 07/02/2025, em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática de abuso do suporte. A Uber verificou que o Autor vem sendo reincidente na prática de atos fraudulentos, onde este entrava com contato com o suporte excessivamente, abusando das solicitações e reportando que houve um erro na retirada do produto, seguido de um problema com seu veículo logo após chegar ao ponto de espera(...)" (ID n. 503170157, fl. 06), em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que a ré "(...) possui o direito de encerrar o acesso do Autor à sua conta de motorista junto à plataforma, bem como de rescindir o contrato, unilateralmente e sem notificação prévia, diante da nítida violação aos termos estipulados entre as partes (...)". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 503664493 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré apresentou, no bojo da sua contestação, o histórico dos problemas que ensejaram a desativação da conta do autor, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma, seja a título de "lucros cessantes" ou "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 11 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Lorena Silva De Oliveira Santos Registrado(A) Civilmente Como Lorena Silva De Oliveira Santos e outros x Celso De Faria Monteiro Registrado(A) Civilmente Como Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 331070567

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8078406-07.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS RAIAN NOBRE BORGES REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE FARIA MONTEIRO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8078406-07.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: RAIAN NOBRE BORGES Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por RAIAN NOBRE BORGES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("já realizou mais de 2.000 viagens e que ele trabalhou exclusivamente como motorista do aplicativo do Réu há mais de 7 anos sem que houvesse qualquer problema"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "[...] a Uber verificou que a conta de motorista do Autor fora recusada, vez que não foi aprovado em um dos processos de verificação de segurança da empresa, em 12/01/2021 [...] Ocorre que, ao proceder com a verificação dos dados do Autor, a Uber localizou, por meio do seu CPF, uma Ação penal referente ao crime de tráfico de drogas, que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia, sob o número 0533093-15.2019.8.05.0001 [...]" (ID n. 502328399), em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que "[...] não há qualquer norma regulamentadora que obrigue a Uber manter a relação contratual com a parte autora, razão pela qual merece ser julgada improcedente a ação. É evidente que a Uber tem plena liberdade de contratação, que está estritamente ligada à vontade livre e desimpedida garantida por lei, para incluir, desativar, estipular normas regulamentadoras de sua atividade e afins [...]". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 504921076 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré apresentou, no bojo da sua contestação, as telas sobre o processo de verificação do autor na plataforma e a motivação da sua decisão em virtude de processo criminal, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma a título de "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 18 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 1003410-42.2025.8.26.0400

ID: 317771133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ILDEBRANDO JULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

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Processo 1003410-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos, 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.33/34) confere ao Advogado poderes ge… Processo 1003410-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos, 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.33/34) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "ação contra quem de direito". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ação contra quem de direito". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida Circunstâncias do caso que justificam a determinação Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo da autora II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS INÉRCIA Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida Viabilidade da determinação Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Decisão mantida Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório de relações financeiras do Registrato e dos extratos bancários de todas as contas nele indicadas, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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Processo nº 1003410-54.2025.8.26.0008

ID: 277077051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SIMõES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA COLPAERT DOS SANTOS BARROS

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ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de senten… ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença por arbitramento em relação à partilha de bens determinada na sentença de divórcio proferida nos autos do Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar a liquidação e seu cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé para distribuição por prevenção ao Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008. Intime-se.

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Processo nº 1003410-69.2024.4.01.3904

ID: 337616427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-69.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORCAS DA SILVA BORGES TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA

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CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1003410-69.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: DORCAS DA SILVA BORGES TORRES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do … Processo nº : 1003410-69.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: DORCAS DA SILVA BORGES TORRES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – JOSUÉ MARTINS TORRES – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 02/08/2023. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que a falecida, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade (NB 1204128844), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para certidão de casamento, os endereços em comum; o fato de a demandante ter em sua posse os documentos pessoais do falecido; a comprovação da existência de filhos em comum, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do óbito ( 02/08/2023), visto que requerido o benefício no prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de a requerente contar com mais 80 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 02/08/2023, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor JOSUÉ MARTINS TORRES Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 02/08/2023 DIP 01/07/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Ednaldo Ferreira De Sousa x Banco Do Brasil Sa

ID: 333405218

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800555-15.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDA TORRES DE ARRUDA LEAO COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800555-15.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800555-15.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: EDNALDO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que em janeiro de 2025, solicitou a portabilidade do seu salário do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal. No entanto, ao verificar sua conta da Caixa, constatou que seu salário não foi transferido de forma integral, sob a justificativa de que existiam débitos com o réu. Alegou ilegalidade e abusividade da conduta da ré. Daí o acionamento, postulando liminarmente, o reembolso do valor descontado de R$ 2.611,69 (dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e nove centavos), bem como a abstenção de realizar novas retenções; restituição em dobro do valor indevidamente retido; condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais; inversão do ônus da prova; concessão da gratuidade da justiça e condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una não exitosa para a composição do litígio. Contestando, o réu alegou que o autor contratou uma renegociação de suas dívidas por meio do aplicativo do banco e com o uso de senha pessoal e que o desconto sobre valores depositados em conta é legítimo e contratualmente autorizado, conforme cláusulas expressas nos contratos de abertura de conta e de crédito rotativo. Destacou que não há retenção de salário ou penhora, mas apenas compensação de débitos conforme autorizado pelo cliente. Alegou ainda que, mesmo após a portabilidade, as dívidas existentes continuam sendo cobradas, e o saldo da conta é utilizado para quitar os débitos pendentes, inclusive via sistema de "teimosinha". Sustentou que o procedimento foi regular e que não houve ato ilícito, inexistindo dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela requerente não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à empresa ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 4. Passada à análise do mérito, verifico que a controvérsia gira em torno da alegação da parte autora de que o banco réu teria realizado a retenção integral do seu salário, descumprindo o pedido de portabilidade para outra instituição financeira. 5. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não há elementos que justifiquem o acolhimento da tese autoral. Conforme documentação acostada aos autos (ID 73709074) depreende-se que a parte autora, de fato, possui débitos junto à instituição financeira requerida, contraídos anteriormente, que totalizam o valor de R$ 41.257,11. Além disso, restou comprovado que o autor firmou contrato de renegociação desses débitos, prevendo o pagamento em 30 parcelas de R$ 2.237,20 cada. Tal instrumento foi celebrado por meio de assinatura eletrônica, utilizando-se do aplicativo mobile do próprio banco, fato incontroverso nos autos. 6. Ademais, consta expressamente no contrato de renegociação firmado entre as partes, na cláusula 7, a autorização dada pelo autor para que o banco realizasse o débito automático das parcelas diretamente em sua conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas: “7. Autorizo o Banco do Brasil S.A., em caráter irrevogável e irretratável, a debitar na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência e conta indicadas no quadro 1 item 10, os valores referentes à liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios - quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação. Os termos desta autorização têm validade até a liquidação total da operação.” 7. Dessa forma, ainda que o autor tenha solicitado a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira, não há que se falar em ilicitude por parte do banco requerido ao proceder com o desconto dos valores referentes à dívida preexistente. Isso porque a própria parte autora autorizou expressamente tal procedimento no momento da formalização do contrato de renegociação. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ . O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1 .863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021 .8.26.0161, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE SALARIAL. RETENÇÃO DE VALORES . RESOLUÇÃO 3.402/2006-BACEN. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . DANO MORAL. \nPortabilidade salarial. A dedução de descontos antes da portabilidade salarial autorizada pela Resolução 3.402/2006 do BACEN depende da anuência expressa do correntista para descontos em conta, bem como a existência e a exigibilidade da dívida, o que não foi comprovado nos autos pelo réu .Dano moral. A retenção indevida de valores quando da portabilidade de salário caracteriza dano moral passível de indenização. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em valor adequado, que não se mostra excessivo . \nAPELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50001290220198210160 RS, Relator.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 30/11/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) 8. Dessa forma, restando comprovada a existência da dívida, tanto por meio da prova documental acostada aos autos quanto pelo próprio depoimento da parte autora em audiência (Id 73788573), bem como evidenciada a anuência expressa aos descontos em sua conta salário, conclui-se pela regularidade da conduta do banco requerido, visto que é permitido que a instituição financeira realize descontos referentes a contratos de CDC diretamente da conta salário, mesmo após a portabilidade, desde que haja autorização prévia e expressa do cliente para esses débitos, como ocorre no caso em análise. Ressalte-se que a portabilidade do salário, por si só, não impede a continuidade dos descontos autorizados contratualmente. 9. Ademais, importa ressaltar que não é possível admitir que o autor utilize-se do Poder Judiciário como instrumento para impor unilateralmente sua vontade na renegociação de dívida válida e regularmente constituída. O Judiciário não pode substituir-se à vontade das partes em negociações contratuais legítimas, especialmente quando não demonstrado vício de consentimento ou ilegalidade nas cláusulas pactuadas. 10. Por decorrência lógica, melhor sorte não assiste o autor quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos. 11. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Processo nº 0829712-05.2023.8.15.0001

ID: 274894594

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR GONCALVES DUTRA

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ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR

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LLY CHAVES DE MORAIS TOLEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO MARCELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE MELO, devidamente qualificada e através de advogado regularmente habilitado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra BANCO BRADESCO S.A., nome fantasia BRADESCO EST UNIF. Alega, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao Banco promovido, onde o pagamento é realizado em sua conta mediante débito automático da quantia mensal devida. Afirma ainda que após optar pela portabilidade para outro banco e, por não concordar que os descontos sejam efetuados automaticamente em seus proventos, a promovente buscou presencialmente o banco requerido a fim de cessar os descontos, tendo sido veemente negado seu requerimento, sob o argumento de que o contrato trás esta previsão, independentemente de haver ocorrido a portabilidade salarial. Tutela Antecipada indeferida, e pedido de justiça gratuita concedido (ID 84375614). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 88151649), alegando preliminares. No mérito, em síntese, afirma que não há nenhuma irregularidade na sua conduta de proceder aos descontos na conta-corrente da autora antes de realizar a portabilidade, uma vez que existe um contrato de empréstimo entre as partes o qual autoriza tal conduta. Aduz ainda que não há danos morais a serem ressarcidos, uma vez que sua conduta tem origem na relação obrigacional existente entre as partes. Requer por fim a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada conforme ID 89042644. indeferido o pedido de realização de audiência de instrução, ID 92224587. Intimados, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 107629506), tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, no presente feito, indeferida a prova oral, as partes não mais se manifestaram quanto a terem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINARES - Falta de interesse de agir O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. - Prescrição Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. MÉRITO Emerge dos autos que a autora contratou com a instituição promovida dois empréstimos, em que o pagamento é realizado mediante débito automático em sua conta após o aporte salarial, conforme demonstra a promovente mediante extratos de operação acostados aos autos (ID 78962215). A parte autora assume, categoricamente, que realizou o empréstimo, informando que após a portabilidade do seu recebimento salarial para outra instituição financeira, esta não deseja que seja efetuada cobranças do referido empréstimo através de débito em conta. Imprescindível denotar que a realização da portabilidade do crédito salarial não exime o devedor da obrigação de quitar os empréstimos e demais débitos realizados ou modificar as condições pactuadas. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Além disso, para que se efetue o cancelamento da modalidade de débito em conta, este deve ser solicitado diretamente à instituição financeira ou, em alguns casos, por meio da instituição destinatária do débito, como em contas de pagamento pré-pago, de acordo com a resolução BCB nº 51/2020. E lícita a conduta do Banco que, por força de contrato de empréstimo pessoal e com respaldo em autorização contratual válida, efetiva o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do mutuário (débito em conta), ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, ressalvada a possibilidade do correntista de promover a revogação da autorização para débito em conta a qualquer momento. Não há dúvidas quanto ao fato que a autorização para débito em conta tem natureza precária e não pode ser dada como irrevogável, ainda que exista previsão contratual assim dispondo, porquanto solução diversa equivaleria a equiparar indevidamente o crédito pessoal ao empréstimo consignado e driblar as exigências e limites da lei 10.820 /2003 para que o salário seja afetado como garantia em contrato de mútuo feneratício, conferindo chancela judicial para situação de manifesta desvantagem a qual o consumidor é submetido. Contudo, compulsando os autos, a parte autora não junta NENHUM documento, protocolo ou prova que houve o requerimento administrativo junta à instituição financeira ré requerendo o pretenso cancelamento do débito em conta referente ao empréstimo devidamente contratado. Vejamos a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1555722/SP), PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO SEM QUE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TENHA SIDO REVOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. DESPROVIMENTO. - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIALDE ATO ILÍCITO. NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das ‘prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil’ (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que ‘é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual’. 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Precedentes Recurso especial não provido”. (REsp 1555722/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.08.2018, DJe 25.09.2018, original sem destaque). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0800201-40.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2020) O que se conclui é que a autora, no exercício de sua disposição patrimonial e da movimentação de sua conta bancária, optou pela contratação de empréstimo junto ao banco promovido mediante débito em conta e, ao transferir o crédito salarial para outra agência, tencionava modificar as obrigações pactuadas, com o cancelamento dos descontos sem a anuência da instituição credora. Contudo, ausente qualquer prova quanto ao requerimento do cancelamento junto ao banco promovido, busca obtê-lo judicialmente, em relevante prejuízo à garantia do fornecedor do crédito, o que implicaria em flagrante inadimplência contratual. Assim, evidenciada a regularidade na conduta do banco promovido, que não incorreu em qualquer defeito na prestação de serviço ou abuso de direito ao proceder à retenção de valores relativos a parcelas de empréstimos regularmente contraídos pela autora, não há que se falar suspensão dos descontos. DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e, ato contínuo, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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Processo nº 0829712-05.2023.8.15.0001

ID: 274894597

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-05.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829712-05.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARCELA OURIQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO MARCELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE MELO, devidamente qualificada e através de advogado regularmente habilitado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra BANCO BRADESCO S.A., nome fantasia BRADESCO EST UNIF. Alega, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao Banco promovido, onde o pagamento é realizado em sua conta mediante débito automático da quantia mensal devida. Afirma ainda que após optar pela portabilidade para outro banco e, por não concordar que os descontos sejam efetuados automaticamente em seus proventos, a promovente buscou presencialmente o banco requerido a fim de cessar os descontos, tendo sido veemente negado seu requerimento, sob o argumento de que o contrato trás esta previsão, independentemente de haver ocorrido a portabilidade salarial. Tutela Antecipada indeferida, e pedido de justiça gratuita concedido (ID 84375614). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 88151649), alegando preliminares. No mérito, em síntese, afirma que não há nenhuma irregularidade na sua conduta de proceder aos descontos na conta-corrente da autora antes de realizar a portabilidade, uma vez que existe um contrato de empréstimo entre as partes o qual autoriza tal conduta. Aduz ainda que não há danos morais a serem ressarcidos, uma vez que sua conduta tem origem na relação obrigacional existente entre as partes. Requer por fim a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada conforme ID 89042644. indeferido o pedido de realização de audiência de instrução, ID 92224587. Intimados, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 107629506), tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, no presente feito, indeferida a prova oral, as partes não mais se manifestaram quanto a terem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). PRELIMINARES - Falta de interesse de agir O promovido arguiu a referida preliminar sob a justificativa de ausência de tentativa de solução do caso extrajudicialmente. Ocorre que é descabida a preliminar suscitada. Embora não haja nos autos prova da prévia tentativa de resolução administrativa junto ao promovido, para discussão travada nestes autos, é prescindível ao ajuizamento da ação que haja pretensão resistida consistente na comprovação de requerimento administrativo prévio, face a aplicação da inafastabilidade da jurisdição, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, considerando que a inicial preenche os todos requisitos e está instruída com documentos necessários e suficientes à sua propositura, rejeito a preliminar levantada. - Prescrição Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. MÉRITO Emerge dos autos que a autora contratou com a instituição promovida dois empréstimos, em que o pagamento é realizado mediante débito automático em sua conta após o aporte salarial, conforme demonstra a promovente mediante extratos de operação acostados aos autos (ID 78962215). A parte autora assume, categoricamente, que realizou o empréstimo, informando que após a portabilidade do seu recebimento salarial para outra instituição financeira, esta não deseja que seja efetuada cobranças do referido empréstimo através de débito em conta. Imprescindível denotar que a realização da portabilidade do crédito salarial não exime o devedor da obrigação de quitar os empréstimos e demais débitos realizados ou modificar as condições pactuadas. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO EMPRÉSTIMO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O fato da autora ter efetuado a portabilidade da conta bancária para outra instituição financeira, não impede a prática por parte do réu de desconto das parcelas mensais dos empréstimos, porquanto autorizado pela Resolução Bacen nº 3.402/2006. Exercício regular de direito do credor em receber o valor do crédito devido pela devedora, sendo legítima a retenção em folha pelo empregador dos valores (se empréstimo consignado) ou o desconto em conta corrente (se empréstimo com essa previsão). Previsão de desconto do empréstimo na conta corrente era válida, aplicando-se a jurisprudência consolidada no julgamento do incidente de recursos repetitivos ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973 – SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, julgado em 23/03/2021, destacando-se a tese firmada (Tema 1085). Isso independente da portabilidade do salário. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10034102220218260161 SP 1003410-22.2021.8.26.0161, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Além disso, para que se efetue o cancelamento da modalidade de débito em conta, este deve ser solicitado diretamente à instituição financeira ou, em alguns casos, por meio da instituição destinatária do débito, como em contas de pagamento pré-pago, de acordo com a resolução BCB nº 51/2020. E lícita a conduta do Banco que, por força de contrato de empréstimo pessoal e com respaldo em autorização contratual válida, efetiva o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do mutuário (débito em conta), ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de verbas de caráter alimentar, ressalvada a possibilidade do correntista de promover a revogação da autorização para débito em conta a qualquer momento. Não há dúvidas quanto ao fato que a autorização para débito em conta tem natureza precária e não pode ser dada como irrevogável, ainda que exista previsão contratual assim dispondo, porquanto solução diversa equivaleria a equiparar indevidamente o crédito pessoal ao empréstimo consignado e driblar as exigências e limites da lei 10.820 /2003 para que o salário seja afetado como garantia em contrato de mútuo feneratício, conferindo chancela judicial para situação de manifesta desvantagem a qual o consumidor é submetido. Contudo, compulsando os autos, a parte autora não junta NENHUM documento, protocolo ou prova que houve o requerimento administrativo junta à instituição financeira ré requerendo o pretenso cancelamento do débito em conta referente ao empréstimo devidamente contratado. Vejamos a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1555722/SP), PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO SEM QUE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TENHA SIDO REVOGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. DESPROVIMENTO. - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIALDE ATO ILÍCITO. NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das ‘prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil’ (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que ‘é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual’. 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Precedentes Recurso especial não provido”. (REsp 1555722/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.08.2018, DJe 25.09.2018, original sem destaque). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator. (0800201-40.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2020) O que se conclui é que a autora, no exercício de sua disposição patrimonial e da movimentação de sua conta bancária, optou pela contratação de empréstimo junto ao banco promovido mediante débito em conta e, ao transferir o crédito salarial para outra agência, tencionava modificar as obrigações pactuadas, com o cancelamento dos descontos sem a anuência da instituição credora. Contudo, ausente qualquer prova quanto ao requerimento do cancelamento junto ao banco promovido, busca obtê-lo judicialmente, em relevante prejuízo à garantia do fornecedor do crédito, o que implicaria em flagrante inadimplência contratual. Assim, evidenciada a regularidade na conduta do banco promovido, que não incorreu em qualquer defeito na prestação de serviço ou abuso de direito ao proceder à retenção de valores relativos a parcelas de empréstimos regularmente contraídos pela autora, não há que se falar suspensão dos descontos. DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, e, ato contínuo, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

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Processo nº 1003410-26.2025.4.01.4004

ID: 326384480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-26.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

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CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

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CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

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PROCESSO: 1003410-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1003410-26.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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