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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Renata Selistre Donega

ID: 279149854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003426-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SELISTRE DONEGA

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos F… ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Reqda: Renata Selistre Donega - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o magistrado indeferir de plano o pedido ou determinar que se comprove esta declarada inviabilidade econômica. No caso em análise há sérias dúvidas da alegada declaração de pobreza firmada pela parte requerida diante da própria discussão havida nestes autos, a indicar, ao menos por tal argumentação, que teria renda incompatível com o benefício perseguido e que, desta forma, poderia suportar os encargos da lide, de tal maneira que, havendo razões justificáveis, este Juízo se cerca de maiores cautelas para analisar o benefício pleiteado, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. No sentido do que aqui restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda Inexistência Indeferimento dos benefícios: A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2209360-04.2024.8.26.0000, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 17.08.2024 - destaquei). Diante do exposto, a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguido: a. relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b. cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e c. contracheque ou outro comprovante de rendimento recente Após, voltem-me conclusos para sentença. Int.

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Renata Selistre Donega

ID: 279727261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003426-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SELISTRE DONEGA

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos F… ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Reqda: Renata Selistre Donega - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o magistrado indeferir de plano o pedido ou determinar que se comprove esta declarada inviabilidade econômica. No caso em análise há sérias dúvidas da alegada declaração de pobreza firmada pela parte requerida diante da própria discussão havida nestes autos, a indicar, ao menos por tal argumentação, que teria renda incompatível com o benefício perseguido e que, desta forma, poderia suportar os encargos da lide, de tal maneira que, havendo razões justificáveis, este Juízo se cerca de maiores cautelas para analisar o benefício pleiteado, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. No sentido do que aqui restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda Inexistência Indeferimento dos benefícios: A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2209360-04.2024.8.26.0000, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 17.08.2024 - destaquei). Diante do exposto, a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguido: a. relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b. cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e c. contracheque ou outro comprovante de rendimento recente Após, voltem-me conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1003426-19.2025.4.01.3603

ID: 317770864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-19.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003426-19.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO PEREIRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando que, após cessação do auxílio-doença em 13/03/2011, permaneceu com sequelas permanentes decorrentes de acidente típico, consistentes na amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Afirma, ainda, que a Autarquia Previdenciária deveria ter concedido o benefício de ofício por ocasião da cessação do auxílio-doença, e que eventual omissão do INSS não pode ser imputada à parte autora como obstáculo ao reconhecimento do interesse de agir. Contudo, não consta dos autos comprovação de que tenha sido formulado requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, tampouco documento que comprove eventual indeferimento expresso ou tácito por parte da Administração. Nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350), é imprescindível o esgotamento da via administrativa mediante requerimento formal do benefício previdenciário pretendido, ressalvadas as hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido — o que não é o caso. Ainda que a parte autora sustente que o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente automaticamente, o benefício em questão possui pressupostos autônomos e natureza indenizatória, sendo indispensável sua solicitação específica perante a Autarquia, para formação válida do interesse de agir em juízo. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o indeferimento administrativo do pedido de benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003426-19.2016.8.11.0015

ID: 257890126

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-19.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003426-19.2016.8.11.0015 REQUERENTE: RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003426-19.2016.8.11.0015 REQUERENTE: RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS, apontando OMISSÃO na DECISÃO prolatada em ID. 169817543, eis que NÃO foi determinado a INTIMAÇÃO do Requerido para realizar a incorporação salarial. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante aponta OMISSÃO na DECISÃO prolatada em ID. 169805671, eis que não foi determinado que a “fazenda pública municipal incorporei ao vencimento percebido pela Embargante o percentual de 11,98%, homologado”. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, desse modo, acrescento o seguinte parágrafo na DECISÃO para que passe a constar: “Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015;”. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e o ACOLHO a fim de sanar o vício de OMISSÃO na DECISÃO atacada. INTIMEM-SE as partes da presente “decisium”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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E. H. Da S. e outros x P. M. D. S.

ID: 303602980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003426-63.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DA S. H. H. P.

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-63.2025.8.26.0604 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.H.P. - E.H.S. - P.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE… Processo 1003426-63.2025.8.26.0604 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.H.P. - E.H.S. - P.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SUMARÉ à obrigação de fazer consistente em providenciar ao autor H. H. P., profissional de apoio escolar, para acompanhá-lo e auxiliá-lo nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, diariamente, por todo o horário escolar, não necessariamente em regime de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio. Mantenho a tutela antecipada deferida e determino à parte requerida que cumpra o que foi determinado nesta sentença no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada da parte autora, no valor de R$ 1.500,00, em apreciação equitativa, em face da impossibilidade de mensurar o conteúdo econômico e a inviabilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n. 01/2020 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário por se tratar de obrigação ilíquida. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP), MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 459034/SP)

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Processo nº 1003426-43.2025.4.01.3304

ID: 299818804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINE GESTEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003426-43.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINE GESTEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003426-13.2025.8.26.0071

ID: 297119501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003426-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HIROYUKI OKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANNECHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Jorge Hiroyuki Okawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1003426-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Jorge Hiroyuki Okawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a autora aduz que foi surpreendida com protestos vinculados ao seu nome referente a créditos de IPTUs do imóvel matriculado sob o nº 38.788, porém respectivo bem foi vendido à terceiro, sendo indevidamente protestada pelo requerido. Requer, assim, a declaração de nulidade dos protestos constantes nos documentos e a condenação da requerida em danos morais. O pedido é improcedente. Considerando que não foi dado baixa nos protestos e este é um dos pedidos do autor,, cumpre destacar que, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN) o contribuinte que transfere a propriedade do imóvel permanece solidariamente responsável pelos tributos incidentes até que comunique formalmente a alienação ao fisco, o que deve ser feito conforme regulamentação municipal. Até porque ausência de atualização cadastral impede que o ente público identifique corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, o que acarreta, como no presente caso, a emissão de cobranças em nome do antigo proprietário. Portanto, não há que se falar em protesto indevido, tampouco em dano moral indenizável. A emissão da certidão positiva e o encaminhamento do título a protesto foram atos legítimos da Fazenda Pública, uma vez que se basearam em informações cadastrais constantes no sistema do Município, cuja atualização compete ao contribuinte. Desta forma, ausente a ilegalidade ou abuso na cobrança, não há que se falar em condenação da requerida em danos morais. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por JORGE HIROYUKI OKAWA em face de MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP)

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Processo nº 1003426-44.2024.4.01.3703

ID: 293356372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-44.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAURA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISADORA PINHO GOMES DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003426-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003426-44.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDEMAURA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA - MA24470 e ISADORA PINHO GOMES DE CASTRO - MA18660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003426-44.2024.4.01.3315

ID: 278118865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-44.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DA COSTA BRASILIANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEYSILANE SOUZA QUEIROZ DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003426-44.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MOREIRA DA COSTA BRASILIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSILANE SOUZA QUEIROZ DONATO - BA34948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003426-03.2025.8.26.0624

ID: 277932357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003426-03.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELVERT SALVADOR DIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADV: Fábio Antonio de Oliveira (OAB 388645/SP) Processo 1003426-03.2025.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Welvert Salvador Dias de Assis - Vistos. Ao distribuidor para correção de clas… ADV: Fábio Antonio de Oliveira (OAB 388645/SP) Processo 1003426-03.2025.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Welvert Salvador Dias de Assis - Vistos. Ao distribuidor para correção de classe/assunto: Procedimento Comum - Indenização. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Retire-se a tarja indicativa do segredo de justiça, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por construção, pugnando o autor, liminarmente, pelo direito de retenção. Alega ter adquirido o lote 13, quadra 22 do loteamento denominado "Residencial Astória", por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ocorre que devido a problemas financeiros não conseguiu honrar com o compromisso, sendo consolidada a propriedade fiduciária em favor da requerida. Diz que o leilão extrajudicial do imóvel não observou a edificação de várias construções que valorizaram significativamente o bem, motivo pelo qual pretende a indenização, com direito de retenção. Pois bem! Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, na medida em que a Lei nº 9.514/97, alterada pela Lei 14.711/23, estabelece procedimento específico para a consolidação da propriedade fiduciária e a retomada do bem, não havendo, em tese, previsão legal para o direito de retenção por benfeitorias. Logo, ausente a plausibilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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