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S. G. Dos Santos Transportes Rodoviarios - Me x Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 300707190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003445-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S. G. dos Santos Transportes Rodoviarios - Me - Embracon Administradora d… Processo 1003445-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S. G. dos Santos Transportes Rodoviarios - Me - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - - Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio Ltda - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a nulidade de cláusula contratual que estipula multa a ser paga pela autora em razão da desistência ou extinção contratual antecipada e também para reconhecer ser devida pela autora taxa de administração apenas proporcionalmente ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ROBSON LUIS MENDES (OAB 522469/SP)

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Processo nº 1003445-43.2025.4.01.3306

ID: 311903830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-43.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003445-43.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003445-43.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. EMILIO ELDER TENORIO DE ARAUJO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 22/07/2025, às 08:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 30 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Andressa Fernanda Domingues Alves x Direcional Engenharia S/A

ID: 317426434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003445-48.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA DOMINGUES ALVES

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003445-48.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003445-48.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Andressa Fernanda Domingues Alves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Direcional Engenharia S/A e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento parcial ao apelo da autora e negaram provimento ao das rés. V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA DIVERGÊNCIA ENTRE O APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO NA VENDA E O IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE À ADQUIRENTE PROCEDÊNCIA, EM PARTE APELO DE AMBAS AS PARTES.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RÉS MÉRITO.DESCONFORMIDADE ENTRE O APARTAMENTO MODELO DECORADO APRESENTADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E O IMÓVEL ENTREGUE À DEMANDANTE - PERÍCIA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E A EXISTÊNCIA DE PORTAS COM BANDEIRAS FIXAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR (ART. 6º, III, CDC) - MODELO DECORADO CUJA VISITAÇÃO É REALIZADA PREVIAMENTE À COMPRA E VENDA E CONFIGURA OFERTA, QUE VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O CONTRATO QUE VEIO A SER CELEBRADO (ART. 30, CDC) PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ENVOLVENDO EMPREENDIMENTOS DAS RÉS NA MESMA COMARCA - QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE ESTÁ ADEQUADO À SINGELEZA DOS DEFEITOS E NÃO COMPORTA O VALOR PRETENDIDO (R$ 20.000,00) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI E DESPESAS PARA REGISTRO MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - HIGIDEZ DA COBRANÇA PELA DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DAS RÉS, DA EXISTÊNCIA DE TAIS PAGAMENTOS - REFORMA DA SENTENÇA, EM PARTE, COM A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO INTEGRAL ÀS RÉS.PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA AUTORA.NÃO PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar

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Processo nº 0000664-02.2025.8.26.0666

ID: 326787606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-02.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-02.2025.8.26.0666 (processo principal 1003445-14.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.R. - Vistos. Nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, c… Processo 0000664-02.2025.8.26.0666 (processo principal 1003445-14.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.R. - Vistos. Nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com redação atualizada pela Lei nº 15.109/2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais.Importa destacar que as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, a taxa judiciária. Já as despesas processuais, de natureza não tributária, abrangem atos específicos necessários ao desenvolvimento processual, como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo §3º do art. 82 do CPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art. 82, §3º, CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifou-se) Assim, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da despesa necessária à intimação do executado, por oficial de justiça, assim como citado no processo principal. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNO PEREIRA RAMOS (OAB 374041/SP)

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Processo nº 1003445-77.2020.4.01.3804

ID: 329343940

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-77.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ARANTES CHENCI

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HIGOR PEDROSO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003445-77.2020.4.01.3804/MG AUTOR : GENI APARECIDA DE OLIVEIRA MIGUEL ADVOGADO(A) : GABRIELA ARANTES CHENCI (OAB MG177479) ADVOGADO(A) : HIGOR PEDROSO NEVE…

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Processo nº 1003445-16.2025.4.01.3315

ID: 337613081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-16.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100344… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003445-16.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS DE JESUS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SILVA LEME - BA17350 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003445-83.2025.4.01.3907

ID: 337887816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-83.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003445-83.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003445-83.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO PEDRO DE MELO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020. OBS2: A PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE ASSINADA (x) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: OBS: esclarecer a relação do proprietário da residência com o autor. 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1505970-93.2022.8.26.0014

ID: 309888433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505970-93.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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Processo 1505970-93.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Itaucard S/A - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 875, a executada manife… Processo 1505970-93.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Itaucard S/A - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 875, a executada manifestou-se às fls. 880/1557, alegando que: 1) apenas as CDAs cujos débitos são objeto das ações anulatórias nº 1003456-10.2022.8.26.0053 e 1003434-49.2022.8.26.0053 (planilha às fls. 891) estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão prolatada nos respectivos autos; 2) as CDAs cujos débitos são objeto das ações anulatórias nº 1003445-78.2022.8.26.0053 e 1003441-41.2022.8.26.0053 (planilha às fls. 1331) não tiveram a exigibilidade suspensa; 3) há CDAs que não são objeto de nenhuma ação anulatória (planilha às fls. 1533); 4) há CDAs cujo débito foi satisfeito (planilha às fls. 1547); 5) efetivou depósito judicial, no montante de R$ 22.019,67, a fim de garantir os débitos cuja exigibilidade não está suspensa (fls. 1556/1557). Sobrevieram as manifestações fazendárias de fls. 1562/1563, 1694/1697 e 1710/1712. Confrontando-se a planilha de fls. 891 (item "1" supra) e a planilha juntada pela FESP às fls. 1710/1712, verifica-se que todos os débitos que foram objeto da ação anulatória nº 1003456-10.2022.8.26.0053 foram cancelados pela exequente. Ante o exposto, intime-se a FESP para que esclareça a razão do cancelamento dos débitos referentes às CDAs 1.315.574.643, 1.315.333.091, 1.315.308.681, 1.314.577.422, 1.314.072.242, 1.314.940.956, 1.315.719.244, 1.314.911.550, 1.315.412.371, 1.314.689.648, 1.315.438.317, 1.314.977.665, 1.315.258.208, 1.315.146.559, que constam com a anotação "cancelada sem decisão judicial" na planilha de fls. 1710/1712. Tendo em vista que os débitos relativos às CDAs nº 1.314.133.835, 1.314.730.042, 1.314.559.835, 1.315.261.724, 1.314.332.774, 1.314.163.662, 1.315.639.098 estão com a exigibilidade suspensa em razão de proferida no bojo do processo nº 1003434-49.2022.8.26.0053 (fls. 852/853 e 1047/1329), suspendo a execução fiscal com relação a tais CDAs. Com relação aos débitos referentes às CDAs nº 1.315.235.826, 1.315.730.805, 1.315.615.362, 1.315.086.565, 1.315.720.251, 1.314.501.709, 1.315.737.142, 1.314.470.487, 1.314.208.200, 1.315.069.388, 1.315.154.892, 1.315.447.127, 1.315.043.732, 1.314.140.891, 1.314.647.591, 1.315.699.197, que permanecem inscritos e exigíveis, pois não foram objeto de ação anulatória ou não tiveram a exigibilidade suspensa no bojo da respectiva ação anulatória, a executada efetuou o depósito, em 30/09/2024, no valor de R$ 22.019,67. Por sua vez, o valor somado das CDAs supra, de acordo com a planilha de fls. 1562/1563 (atualizado até 10/10/2024), totaliza R$ 22.157,29. Ante o exposto, intime-se a FESP para que esclareça se o valor do depósito é suficiente para garantir o débito relativo a tais CDAs, na data em que realizado (30/09/2024). Por fim, tendo em vista que a liquidação, JULGO EXTINTA a execução em relação à(s) CDA(s) 1.315.490.724, 1.315.449.170, 1.315.116.765, 1.315.582.598, 1.314.867.481, 1.314.481.418, 1.315.653.023, 1.314.796.246, 1.315.289.089, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Processo nº 1003445-25.2025.4.01.3506

ID: 330112692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003445-25.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003445-25.2025.4.01.3506 AUTOR: ROSANGELA VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGEL… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003445-25.2025.4.01.3506 AUTOR: ROSANGELA VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA TATIANE SILVA - GO51872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Indeferimento administrativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante do indeferimento administrativo/pedido de prorrogação do benefício previdenciário vindicado na presente demanda, bem como a íntegra do procedimento administrativo respectivo, documento imprescindível para o deslinde da causa. O não atendimento a esta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003445-25.2025.4.01.3603

ID: 330843887

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-25.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VANDERLEI PARRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003445-25.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VANDERLEI PARRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA MOCCI DADALTO - MT19947/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. Cuida-se de embargo aplicado há tempos, inclusive este o motivo pelo que se arguiu a prescrição da pretensão punitiva durante a tramitação do processo administrativo. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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