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Processo nº 5030503-09.2023.8.08.0035

ID: 280771094

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030503-09.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCILENE CORREA VASCO

Sentença

Advogados:

VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5030503-09.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KEILLA DOS SANTOS LIRIA EXECUTADO: JOCILENE CORREA VASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: KEILLA DOS SANTOS LIRIA - ES24674 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA - MG168815 Nome: KEILLA DOS SANTOS LIRIA Endereço: Rua Três 400, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-912 Nome: JOCILENE CORREA VASCO Endereço: Rua Professor Belmiro Siqueira, 85, apto 1302, torre 01, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-580 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por KEILLA DOS SANTOS LIRIA em face de JOCILENE CORREA VASCO, executando honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada no ID. n° 40874489. Decisão de ID. n° 47735679 que rejeitou a exceção apresentada. Agravo de instrumento interposto no ID. n° 50270614 que não foi conhecido por falta do pressuposto recursal do cabimento (ID. n° 50593031). Trânsito em julgado certificado no ID. n° 50724422, e posteriormente fora dado início aos atos expropriatórios. SISBAJUD realizado no ID. n° 52410886, em que foi bloqueado o valor total da execução. Intimada a executada para se manifestar acerca do bloqueio, foi proposto embargos a execução no ID. n° 56217970, alegando, em síntese, que a cláusula contratual que prevê penalidade em caso de rescisão configura obrigação condicional e incerta, sendo necessária apuração judicial para validar a existência e o valor da obrigação. Além disso, sustenta que o contrato foi finalizado pela executada por infração cometida pela executante, que não seguiu os pedidos e orientações da sua cliente à época e causou danos à executada, que será fundamento de ação própria. Assim, não há como definir tal título com incontroverso e executável. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 56473847, em que restou infrutífera a tentativa de acordo. Impugnação aos embargos à execução apresentada no ID. n° 62586508. É o breve relatório, apesar de dispensado. Em análise dos autos, vejo que a executada, em embargos à execução, replica matéria já preclusa, eis que a exigibilidade do título já foi reconhecida na decisão de ID. n° 47735679, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Vejamos: “DA NULIDADE DA EXECUÇÃO Inicialmente, cumpro afirmar que a presente ação trata-se de cobrança de Título Executivo Extrajudicial, perfeitamente previsto no Art. 24 da Lei n° 8.906/94. Importante apontar ainda que, não há ausência de requisitos para que o mesmo seja considerado válido, portanto, o mesmo se encontra em total conformidade para que tenha força executiva”. A referida decisão transitou em julgado em 10/09/2024 (ID. n° 50724422). Assim, o julgamento de exceptio pelo mérito impede o manejo de embargos relacionados à mesma matéria, ainda que de ordem pública/ cognoscível de ofício, eis que “As questões decididas definitivamente em sede de Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser renovadas na oposição de Embargos do Devedor em razão da preclusão consumativa” (AgInt. no REsp n. 1.870.618/ SP, 1ª Turma, j. 14/09/2020, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Nesse sentido, seguem precedentes: APELAÇÃO. Embargos à execução - ISS . Sentença de improcedência. Alegado descabimento da cobrança, fundado no preenchimento dos requisitos para enquadramento no regime especial de tributação. Matéria discutida em exceção de pré-executividade. Preclusão configurada. [...] Requisitos para inscrição no regime compartilhado de arrecadação, instituído pela LC 123/06, que não se confundem, contudo, com os previstos no art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1001406-07.2019.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2021, rel. Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI) APELAÇÃO. Município de Votorantim. Débitos de IPTU referente aos exercícios de 2014 a 2017. Arguição de ilegitimidade passiva. Matéria já decidida por ocasião da apreciação da exceção de pré-executividade, cuja sentença rejeitou os argumentos e foi confirmada em sede recursal . Ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da coisa julgada. Precedentes deste E. TJ/SP e do c. STJ Rejeição dos embargos à execução. Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1003452-54.2020.8.26.0663, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2021, rel. Desembargadora TANIA MARA AHUALLI) Assim, considerando que a exigibilidade do título foi a única matéria arguida em embargos, e a mesma já fora decidida, a extinção da execução é medida que se impõe. Por todo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do NCPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores bloqueados no ID. n° 52410886. Isento de custas e honorários por determinação legal (art. 55 da Lei 9099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas da lei. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 12 de maio de 2025. BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 12 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102612142934500000031550974 OAB ES Documento de Identificação 23102612142960800000031550986 Notificação Extrajudicial-2 Documento de comprovação 23102612142987300000031550989 Contrato Jocilene Documento de comprovação 23102612143005300000031550991 Comprovante de residencia Documento de representação 23102612143032300000031550997 CGJ-ES - ATM.pdf calculo de juros e atualização monetaria Documento de comprovação 23102612143048300000031551001 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23111012535753000000032191716 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112715453930200000033041901 Mandado - Citação Mandado - Citação 23112715453930200000033041901 MANDADO- JOCILENE CORREA VASCO Mandado 24012312461012800000035178147 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012312461071800000035178123 Pedido de Providências Pedido de Providências 24022715334422900000036968869 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 24022715334455900000036968871 CGJ-ES - ATM.pdf calculo de juros e atualização monetaria Documento de comprovação 24022715334475400000036968898 Despacho Despacho 24031815210351500000038063857 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24040422143611600000038992099 Procuração (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040422143650700000038992100 Documento de Identificacao Documento de Identificação 24040422143671600000038992102 comprovante de residencia Documento de comprovação 24040422143689200000038992103 Despacho Despacho 24040917301588600000039148499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040917301588600000039148499 Petição (outras) Petição (outras) 24052211340401900000041570340 Decisão Decisão 24081614433118600000045400089 Decisão Decisão 24081614433118600000045400089 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 24090920514426000000047755515 AI protocolado Documento de comprovação 24090920514449600000047848629 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091316484547800000048054472 DECISÃO MONOCRÁTICA- 5030503-09.2023.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 24091316484564300000048054481 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24091317454411600000048174689 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24091317485719500000048175856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317513707900000048175887 Petição (outras) Petição (outras) 24092418575010400000048787597 calculo de atualização monetária Documento de comprovação 24092418575027800000048787600 Despacho Despacho 24093018054158100000049123010 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - JOCILENE CORREA VASCO Bloqueio de Conta Cumprido Totalmente 24101115543250000000049742246 Despacho - Carta Despacho - Carta 24101115543322100000049742243 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101115543322100000049742243 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102316515341800000050582218 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102316592176100000050582995 Petição (outras) Petição (outras) 24110810133463400000051456549 Comprovante Petição (outras) 24110810152893000000051456555 Despacho Despacho 24111417534384200000051876587 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111417534384200000051876587 Despacho Despacho 24120517404920400000053007517 Embargos à Execução Embargos à Execução 24121015221668900000053251197 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121314553185900000053488175 Despacho Despacho 24121718234242000000053675955 Despacho Despacho 24121718234242000000053675955 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25020516525022100000055595674 Habilitações Habilitações 25020523282236800000055610922 caculo do valor atualizado Documento de comprovação 25020523282257300000055616931

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Processo nº 1003452-12.2024.4.01.3907

ID: 294836090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003452-12.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA CORREA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003452-12.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003452-12.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCIDALVA CORREA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - PA17075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser pessoa com deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Em relação ao primeiro requisito, a constatação da incapacidade é essencial para que a parte autora faça jus ao benefício requerido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, e deverá ser apurada mediante exame médico pericial. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. No caso, observo que o laudo pericial acostado aos autos noticia que a parte autora é portadora do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), entretanto, em que pese à gravidade da doença, o perito concluiu que a parte autora não apresenta quadro de imunossupressão grave, encontrando-se em bom estado geral, com CD4 de 820, o que indica controle imunológico adequado e ausência de infecções oportunistas ou complicações graves relacionadas à doença. No entanto, a perícia socioeconômica constatou que a demandante vive em contexto de exclusão social. A perita informou, ainda, que tanto a demandante, quanto seu esposo, possuem a doença e sobrevivem apenas com o BPC concedido ao seu esposo. Nesse caso, tenho que o requisito socioeconômico encontra-se devidamente preenchido à vista do laudo social. Ressalto que o estigma negativo da doença (HIV), associado à baixa instrução, dificulta sobremaneira a inserção da demandante no mercado de trabalho, agravando a situação socioeconômica em análise, mesmo que a doença esteja em tratamento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIV. AIDS. CONDIÇÕES SOCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. [...] 3. No caso específico do portador do vírus HIV, a jurisprudência deste Tribunal vem adotando o entendimento de que, na análise para concessão do benefício, o juízo deve considerar as condições pessoais e sociais da parte, de modo a determinar ou não sua incapacidade para o trabalho e a concessão ou não do benefício, em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia. 4. Os prontuários médicos juntados aos autos e a perícia médica judicial demonstram que o recorrente tem a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, causada pelo vírus HIV, sendo indiferente para a configuração da incapacidade o fato do autor estar assintomático. Tal condição apenas revela a efetividade do tratamento antiviral. Ademais, o caso relatado nos autos permite concluir pela existência de incapacidade, uma vez que se trata de pessoa humilde, com pouca instrução, residente em cidade pequena, situação que por si só, pelo estigma social, afeta a inserção dos portadores de HIV no mercado de trabalho. Frise-se que no presente caso, o autor desempenhava atividade de cabeleireiro que tornou-se inviável após a propagação da notícia de sua doença e o afastamento dos clientes. 5. Neste aspecto, deve-se salientar que a vasta legislação produzida em prol da inclusão não tem condão de afastar a assistência social, tal como prevista na Constituição, sendo certo que, vindo o autor a lograr inserção no mercado de trabalho, o benefício deverá ser cessado, nos termos do art. 21-A, caput e § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. [...] (AC 1027024-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 29/09/2022 PAG.) Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (08/04/2024), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme laudo médico acostado no id 2139461375. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (08/04/2024), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013130-86.2025.8.11.0000

ID: 293761124

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013130-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA WANDUIR DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLENSAMARA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS AGRAVADO: ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA Número do Protocolo: 1013130-86.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDUIR DA COSTA MARTINS e outro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 1003452-18.2024.8.11.0021), ajuizada pelos agravantes contra ECOMAP - INDÚSTRIA E COM. LTDA., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica dos autores/agravantes a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 189546561 dos autos de origem). Os agravantes insistem na tese de que não possuem renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirmam que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de simples afirmação de hipossuficiência financeira, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pedem, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 282609354). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, destacando que “In casu, os documentos anexados ao feito, não são capazes de demonstrar que a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela.” (cf. Id. nº 189546561), com destaque para o fato de que o agravante Wanduir da Costa Martins é proprietário de “lotes urbanos, propriedade rural e camionete hilux”. E, para amparar a pretensão recursal, o agravante trouxe aos autos apenas extratos bancários do agravante com o saldo “negativo”, presumindo-se, certamente, que possui outra fonte de renda não mencionada capaz de custear suas despesas ordinárias e extraordinárias, o que, embora não seja, por si só, motivo para o indeferimento do benefício, indica que a realidade financeira do agravante não é exatamente como tenta fazer transparecer. Portanto, não havendo elemento probatório que ampare, o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar aos recorrentes de custear as despesas processuais, de modo que, o pagamento das custas processuais realmente não comprometerá o seu sustento, conforme consta da r. decisão recorrida. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013130-86.2025.8.11.0000

ID: 293761125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013130-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS AGRAVADO: ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA Número do Protocolo: 1013130-86.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDUIR DA COSTA MARTINS e outro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 1003452-18.2024.8.11.0021), ajuizada pelos agravantes contra ECOMAP - INDÚSTRIA E COM. LTDA., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica dos autores/agravantes a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 189546561 dos autos de origem). Os agravantes insistem na tese de que não possuem renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirmam que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de simples afirmação de hipossuficiência financeira, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pedem, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 282609354). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, destacando que “In casu, os documentos anexados ao feito, não são capazes de demonstrar que a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela.” (cf. Id. nº 189546561), com destaque para o fato de que o agravante Wanduir da Costa Martins é proprietário de “lotes urbanos, propriedade rural e camionete hilux”. E, para amparar a pretensão recursal, o agravante trouxe aos autos apenas extratos bancários do agravante com o saldo “negativo”, presumindo-se, certamente, que possui outra fonte de renda não mencionada capaz de custear suas despesas ordinárias e extraordinárias, o que, embora não seja, por si só, motivo para o indeferimento do benefício, indica que a realidade financeira do agravante não é exatamente como tenta fazer transparecer. Portanto, não havendo elemento probatório que ampare, o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar aos recorrentes de custear as despesas processuais, de modo que, o pagamento das custas processuais realmente não comprometerá o seu sustento, conforme consta da r. decisão recorrida. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução De Obras x Alice Operadora Ltda.

ID: 309548755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-20.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHARIA | EXECUçãO DE OBRAS

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003452-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução de Obras - Alice Operadora Ltda. - Vistos. EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHAR… Processo 1003452-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Earq+ Arquitetura | Engenharia | Execução de Obras - Alice Operadora Ltda. - Vistos. EARQ+ ARQUITETURA | ENGENHARIA | EXECUÇÃO DE OBRAS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ALICE OPERADORA LTDA. Alegou que, desde janeiro de 2024, é beneficiária do seguro saúde fornecido pela requerida, na modalidade plano coletivo. Sempre pagou em dia as mensalidades, tendo tido problemas com atraso apenas no mês de agosto e setembro. Ocorre que, ao final do mês de setembro, quando entrou em contato com a requerida, obteve a resposta de que o plano havia sido cancelado, pois havia dois boletos em aberto, sendo que, além do respectivo pagamento, deveria ocorrer a contratação de nova apólice. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à função social do contrato de seguro saúde, à abusividade da rescisão contratual imotivada e à ocorrência de danos morais. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a restabelecer a relação contratual, no prazo de 48 horas, bem como seja deferido o depósito judicial dos valores devidos. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja (i) reconhecida a abusividade da rescisão unilateral e (ii) condenada a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (p. 21/37). A autora procedeu ao recolhimento das custas judiciais (p. 42/44). Indeferido o pedido liminar (p. 45/48). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 58/73). No mérito, aduziu que a autora foi devidamente notificada sobre o inadimplemento das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, tendo sido concedido prazo de 10 dias para regularização das pendências financeiras. Sustentou que o cancelamento foi legítimo, uma vez que a inadimplência da autora superou 62 dias. Alegou que todas as exigências contratuais e legais foram cumpridas, incluindo a notificação prévia por meio eletrônico. Argumentou que não houve qualquer irregularidade no cancelamento e que inexistem danos morais passíveis de indenização. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 74/134). Réplica às p. 139/143. A autora juntou acórdão que deu provimento ao recurso interposto a fim de restabelecer o plano de saúde (p. 144/151). A requerida se manifestou e juntou documentos (p. 155/168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos, prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde já, anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde coletivo e indenização por danos morais em razão de suposto cancelamento indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que o cancelamento foi legítimo, ante o inadimplemento superior a 60 dias e prévia notificação da beneficiária. De início, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de saúde. Neste sentido a Súmula 608, do STJ, dispõe que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No mais, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.692.594, segundo o qual os contratos coletivos de assistência à saúde com menos de 30 beneficiários, como no caso, estão sujeitos a proteção jurídica assemelhada àquela concedida aos planos individuais e familiares e, por isso, não podem ser unilateralmente rescindidos pela contratada sem apropriada motivação. Desta forma, a controvérsia dos autos reside na análise da regularidade do cancelamento do plano de saúde coletivo da autora pela operadora ré bem como na verificação do cumprimento das formalidades legais exigidas para tanto. Neste sentido, dispõe o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98: Artigo 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Das disposições legais acima transcritas, verifica-se que a respectiva lei, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura a renovação automática dos contratos, sendo vedado expressamente a sua rescisão unilateral por parte da prestadora do serviço, inclusive quando se tratar de contrato coletivo por adesão, exceto em casos de fraude ou inadimplemento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado. A respeito do tema, o Enunciado de Súmula 94 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. No caso, o inadimplemento das parcelas vencidas de agosto e setembro de 2024 é incontroverso, vez que informado na inicial e ratificado em sede de contestação. Igualmente, restou evidenciada a notificação válida e em tempo hábil para que autora purgasse a mora (p. 122/132), tal como prevê a legislação. Nesse contexto, a notificação eletrônica tem validade, uma vez que atingiu sua finalidade, não podendo agora a consumidora - que teve plena ciência de sua mora no prazo assinalado no art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 -, alegar que não fora notificada. Por oportuno, insta destacar que a requerida, em sede de contestação, informou que as mensalidades atrasadas ainda não foram quitadas (p. 63) e, ainda, ausente prova de que pagamento houve. Assim, diante do inadimplemento confesso, decorrido o prazo de 60 dias sem o pagamento das mensalidades atrasadas e comprovada a notificação prévia, reputo que a ré atendeu ao dispositivo legal acima indicado, de tal sorte que a resolução do contrato se operou validamente, restando afastado o pedido autoral de restabelecimento do plano de saúde ofertado pela ré. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação condenatória ajuizada por segurada contra Alice Operadora Ltda, pleiteando o restabelecimento do plano de saúde e a improcedência da reconvenção para cobrança de parcelas em aberto. O autor estava inadimplente e procurou parcelar a dívida, mas recebeu cobrança em parcela única. Alegou necessidade de tratamento continuado, inviabilizando o cancelamento do plano, e purgação da mora parcelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência e (II) a possibilidade de parcelamento da dívida em aberto. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência do autor é incontroversa, e a notificação foi válida e em tempo hábil. 4. A rescisão do contrato foi válida, pois o autor foi notificado e não regularizou os pagamentos. A operadora não é obrigada a aceitar prestação diversa da combinada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência é válida quando há notificação prévia. 2. A operadora não é obrigada a aceitar as condições de pagamento impostas pelo consumidor. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inc. II. Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1152469-05.2023.8.26.0100. (TJSP; Apelação Cível 1001198-87.2024.8.26.0075; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; D. J. 11/04/2025). APELAÇÃO DA RÉ RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - Inadimplência do consumidor -Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Bradesco Saúde que fica afastada, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, operando o plano cancelado - Artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 atendido pela corré Qualicorp - Comprovada notificação prévia à parte recorrida, viabilizando eventual purgação da mora - Eventual falha do desconto em folha que não exime a parte autora de conferir e pagar eventual mensalidade por outros meios disponibilizados pela parte ré - Não há que se falar no restabelecimento do contrato - Sentença reformada - PRECEDENTES DO TJSP RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedente o pedido autoral. (TJSP; Apelação Cível 1152469-05.2023.8.26.0100; Relator M.A. BARBOSA DE FREITAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Julgamento: 31/07/2024). Portanto, configurada a justa causa para o cancelamento do plano de saúde, não há se falar em pagamento das verbas indenizatórias pleiteadas pela autora. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido.Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO (OAB 385933/SP)

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Processo nº 1003452-43.2017.4.01.3200

ID: 301132935

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003452-43.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN KARDEX PINHEIRO

Decisão

Advogados:

RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003452-43.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003452-43.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALLAN KARDEX PINHEIRO Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALLAN KARDEX PINHEIRO, ex-Secretário de Educação do Município de Iranduba/AM, imputando-lhe conduta dolosa consubstanciada na solicitação e recebimento de vantagens indevidas para autorizar pagamentos pela prestação de serviços de transporte escolar, valendo-se de seu cargo público, conforme apurado em inquérito policial (IPL nº 693/2015) e demais elementos probatórios colhidos. A inicial original (ID 3759789) narrou que o requerido, além de integrar e contribuir para a atuação de organização criminosa, cobrava valores dos empresários do ramo do transporte público escolar para atestar a correta prestação dos serviços, prerrogativa que lhe cabia enquanto Secretário Municipal de Educação, resultando em enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foi intimado para adequar a petição inicial, especialmente no que se refere ao dolo específico do requerido e à indicação de apenas um ato de improbidade dentre os previstos na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), conforme Despacho ID 849960083. Em resposta, o autor aditou a inicial (ID 886081569), fazendo constar que o réu incorreu no ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, I da Lei nº 8.429/92, tendo sido o ato praticado com dolo direto. O réu ALLAN KARDEX PINHEIRO foi devidamente citado (ID 2104791667) e apresentou contestação (ID 2127071152), arguindo preliminarmente a nulidade absoluta do inquérito policial por vício de competência ratione personae, sustentando que a investigação deveria ter tramitado desde o início perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do suposto envolvimento do então Prefeito de Iranduba/AM, XINAIK MEDEIROS, detentor de foro por prerrogativa de função. Alegou, ainda, a ausência de individualização da imputação, em virtude da inicial ter imputado genericamente atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, e ter postulado condenação com base nos incisos I e III do art. 12, em desrespeito ao art. 17, §10-D da LIA, que exige a indicação de apenas um tipo de improbidade. No mérito, defendeu a manifesta improcedência do pedido, afirmando que nunca solicitou vantagens indevidas, que as contribuições recebidas eram doações para eventos da Secretaria de Educação e para suprir a ausência de autonomia financeira da pasta, e que não houve locupletamento ilícito, prejuízo ao erário ou dolo em sua conduta. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou réplica (ID 2139009168), rebatendo as preliminares e as alegações de mérito da defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Da Prescrição Intercorrente Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prescrição intercorrente, embora não tenha sido expressamente arguida na contestação do réu, mas sim objeto de manifestação anterior do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 1108010246) em atenção a despacho judicial (ID 1002807772). A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, introduziu um novo marco temporal para a prescrição intercorrente, estabelecendo o prazo de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 23, §5º, da LIA. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que os novos prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 possuem aplicação prospectiva, ou seja, não retroagem para atingir atos processuais já praticados ou situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 21 de janeiro de 2020, data que, sob a ótica da legislação então vigente, operou a interrupção da contagem do prazo prescricional. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 em 26 de outubro de 2021, iniciou-se um novo prazo de 4 (quatro) anos para a prescrição intercorrente, cujo termo final ocorrerá apenas em 26 de outubro de 2025. Dessa forma, considerando o lapso temporal transcorrido desde a publicação da nova lei e a ausência de inércia processual que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente, a preliminar deve ser rejeitada. b) Das Alegações de Incompetência Absoluta do Juízo e Nulidade do Inquérito Policial O réu ALLAN KARDEX PINHEIRO arguiu a preliminar de nulidade absoluta do inquérito policial (IPL nº 693/2015) e, por conseguinte, de todas as provas cautelares dele derivadas, sob o fundamento de que a investigação deveria ter sido conduzida desde o seu início perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do suposto envolvimento do então Prefeito de Iranduba/AM, XINAIK MEDEIROS, que detinha foro por prerrogativa de função. A defesa sustentou que a manutenção da investigação em primeira instância, mesmo diante de indícios do envolvimento do prefeito, configuraria usurpação de competência e macularia a licitude das provas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme bem salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua réplica (ID 2139009168), a fase investigativa do Inquérito Policial nº 693/2015 teve seu início com indícios atrelados ao Secretário de Finanças do município de Iranduba/AM, DAVID QUEIROZ FELIX, identificado como líder da organização criminosa. O envolvimento de XINAIK SILVA DE MEDEIROS, à época Prefeito, não era conhecido no momento da instauração da investigação e da adoção das primeiras medidas cautelares, tornando-se um fato superveniente ao longo do deslinde das apurações. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a competência por prerrogativa de foro se fixa no momento em que há indícios concretos do envolvimento da autoridade, e não retroage para anular atos anteriores válidos, especialmente quando o envolvimento era incidental e não preexistente. Tão logo se constatou a participação de XINAIK MEDEIROS nos fatos investigados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a remessa dos autos ao Tribunal, o que foi prontamente deferido pelo Juízo de primeiro grau, demonstrando a observância das regras de competência. Ademais, a própria defesa reconhece que a discussão acerca da (in)competência do juízo de 1º instância já foi arguida e afastada em sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 005398-67.2017.4.01.3200, que tramita na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DO INQUÉRITO. INCOMPETÊNCIA. DESCOBERTA INCIDENTAL DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do art. 5º, XII, da CF/88 e à Lei nº 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. 2. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação, exaurida a função informativa do inquérito. Precedentes. 3. Incabível a reunião de processos se importa em prejuízo à instrução e, sobretudo, à duração razoável do processo. Precedentes. 4. Não obstante inexista definição em lei, considera-se justa causa a viabilidade da ação penal, alicerçada em suporte probatório mínimo, a indicar prognóstico de procedência. Assim, para admitir a acusação, indispensáveis a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Configurada a justa causa, a denúncia deve ser recebida, de modo a permitir a dilação probatória no curso da instrução. 5. Ante a gravidade das acusações e recebida a denúncia, mostra-se prudente manter os magistrados afastados da função pública, como preceitua o art. 29 da LOMAN, até final decisão da ação. Denúncia parcialmente recebida. (STJ – APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 21/02/2013) Portanto, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e consequente nulidade das provas deve ser rejeitada. c) Da Alegação de Ausência de Individualização da Imputação O réu ALLAN KARDEX PINHEIRO alegou que a petição inicial não amoldou os fatos a nenhum comportamento específico dentre aqueles definidos taxativamente em lei, imputando genericamente atos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA e postulando condenação com base nos incisos I e III do art. 12, o que violaria o art. 17, §10-D da Lei nº 8.429/1992, que exige a indicação de apenas um tipo de improbidade para cada ato. Contudo, esta preliminar também não prospera. Conforme já mencionado na introdução desta decisão e reiterado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua réplica (ID 2139009168), o autor apresentou emenda à petição inicial (ID 886081569) em atenção à determinação judicial (ID 849960083). Nesta emenda, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL individualizou a conduta do réu e apontou que o ato de improbidade administrativa imputável a ALLAN KARDEX PINHEIRO é o de enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, com enquadramento específico no inciso I do referido artigo. A emenda da inicial, portanto, sanou o vício apontado pela defesa, adequando a imputação aos ditames da Lei nº 14.230/2021. Assim, a preliminar de ausência de individualização da imputação deve ser rejeitada. d) Da Tipificação do Ato de Improbidade Administrativa Imputável ao Réu Passo à decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, aduz o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que o requerido praticou ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, inciso I da LIA, tendo em vista que o réu ALLAN KARDEX PINHEIRO solicitou e recebeu para si vantagens indevidas para autorizar pagamentos pela prestação de serviços de transporte escolar, valendo-se de sua função como Secretário de Educação do Município de Iranduba/AM. A narrativa fática da inicial, corroborada pelo aditamento, descreve a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mediante a cobrança de valores dos empresários para atestar a correta prestação dos serviços. Assim, o enquadramento típico imputável é, em tese, aquele previsto no art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.429/92, que dispõe: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; e) Das Disposições Finais Diante do exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e REJEITO as preliminares arguidas pelo réu. DETERMINO que se INTIMEM as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa), ocasião em que o Réu poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos de que trata esta ação. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003452-47.2025.8.11.0000

ID: 315892781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003452-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMIR SANTOS LAGASSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003452-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003452-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), CLEOMIR SANTOS LAGASSI - CPF: 390.418.672-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PARCIAL PROVIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO CRÉDITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo, sendo arguida a nulidade da notificação por edital, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente e o enquadramento da atividade em regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital é válida quando não utilizada a última atualização de endereço do autuado, e se há verossimilhança nas alegações de nulidade do processo administrativo e prescrição intercorrente, além da viabilidade da manutenção do termo de embargo. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificação de nulidade na notificação por edital, em razão da utilização de endereço incorreto, resultando em comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prescrição intercorrente, pois não houve paralisação superior a três anos no processo administrativo. Não comprovação de que a atividade desenvolvida no imóvel esteja em regime de economia familiar, impossibilitando a suspensão do embargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa e do crédito decorrente do auto de infração nº 200432668 até o julgamento final da ação anulatória. Manutenção da eficácia do Termo de Embargo nº 200442116. Tese de julgamento: "1. A nulidade da notificação por edital ocorre quando não utilizado o endereço atualizado do autuado, comprometendo o devido processo legal. 2. A prescrição intercorrente só é reconhecida quando o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos sem impulso válido. 3. Não há fundamento suficiente para suspender o termo de embargo quando não comprovada a atividade em regime de economia familiar." Dispositivos relevantes citados: 121, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 232/2005. Jurisprudência relevante citada: RAI 1023295-66.2023.8.11.0000, Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento CLEOMIR SANTOS LAGASSI em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, nos autos da Ação Anulatória n. 1002376-95.2024.8.11.0105, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Na origem, o agravante ajuizou Ação Anulatória com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental n. 200432668 e do Termo de Embargo n. 200442116, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), ambos datados de 16 de dezembro de 2020, alegando vícios no procedimento administrativo. O agravante sustenta, em síntese: a) a nulidade da notificação por edital realizada no Processo Administrativo Ambiental, sob o argumento de que a tentativa de ciência do autuado ocorreu em endereços equivocados, distantes de seu domicílio real, mesmo constando endereço atualizado no cadastro estadual desde junho de 2021. b) a ocorrência de prescrição intercorrente; c) a inviabilidade da manutenção do Termo de Embargo, por tratar-se de propriedade rural explorada em regime de economia familiar para fins de subsistência, conforme comprovado por Certidão de Aptidão ao PRONAF Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência recursal, com o fito de suspender a exigibilidade da multa imposta e dos efeitos do termo de embargo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id 271028361. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça se manifestou no Id 290525903, opinando “pelo parcial provimento do agravo de instrumento, com o fim de acolher a preliminar de nulidade da citação por edital realizada no âmbito do processo administrativo sancionador, reconhecendo-se, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da multa imposta com fundamento no Auto de Infração n.º 200432668, bem como dos demais atos administrativos subsequentes praticados no âmbito do Processo Administrativo n.º 488425/2020.” É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA O recurso de agravo de instrumento em análise insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação Anulatória nº 1002376-95.2024.8.11.0105, proposta por Cleomir Santos Lagassi em face do Estado de Mato Grosso, voltada à desconstituição de auto de infração ambiental e de termo de embargo lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA/MT. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos autorizadores à concessão de tutela de urgência recursal, consistente na suspensão da exigibilidade da multa ambiental e do Termo de Embargo lavrado no Processo Administrativo Ambiental nº 488425/2020, autuação esta decorrente de desmatamento constatado em imóvel rural localizado no Município de Colniza/MT. Alega o agravante a nulidade da notificação por edital, em razão de suposta ausência de esgotamento das diligências notificatórias, afirmando que havia endereço atualizado no cadastro estadual não utilizado para a tentativa de ciência. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impossibilidade da manutenção do Termo de Embargo, alegando que a área explorada estaria supostamente enquadrada em regime de economia familiar, com fundamento nos artigos 51, §1º, do Código Florestal e 16 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da notificação, verifica-se dos autos que o Auto de Infração nº 200432668 e o Termo de Embargo nº 200442116 foram lavrados em 16/12/2020, com tentativa de notificação no endereço constante do Auto de Infração, tendo esta retornado com a anotação de "não procurado". Posteriormente, procedeu-se a nova tentativa de notificação em endereço localizado nos cadastros estaduais de controle de arrecadação, que igualmente restou infrutífera. Após as tentativas frustradas, foi realizada notificação por edital. Importante ressaltar que, embora o agravado alegue que a segunda tentativa de notificação via postal tenha sido encaminhada para endereço localizado “nos cadastros estaduais de controle de arrecadação”, não foi juntado neste recurso, tampouco nos autos de origem, conforme consulta ao sistema PJE, referido cadastro do contribuinte. Por outro lado, o agravante comprovou, juntando o respectivo cadastro imobiliário que possui junto ao Estado de Mato Grosso, que desde 2021 possui endereço atualizado, inclusive com telefone e e-mail. Confira-se os campos do cadastro imobiliário estadual do agravante: Conforme se extrai do processo administrativo, Id 267277274, a primeira notificação postal foi enviada para o endereço: Referida notificação inexitosa resultou na notificação por edital, posteriormente anulada pela própria administração, que reconheceu o equívoco material no endereço para o qual foi encaminhada a notificação postal, conforme consignado no Despacho nº 1199/SGPA/SEMA/2022. Uma vez anulada a citação por edital, por iniciativa do próprio órgão ambiental, procedeu-se ao envio de nova notificação postal, no seguinte endereço: Verifica-se, portanto, que na primeira notificação constou "Linha 40, km 180, nº 01, zona rural" e, na segunda notificação, "Estrada Linha 40, km 180, Guariba, s/n", ambas com o mesmo CEP. Ou seja, praticamente o mesmo endereço, só alterando o número de "nº 01" para "s/n". Todavia, o cadastro imobiliário do agravante contém o endereço “linha 40, km 40” no distrito de Guariba. Com isso, numa análise mais acurada, percebe-se que assiste razão ao agravante quando afirma que a tentativa de notificação postal foi encaminhada para endereço distante mais de 100 km de seu endereço correto, pois foi encaminhada para o km 180 da Linha 40, quando a Fazenda e o domicílio do agravante se situam no km 40 da Linha 40. A notificação por edital em processos administrativos sancionadores configura medida de caráter excepcional, nos termos do art. 121, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 232/2005, admissível apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de localização do destinatário, o que não se verifica na hipótese sub judice. A utilização de endereço dissociado do cadastro oficial compromete a higidez do procedimento e enseja a nulidade dos atos subsequentes. Configurado, portanto, vício substancial no processo administrativo, diante da ausência de tentativa válida no endereço correto do autuado e da utilização precoce da via editalícia, o que violou o contraditório e a ampla defesa. Contudo, na decisão agravada não foi analisada a probabilidade de a citação por edital ser inválida, fundamentando o indeferimento da antecipação da tutela na presunção de legitimidade do processo administrativo e na inocorrência de prescrição intercorrente. Desta forma, está presente a probabilidade do direito quanto à nulidade do processo administrativo. Neste sentido: “ (...) III. Razões de decidir 3. Embora a legislação estadual autorize a notificação por edital em casos de destinatário em local incerto ou não sabido, tal medida deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal ou por correspondência. 4. No caso concreto, as tentativas de notificação no endereço indicado no relatório técnico e no cadastro da Receita Federal restaram infrutíferas, sendo a notificação realizada por edital, sem demonstração suficiente de que a autuada estava em local incerto e não sabido. 5. A ausência de notificação pessoal comprometeu a garantia do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade do auto de infração e seus consectários, à exceção do termo de embargo, cuja validade se mantém diante da materialidade do ilícito ambiental. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal, comprometendo a validade do auto de infração e de seus consectários, resguardada a eficácia do termo de embargo diante da materialidade do ilícito ambiental." (N.U 1023295-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Quanto à alegação de prescrição intercorrente, não houve paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a três (3) anos. Conforme delineado tanto na decisão agravada quanto nas manifestações do Ministério Público e da Procuradoria do Estado, o processo administrativo tramitou regularmente, sem paralisação superior a três anos, sendo praticados atos de instrução e impulsionamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema, fixou tese de que a prescrição intercorrente incide apenas em caso de paralisação do procedimento por mais de três anos sem prática de atos efetivos, o que não se verifica nos autos. No tocante à impossibilidade de embargo em razão de suposto enquadramento da atividade em regime de economia familiar, igualmente não há verossimilhança das alegações em sede de cognição sumária, pois a Certidão de Aptidão ao PRONAF colacionada aos autos está em nome de terceira pessoa (esposa do agravante) e refere-se a propriedade situada no Município de Cacoal/RO, sem correlação documental direta com a área objeto do Auto de Infração em Colniza/MT. Logo, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exploração da propriedade autuada em regime de subsistência. Com isso, não se verifica a verossimilhança das alegações para sustentar a concessão da medida de suspensão do embargo. Destaca-se que o embargo é medida que decorre da infração ambiental e a sua suspensão ou cancelamento exige a comprovação da regularização ambiental. Assim, considerando a presença de indícios robustos quanto à nulidade do procedimento notificatório, encontram-se configurados os requisitos do fumus boni iuris. A conclusão do processo administrativo torna iminente o ajuizamento da execução fiscal contra o Agravante, com expropriação de bens, caracterizando o periculum in mora. Diante disso, se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, com o fito de suspender a exigibilidade do crédito decorrente do auto de infração e dos efeitos do termo de embargo, até o julgamento final da demanda originária. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da multa e do crédito decorrente do Auto de Infração nº 200432668, em razão da provável nulidade das notificações, até que sobrevenha decisão final na ação anulatória. Mantenho, contudo, a eficácia do Termo de Embargo nº 200442116, haja vista não ter sido suficientemente comprovada a condição impeditiva prevista na legislação ambiental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Processo nº 8000875-49.2024.8.05.0106

ID: 290914318

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000875-49.2024.8.05.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

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LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

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Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contr… Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA. O autor relata que, no ano de 2022, residia no Estado de Santa Catarina, onde estava matriculado no terceiro ano do ensino médio. Contudo, mudou-se para a cidade de Ipirá, na Bahia, durante os últimos três meses do ano letivo, passando a frequentar o Colégio Maria Bastos Melo. Afirma que, ao término do ano letivo, foi-lhe concedido um certificado de conclusão do ensino médio, devidamente atestado pela coordenadora escolar, qualificando-o para participar da cerimônia de formatura. No entanto, após a cerimônia, foi informado de que seu nome constava na lista de reprovados, o que lhe causou grande tristeza e constrangimento. Argumenta ainda que, recentemente, descobriu que será pai, motivo pelo qual necessita, com urgência, obter o certificado de conclusão do ensino médio para poder ingressar no mercado de trabalho. Desta maneira, requer a condenação do réu: (i) a promover a realização das provas da CPA, com o objetivo de possibilitar a conclusão do ensino médio; e (ii) ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido. Foi indeferida a medida liminar e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (id 445069579). O réu, citado, apresentou contestação (id 448655461), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, no mérito, aduziu a proibição de que menores de 18 anos se submetam ao sistema de avaliação diferenciado para jovens e adultos, em conformidade com a tese estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.127, assim como a impossibilidade de realizar a prova a qualquer momento, desrespeitando o calendário previamente estabelecido pela Administração Pública. Intimada, a autora apresentou réplica (id 450589424). No despacho de id 470128902, foi determinada a intimação das partes para que informassem se possuíam outras provas a produzir. O autor informou a inexistência de novas provas a serem produzidas, requerendo, por fim, o julgamento antecipado do mérito (id 470704794). O réu, devidamente intimado, não se manifestou (id 500169386). É o essencial a relatar. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por reputar desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, REJEITO a impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física e, tendo o autor alegado a sua pobreza, caberia ao réu demonstrar o contrário, o que não fez. Assim, à míngua de provas concretas quanto à capacidade financeira do autor, mantenho o benefício. Ultrapassada a preliminar acima, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, na qual o autor pleiteia a realização de provas por meio de Comissões Permanentes de Avaliação - CPA, a fim de obter a certificação de conclusão do ensino médio, bem como indenização por dano moral em razão da notícia de reprovação no ensino médio após a cerimônia de formatura. Conforme o artigo 37 da Lei n.º 9.394, de 1996, a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada. Nesse sentido, dispõem os arts. 37 e 38 da referida lei: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. A exigência de uma idade mínima de 18 anos para a realização dos exames supletivos, como previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da lei supramencionada, vai além de uma simples formalidade burocrática. Esta exigência atua como uma garantia essencial de que o estudante completará as etapas necessárias para seu desenvolvimento integral. Esta proteção legal é fundamental para assegurar que o processo educacional cumpra plenamente sua função formadora, não se limitando apenas à certificação de conhecimentos. É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a relevância desta proteção. A Primeira Seção do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), assentou que menores de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de ingressar antecipadamente no ensino superior. No presente caso, observa-se, todavia, que ao autor carece interesse de agir em relação ao pedido de aplicação do exame de certificação. Isso porque o autor não demonstrou que houve recusa por parte do Estado da Bahia em efetivar sua inscrição. Dessa forma, não existe impedimento à obtenção da certificação do ensino médio, desde que o autor seja aprovado no exame supletivo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e atenda aos demais requisitos necessários para a satisfação de sua pretensão. Para certificar-se pela CPA, o candidato, com idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, deverá acessar o sítio eletrônico específico, preencher o cadastro e realizar a inscrição. Portanto, a inscrição no exame de certificação não é automática. É imprescindível que o candidato acesse o sítio eletrônico apropriado e complete o processo de inscrição. No caso em apreço, verifica-se que o autor não realizou nenhuma tentativa de inscrição no exame supletivo, mesmo tendo completado dezoito anos antes do ajuizamento da ação. Este fato evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para a propositura da presente ação. Importa ressaltar que, em regra, não é atribuição do Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para estabelecer prazos distintos daqueles previamente determinados pelo órgão competente para a realização dos referidos exames. É necessário que seja respeitado o calendário anual estabelecido pela Secretaria de Educação. Nessa toada, demonstrada a falta de diligência do autor em buscar a certificação por meio dos procedimentos adequados, não há como acolher a pretensão deduzida nos autos, uma vez que o interesse de agir não se encontra configurado. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral merece acolhimento, pois, apesar de o réu não ter recorrido às vias ordinárias para obter a certificação mediante o exame supletivo, ele participou da formatura acreditando ter sido aprovado e concluído o ensino médio, conforme certificado entregue no dia da cerimônia (ids 444735740 e 444735739). Contudo, após a cerimônia de formatura, foi surpreendido ao saber de sua reprovação, fato que lhe causou constrangimento e abalo emocional significativos, conforme indicado em laudo psicológico no id 444735735. Tal circunstância é suficiente para causar danos de natureza moral, conforme entendimento jurisprudencial vigente sobre matéria. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estabelecimento de ensino - Reprovação de aluno comunicada no dia da cerimônia de formatura - Ação de indenização por danos morais proposta pelo aluno e por sua genitora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Situação vexatória que poderia ter sido evitada e que extrapola o mero aborrecimento - Indenização exigível - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o artigo 944 do Código Civil - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10034523420198260099 SP 1003452-34.2019.8.26 .0099, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 26/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA MÃE DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO 1. INOCORRÊNCIA . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. CURSO DE BALÉ . REPROVAÇÃO DA AUTORA FALTANDO 7 (SETE) DIAS PARA A FORMATURA, APÓS 9 (NOVE) ANOS DE PRÁTICA. ALEGADO DESPREPARO E FALTAS EXCESSIVAS DA ALUNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESENTENDIMENTO ENTRE A MÃE DA ALUNA E A PROFESSORA . REPROVAÇÃO ANUNCIADA NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA À PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO . DANO À IMAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALORES REFERENTES À FORMATURA . COISA JULGADA. MENSALIDADES DO CURSO E DA FORMATURA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO . DANOS MORAIS ÀS RECONVINTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS/RECONVINTES) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A decisão que afastou a coisa julgada relativamente aos danos material e à imagem foi impugnada via recurso de apelação, quando o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que restou abarcada pela preclusão. 2. O atual Código de Processo Civil disciplina que a contagem dos prazos processuais somente considera os dias úteis; assim, se a leitura da intimação ocorre no sábado, no domingo, feriados ou no recesso, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente. Ainda, nos termos do art . 224, do mesmo Código, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, não havendo, nesses termos, falar-se em intempestividade no presente caso. 3. A revogação do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração de alteração na situação econômica do beneficiado, o que não ocorreu no caso. 4 . Embora afirme a requerida que a autora tenha faltado a 80% (oitenta por cento) das aulas e essa tenha sido a razão da reprovação, não parece crível, até mesmo para um leigo no assunto, que com um percentual tão elevado de faltas a professora, profissional renomada e com mais de 36 (trinta e seis) anos de experiência, somente tenha se dado conta da alegada inaptidão da autora faltando apenas 7 (sete) dias para a formatura. Assim, é intuitivo chegar-se à conclusão sentencial, ou seja, de que a reprovação da autora naquele momento tenha se dado como uma forma de retaliação por conta da irritação da requerida em virtude da interferência da mãe da autora nos ensaios. 5. A reprovação da autora, no momento em que ocorreu e sem motivação plausível, quando todos os preparativos para a formatura estavam prontos e os convites distribuídos, com posterior comunicação acerca da imotivada reprovação, é apta a gerar danos morais indenizáveis . 6. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso vertente, o montante fixado singularmente comporta majoração, a fim melhora atender à gravidade da ofensa, às circunstâncias do caso e à situação econômica das partes, servindo de meio hábil para, se não evitar, ao menos coibir, episódios como o aqui relatado . 8. Na indenização por danos morais, em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 9. Não há qualquer espécie de ilícito ou conteúdo pejorativo associado à imagem da apelante, apenas sua fotografia como formanda, sendo que o fato de não ter participado da solenidade não é, por si só, apto à configuração de violação ao direito de imagem, ainda que se considere o disposto no art . 227, da Constituição Federal. 10. Não se conhece de matéria aventada apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 11 . Tratando-se de interrupção da prescrição, e não se suspensão, cessada a causa, os prazos começam a fluir novamente de forma imediata e por inteiro; desse modo, não há se falar em prescrição com referência aos danos materiais buscados pelas partes reconvintes. 12. Por evidente a reprovação do aluno não implica a ausência de responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não adimplidas, ou seja, aprovado ou não, o aluno tem o dever de quitar as mensalidades escolares assumidas anteriormente à reprovação. 13 . Os danos morais imputados à autora pelas reconvintes não restaram comprovados nos autos, verificando-se, lado outro, que a maioria dos fatos ensejadores dos alegados danos foram atribuídos à mãe da autora e já afastados no âmbito do Juizado Especial. 14. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, cabe readequar o ônus de sucumbência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. (TJ-PR 00348089520198160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). (Grifo nosso). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Neste descortino, tendo em vista os abalos sofridos pelos erros cometidos pela Administração pública, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de realização de provas da CPA, visando a conclusão do ensino médio, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ao tempo em que (2) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por serem as partes reciprocamente sucumbentes, condeno-as ao pagamento das custas e honorários advocatícios em frações iguais, ficando estes fixados na fração de 15% sobre o valor da condenação, para cada. O réu, todavia, fica isento do pagamento das custas. Fica, ademais, suspensa a exigibilidade da parcela de custas e de honorários advocatícios em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a liquidação depende de meros cálculos e alcançará valor certamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Ipirá, 02 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 8000875-49.2024.8.05.0106

ID: 290914339

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000875-49.2024.8.05.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE GUEDES E FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

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LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

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Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contr… Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA. O autor relata que, no ano de 2022, residia no Estado de Santa Catarina, onde estava matriculado no terceiro ano do ensino médio. Contudo, mudou-se para a cidade de Ipirá, na Bahia, durante os últimos três meses do ano letivo, passando a frequentar o Colégio Maria Bastos Melo. Afirma que, ao término do ano letivo, foi-lhe concedido um certificado de conclusão do ensino médio, devidamente atestado pela coordenadora escolar, qualificando-o para participar da cerimônia de formatura. No entanto, após a cerimônia, foi informado de que seu nome constava na lista de reprovados, o que lhe causou grande tristeza e constrangimento. Argumenta ainda que, recentemente, descobriu que será pai, motivo pelo qual necessita, com urgência, obter o certificado de conclusão do ensino médio para poder ingressar no mercado de trabalho. Desta maneira, requer a condenação do réu: (i) a promover a realização das provas da CPA, com o objetivo de possibilitar a conclusão do ensino médio; e (ii) ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido. Foi indeferida a medida liminar e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (id 445069579). O réu, citado, apresentou contestação (id 448655461), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, no mérito, aduziu a proibição de que menores de 18 anos se submetam ao sistema de avaliação diferenciado para jovens e adultos, em conformidade com a tese estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.127, assim como a impossibilidade de realizar a prova a qualquer momento, desrespeitando o calendário previamente estabelecido pela Administração Pública. Intimada, a autora apresentou réplica (id 450589424). No despacho de id 470128902, foi determinada a intimação das partes para que informassem se possuíam outras provas a produzir. O autor informou a inexistência de novas provas a serem produzidas, requerendo, por fim, o julgamento antecipado do mérito (id 470704794). O réu, devidamente intimado, não se manifestou (id 500169386). É o essencial a relatar. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por reputar desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, REJEITO a impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física e, tendo o autor alegado a sua pobreza, caberia ao réu demonstrar o contrário, o que não fez. Assim, à míngua de provas concretas quanto à capacidade financeira do autor, mantenho o benefício. Ultrapassada a preliminar acima, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, na qual o autor pleiteia a realização de provas por meio de Comissões Permanentes de Avaliação - CPA, a fim de obter a certificação de conclusão do ensino médio, bem como indenização por dano moral em razão da notícia de reprovação no ensino médio após a cerimônia de formatura. Conforme o artigo 37 da Lei n.º 9.394, de 1996, a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada. Nesse sentido, dispõem os arts. 37 e 38 da referida lei: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. A exigência de uma idade mínima de 18 anos para a realização dos exames supletivos, como previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da lei supramencionada, vai além de uma simples formalidade burocrática. Esta exigência atua como uma garantia essencial de que o estudante completará as etapas necessárias para seu desenvolvimento integral. Esta proteção legal é fundamental para assegurar que o processo educacional cumpra plenamente sua função formadora, não se limitando apenas à certificação de conhecimentos. É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a relevância desta proteção. A Primeira Seção do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), assentou que menores de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de ingressar antecipadamente no ensino superior. No presente caso, observa-se, todavia, que ao autor carece interesse de agir em relação ao pedido de aplicação do exame de certificação. Isso porque o autor não demonstrou que houve recusa por parte do Estado da Bahia em efetivar sua inscrição. Dessa forma, não existe impedimento à obtenção da certificação do ensino médio, desde que o autor seja aprovado no exame supletivo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e atenda aos demais requisitos necessários para a satisfação de sua pretensão. Para certificar-se pela CPA, o candidato, com idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, deverá acessar o sítio eletrônico específico, preencher o cadastro e realizar a inscrição. Portanto, a inscrição no exame de certificação não é automática. É imprescindível que o candidato acesse o sítio eletrônico apropriado e complete o processo de inscrição. No caso em apreço, verifica-se que o autor não realizou nenhuma tentativa de inscrição no exame supletivo, mesmo tendo completado dezoito anos antes do ajuizamento da ação. Este fato evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para a propositura da presente ação. Importa ressaltar que, em regra, não é atribuição do Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para estabelecer prazos distintos daqueles previamente determinados pelo órgão competente para a realização dos referidos exames. É necessário que seja respeitado o calendário anual estabelecido pela Secretaria de Educação. Nessa toada, demonstrada a falta de diligência do autor em buscar a certificação por meio dos procedimentos adequados, não há como acolher a pretensão deduzida nos autos, uma vez que o interesse de agir não se encontra configurado. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral merece acolhimento, pois, apesar de o réu não ter recorrido às vias ordinárias para obter a certificação mediante o exame supletivo, ele participou da formatura acreditando ter sido aprovado e concluído o ensino médio, conforme certificado entregue no dia da cerimônia (ids 444735740 e 444735739). Contudo, após a cerimônia de formatura, foi surpreendido ao saber de sua reprovação, fato que lhe causou constrangimento e abalo emocional significativos, conforme indicado em laudo psicológico no id 444735735. Tal circunstância é suficiente para causar danos de natureza moral, conforme entendimento jurisprudencial vigente sobre matéria. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estabelecimento de ensino - Reprovação de aluno comunicada no dia da cerimônia de formatura - Ação de indenização por danos morais proposta pelo aluno e por sua genitora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Situação vexatória que poderia ter sido evitada e que extrapola o mero aborrecimento - Indenização exigível - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o artigo 944 do Código Civil - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10034523420198260099 SP 1003452-34.2019.8.26 .0099, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 26/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA MÃE DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO 1. INOCORRÊNCIA . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. CURSO DE BALÉ . REPROVAÇÃO DA AUTORA FALTANDO 7 (SETE) DIAS PARA A FORMATURA, APÓS 9 (NOVE) ANOS DE PRÁTICA. ALEGADO DESPREPARO E FALTAS EXCESSIVAS DA ALUNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESENTENDIMENTO ENTRE A MÃE DA ALUNA E A PROFESSORA . REPROVAÇÃO ANUNCIADA NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA À PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO . DANO À IMAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALORES REFERENTES À FORMATURA . COISA JULGADA. MENSALIDADES DO CURSO E DA FORMATURA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO . DANOS MORAIS ÀS RECONVINTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS/RECONVINTES) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A decisão que afastou a coisa julgada relativamente aos danos material e à imagem foi impugnada via recurso de apelação, quando o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que restou abarcada pela preclusão. 2. O atual Código de Processo Civil disciplina que a contagem dos prazos processuais somente considera os dias úteis; assim, se a leitura da intimação ocorre no sábado, no domingo, feriados ou no recesso, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente. Ainda, nos termos do art . 224, do mesmo Código, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, não havendo, nesses termos, falar-se em intempestividade no presente caso. 3. A revogação do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração de alteração na situação econômica do beneficiado, o que não ocorreu no caso. 4 . Embora afirme a requerida que a autora tenha faltado a 80% (oitenta por cento) das aulas e essa tenha sido a razão da reprovação, não parece crível, até mesmo para um leigo no assunto, que com um percentual tão elevado de faltas a professora, profissional renomada e com mais de 36 (trinta e seis) anos de experiência, somente tenha se dado conta da alegada inaptidão da autora faltando apenas 7 (sete) dias para a formatura. Assim, é intuitivo chegar-se à conclusão sentencial, ou seja, de que a reprovação da autora naquele momento tenha se dado como uma forma de retaliação por conta da irritação da requerida em virtude da interferência da mãe da autora nos ensaios. 5. A reprovação da autora, no momento em que ocorreu e sem motivação plausível, quando todos os preparativos para a formatura estavam prontos e os convites distribuídos, com posterior comunicação acerca da imotivada reprovação, é apta a gerar danos morais indenizáveis . 6. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso vertente, o montante fixado singularmente comporta majoração, a fim melhora atender à gravidade da ofensa, às circunstâncias do caso e à situação econômica das partes, servindo de meio hábil para, se não evitar, ao menos coibir, episódios como o aqui relatado . 8. Na indenização por danos morais, em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 9. Não há qualquer espécie de ilícito ou conteúdo pejorativo associado à imagem da apelante, apenas sua fotografia como formanda, sendo que o fato de não ter participado da solenidade não é, por si só, apto à configuração de violação ao direito de imagem, ainda que se considere o disposto no art . 227, da Constituição Federal. 10. Não se conhece de matéria aventada apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 11 . Tratando-se de interrupção da prescrição, e não se suspensão, cessada a causa, os prazos começam a fluir novamente de forma imediata e por inteiro; desse modo, não há se falar em prescrição com referência aos danos materiais buscados pelas partes reconvintes. 12. Por evidente a reprovação do aluno não implica a ausência de responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não adimplidas, ou seja, aprovado ou não, o aluno tem o dever de quitar as mensalidades escolares assumidas anteriormente à reprovação. 13 . Os danos morais imputados à autora pelas reconvintes não restaram comprovados nos autos, verificando-se, lado outro, que a maioria dos fatos ensejadores dos alegados danos foram atribuídos à mãe da autora e já afastados no âmbito do Juizado Especial. 14. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, cabe readequar o ônus de sucumbência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. (TJ-PR 00348089520198160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). (Grifo nosso). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Neste descortino, tendo em vista os abalos sofridos pelos erros cometidos pela Administração pública, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de realização de provas da CPA, visando a conclusão do ensino médio, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ao tempo em que (2) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por serem as partes reciprocamente sucumbentes, condeno-as ao pagamento das custas e honorários advocatícios em frações iguais, ficando estes fixados na fração de 15% sobre o valor da condenação, para cada. O réu, todavia, fica isento do pagamento das custas. Fica, ademais, suspensa a exigibilidade da parcela de custas e de honorários advocatícios em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a liquidação depende de meros cálculos e alcançará valor certamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Ipirá, 02 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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