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Processo nº 1502951-03.2023.8.26.0319

ID: 293324337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502951-03.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DE SOUZA ROCHA

Intimação

Advogados:

NATALIE CARMELINO SASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502951-03.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - VANESSA DE SOUZA ROCHA - "Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. F… Processo 1502951-03.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - VANESSA DE SOUZA ROCHA - "Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. VANESSA DE SOUZA ROCHA foi denunciada como incursa no art. 330, do Código Penal porque, em 22 de novembro de 2022, em local incerto, nesta cidade e comarca, desobedeceu a ordem legal exarada pelo Juízo no feito que tramitou sob n. 1003467-85.2020.8.26.0319. Demonstram os documentos encartados aos autos que no bojo de ação que tramitou perante a 1ª Vara local sob número 1003467-85.2020.8.26.0319 a acusada, na condição de representante legal da menor J.V.S, sua filha, procedeu ao levantamento do valor de R$ 3.850,00 relativo a seguro DPVAT em razão de decisão que deferiu o pedido de levantamento do montante, com a concordância ministerial e determinou a prestação de contas no prazo de 30 dias úteis (fls. 30). Intimada pessoalmente a prestar contas (fls. 32), a acusada quedou-se inerte, desobedecendo, portanto, a ordem judicial, o que configura o delito de desobediência. Instaurado inquérito policial a acusada não foi localizada. Em Juízo, regularmente intimada, não compareceu à audiência de proposta de transação penal (fls. 84) e após o oferecimento da denúncia foi citada e intimada (fls. 125 e 146), não compareceu à audiência para ser interrogada (fls. 161), razão pela qual decretada sua revelia. Diante da consubstanciação dos fatos ao tipo penal incriminador, a condenação da ré é medida que se impõe, o que não é afastado pela circunstância de se tratar de "pessoa humilde, com baixa escolaridade" (fls. 173), diante da clareza das decisões proferidas, das quais, inclusive, foi pessoalmente intimada. Passo, com isso, à dosagem da pena. Na primeira fase do critério trifásico nada há que justifique a exasperação da pena-base, que fixo em 15 dias de detenção e 10 dias-multa e que torno definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição. O valor de cada dia-multa será o mínimo legal (1/30 do salário mínimo em vigor à data dos fatos) ante a inexistência de elementos nos autos autorizadores de sua fixação em percentual mais elevado. Deverá a ré iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo recorrer em liberdade. Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 50% do salário mínimo a entidade assistencial. Em caso de conversão da pena restritiva de direitos deverá ser observada a pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção (CP, art. 44, § 4º). Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR VANESSA DE SOUZA ROCHA, qualificada nos autos, como incursa no art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 50% do salário mínimo para entidade assistencial, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, podendo recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 126), regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Lençóis Paulista, 15 de novembro de 2024" - ADV: NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP)

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Processo nº 1003467-03.2025.8.26.0322

ID: 310571464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003467-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPEC TRADING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-03.2025.8.26.0322 - Monitória - Duplicata - Supec Trading Ltda. - Cite(m)-se o(a)(s) requerido (a) (s), pelo correio, de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que,…

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R. T. D. x R. D.

ID: 293029924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003467-49.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. T. D.

Polo Passivo:

R. D.

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-49.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.T.D. - R.D. - O réu é barbeiro autônomo, mas está afastado do trabalho até setembro de 2025 em virtude de uma…

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Processo nº 1003467-77.2025.8.26.0362

ID: 291599854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003467-77.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-77.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.A.F. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado en…

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Processo nº 1003467-95.2025.4.01.3308

ID: 280818647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-95.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003467-95.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003467-44.2025.4.01.3907

ID: 320275363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-44.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003467-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Processo nº 0000424-40.2024.8.26.0539

ID: 323248247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000424-40.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGES AUGUSTO SINGULANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000424-40.2024.8.26.0539 (apensado ao processo 0002917-92.2024.8.26.0408) (processo principal 1003467-41.2019.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1003467-86.2025.8.26.0068

ID: 331124442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-86.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-86.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Para a realização das diligências solicitada…

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Processo nº 1003176-40.2025.4.01.3100

ID: 292192746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003176-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003176-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003176-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004243-40.2025.4.01.3100

ID: 292207919

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004243-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUNA COSTA MOURAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004243-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004243-40.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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