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Processo nº 1003469-28.2021.4.01.3301

ID: 291884104

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003469-28.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCA ASSESSORIA EM LEILAO DE IMOVEIS E IMOBILIARIA LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003469-28.2021.4.01.3301 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003469-28.2021.4.01.3301 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: MARIVALDA LIMA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA MARLY GONCALVES ALVES - BA55962, JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA - BA11867 e AILTON SANTOS ALEXANDRINO JUNIOR - BA50614 POLO PASSIVO:FCA ASSESSORIA EM LEILAO DE IMOVEIS E IMOBILIARIA LTDA e outros DESPACHO 1. Em que pese se encontrar o feito nesta momento concluso para julgamento, atento todavia ao fato de que ao juiz condutor do processo cabe, em qualquer fase da instrução processual, tentar/estimular a conciliação entre as partes(art 3º, § 3º, do CPC), somada ainda à boa-fé da parte autora que está depositando os valores em Juízo, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DIIGÊNCIA e, 1.2. Designo audiência de conciliação/composição para o dia 05/08/2025, às 09:00, que se realizará pelo Sistema de Videoconferência Microsoft Teams, com fulcro nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020, do Conselho Nacional de Justiça, facultando-se às partes o comparecimento presencial ao ato. 2. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado (computador e/ou notebook), câmera, microfones com entrada e saída de áudio. Esclareça-se, nesta oportunidade, que para uso de tablet e/ou celular, será necessário a instalação do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. Recomendada, em todos os casos, a utilização de fones de ouvido. 3. Link de acesso para acesso ao ato é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDYyOWM2ZmMtNWFlYS00MjUxLTk3YTUtMWI3NzkzMGI2NDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 4. A Secretaria deste Juízo disponibiliza o WhatsApp Business (73) 98164-8306 para dirimir Dúvidas. 5. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com os oficiais de justiça. 6. Ante o processado no feito até o momento tendo em vista a manifestação da parte autora no ID 2106172182 no toante ao(s) pedido(s) final(is) formulado(s) na lide, determino a reclassificação da ação para Procedimento Comum Cível. 7. Cumpra-se. intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Ângela Maria De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 322653871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-50.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-50.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ângela Maria de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria de Sousa em face de Ba… Processo 1003469-50.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ângela Maria de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria de Sousa em face de Banco PAN S/A, na qual já houve prolação de sentença e julgamento de recurso de apelação, com acórdão transitado em julgado. Após o trânsito em julgado, as partes peticionaram em conjunto (f. 352-354) informando que firmaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial para que produza os efeitos legais, inclusive para fins de expedição de alvará e encerramento definitivo do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à renúncia ao direito de propor nova demanda sobre os mesmos fatos e à extinção definitiva da presente ação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo supracitado. Reconheço também a quitação irrevogável e irretratável outorgada pela parte autora à parte ré, conforme expressamente pactuado. Declaro o trânsito em julgado na presente data, valendo esta como certidão, diante da renúncia expressa ao direito de interposição de recurso pelas partes. Tendo em vista que o acordo foi firmado após a prolação da sentença e do acórdão, afasto a aplicação do art. 90, § 3º, do CPC e determino que cada parte arque com o pagamento das custas processuais e despesas que lhe competem, conforme disposto no art. 90, caput e §2º do CPC. Contudo, a exigibilidade das custas e despesas processuais em relação à parte autora permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça concedida nos autos. Providencie a z. Serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Intime-se a parte ré, via DJE, para pagamento da parte que lhe compete, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se a respectiva CDA. Cientifiquem-se as partes de que, em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 para reativação dos autos. Cumpra-se o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações no sistema SAJ. P.I.C - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1005021-37.2025.8.26.0624

ID: 308081933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005021-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. T. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RENATA BUENO MARTELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-37.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.T.C.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos documen… Processo 1005021-37.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.T.C.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos documentos apresentados e da concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Jéssica Tatiane Camargo Cardoso como CURADORA PROVISÓRIA de Neusa Maria Camargo, qualificadas a fl. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso de curatela provisória e certidão, com validade por 180 dias. Dispenso por ora a realização de interrogatório. Nesse sentido: INTERDIÇÃO. Curatela Provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditanda possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até realizada da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 51511954300, Rel. Exmo. Desembargador Sr. Teixeira Leite, Quarta Câmara, TJASP, j. 30/08/2007). Acrescentando: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/0001(1), Relator Des. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005. CITE-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, que será contado após a juntada do mandado de citação, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de Advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial. Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) advogado(a), pelo DJE, para oferecer defesa no prazo legal. Apresentada a impugnação, dê-se vista ao(à) requerente(s) e ao Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia. Oficie-se o IMESC solicitando designação de data para realização do exame pericial junto ao interditando. Com a data nos autos, intimem-se as partes pela imprensa oficial, através de seu(s) advogado(s), que deverão cientificar as partes da data da perícia. Uma vez apresentado o laudo, intime-se as partes e Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório Distribuidor local solicitando certidões cíveis e criminais, bem como aos de Protestos, solicitando certidões referentes aos últimos 05 anos, em nome da autora e, ao CRI local, solicitando informações sobre a existência de eventuais bens e nome da interditanda e seus genitores. Requisite-se a FA da autora. Providencie, ainda, a pesquisa pelo CRC-JUD, a fim de obter o assento de nascimento atualizado da interditanda, para se verificar se já houve interdição. No mais, intime-se a parte autora para que junte aos autos a anuência de eventuais filhos da requerida acerca da presente demanda ou informe os endereços para intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: MARIA RENATA BUENO MARTELETO (OAB 256420/SP)

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Processo nº 1003469-43.2025.8.26.0428

ID: 314345022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBACLAUS COMéRCIO DE DECORAçõES LTDA ESTELAR ILUMINACAO EIRELI FRANCISCA FERNANDA ARAUJO DE SOUSA GIACOMET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de… Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de Sousa Giacomet - Vistos. 1. Junte procuração devidamente assinada em nome de Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, sem nova intimação ou despacho. 2. Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência inicial de conciliação, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 3. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 4. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Com a data e o link de acesso à audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, por Carta com AR. 6. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 9. Oportunamente, tornem. Intimem-se. - ADV: MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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Processo nº 1003469-93.2025.4.01.4301

ID: 323580910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-93.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PINTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003469-93.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003469-93.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMDhhMGUtZTVhMS00NjMyLWE4M2UtZTA4YjA1ZDczODZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003469-38.2022.4.06.9999

ID: 322904239

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003469-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA BIZINOTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003469-38.2022.4.06.9999/MG APELADO : SANDRA BIZINOTO ADVOGADO(A) : DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES (OAB SP308496) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, ora recorrida, requere…

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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322191272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322177169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003469-95.2021.4.01.3311

ID: 329344551

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-95.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COSME SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE OLIVEIRA SERTORIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1003469-95.2021.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1003469-95.2021.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COSME SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILLIPE OLIVEIRA SERTORIO DE SOUZA - BA67921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITABUNA, 17 de julho de 2025. DANIEL SOUTO NOVAES 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 4000381-37.2025.8.26.0624

ID: 295856159

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000381-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA OPTICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN GLEISA DA SILVA

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000381-37.2025.8.26.0624/SP EXEQUENTE : DIOGO ARRUDA OPTICA ADVOGADO(A) : HELLEN GLEISA DA SILVA (OAB SP527871) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000381-37.2025.8.26.0624/SP EXEQUENTE : DIOGO ARRUDA OPTICA ADVOGADO(A) : HELLEN GLEISA DA SILVA (OAB SP527871) ADVOGADO(A) : ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB SP382663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada “segurança do juízo”. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a “segurança do juízo”, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, e tomando-se em conta o grande número de ações desta parte autora, referentes a cobrança de dívidas antigas, em que geralmente as partes requeridas não são encontradas no endereço fornecido, o que vem prejudicando sobremaneira a pauta de audiências deste Juízo, especialmente pelas muitas audiências que se frustram pelo fato de a parte requerida não ter sido encontrada no endereço inicialmente fornecido, por ora, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de futura penhora, ficando consignado que, por ora, a ausência de manifestação não implicará atos constritivos . Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em não havendo pagamento ou manifestação, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada apresentar embargos.

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