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Joaquim Carvalho Motta Junior x Madeira Madeira Comercio Eletrônico S/A

ID: 295447711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-22.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARVALHO MOTTA JUNIOR

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRôNICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JÉSSICA ANDRADE MANZONI BARRILARI

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ANDRÉ SHINJI INOUE

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Processo 1003469-22.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joaquim Carvalho Motta Junior - Madeira Madeira Comercio Eletrônico S/A e outro - Certi… Processo 1003469-22.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joaquim Carvalho Motta Junior - Madeira Madeira Comercio Eletrônico S/A e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 1307/2007. 1) "VISTA OBRIGATÓRIA À PARTE AUTORA. Manifestar sobre a contestação no prazo de QUINZE dias. * APÓS O DECURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO: 2) ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, PELAS PARTES, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, sob pena de preclusão, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Na mesma oportunidade, as partes poderão informar se há interesse na adoção de audiência de conciliação, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (cf. ANEXO TABELA DE REMUNERAÇÃO. Cujos valores atualizados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 21/06/2021, p.08), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Nada Mais. , 10 de junho de 2025. Eu, ___, , . CERTIDÃO - Remessa ao DJE Certifico e dou fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) ato(s) ordinatório(s) acima em ________/________/_________. Eu, ___, . - ADV: ANDRÉ SHINJI INOUE (OAB 54373/PR), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JÉSSICA ANDRADE MANZONI BARRILARI (OAB 467528/SP)

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Processo nº 1016091-28.2018.8.26.0032

ID: 292902735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016091-28.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA PAVAN VICTORIO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO

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MARILZA VICTÓRIO CARDOSO

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Processo 1016091-28.2018.8.26.0032 (apensado ao processo 1003469-48.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isaura Pavan Victorio Me - DECIDO. Por temp… Processo 1016091-28.2018.8.26.0032 (apensado ao processo 1003469-48.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isaura Pavan Victorio Me - DECIDO. Por tempestivo, recebo os presentes embargos de declaração interposto pela parte credora, contudo, nego-lhes provimento. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência, no acórdão, na sentença ou nas decisões interlocutórias de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deverá se pronunciar o julgador. Ou seja, no Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza dodecisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado ou da decisão. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Esse é o âmbito dos embargos declaratórios, não possuindo caráter infringente. Portanto, salvo em situações excepcionais, não se admite embargos de declaração com caráter infringente. No caso em exame, a decisão embargada não merece reparos, inexistindo contradição, omissão ou dúvida, pois a única finalidade do embargante é a sua modificação, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Mencione-se que o despacho atacado está devidamente fundamentado. Portanto, não cabe esse instrumento para novo pronunciamento a respeito da matéria posta nos autos, na busca de solução mais favorável ao embargante. Assim, por não constituírem recurso idôneo para a reforma questionada e por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, nego acolhimento aos embargos de declaração, pois não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARILZA VICTÓRIO CARDOSO (OAB 374516/SP), SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO (OAB 192033/SP)

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Nizete Francisca Cambui Felix x Nupagamentos Sa Instituição De Pagamentos e outros

ID: 311228014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-42.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIZETE FRANCISCA CAMBUI FELIX

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

PÂMELLA LAURO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1003469-42.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nizete Francisca Cambui Felix - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Pagseg… Processo 1003469-42.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nizete Francisca Cambui Felix - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se e expeça-se o necessário nos termos da sentença/acórdão. 2. Certifique a serventia eventuais custas pendentes, providenciando a juntada do extrato de custas e despesas processuais, intimando-se a parte vencida (na pessoa de seu advogado, por AR ou por edital) a recolher as custas em aberto, caso hajam, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Decorrido o prazo, não havendo recolhimento ou recolhimento à menor, desde já determino a inscrição em dívida ativa. 4. Não havendo custas em aberto ou havendo o recolhimento dentro do prazo, arquivem-se os autos. 5. Havendo expectativa de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (mov. 61614). 5.1. Sob pena de cancelamento da distribuição, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser estritamente processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte exequente endereçar o peticionamento ao presente processo de conhecimento, procedendo, inclusive, ao cadastro da parte executada no polo passivo com o preenchimento de todos os dados cadastrais, principalmente endereço atualizado e, caso haja, o advogado constituído ou nomeado, bem como o meio de intimação, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, da seguinte forma: Petição intermediária de 1º grau Categoria: Execução de sentença Tipo de petição: 156 - Cumprimento de sentença (expropriação de bens e obrigação de fazer e não fazer) 12246 - Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (rito da prisão) 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1003469-08.2024.8.11.0004

ID: 292997950

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003469-08.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARULINI GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003469-08.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: KARULINI GONCALVES DE MORAES EXECUTADO: GENIVALDO ALVES MORAIS Intimado…

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Espólio De Paulo Eduardo Bezerra Landim x Ednéia Tavares Da Silva e outros

ID: 312335620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004885-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PAULO EDUARDO BEZERRA LANDIM

Polo Passivo:

EDNéIA TAVARES DA SILVA SERGIO LUIZ TAVARES DA SILVA ZURBANO INDúSTRIA E COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

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AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO

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Processo 0004885-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1003469-33.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Paulo Eduardo Bezerra Landim - Sergio Luiz Tavares da Sil…

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Altamiro Dos Santos x Margarida Barreto De Oliveira

ID: 316128501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001256-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARGARIDA BARRETO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

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DIÓGENES BORGES SENA DOS SANTOS

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Processo 0001256-50.2025.8.26.0115 (processo principal 1003469-80.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Altamiro dos Santos - Margarida Barreto de Oliveira - Vistos. Deter… Processo 0001256-50.2025.8.26.0115 (processo principal 1003469-80.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Altamiro dos Santos - Margarida Barreto de Oliveira - Vistos. Determino ao(à) parte autora/exequente a recategorização dos documentos classificados como "Documentos Diversos" na pasta do processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo a cada página ou páginas do documento o nome correto (procuração, Documento de Registro Geral, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento/óbito, cópia extraída de outro processo, laudo médico, certidões, fotografia, contrato, justiça gratuita, etc), sob as penas de cancelamento do presente, observando-se as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Saliento que compete ao patrono a correta formação do processo eletrônico, nos termos do artigo 1197 da NSCGJ: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), DIÓGENES BORGES SENA DOS SANTOS (OAB 394285/SP)

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Processo nº 1003469-58.2025.8.26.0229

ID: 315667969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003469-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INSIDE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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Processo 1003469-58.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Inside Residence - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a e…

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Processo nº 1003469-53.2025.4.01.3603

ID: 317732904

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-53.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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S. S. M. E C. L. x A. De P. De L. Do L. P. R. J.

ID: 317271381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005797-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. S. M. E C. L.

Polo Passivo:

A. DE P. DE L. DO L. P. R. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO CARLOS DA SILVA

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RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005797-97.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005797-97.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: S. S. M. e C. LTDA - Apelado: A. de P. de L. do L. P. R. J. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para a 9ª Câmara de Direito Privado. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.CASO EM EXAME1. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS, ALEGANDO INCORREÇÃO NOS VALORES EXIGIDOS COM BASE EM DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA INEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DAS QUOTAS CONDOMINIAIS FOI REALIZADA COM BASE EM DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA INVÁLIDA E SE A DECISÃO ANTERIOR PRODUZ EFEITOS CONTRA A AUTORA, QUE NÃO INTEGROU A LIDE NAQUELA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEVE SER RECONHECIDA, POIS JULGOU APELAÇÃO RELACIONADA À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, ENVOLVENDO A NULIDADE DO ARTIGO 48, § 1º, DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO RÉ E QUE TAMBÉM FEZ PARTE DAQUELE PROCESSO.4. O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO SEM OBSERVAR A PREVENÇÃO, O QUE EXIGE A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO DEVE SER OBSERVADA EM CASOS DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. 2. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA PREVENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 105. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Rodrigues Martins Aguiar (OAB: 177379/SP) - Leandro Carlos da Silva (OAB: 413763/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003465-39.2025.8.26.0126

ID: 300958818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003465-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Pr… Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Giga Mais Fibra Telecomunicações. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente negativada pela requerida, com a qual não detém relação, porém realizou negativação de um débito referente ao contrato com número de registro interno ns. 40961883, 43948935, 34264738, 32736538 e 35546248. Requer a tutela de urgência consistente na retirada do apontamento. Roga pela concessão de gratuidade. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, em razão dos documentos juntados a fls. 44/54 que demonstram que Vanessa possui renda mensal média de 1 salário mínimo, a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos da ação. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela, os documentos de fls. 67/69 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não houve juntada de boletim de ocorrência, reclamações perante aos órgãos de consumidores, nem nada além do comprovante das várias negativações, sendo que, em consulta ao SAJ verifiquei que a autora possui outros 6 processos, todos distribuídos na mesma data 06/06/2025, nesta Comarca, fatos que também descaracterizam eventual urgência no pleito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, informe a requerente por qual razão distribuiu 7 ações autônomas, na mesma data, referentes a mesma matéria, qual seja pedido de dano moral por negativações que entende serem indevidas, sendo três ações distribuídas perante a este Juízo de números 1003462-84.2025, 1003465-39.2025, 1003467-09.2025, duas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003464-54.2025 e 1003469-76.2025 e duas perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003463-69.2025 e 1003466-24.2025. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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