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Processo nº 1003506-11.2025.8.26.0577

ID: 291288701

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - João Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1003506-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - João Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP)

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Marcos Antonio Fernandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311296212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-44.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padron… Processo 1003506-44.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Fernandes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Em pesquisa realizada pelo juízo que segue anexa, verificou-se a existência de inúmeras ações promovidas pela mesma advogada (fls. 141/165), contra instituições financeiras e outras grandes empresas, tratando de questões repetitivas e com claras suspeitas de captação indevida de clientela e repetição em massa, inclusive com a utilização de uma única procuração para ingresso com ações múltiplas envolvendo o mesmo cliente, com prejuízo ao jurisdicionado, haja vista que estas ações causam um movimento invencível na Vara e muitas vezes revelam fraudes e são propostas sem a ciência das partes ou mesmo com captação indevida do cliente em violação ao Estatuto da Advocacia. Nestes termos, na esteira e de forma idêntica à providência determinada pelo Exmo. Desembargador Dr. José Tarciso Beraldo, relator do recurso 1004672-19.2022.8.26.0663, com base no Ato Normativo 0000092.36-2022.2.00.0000 do CNJ e no expediente CPA nº 2016/163905 editado pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de São Paulo), determino que a patrona providencie no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: - Instrumento público de procuração outorgada aos advogados que subscrevem a petição inicial, atual e com poderes específicos para o ajuizamento da ação, nos exatos termos com que apresentada a pretensão e com menção, especificamente, ao nome do réu e aos números e valores dos contratos objetos da pretensão; - Cópia integral e fiel da mesma petição inicial com concordância expressa quanto aos seus termos, firmada pelo mesmo autor em todas as suas folhas, e com firmas reconhecidas em cartório na modalidade "por autenticidade". Sem prejuízo, observo que a declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelos sistemas SISBAJUD e SNIPER e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiano Dos Santos

ID: 313594116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-23.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAUTO LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-23.2021.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-23.2021.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franco da Rocha - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Fabiano dos Santos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00, MANTENDO CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE HOME CARE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 10, IV E §4º, E 12 DA LEI 9.656/98; (II) SE EXISTE OMISSÃO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO DA LEI 14.454/2022; E (III) SE HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, FUNDAMENTANDO-SE NO ENUNCIADO Nº 44 DA PRÓPRIA 3ª CÂMARA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTROU QUE O QUADRO DO AUTOR CARACTERIZA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NÃO MERA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. 6. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 8. TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025; LEI 9.656/98, ARTS. 10, IV E §4º, 12; LEI 14.454/2022; CDC, ART. 51, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Elaine Regina Leme dos Santos (OAB: 245726/SP) - Adauto Leme dos Santos (OAB: 82977/SP) - 4º andar

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Sergio Luiz Burgo x Bancomaster S/A

ID: 330400980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000939-28.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BURGO

Polo Passivo:

BANCOMASTER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000939-28.2025.8.26.0123 (processo principal 1003506-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Luiz Burgo - Bancomaster S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cum… Processo 0000939-28.2025.8.26.0123 (processo principal 1003506-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sergio Luiz Burgo - Bancomaster S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 6.497,38, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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Hamilton Bueno Junior x José Carlos Lopes

ID: 308475715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004881-73.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LOPES

Intimação

Advogados:

RUBENS BRUNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na … Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: HAMILTON BUENO JUNIOR (OAB 456086/SP), RUBENS BRUNI JUNIOR (OAB 251680/SP)

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Hamilton Bueno Junior x José Carlos Lopes

ID: 308475821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004881-73.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LOPES

Intimação

Advogados:

RUBENS BRUNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na … Processo 0004881-73.2025.8.26.0477 (processo principal 1003506-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Bueno Junior - José Carlos Lopes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: HAMILTON BUENO JUNIOR (OAB 456086/SP), RUBENS BRUNI JUNIOR (OAB 251680/SP)

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Processo nº 1003506-21.2025.8.26.0024

ID: 290700576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-21.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DO CARMO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Processo 1003506-21.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao do Carmo Vargas - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300… Processo 1003506-21.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao do Carmo Vargas - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Observo que os descontos contestados ocorrem há relevante tempo (mais de um ano), enfraquecendo-se a narrativa de desconhecimento pela parte autora e inexistente urgência ou perigo de dano, já que a própria parte demorou tempo relevante para ajuizamento da demanda perante o Judiciário, além de não ter comprovado satisfatoriamente medidas específicas, concretas e efetivas visando ao cancelamento dos descontos em sede administrativa. Assim, em decisão provisória emitida em avaliação inicial, observo os elementos para deferimento da tutela não estão presentes, mostrando-se salutar a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, CITE-SE BANCO BMG S/A, observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Wellington Cerqueira De Oliveira

ID: 326073454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003095-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS ALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. … Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte executada manifestou interesse na designação de sessão de conciliação, e tendo em vista o viés conciliatório do ordenamento civilista, designo o ato para o dia 25 de agosto, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DIEGO MARTINS ALVES (OAB 278918/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Wellington Cerqueira De Oliveira

ID: 326058245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003095-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS ALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. … Processo 0003095-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1003506-97.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wellington Cerqueira de Oliveira - Vistos. Considerando que a parte executada manifestou interesse na designação de sessão de conciliação, e tendo em vista o viés conciliatório do ordenamento civilista, designo o ato para o dia 25 de agosto, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DIEGO MARTINS ALVES (OAB 278918/SP)

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Maria Léia Dos Santos Campelo x Banco Votorantim S.A.

ID: 334001285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-41.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LéIA DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1003502-41.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003506-78.2024.8.26.0663) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Léia dos Santos Campelo - Banco Votorantim S.A.… Processo 1003502-41.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003506-78.2024.8.26.0663) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Léia dos Santos Campelo - Banco Votorantim S.A. - Sentença de fls.270/277: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido em relação ao réu BANCO SANTANDER para DECLARAR a nulidade do contrato n. 118124807 e CONDENAR o banco a devolver à autora a diferença entre o que era devido no contrato anterior ora mantido (n. 117899589) e o que foi cobrado indevidamente no contrato 115124807, observando que o prazo para pagamento das 49 parcelas pactuadas no contrato n. 117899589 encerrou-se em 08/01/2021, de forma simples os valores debitados indevidamente após referida data até março/21 e em dobro os valores descontados a partir de abril/21 conforme acima fundamentado, atualizados pela Tabela do TJSP, desde cada desconto, com juros de 1%, desde a citação, bem como condená-lo a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação. A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Da condenação a ser paga pela ré, deverá ser abatido o valor do depósito que não foi devolvido pela parte autora, no valor de R$ 119,92 (contrato n. 118124807), cujo montante total deverá ser atualizado pela tabela do TJSP desde a data do depósito na conta do autor até a data do abatimento na fase de cumprimento de sentença. Condeno o Banco Santander ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários que fixo à autora em 10% do valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação em relação ao BANCO VOTORANTIM e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 82), abrangendo a sucumbência nas duas ações. Pela litigância de má-fé em relação aos empréstimos firmados com o banco, cuja contratação se mostrou legítima, condeno a autora ao pagamento de multa de 5% do valor dado às causa e indenização de 5% também sobre o valor da causa, com reversão das duas penalidades em favor da parte contrária, abrangendo as duas ações. Proceda-se ao levantamento dos honorários periciais ainda não levantados em favor do perito (R$ 1.000,00), devolvendo-se ao Banco Santander o valor de R$ 1.000,00, já que efetuou em dobro o valor dos honorários que lhe cabiam (fl. 398), tudo mediante prévia exibição de formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.". Ato ordinatório de fls.295 "Manifeste-se a parte requerida, em sede de contrarrazões, diante do recurso interposto pela parte requerente.". - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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