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Maiara Affonso Dos Santos Leão x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 328777076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA AFFONSO DOS SANTOS LEãO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003522-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Affonso dos Santos Leão - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. PRESE… Processo 1003522-33.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maiara Affonso dos Santos Leão - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Não há que se falar em ocorrência de prescrição. O prazo prescricional aplicável ao caso em tela, de fato, é de três anos, porém, o termo inicial é a data do conhecimento das anotações restritivas por parte da autora, ou seja, fevereiro/2025, conforme consta do extrato ao qual se reporta em réplica (págs. 29/32), em que pese apontar o mês de março/2025 (pág. 430). Destarte, não há prescrição a ser reconhecida. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados seis instrumentos com supostas assinaturas digitais (págs. 459/482 e 495/543), a autoria foi negada (pág. 577). Por oportuno, afasta-se a argumentação da autora, que reclama sobre os documentos (pág. 547). Primeiro, porque não há duas oportunidades para contestar, uma vez que o que houve foi determinação para exibição de documentos, medida prevista no Código de Processo Civil como meio de prova. Segundo, porque, se descontente com a mesma decisão, deveria ter interposto o pertinente recurso (art. 1.015, VI, do Código). Outra impugnação dela, no sentido de que os contratos negativados não foram apresentados, também não se sustenta. Basta comparar os débitos (pág. 31) com os instrumentos. E somar as parcelas dos cinco primeiros dos seis contratos a seguir relacionados, para ver que os instrumentos são dos que foram inclusos: 22067249 - R$ 80,32 - pág. 472 11698812 - R$ 223,20 - págs. 532/533 17315498 - R$ 87,10 - pág. 520 17657995 - R$ 169,10 - pág. 508 17713104 - R$ 68,64 - pág. 496 23737493 - R$ 100,79 - pág. 460 O contrato de págs. 483/494 não é objeto da pretensão da autora, conforme delimitação do pedido, com fundamento nos débitos negativados, em comparação com os documentos especificados pelo réu em sua manifestação (págs. 454/458). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gabriel Esiquiel Vasconcelos (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$ 3.500,00. Normalmente, emprega-se o valor de R$ 2.500,00, mas nesse caso são seis instrumentos, justificando a majoração. O valor é compatível com a perícia a ser realizada. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Anesio Aparecido Da Lapa

ID: 293814559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001981-15.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ANESIO APARECIDO DA LAPA

Despacho

Advogados:

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

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DÉBORA CANESIN RIBEIRO

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelado: Anesio Aparecido da Lapa (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, contra a r. Sentença de fls. 118/123, cujo relatório adoto, proferida nestes autos, uma ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anesio Aparecido da Lapa em face da ora apelante. A r. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando inexigíveis os descontos realizados no seu benefício, a título de "Contribuição AASAP", por entender inexistente relação jurídica entre as partes. Não obstante, condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor líquido de R$5.000,00, cujas correções e acréscimos legais encontram-se lá especificados. Em suas razões de apelação, alega, em síntese, que o contrato digital é elaborado e assinado eletronicamente pelas partes que o celebram, ou seja, toda a documentação é virtual, e não digitalizada, e, por isso, o documento juntado nos autos é o original, além de que, as assinaturas desse tipo de contrato são fictas, ou seja, no ato da contratação a beneficiário escolhe um tipo de assinatura no sistema para constar no contrato. Argumenta, ainda nesse sentido, que a adesão da parte recorrida foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a recorrida aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente, citando, ainda, que demonstrou nos autos, através de contrato válido, o vínculo entra as partes, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. Também sustenta que inexistirem requisitos ensejadores da devolução em dobro dos valores por ela descontados do benefício previdenciário do autor. Afirma, para tanto, que a parte recorrida não comprovou que houve má-fé por parte da empresa recorrente, ressaltando, também, que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrente, o que não restou provado pela parte recorrida no caso em exame. Já quanto ao dano moral, aduz que para sua configuração é essencial a comprovação de que há dano e que este repercuta na esfera dos direitos da personalidade, quer isso significar, o mero desconto da monta de R$ 77,86 no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais a recorrida do montante pleiteado, visto que não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento a recorrida perante terceiros. Ademais, entende que na remota hipótese deste Juízo compreender pela presença de dano na esfera moral, é de rigor a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na real extensão do dano, na repercussão e na conduta do causador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida, sob pena de banalização do instituto, tendo em vista que estamos falando de um desconto de R$ 77,86. Pede, portanto, o recebimento, autuação e processamento da presente Apelação, bem como no mérito seja dado PROVIMENTO ao apelo com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que não haja a devolução dos valores descontados no benefício da recorrida ou que sejam restituídos de forma simples, bem como não incida verba indenizatória. Recurso processado, com preparo devidamente recolhido fls. 146/147, havendo oferta de contrarrazões (fls. 152/161) e distribuição a esta C. Câmara (fl. 162). É o relatório. A matéria tratada no presente recurso refere-se a desconto de benefício previdenciário a titulo de contribuição associativa discriminada como "Contribuição AASAP" (fls. 17/22). O recurso de apelação interposto pelo recorrente trata de uma relação jurídica de responsabilidade civil contratual, envolvendo a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título da contribuição supracitada. O autor, ora apelado, alega que os descontos realizados são indevidos, uma vez que não houve a devida informação sobre a adesão ou a forma de cancelamento, configurando descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes. De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 623/2013, que regula a distribuição e julgamento dos recursos no Tribunal de Justiça, os recursos que envolvem questões de direito privado, como as que envolvem obrigações contratuais e responsabilidade civil, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Privado. Vejamos: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.28 - Ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção; I.29 - Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado; (2); (Redação dada pela Resolução nº 694/2015). Sendo assim, é evidente que a competência para o julgamento do presente recurso é da Câmara de Direito Privado, visto que a matéria em questão trata da validade dos descontos e dos danos decorrentes dessa relação contratual. Diante disso, esta C. 2.ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar este recurso. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada das Câmaras de Direito Privado, que, em diversas ocasiões, julgaram questões relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais, como os descontos efetuados sem o devido esclarecimento ou autorização, sendo, portanto, de sua competência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Norivalda de Lima Silveira propôs ação contra o SINDIAPI-UGT, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a uma contribuição sindical não contratada. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de contribuição sindical e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O réu apresentou gravação telefônica demonstrando que a autora consentiu expressamente com a adesão à entidade e com os descontos mensais, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. 4. O ônus da prova da inexistência da contratação cabia à autora, que não impugnou a autenticidade da gravação apresentada pelo réu, limitando-se a alegar que não recebeu informações suficientes sobre a adesão. 5. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, que veda a contratação de empréstimos consignados por telefone, não se aplica ao caso, pois a adesão a entidades sindicais e associativas pode ser feita por essa modalidade, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 110/2020 do INSS. 6. Não há ilícito nos descontos efetuados, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Há validade de contratação de contribuição sindical por via telefônica, desde que comprovado o consentimento do consumidor e prova de adesão voluntária. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; art. 170, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 487, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.010; art. 1.026, §2º; art. 85, §2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1101970-20.2023.8.26.0002, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1005349-74.2024.8.26.0438; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Autor aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica "Contribuição Sindiapi", desde 11/2021, no valor mensal de R$ 50,00, sem contratação. Pleito de declaração de inexigibilidade, restituição do indébito e indenização por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. III.Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão do autor, pessoa idosa e humilde, à associação, não havendo prova de que o dever de informação foi prestado adequadamente. 4. A ausência de comunicação escrita ao beneficiário sobre os descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128, de 2022, reforça a inexistência de autorização válida para os descontos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Ré condenada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A ausência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.(TJSP; Apelação Cível 1001289-65.2024.8.26.0274; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS Autora que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou em danos morais a requerida no valor de R$ 5.000,00 Recurso de ambas as partes - Recurso da autora postulando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 Pleito da requerida de reconhecimento da existência de contratação, com o afastamento dos danos morais e subsidiariamente sua redução, bem como da restituição em dobro Ausência de comprovação da regularidade dos descontos, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC) - Contratação que teria sido feita por contato telefônico - Manifestação de consentimento viciada - Fornecedor de serviços que não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 6º, III, do CDC - Inexistência de contratação válida - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC Recurso da autora desprovido Recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003522-38.2024.8.26.0079; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, com determinação de remessa à Câmara da Seção de Direito Privado competente. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Débora Canesin Ribeiro (OAB: 155737/SP) - Ana Flávia Domeniquini Dorazio (OAB: 477087/SP) - 1º andar

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Processo nº 4000147-66.2025.8.26.0297

ID: 315841326

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000147-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA DE PAULA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000147-66.2025.8.26.0297/SP AUTOR : HELOISA DE PAULA SENA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE PAULA SOUZA (OAB SP345485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @ssenninha_, vinculado ao e-mail heloisadepaulasena@outlook.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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Processo nº 4000184-93.2025.8.26.0297

ID: 320892464

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000184-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-93.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUANE CARLA CARVALHO SANCHES MACHADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para que a parte requerida promova a restituição da conta na plataforma Instagram @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com. O caso é de deferimento. Relata a parte autora que, recentemente, ao tentar entrar no aplicativo Instagram, não conseguiu realizar o login, de modo que não conseguiu o acesso ao perfil. Posteriormente, diversas pessoas começaram a enviar mensagens informando que o perfil estaria anunciando diversos produtos a venda. Assim, descobriu-se que a conta havia sido invadida por terceiro. Entretanto, aduz a parte autora, em contato com a requerida, até o momento não houve solução quanto à devolução do perfil para o autor e consequente inibição por parte da requerida de ações, em tese, criminosas de terceiros. Ressalvado entendimento anterior deste Magistrado, o certo é que o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido que, em casos semelhantes ao aqui discutido, não há necessidade de perícia para solução da lide. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Prova pericial desnecessária. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004306-74.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Nessa mesma ordem de ideias, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo tem decidido ser caso de deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Art. 300 do CPC. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102976-62.2023.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Não bastasse, em tais hipóteses, eis o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "Agravo de instrumento ordinária - tutela provisória de urgência deferimento para que o recorrido reestabeleça conta mantida pela parte autora na plataforma Instagram, a qual foi invadida por um terceiro - admissibilidade (grifei) presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo valor do teto, todavia, que comporta redução, sob pena de eventual enriquecimento indevido da parte contrária. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269157-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Eis o entendimento do egrégio COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO: "Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perfil na plataforma Instagram. Conta hackeada. Utilização do perfil para aplicação de golpes. Falha na segurança. Responsabilidade objetiva da provedora de Internet caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001473-41.2023.8.26.0311; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Prestação de serviços. Instagram. Conta invadida por hackers e utilizada para perpetração de golpes em nome da consumidora. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança inerente aos serviços. Fortuito interno. Não houve no caso culpa exclusiva da vítima ou do terceiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco-proveito. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003522-97.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) As alegações e documentos juntados – boletim de ocorrência e prints apresentados pela parte autora - revelam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se caracteriza pelo fato de que o perfil da parte autora está sendo utilizado para aplicação de golpes, além do fato de a rede social ser importante meio para a parte autora se comunicar com terceiros e obter informações do mundo moderno. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 5 dias, restabeleça a conta do autor no Instagram sob o nome @luane_sanches, vinculado ao e-mail luanecarlasanches@gmail.com , nos mesmo moldes que se encontrava antes da invasão. Desde já, a parte-autora fica intimada a apresentar e-mail seguro para o restabelecimento da conta. O prazo para cumprimento, pela parte-requerida, só passará a contar a partir da apresentação do e-mail seguro pela parte-autora. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias . Comunicado e comprovado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, querendo, sob pena de revelia.

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Charles Glauco Rodrigues Meireles e outros x Jefferson Edson Bittencourt Trindade

ID: 329656639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GLAUCO RODRIGUES MEIRELES DARLEI LAZARO MEIRELES

Polo Passivo:

JEFFERSON EDSON BITTENCOURT TRINDADE

Decisão

Advogados:

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003350-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARLEI LAZARO MEIRELES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS BORGES POVOA RODRIGUES - GO56147 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO DARLEI LAZARO MEIRELES e CHARLES GLAUCO RODRIGUES propuseram a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretendem, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alegam, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora, bem como para a realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2189258596. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Ressalto, ainda, que a simples propositura da ação de revisão de contrato, seja pelo rito ordinário ou por meio de embargos à execução, não inibe a caracterização da mora do autor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), que resultou na Súmula 380 do STJ. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta nas Certidões de ID 2188858878 - Págs. 16 e 20 a informação de que ambos os mutuários encontravam-se em local incerto e não sabido no momento das diligências: Considerando que o procedimento de execução extrajudicial tramita perante o Serviço Notarial, nessa análise prefacial, presume-se que a notificação pessoal dos autores observou os §§1º e 4º acima, com a tentativa de intimação por 03 (três) vezes, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, tendo sido certificado pelo serventuário encarregado da diligência a realização da intimação. Note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Luziânia/GO. Acerca da suficiência da referida certidão para comprovar a notificação do devedor, colaciona-se o seguinte julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE VENDA OU LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SFH. MORA. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ALEGADA. 1. A existência de perigo de dano não restou suficientemente comprovada. Passados mais de sete meses do ato reputado como nulo. 2. Alegação de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeira não aceita, certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova a notificação para purgação da mora. (grifou-se) (TRF4, AC 5010865-25.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/05/2014) Inclusive, vê-se a constatação pelo C.R.I. de que ambos não residem mais no imóvel. A ser assim, em razão das divergências acima apontadas é perfeitamente possível que o oficial do cartório não tenha encontrado o endereço constante na notificação, porquanto este não corresponde ao de residência do mutuário. Como é cediço, é dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Ao manter-se inerte, o autor/apelado infringiu um dos deveres anexos contratuais, qual seja o de informação, maculando, desta forma a boa-fé objetiva que deve sempre nortear as relações contratuais, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil e erigido a cânone hermenêutico-integrativo dos negócios jurídicos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES JURÍDICOS DE CONDUTA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É dever do contratante manter seu endereço atualizado junto à entidade financiadora, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 2. Apelado descumpriu os deveres jurídicos de conduta que emanam do princípio da boa-fé objetiva, mormente os deveres de informação e esclarecimentos, não podendo opor ao apelante o ônus de sua inércia, porquanto eventual nulidade na notificação pessoal não fora causada pela instituição financeira, mas sim pela ausência de atualização do endereço do devedor perante aquela. 3. Apelação provida. (TJ-AC - APL: 07058875820168010001 AC 0705887-58.2016.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 02/10/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular decretando a nulidade de sua notificação e dos atos subsequentes realizados no processo administrativo. Foram ainda condenadas a indenizar o particular por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenação das apelantes a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária regida pelo Decreto-lei nº 70/66, eis que contrato em questão foi firmado no ano de 1990. 3. Nos autos constam documentos demonstrando que houve tentativa de notificação pessoal do recorrido, por meio de oficial cartorário o qual certificou que o particular se encontrava em local incerto e não sabido. Igualmente, houve tentativa de notificação pessoal por carta com aviso de recebimento, a qual foi devolvida porque o recorrido teria se mudado. 4. Ainda que a residência do mutuário fosse em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é adequada, daí porque, não sendo encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. O recorrido também não atendeu à solicitação de purgação do débito, embora intimado por edital, em razão da tentativa frustrada de sua notificação pessoal. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, certificado que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido, a hipótese justifica a publicação de editais de intimação, como na espécie. Ademais, também não foi realizada a notificação do mutuário via e-mail. 6. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08001483520194050000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019 e PROCESSO: 08010215120164058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2017. 7. Não demonstrado o descumprimento do Decreto-Lei nº 70/66, não há que se falar em nulidade das notificações do particular para purgar a mora e nem dos atos subsequentes, além de afastar-se a indenização por dano moral. 8. Inversão do ônus da sucumbência em 1º grau, registrando que o recorrido é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação provida. Sem condenação em honorários recursais. Medc (TRF-5 - Ap: 08091211320164058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. Noto, também, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, por fim, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Quanto aos leilões, em que pese não existir nenhuma informação nos autos a não ser o registro do auto de leilão negativo na matrícula do imóvel (ID 2188858419 - Pág. 3), observo, da ação revisional nº 1003522-20.2023.4.01.3501 que os mutuários estavam cientes da consolidação da propriedade pela Credora Fiduciária em 08/11/2023 (ID 2000303151 - Pág. 2). No entanto, não trouxeram aos autos os mínimos indícios de que tenham tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Ao revés, em manifestação em réplica naqueles autos, ocorrida em 22/02/2024, manifestaram expressamente que as prestações estavam em atraso “com risco de leilão”, no entanto, somente agora, passado mais de um ano, protocolaram ação anulatória com requerimento de urgência com fundamento no provocado “periculum in mora”. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora para aplicação das regras do CDC, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Ressalto, aqui, que muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Processo nº 7002564-63.2022.8.22.0003

ID: 316303561

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002564-63.2022.8.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. M. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE DIAS DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002564-63.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: P. M. O., MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADOS DOS APELANTES: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: MUNICÍPIO DE JARU, P. M. O. ADVOGADOS DOS APELADOS: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO (REsp interposto por P. M. O.) Trata-se de recurso especial interposto por P. M. O., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso, observa-se sua intempestividade, conforme certidão de ID 27001430. O prazo para interposição é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 8/1/2025, considerando-se como data da publicação o dia 9/1/2025, de modo que o prazo recursal teve início em 21/1/2025, primeiro dia útil posterior à data considerada da publicação. Em que pese o sistema assinalar o dia 12/2/2025 como termo final, deve-se levar em consideração o prazo legal que, na hipótese, findou em 11/2/2025. Frisa-se o entendimento da Corte Superior no sentido de que a data limite constante do sistema tem caráter apenas informativo, sendo responsabilidade da parte a contagem correta do prazo recursal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021.). 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2266122 PE 2022/0391092-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023 - Destacou-se). Nesse sentido, interposto o recurso somente na data de 12/2/2025, não há como suplantar sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto pelo MUNICÍPIO DE JARU) Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JARU, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 9º, 10 e 370 do Código de Processo Civil; e art. 944 do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO PÓS-CIRÚRGICO. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DE P. M. O. NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE JARU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por P. M. O. e pelo Município de Jaru contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 130.000,00, decorrente de erro médico em hospital público que culminou na morte da mãe do autor após o parto. Pietro pleiteia a majoração da indenização para R$ 400.000,00, enquanto o Município requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, além da fixação de juros e correção monetária pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova na sentença e da falta de oportunidade para manifestação do Município; e (ii) se está devidamente demonstrada a responsabilidade civil do Município pelo evento danoso, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura, pois a inversão do ônus probatório não foi decretada na sentença, tendo o magistrado se baseado nas provas produzidas nos autos, depoimentos e laudo pericial, o que afasta a alegação de surpresa processual. A responsabilidade civil do Município é subjetiva em casos de erro médico, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. No presente caso, restou evidenciado que a equipe médica não tomou todas as medidas adequadas para conter o sangramento da paciente, o que agravou seu quadro clínico e contribuiu para o óbito, caracterizando a omissão do ente público. O nexo causal entre a conduta negligente e o resultado morte foi comprovado por laudos médicos e pela perícia, que apontaram atraso injustificado na adoção de medidas cirúrgicas para estancar o sangramento. Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 130.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os precedentes deste Tribunal para casos de falha médica resultando em morte. No tocante aos consectários legais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a taxa da caderneta de poupança, e, após o arbitramento, os juros e a correção monetária devem seguir a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo de P. M. O. desprovido. Apelo do Município de Jaru parcialmente provido, para modificar os índices de correção dos juros conforme a taxa SELIC. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por erro médico em hospital público é subjetiva e exige a comprovação de omissão, negligência, imprudência ou imperícia no atendimento ao paciente. Configura-se nexo causal entre a omissão de medidas cirúrgicas adequadas e o resultado morte quando há atraso injustificado no tratamento, agravando o quadro clínico do paciente. O valor de indenização por danos morais em casos de morte decorrente de erro médico deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Os juros de mora sobre indenização por danos morais devem seguir a taxa da caderneta de poupança a partir do evento danoso, sendo que, a partir do arbitramento, devem observar a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 837.566/RS; REsp n. 646.648/RS; TJRO, AC nº 7033728-18.2023.8.22.0001, j. 04.09.2024; TJSP, AC nº 1003522-38.2018.8.26.0438, j. 21.11.2022; TJRO, AC nº 7001257-03.2020.822.0017, j. 20.10.2023. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 9°, 10 e 370 do CPC, ante a ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus probatório. Aleva violado o art. 944 do CC, sustentando a desproporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado e enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à indicada violação aos arts. 9°, 10 e 370 do CPC, a respeito da tese de cerceamento de defesa, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar a conclusão do julgado acerca da necessidade de produção de provas demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts . 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132845 SP 2022/0148662-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023); e AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA . REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 904562 MG 2016/0099184-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) Sobre a alegada violação ao art. 944 do CC, o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do quantum indenizatório perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, vedado na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização, proposta em face do Estado do Tocantins, em virtude do falecimento do filho da autora em decorrência de erro médico ocorrido em hospital estadual. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência e, nos termos do art. 944 do CC, determinou o pagamento de indenização no montante de R$ 100.000,00 . 2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado se revela desproporcional e desarrazoado. Isso porque, diante da ausência de flagrante exorbitância do quantum indenizatório, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 . O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871562 TO 2021/0104090-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 1003522-81.2025.8.11.0059

ID: 333608893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-81.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003522-81.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: VALDIVINO ALVES MATEUS POLO PASSIVO: HUGO DE OLIVEIRA SILVA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003522-81.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: VALDIVINO ALVES MATEUS POLO PASSIVO: HUGO DE OLIVEIRA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDIVINO ALVES MATEUS em face de HUGO DE OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ser legítimo proprietário do veículo VW/GOL 1.6 RALLYE, ano 2012/2013, cor branca, placa OGR5H92, o qual foi anunciado para venda em um grupo da rede social Facebook denominado “Classificados Confresa MT”, pelo valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Afirma que, em 22/08/2023, o requerido entrou em contato via aplicativo WhatsApp, demonstrando interesse na aquisição do automóvel. Sustenta que o réu criou uma narrativa enganosa, alegando que compraria o veículo para repassá-lo a um sobrinho ou utilizá-lo como parte do pagamento de uma casa, solicitando que o autor não discutisse valores diretamente com essa terceira pessoa. Também pediu que o anúncio fosse retirado da rede social, o que foi prontamente atendido. No dia seguinte, 23/08/2023, ambas as partes dirigiram-se ao Despachante Freitas para preencher os documentos de transferência. Alega o autor que, em um momento de distração, o requerido, agindo de má-fé, preencheu o documento declarando que o valor da venda seria de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor significativamente inferior ao acordado. Na sequência, o réu condicionou a efetivação do pagamento à assinatura da autorização para transferência de propriedade (ATPV-e) e ao reconhecimento de firma em cartório. Já no tabelionato, enquanto o autor realizava o pagamento das custas referentes ao reconhecimento de firma, o requerido se retirou do local sob o pretexto de que efetuaria a transferência bancária. No entanto, ao concluir o procedimento e sair do cartório, o autor constatou, com espanto, que o réu havia fugido com o veículo, sem realizar qualquer pagamento. Desde então, afirma que o réu não atendeu às suas ligações, consumando o golpe. Diante dos fatos, o autor dirigiu-se à Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023.238630. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo VW/GOL 1.6 RALLYE, placa OGR5H92, bem como a inserção de restrição de circulação e transferência no sistema RENAJUD. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO a inicial, pois presentes os requisitos legais. 2. Considerando que se trata de ação de natureza cível, DETERMINO que o feito seja alocado para a classe correta. 3. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 4. Da Tutela de Urgência Analisando os argumentos expostos pela parte autora e os documentos acostados à exordial, entendo que o pedido de tutela antecipada comporta deferimento parcial. Passo a fundamentar. A concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, os documentos apresentados, em especial o boletim de ocorrência (ID. 201562770) e o documento de transferência do veículo (ID. 201562769), não são suficientes, em juízo de cognição sumária, para o deferimento integral da medida tal como pleiteada, sobretudo porque os fatos ainda não estão claramente delineados, exigindo-se a ampliação da instrução probatória. Quanto à probabilidade do direito, constata-se que a propriedade do veículo foi transferida ao comprador com a tradição, formalizada mediante a assinatura da autorização de transferência com firma reconhecida pelas partes, conforme consta nos autos. Assim, não se verifica, neste momento, posse injusta do bem, tampouco indícios suficientes de fraude ou vício na manifestação de vontade que justifiquem a reversão imediata do negócio. Ademais, não há provas suficientes da suposta fraude alegada, inexistindo nos autos contrato de compra e venda, registros das negociações (como prints de conversas), nem mesmo elementos que demonstrem a forma de pagamento, o valor acordado e o inadimplemento. Diante desse cenário, não se pode afastar, por ora, a possibilidade de mero desacordo comercial, cuja resolução demanda dilação probatória. Assim, a medida extrema de busca e apreensão, bem como a restrição de circulação do veículo, exige maior esclarecimento dos fatos, sobretudo quanto ao paradeiro atual do automóvel e quem exerce sua posse direta, sob pena de se proferir decisão injusta e de difícil reversão, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO PREÇO . SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE À BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO . TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERIU AO COMPRADOR JÁ NO ATO DA TRADIÇÃO. POSSE QUE NÃO SE REVELA INJUSTA ENQUANTO NÃO DESFEITO O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE GOLPE PREMEDITADO PELO COMPRADOR. POSSÍVEL DESACORDO COMERCIAL . RECLAMAÇÕES DO COMPRADOR ACERCA DE SUPOSTA OMISSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE SINISTRO SOBRE O VEÍCULO E ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM A SEREM MELHOR APURADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO QUE, ADEMAIS, OPERARIA COM EFEITOS EX NUNC. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, COM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, QUE SERIA TEMERÁRIA NO PRESENTE CONTEXTO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN LOCAL, ATENUANDO OS EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO INSTAURADA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5025002-38.2023.8 .24.0000, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO VEÍCULO. NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABÍVEL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. Tratando-se de contrato de compra e venda entre particulares, no qual não consta cláusula resolutiva expressa, o inadimplemento do preço ajustado, por si só, não desfaz o negócio jurídico, mormente quando existe cláusula que pune a mora do comprador. A ausência de informação sobre o paradeiro do veículo inviabiliza o deferimento da busca e apreensão. Havendo notícia de alienação do veículo objeto da lide a terceiro, não é recomendada a retomada do automóvel em análise perfunctória. A inclusão, no cadastro do veículo, de restrição de transferência deve ser deferida, pois visa assegurar a existência do bem, quando do julgamento do processo de origem, além de impedir que o veículo seja transferido a outras pessoas, obstando, assim, que o litígio se propague e afete terceiros que não se relacionam com o negócio firmado entre as partes desta lide. (TJ-DF 07092849220188070000 DF 0709284-92.2018.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 05/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que a transferência do veículo foi realizada em 23/08/2023 (ID. 201562769), o que indica que o suposto negócio ocorreu há quase dois anos, sendo que a demora injustificada na propositura da demanda fragiliza a alegação de urgência e revela ausência de periculum in mora e risco de dano irreversível. Destaca-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ILEGITIMIDADE DOS DÉBITOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR AS COBRANÇAS – INSURGÊNCIA – IMPROCEDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA – INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA – DÉBITOS ANTIGOS – DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ALEGADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00751209620218160000 Curitiba 0075120-96 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 27/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – JUROS ABUSIVOS – ILEGITIMIDADE DOS DÉBITOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DAS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA – IMPROCEDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA – INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA – DÉBITOS ANTIGOS – DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ALEGADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00505590820218160000 Goioerê 0050559-08 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 06/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022). Por outro lado, entendo cabível, em sede de cognição sumária, a determinação de restrição de transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD, como medida acautelatória que visa resguardar o resultado útil do processo, sem prejuízo às partes. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a inserção de restrição de transferência sobre o veículo VW/GOL 1.6 RALLYE, ano 2012/2013, cor branca, placa OGR5H92, no sistema RENAJUD. 5. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação de audiência de conciliação/mediação. 6. CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer ao ato, ciente de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5°, CPC). 6.1. A citação/intimação do réu será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp, com base nos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). 6.2. A intimação do autor para a audiência será realizada na pessoa de seu advogado. 6.3. Caso alguma das partes não possua computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do Fórum local. 6.4. Ressalte-se que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC); (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. 6.5. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6.6. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 8. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 9. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se na tarefa SENTENÇA, com a etiqueta “JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa SANEADOR, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Jose Das Gracas Torquato x Banco Bmg S.A

ID: 329226256

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003522-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAS GRACAS TORQUATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003522-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE DAS GRACAS TORQUATO ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003522-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE DAS GRACAS TORQUATO ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB MG200649) Local: Belo Horizonte Data: 10/07/2025 SENTENÇA Vistos , etc . JOSÉ DAS GRAÇAS TORQUATO propõe esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS, com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o BANCO BMG S.A ., dizendo que está sofrendo desconto em seu benefício previdenciário, e que nunca contatou empréstimo ou cartão com o réu. E que recentemente, verificou que a requerida havia contratado em seu nome, sem qualquer solicitação um empréstimo “RMC”. Ao tomar conhecimento do referido cartão, o autor consultou seu histórico de pagamentos vindo a tomar ciência de que os descontos da requerida tiveram inicio em Janeiro/2019 com descontos iniciais de R$ 5,80. Entretanto, a parte autora não solicitou, não contratou e não autorizou nenhum tipo de serviço junto a empresa ré, e que o primeiro desconto foi no ano de 2019. Ressalta-se que os descontos vêm sendo efetuados de forma indevida e com valores progressivamente majorados ao longo do tempo. Em janeiro de 2019, o valor da parcela era de R$ 5,80, tendo atingido o montante de R$ 175,41 na cobrança realizada em Fevereiro de 2025. Assim, alega falta de relação jurídica entre as partes, pede declaração e inexistência de contrato, repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Inicial recebida e citação determinada – Evento 8. Pedido contestado, Evento 16. Em preliminar, alega inépcia da inicial, prescrição da pretensão e decadência do direito. E ainda que não é caso de gratuidade. No mérito, defende regularidade da contratação. Nega ser caso de repetição de valores ou danos morais. Pede improcedência da ação. Anexa documentos. Réplica do autor de Evento 22, rebatendo teses da defesa. Nega preliminares, e somente em março/25 tomou conhecimento dos fatos. No mérito, ratifica pedido inicial, e que não reconhece as assinaturas dos documentos exibidos. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A procuração outorgada ao autor, está correta, com assinatura física. Os extratos do INSS e declaração de hipossuficiência, coerentes com o narrado na inicial. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, vez que, para se caracterizar o chamado vício de inépcia, se exige que exista inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante, o que não é o caso da inicial. E mais, se o pedido é corolário das alegações da petição inicial, tanto assim que possível a correta compreensão da amplitude do direito buscado, viabilizando conveniente e apropriada defesa do réu, não é dado ao Juiz, após o regular processamento e instrução do feito, extingui-lo por inépcia da inicial, juízo apropriado exclusivamente a sua admissibilidade (instauração da lide). Não ocorreu prescrição a qual é absorvida pela prejudicial da decadência, que adiante será examinada. Certo que firmado o contrato e com primeiro desconto em 2018, ou seja, após mais de 5 anos, ocorreu tanto decadência como supressio . No mérito, nota-se que foi exibido o contrato do Evento 16, petição 5: [...]. Falta lógica a alegação do autor de que não assinou o contrato, isso após mais de 5 anos de início dos descontos, documento existente desde ano de 2.018. A cédula preenche todos os requisitos formais, sendo sem nenhum valor ou evidência de veracidade a afirmação de que não assinou a cédula. O contrato é antigo, nunca questionado. Nesses expediente cavilosos, aplica-se o precedente abaixo, que bem se ajusta a essas exceções sem verossimilhança: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura é falsa, não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O instrumento contratual assinado pelo consumidor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da celebração da avença são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada na inicial. - Havendo comprovação de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo impugnado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.042291-7/001, ]rel. Des. Sérgio André Fonseca Xavier, j. 08/08/2023). Ora, após mais de cinco anos, vem a juízo questionar assinatura sua em contrato, com todas as evidências de que contratou com o réu em regular pactuação, somente descomedido requinte de novidade poderia ser crível a versão lançada nestes autos. Desta feita, incabível a alegação de falta de relação jurídica, cabendo o enunciado de que: “ Não está no espírito da Lei obrigar o juiz abdicar de sua racionalidade e julgar contra a evidência ”. Cf. STJ – AgRg no Ag 123413 / PR, 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j, 26.02.1997, p. DJ 24/03/1997 p. 9037. A evidência racional não se pretende um critério subjetivo de verdade, mas um critério objetivo, pois ela deve mostrar a verdade evidente para a razão e não para o gosto de um determinado sujeito. “… o juiz deve estar ciente: o valor da verdade dos juízos que ele faz depende diretamente do fundamento racional e cognoscitivo das inferências de que tais juízos derivam. Quanto mais aprofundada a análise crítica das noções que o juiz emprega, mais confiáveis são as inferências probatórias que levam à confirmação das hipóteses sobre os fatos.” in TARUFFO, Michele. Uma simples verdade, Ensaios sobre Processo Civil, p. 244. Na verdade, pelo longo tempo dos fatos, com descontos em folha de pagamento sem nunca ter questionamento, atrai para o caso, além de supressio , o prazo decadencial , haja vista embora se fale em “ declaratória de falta de relação jurídica ”, na verdade pede é nulidade de contratação, por vício, ou seja, uma questão de ordem pública. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CDC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA -EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Evidencia-se a ocorrência da preclusão, ante a inobservância da parte demandada, quanto ao ônus que lhe compete de instruir sua peça de defesa com todos os documentos necessários e indispensáveis à efetiva comprovação dos fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não merecendo ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente, salvo se comprovar tratar-se de documento novo. Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.065818-4/001, Rel. DES. BAETA NEVES, j. 04/06/2025). Diante disso, tem-se que demonstrada a relação jurídica, pelo contrato do Evento 16, petição 5 . O civilista italiano Santoro-Passarelli, citado por Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico , Vol. 4, ed. 1998, os. 120/121, Saraiva, diz que: “Relação jurídica é a que ensina a respectiva posição de poder de uma pessoa e de dever da outra, ou seja, poder e dever estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a tutela de um interesse”. E na definição do civilista português Carlos Alberto da Monta Pinto, prof. da Faculdade de Direito de Coimbra, em tema de requisito da relação jurídica temos: “A expressão relação jurídica pode ser tomada num sentido amplo e num sentido restrito ou técnico. Relação jurídica em sentido amplo é toda a relação da vida social relevante para o direito, isto é, produtiva de efeitos jurídicos e, portanto, disciplinada pelo Direito. Relação jurídica em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição” (Teoria Geral do Direito Civil, p. 167, 3ª ed., 10ª reimpressão, Coimbra Editora). Portanto, contratado o serviço de crédito e efetivamente, nasce daí a obrigação do adimplemento do ajustado, e não se pagando, como de fato se deu, e conforme ensinamento de San Tiago Dantas: "O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer, ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem, que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria" (Programa de Direito civil, VI/341, ed. Rio, in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª edição, p.19). Feito o débito, nasce daí a obrigação de sua quitação. Toma-se emprestado, para melhor compreensão do instituto, a visão do civilista Clóvis do Couto e Silva ao estudar o fenômeno da obrigação: "A obrigação é um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para satisfazer interesse do credor. A relação jurídica como um todo, é um sistema de processos. Não seria possível definir a obrigação como ser dinâmico se não existisse separação entre o plano do nascimento e desenvolvimento e o do adimplemento." SILVA, Clóvis V. do Couto e. A Obrigação como Processo. Tese para Concurso na Cadeira de Direito Civil da Universidade do Rio Grande do Sul. Editora Meridional "EMMA", 1964. p. 219. No caso, em exame, após a especificação de prova, vê-se que existe efetiva evidência de existência de relação jurídica entre as partes, como posto na defesa, e não rebatido eficazmente na réplica, sendo certo ainda que, conforme vazado em acórdão do STJ, REPS 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Assim, tendo prova de relação jurídica entre as partes, não pode ser deferido pedido declaratório e nem danos morais ou repetição de indébito, ficando pedidos indeferidos. Posto isso , Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora nas custas processuais e mais 10% sobre o valor dado á causa, a título de honorários advocatícios, observando-se a assistência judiciária deferida, que fica mantida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. P. R. I.

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Processo nº 1003522-34.2024.8.11.0086

ID: 331001137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003522-34.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MORALINA LUCINDA DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON SERVIUC DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003522-34.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003522-34.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MORALINA LUCINDA DA PURIFICACAO - CPF: 632.802.721-49 (APELANTE), EVERTON SERVIUC DE SOUZA - CPF: 717.276.201-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULABILIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral, promovida por aposentada que alegou descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato firmado sem observância das formalidades legais, afirmando não ter solicitado ou recebido valor relativo ao empréstimo. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta, prevista no art. 595 do CC, gera a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, em caso afirmativo, se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta exige a observância da formalidade do art. 595 do CC, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, não bastando apenas a impressão digital e a assinatura das testemunhas. Não comprovada a efetiva entrega dos valores contratados à autora, incide o dever de restituição, limitada à forma simples ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira. Não caracterizado o dano moral, pois a cobrança indevida, desacompanhada de restrição de crédito ou prejuízo extrapatrimonial comprovado, não enseja indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, reconhecer a inexistência do débito e condenar o réu à restituição simples dos valores descontados, invertendo-se o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A ausência da formalidade prevista no art. 595 do CC, consistente na assinatura a rogo de pessoa analfabeta e a subscrição de duas testemunhas, acarreta a nulidade do contrato firmado. 2. A restituição dos valores descontados deve ser realizada de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição restritiva ou prejuízo extrapatrimonial comprovado, não configura dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Moralina Lucinda da Purificação em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, repetição de indébito e dano moral, ajuizada em face do Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre, alegando, em síntese, a nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura a rogo prevista no art. 595 do CC, entendimento que não pode ser suprido pela simples aposição de impressão digital ou pela assinatura de testemunhas. Sustenta, ainda, a inexistência de comprovação da efetiva entrega dos valores, o direito à restituição em dobro das quantias descontadas, bem como a ocorrência de dano moral. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelado apresentou contrarrazões, suscitando, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 296134901). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-dos autos que Moralina Lucinda da Purificação propôs ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e dano moral, em face do Banco Pan S.A., sustentado que, na qualidade de aposentada, deveria perceber mensalmente o valor de R$ 1.412,00. Ocorre que, ao proceder à consulta de seu extrato previdenciário junto ao INSS, verificou a existência de descontos referentes ao contrato nº 333417692-6, cujo montante total importa em R$ 11.022,29, dividido em 72 prestações de R$ 311,60, das quais 52 já foram descontadas. Assevera jamais ter solicitado ou recebido o valor correspondente ao mencionado empréstimo, destacando ser pessoa idosa, de baixa escolaridade e condição socioeconômica simples. Aduz, por fim, a suspeita de ter sido vítima de fraude, imputando à instituição financeira demandada a responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes do suposto contrato fraudulento, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre, alegando, em síntese, a nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura a rogo prevista no art. 595 do CC, entendimento que não pode ser suprido pela simples aposição de impressão digital ou pela assinatura de testemunhas. Sustenta, ainda, a inexistência de comprovação da efetiva entrega dos valores, o direito à restituição em dobro das quantias descontadas, bem como a ocorrência de dano moral. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O cerne do presente recurso reside na alegada nulidade de contrato de empréstimo consignado, celebrado entre as partes, ante a ausência da formalidade prevista no art. 595 do CC, consubstanciada na ausência de assinatura a rogo, bem como na inexistência de comprovação inequívoca do repasse do valor supostamente contratado. Analisando o caderno processual, constata-se que a recorrente alega ser pessoa idosa e analfabeta, tendo suportado descontos, supostamente indevidos, em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 333417692-6, o qual sustenta não ter sido regularmente celebrado. Dessarte, tendo sido apresentado o suposto contrato firmado entre as partes pela instituição financeira ré (id. 296134893), ora apelada, a controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise acerca do cumprimento, ou não, das formalidades específicas exigidas em lei para a validade do negócio jurídico, considerando que a autora, ora apelante, indicado como tomador do empréstimo consignado, é pessoa idosa e analfabeta. De início, imperioso se faz dizer que possuía entendimento no sentido de ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, contudo, em decisão recente, o c. STJ passou a adotar o entendimento no sentido de que a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, senão vejamos, verbis: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2021 – negritei e grifei) Dessa forma, embora tal julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotá-lo, com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que beneficiam em última análise aos próprios jurisdicionados. Por conseguinte, consoante visto no próprio julgado do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.” (op. cit.) Diante disso, é certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entretanto, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ela tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” No caso em apreço, observa-se que a instituição financeira apresentou, em sede de contestação, cópia do termo contratual (id. 296134893). Todavia, verifica-se que não foram observadas as exigências legais, uma vez que o referido documento, embora contenha a impressão digital da contratante e assinatura de duas testemunhas, não apresenta assinatura a rogo, deixando de atender aos requisitos previstos no art. 595 do CC. Outrossim, não há prova cabal de que os valores foram efetivamente recebidos pela parte autora, uma vez que o banco limita-se a apresentar ordem de pagamento desprovida de comprovação de saque ou de depósito em conta bancária de titularidade da recorrente. Ressalte-se que a mera existência de ordem de pagamento não presume a efetiva entrega dos valores. À vista disso, com a devida vênia, tenho que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto no caso vertente, uma vez que a declaração de nulidade contrato firmado entre as partes, bem como inexigibilidade do débito em questão, é medida que se impõe, devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. Logo, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o apelado restituir os valores pagos de forma indevida pela apelante, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). “DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Isso porque, repiso que a referida repetição, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. Avançando na elucidação da celeuma, no que se refere a indenização por dano moral, em que pese posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Explico. É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Nessa trilha, no caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido o dano moral, precipuamente ante o fato de que, ainda que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não houve a comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu o autor, ora apelante, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Destarte, o c. STJ possui entendimento pacificado de que “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência do débito descrito na inicial, bem como para condenar o réu a restituir, na forma simples, os valores pagos de forma indevida pela autora, após a apuração, em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desembolso. Inverto, por conseguinte, o ônus da sucumbência para condenar o réu/apelado ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003522-34.2024.8.11.0086

ID: 331001141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003522-34.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003522-34.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003522-34.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MORALINA LUCINDA DA PURIFICACAO - CPF: 632.802.721-49 (APELANTE), EVERTON SERVIUC DE SOUZA - CPF: 717.276.201-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULABILIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral, promovida por aposentada que alegou descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato firmado sem observância das formalidades legais, afirmando não ter solicitado ou recebido valor relativo ao empréstimo. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta, prevista no art. 595 do CC, gera a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, em caso afirmativo, se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta exige a observância da formalidade do art. 595 do CC, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, não bastando apenas a impressão digital e a assinatura das testemunhas. Não comprovada a efetiva entrega dos valores contratados à autora, incide o dever de restituição, limitada à forma simples ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira. Não caracterizado o dano moral, pois a cobrança indevida, desacompanhada de restrição de crédito ou prejuízo extrapatrimonial comprovado, não enseja indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, reconhecer a inexistência do débito e condenar o réu à restituição simples dos valores descontados, invertendo-se o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A ausência da formalidade prevista no art. 595 do CC, consistente na assinatura a rogo de pessoa analfabeta e a subscrição de duas testemunhas, acarreta a nulidade do contrato firmado. 2. A restituição dos valores descontados deve ser realizada de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição restritiva ou prejuízo extrapatrimonial comprovado, não configura dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Moralina Lucinda da Purificação em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, repetição de indébito e dano moral, ajuizada em face do Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre, alegando, em síntese, a nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura a rogo prevista no art. 595 do CC, entendimento que não pode ser suprido pela simples aposição de impressão digital ou pela assinatura de testemunhas. Sustenta, ainda, a inexistência de comprovação da efetiva entrega dos valores, o direito à restituição em dobro das quantias descontadas, bem como a ocorrência de dano moral. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelado apresentou contrarrazões, suscitando, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 296134901). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-dos autos que Moralina Lucinda da Purificação propôs ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e dano moral, em face do Banco Pan S.A., sustentado que, na qualidade de aposentada, deveria perceber mensalmente o valor de R$ 1.412,00. Ocorre que, ao proceder à consulta de seu extrato previdenciário junto ao INSS, verificou a existência de descontos referentes ao contrato nº 333417692-6, cujo montante total importa em R$ 11.022,29, dividido em 72 prestações de R$ 311,60, das quais 52 já foram descontadas. Assevera jamais ter solicitado ou recebido o valor correspondente ao mencionado empréstimo, destacando ser pessoa idosa, de baixa escolaridade e condição socioeconômica simples. Aduz, por fim, a suspeita de ter sido vítima de fraude, imputando à instituição financeira demandada a responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes do suposto contrato fraudulento, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante recorre, alegando, em síntese, a nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura a rogo prevista no art. 595 do CC, entendimento que não pode ser suprido pela simples aposição de impressão digital ou pela assinatura de testemunhas. Sustenta, ainda, a inexistência de comprovação da efetiva entrega dos valores, o direito à restituição em dobro das quantias descontadas, bem como a ocorrência de dano moral. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O cerne do presente recurso reside na alegada nulidade de contrato de empréstimo consignado, celebrado entre as partes, ante a ausência da formalidade prevista no art. 595 do CC, consubstanciada na ausência de assinatura a rogo, bem como na inexistência de comprovação inequívoca do repasse do valor supostamente contratado. Analisando o caderno processual, constata-se que a recorrente alega ser pessoa idosa e analfabeta, tendo suportado descontos, supostamente indevidos, em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 333417692-6, o qual sustenta não ter sido regularmente celebrado. Dessarte, tendo sido apresentado o suposto contrato firmado entre as partes pela instituição financeira ré (id. 296134893), ora apelada, a controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise acerca do cumprimento, ou não, das formalidades específicas exigidas em lei para a validade do negócio jurídico, considerando que a autora, ora apelante, indicado como tomador do empréstimo consignado, é pessoa idosa e analfabeta. De início, imperioso se faz dizer que possuía entendimento no sentido de ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, contudo, em decisão recente, o c. STJ passou a adotar o entendimento no sentido de que a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, senão vejamos, verbis: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – em especial, os contratos de consumo – põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.05.2021 – negritei e grifei) Dessa forma, embora tal julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotá-lo, com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que beneficiam em última análise aos próprios jurisdicionados. Por conseguinte, consoante visto no próprio julgado do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.” (op. cit.) Diante disso, é certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entretanto, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ela tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” No caso em apreço, observa-se que a instituição financeira apresentou, em sede de contestação, cópia do termo contratual (id. 296134893). Todavia, verifica-se que não foram observadas as exigências legais, uma vez que o referido documento, embora contenha a impressão digital da contratante e assinatura de duas testemunhas, não apresenta assinatura a rogo, deixando de atender aos requisitos previstos no art. 595 do CC. Outrossim, não há prova cabal de que os valores foram efetivamente recebidos pela parte autora, uma vez que o banco limita-se a apresentar ordem de pagamento desprovida de comprovação de saque ou de depósito em conta bancária de titularidade da recorrente. Ressalte-se que a mera existência de ordem de pagamento não presume a efetiva entrega dos valores. À vista disso, com a devida vênia, tenho que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto no caso vertente, uma vez que a declaração de nulidade contrato firmado entre as partes, bem como inexigibilidade do débito em questão, é medida que se impõe, devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. Logo, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o apelado restituir os valores pagos de forma indevida pela apelante, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). “DIREITO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Isso porque, repiso que a referida repetição, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. Avançando na elucidação da celeuma, no que se refere a indenização por dano moral, em que pese posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Explico. É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Nessa trilha, no caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido o dano moral, precipuamente ante o fato de que, ainda que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não houve a comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu o autor, ora apelante, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Destarte, o c. STJ possui entendimento pacificado de que “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência do débito descrito na inicial, bem como para condenar o réu a restituir, na forma simples, os valores pagos de forma indevida pela autora, após a apuração, em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desembolso. Inverto, por conseguinte, o ônus da sucumbência para condenar o réu/apelado ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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