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Processo nº 1003602-59.2025.4.01.3906

ID: 321800681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003602-59.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003602-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003602-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANILDE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (x) Outros: comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003602-18.2025.8.26.0127

ID: 278842784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003602-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN CAROLINE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MOREIRA FEDERICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Moreira Federici (OAB 225032/MG) Processo 1003602-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ellen Caroline Melo - Vistos. Observa-se que o patrono da parte auto… ADV: Beatriz Moreira Federici (OAB 225032/MG) Processo 1003602-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ellen Caroline Melo - Vistos. Observa-se que o patrono da parte autora informou número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro Estado da Federação, devendo, portanto, ser observado no caso o disposto no artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Sendo assim, deverá a parte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, regularizar sua representação processual, comprovando que seu patrono não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano, por meio de certidões de militância, no Estado de São Paulo, incluindo-se as Justiças Federal e do Trabalho, ou informar os números das inscrições suplementares na Seccional de São Paulo. Neste sentido, o posicionamento no E.TJSP: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405 APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinco dias, promovessem a comprovação da regularidade de sua atuação perante esta C. Corte Paulista, a teor do disposto pelo artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 - Diversamente do alegado, a regular inscrição do profissional perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil traduz condição "sine qua non" para o exercício da advocacia e, por conseguinte, da representação da parte em juízo - À luz do citado artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, tem-se que, além da inscrição principal, deverá o advogado promover "a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano" Observada a inércia, se impõe o reconhecimento da ausência de hígida representação processual da parte recorrente e, com fulcro no disposto pelos artigos 76, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do recurso interposto Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1002028- 70.2020.8.26.0438; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). "INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR CONCEITO E CRITÉRIOS LIMITES ÉTICOS (in https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-edisciplina/ementario/2022/e-5-774-2021). Nos termos do art. 10, § 2º, EAOAB e art. 26, do Regulamento Geral do EAOAB, a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Seccional diversa da inscrição principal do(a) profissional e somente se o fizer com habitualidade. A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano. A expressão a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano não se refere a andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), pois apenas serão computados os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa. Da mesma forma, cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa. Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar. O critério de apuração das causas em Seccional diversa do domicílio é individual. Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou emprego de meios ardis para fraudar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta antiética. Precedente: Proc. E-4.607/2016, E-4.982/2018, E-5.417/2020, E5.556/2021 e E-5.532/2021.". (Proc. E-5.774/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JAIRO HABER). Após, conclusos. P.I.C.

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Marcia Alves Toledo x Claudio Luiz Braz Bortoletto

ID: 319233728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002679-41.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ BRAZ BORTOLETTO

Intimação

Advogados:

MAURICIO OLIMPIO DE SOUZA

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002679-41.2024.8.26.0451 (processo principal 1003602-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Marcia Alves Toledo - Claudio Luiz Braz Bor… Processo 0002679-41.2024.8.26.0451 (processo principal 1003602-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Marcia Alves Toledo - Claudio Luiz Braz Bortoletto - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido pela credora MÁRCIA ALVES TOLEDO contra o devedor CLAUDIO LUIZ BRAZ BORTOLETTO, com base na sentença e V. Acórdão proferidos nos autos da "ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis", em que foram reconhecidos os direitos patrimoniais da credora sobre bens móveis e imóveis comuns do ex-casal, bem como arbitrada verba de aluguéis em razão da ocupação exclusiva de imóvel por parte do executado. Cinge-se a controvérsia atual à possibilidade de prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença em relação às parcelas que a credora entende líquidas e exigíveis, notadamente os aluguéis arbitrados em sede de tutela antecipada de urgência, os honorários de sucumbência fixados em percentual sobre valor da causa, bem como o valor correspondente à dívida de cartão de crédito. 2.1) No tocante à condenação ao pagamento de aluguéis, observa-se que o V. Acórdão restabeleceu a tutela de urgência para condenar o devedor ao pagamento da quantia mensal de R$ 1.125,00 desde a citação, com correção monetária e juros legais. A decisão foi fundamentada na ocupação exclusiva do bem pelo réu, considerando a copropriedade da credora quanto às benfeitorias edificadas. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa com base em critério objetivo (percentual sobre avaliação), cujo montante encontra-se delineado, ainda que sujeito à futura adequação por perícia, ocasião em que se o caso, compensar-se-ão valores. Nessa medida, era cabível o cumprimento provisório da obrigação, nos termos do art. 520 e art. 523 do Código de Processo Civil, combinados entre si, especialmente porque ao recurso especial interposto não foi conferido efeito suspensivo, e não houve determinação específica dos Tribunais Superiores suspendendo os efeitos da decisão colegiada. Importante observar, a propósito, a baixa definitiva dos autos a esta Instância com certificação do trânsito em julgado (fls. 1028/1320 dos autos principais). 2.2) Igualmente viável é a execução da verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme expressamente determinado na sentença. A condenação constitui obrigação líquida, cujo montante depende de simples cálculo aritmético, sendo irrelevante que ainda não tivesse havido o trânsito em julgado, à luz do regime jurídico do cumprimento provisório, situação que, como acima visto a partir do trânsito em julgado desse capítulo condenatório, perde sentido de discussão. A impugnação deduzida pelo executado nesse ponto não infirmou o critério estabelecido pelo juízo sentenciante. 2.3) Quanto à dívida de cartão de crédito, fixada em 50% do valor de R$ 672,11, igualmente se trata de obrigação líquida, com valor de base conhecido e que pode ser executada de imediato com base nos parâmetros fixados na sentença. A incidência de correção monetária, por se tratar de obrigação de pagar quantia em dinheiro, é consectário legal e não exige previsão expressa. 2.4) As demais parcelas indicadas no requerimento executivo referentes à partilha de bens móveis e imóveis e apuração do valor de benfeitorias exigem, por sua natureza, prévia liquidação por arbitramento. Com efeito, conforme bem observado na petição da credora, já foi proposto o incidente de liquidação provisória de sentença por arbitramento (anexo nº 0003115-97.2024.8.26.0451), no qual deverão ser produzidas as provas periciais determinadas no V. Acórdão e reiteradas neste incidente. 3) Assim, o cumprimento provisório de sentença deverá prosseguir, ora em caráter definitivo, efetuando-se as comunicações e anotações necessárias, unicamente quanto às parcelas de execução líquida, quais sejam: (i) aluguéis mensais de R$ 1.125,00, a partir da citação (20.05.2022), com atualização monetária e juros conforme acórdão de fls. 879/880 dos autos principais; (ii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; e (iii) valor de R$ 336,05 correspondente à dívida de cartão de crédito, igualmente atualizável. Os demais pedidos executivos relacionados à partilha de bens móveis e imóveis, avaliação de benfeitorias, arbitramento de aluguéis futuros e leilão judicial, estão sendo processados nos autos de nº 0003115-97.2024.8.26.0451, evitando, assim, duplicidade de ritos e decisões conflitantes. 4) Posto isso, rejeito a impugnação apresentada. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das quantias líquidas ora reconhecidas, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Dil. e int. com urgência. - ADV: JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), MAURICIO OLIMPIO DE SOUZA (OAB 337666/SP)

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Processo nº 1003602-14.2025.8.11.0037

ID: 275442476

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003602-14.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FIGUEREDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

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JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003602-14.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de JOSE CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003602-14.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de JOSE CARLOS FIGUEREDO DOS SANTOS, acusado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/2.006. Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 191199207. Manifestação do Ministério Público em id n. 193574704. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, conforme decisão devidamente fundamentada de id n. 189654628. Com efeito, cuida-se de fato grave, no qual houve ameaça contra as vítimas (duas), mencionando-se a presença de ARMA DE FOGO para tanto, sendo que a validade, o mérito, da palavra das vítimas será analisado em momento oportuno, qual seja, no curso do processo criminal. Insta salientar ainda, que não se cuida de fato isolado, eis que o ora requente possui histórico criminal, inclusive executivo de pena pela prática de crimes graves – roubo e disparo de arma de fogo -, fatos que, “in concreto”, demonstram a necessidade de ser acautelada a ordem pública, em especial a integridade das vítimas. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado JOSE CARLOS FIGUEREDO DOS SANTOS, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal - Cef x Eduardo Almeida Souza

ID: 331879001

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003602-05.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDUARDO ALMEIDA SOUZA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1003602-05.2023.4.01.3300 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1003602-05.2023.4.01.3300 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EDUARDO ALMEIDA SOUZA URGENTE: RETARDO PROCESSUAL DESPACHO Salvador, 21 de julho de 2025. 1. O processo está sem movimentação útil há mais de 3 anos. Três tentativas de citação pessoal do réu EDUARDO ALMEIDA SOUZA, fracassaram ( vide certidões de Oficiais de Justiça nos sítios id 1685613449, id 2120260667 e id 2164191028). É o quanto basta para concluir que o demandado se encontra em local incerto ou não sabido. 2. Expeça-se Edital com prazo de 30 (trinta) dias, observadas as regras do art. 257 do CPC, com publicação direta no Sistema PJe e 1 (uma) vez em jornal de grande circulação local, correndo as despesas por conta da CEF. 3. Transcorrido o prazo do edital, sem resposta da parte demandada, ficará automaticamente caracterizada a revelia, com lançamento da certidão pertinente, com conteúdo ordinatório, hipótese em que a Secretaria deverá contactar a DPU para designação de defensor público federal para representar tecnicamente o revel citado por edital (CPC, art. 257, IV), abrindo-se vistas dos autos por 15 (quinze) dias para elaboração da peça de defesa (embargos monitórios), com registro nominativo obrigatório de gratuidade judiciária no sistema PJe (código 787). 4. Opostos embargos monitórios, a Secretaria fica, desde já, autorizada a designar perito contábil com utilização da nominata interna em vigor, mediante ato ordinatório. A prova pericial observará os seguintes parâmetros: (i) a remuneração do perito contábil fica arbitrada no valor de R$1.500,00, montante a ser custeado pela CEF, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias no PAB JUSTIÇA FEDERAL, em conta à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal; (ii) o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para início dos trabalhos; (iii) fica facultado aos litigantes a designação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; (iv) independente da iniciativa de questionários das partes, ao perito serão encaminhados os seguintes Quesitos do Juiz: (1) Identifique os contratos analisados, datas de inadimplência e valores históricos; (2) Informe se o montante da dívida foi calculado com base nos contratos apresentados pela CEF, com incidência de encargos por liquidação antecipada, especificando tais parcelas moratórias/remuneratórias; (3) esclareça se os juros contratuais foram, estipulados nos contratos e como foram calculados (simples, compostos etc.); (4) Informe se há excesso de cobrança. Justifique a resposta, observando, sempre, que, em se tratando de juros compostos, se existir previsão expressa da modalidade em contrato, não há irregularidade na evolução da dívida, de acordo com a nova orientação do STJ (REsp 1.957.426/SP, julg. 06.05.2025, rel. Min.MOURA RIBEIRO); (5) Indique o valor atualizado da dívida, observados os seguintes parâmetros de cálculos, pela ordem: (a) valor contratado até o ajuizamento desta ação; (b) utilização do MCJF somente até 08.12.2021; (c) variação acumulada da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021 (EC 113/2021, art. 3º, por simetria); (6) Teça o perito as observações necessárias, apresente quadros-resumos que discriminem as parcelas componentes da dívida, planilhas de cálculos, gráficos etc., tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e rápida compreensão da matéria de natureza contábil para o juiz (destinatário da prova) e para as partes litigantes. (v) o perito judicial exerce função pública como auxiliar direto do juízo do qual recebe, desde logo, delegação de poderes para examinar e requisitar documentos, acessar livros e sistemas contábeis, verificar extratos e microfilmes, freqüentar repartições públicas e privadas etc., podendo estabelecer prazos peremptórios para cumprimento de diligências pelas partes. Qualquer resistência ilícita reportada pelo perito ao juiz será considerada Ato de Obstrução de Justiça, passível de adoção de todas as medidas coercitivas previstas em lei, sem prejuízo do encaminhamento de representação criminal ao MPF. (vi) entregue o laudo pericial, deverá ser liberada a verba honorária pericial no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante transferência bancária para conta corrente informada pelo perito. (vii) as comunicações oficiais com o perito judicial serão feitas preferencialmente por mensagem eletrônica (e-mail, whatsapp ou por outro aplicativo previamente convencionado) ou por telefone, certificada a ocorrência e com juntada de cópia ou transcrição do ato de comunicação no sistema PJe, evitando-se a expedição desnecessária de mandados pela CEMAN. 5. Após perícia e manifestação das partes, não existindo novos requerimentos que mereçam ser analisados, os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1003602-89.2025.8.26.0362

ID: 302188808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003602-89.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-89.2025.8.26.0362 - Sobrepartilha - Dissolução - D.M.M. - Vistos. 1) Fls.25/26: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos.… Processo 1003602-89.2025.8.26.0362 - Sobrepartilha - Dissolução - D.M.M. - Vistos. 1) Fls.25/26: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Ante os documentos de fls.06, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 09:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.3) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.4) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: BRUNO GUSTAVO DA SILVA (OAB 366005/SP), AMARO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 361511/SP)

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Processo nº 1003602-95.2024.8.26.0533

ID: 277989286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-95.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEUNY PIERRE COMPERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARCOS VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP) Processo 1003602-95.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dieuny Pierre Compere - Vistos. -1- Recebo o aditamento de fls. 107/108. - 2 - Assist… ADV: Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP) Processo 1003602-95.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dieuny Pierre Compere - Vistos. -1- Recebo o aditamento de fls. 107/108. - 2 - Assiste razão ao INSS em sua manifestação de fls. 88/90, porquanto com as alterações introduzidas na Lei 8.213/91 é necessária a prévia perícia médica, para posterior citação do ente público. Assim sendo, reconsidero a determinação de citação contida na decisão de fls. 70. Mantenho, no mais, o indeferimento do pedido de tutela de urgência. - 3 - Em consideração ao disposto no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. EDUARDO DANIEL FERREIRA independentemente de compromisso, e arbitro os honorários periciais em R$ 1.300,00 (um mil reais e trezentos reais), intimando-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para comprovar o depósito nos autos em trinta (30) dias, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir, de proêmio, por trinta dias. Destaco que é dever da parte providenciar a juntada da guia de depósito nos autos, não podendo a atribuição ser transferida à serventia, como o Juízo tem observado ultimamente em casos análogos, onde o INSS tem se eximido de tal providência, o que é inadmissível. Por outro lado, a fixação da multa diária é necessária, em razão dos constantes atrasos no pagamento dos honorários periciais verificados rotineiramente em muitos processos em que o INSS figura como parte, em trâmite neste Juízo. Proceda a serventia a validação da nomeação do Perito, junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá o perito nomeado, quando da confecção do laudo e em caso de divergência com as conclusões com o laudo administrativo, observar o disposto no § 1º, do art. 129-A, da Lei nº 14.331/2022, indicando em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Concedo às partes o prazo de 5 dias para oferecimento de quesitos e indicação de Assistente Técnico, caso ainda não tenham manifestado nesse sentido. Sem prejuízo, desde já ofereço os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1) O periciando é portador de doença ou lesão ? Qual ? 2) O periciando está atualmente sendo tratado ? Faz uso de quais medicamentos? Tais medicamentos podem interferir na realização das atividades habituais do periciando ? 3) Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho ? 4) A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho ? 5) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7) Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial ? Temporária ou permanente ? 8) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária ? 9) Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão ? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 10) O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget ( osteíte deformante ), síndrome da deficiência imunológica adquirida ( AIDS ) e/ou contaminação por radiação ? 11) No caso de pedido de benefício assistencial, o periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros ? 12) No caso de pedido de auxílio-acidente, informar: a) Se o periciando é portador de sequelas que impliquem na redução da sua capacidade funcional, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. b) O acidente possui natureza trabalhista ? Oportunamente, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação e início dos trabalhos, devendo o respectivo laudo ser entregue em trinta dias, contados da data do exame, em resposta aos quesitos formulados. Autorizo a entrega de senha do processo ao Sr. Perito. Após a entrega do laudo pericial, autorizo a expedição de MLE dos honorários periciais, devendo o interessado apresentar nos autos o respectivo formulário eletrônico. Caso o perito designado pelo juízo conclua pela manutenção do resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Caso haja dissenso no laudo apresentado pelo perito do juízo com aquele realizado na via administrativa, reabro o prazo para o réu oferecer contestação, cujo prazo iniciar-se-á a contar da data da intimação do INSS para manifestação sobre o laudo, via portal eletrônico, ficando desde logo consignado que na ausência de contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do, CPC. Intime-se.

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Vanderlei Pinheiro Nunes x Município De Piracicaba

ID: 331895234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216960-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

BRUGIONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2216960-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216960-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Vanderlei Pinheiro Nunes - Agravado: Município de Piracicaba - Vistos Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Pinheiro Nunes contra a decisão judicial copiada a fls. 08 que, em sede de cumprimento de sentença instaurado em face do Município de Piracicaba, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à devolução do valor de R$27.255,33, com os acréscimos legais, incluídos na transferência para a conta judicial nº 1500120963503, atrelada ao processo ATSum nº 0010933-80.2013.5.15.0051 que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, mediante respectivo levantamento, nos seguintes termos: 1) Indefiro o pedido de fls. 175 e seguintes, ante o teor do ofício de fls. 104/106, cabendo a este Juízo aguardar comunicação oficial da Justiça do Trabalho acerca de eventual pagamento e/ou levantamento da penhora realizada tanto no rosto destes autos, como daquele em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública local, a que se referiu a decisão de fls. 145. (...) Aguarde-se, no mais, resposta da Justiça do Trabalho ao ofício encaminhado. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada se refere aos processos nºs 0001261-10.2020.8.26.0451/40 (RPV) e 1003602-26.2019.8.26.0451/01 (precatório), nos quais não figura como parte, de modo que a penhora no rosto dos autos é inválida, já que recaiu exclusivamente sobre crédito de Paulo Sérgio Brugioni. Informou que já foi determinada a extinção do processo ATSum nº 0010933-80.2013.5.15.0051 pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, mediante expedição de alvará em favor da reclamante. Sustentou que o valor de R$27.255,33, depositado em 06/24, foi ilicitamente transferido para os autos da referida ação trabalhista, de maneira que foi determinada a sua devolução nos autos do processo nº 0001261-10.2020.8.26.0451/40, consoante decisão proferida em 09/05/25, reiterada em 1º/07/25. No mais, também já foi determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do advogado Paulo Sérgio Brugioni. É o relatório. Decido. A disposição do artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ao passo que o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Tais requisitos legais, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal) pleiteado pela parte. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais para processamento do recurso no efeito ativo, uma vez que o valor depositado em favor do ora agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais provenientes da demanda indenizatória por apossamento administrativo, na terça-parte que exclusivamente lhe cabe (fls. 216/217 e 249/251 dos autos de nº 0001261-10.2020.8.26.0451), não está à disposição do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, já que foi transferido para o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba (processo ATSum nº 0010933-80.2013.5.15.0051), por força de penhora no rosto dos autos outrora deferida (vide a certidão de fls. 116 dos autos principais). Portanto, não obstante tenha sido determinada, de proêmio, a expedição de mandado de levantamento em favor do agravante (fls. 111 dos autos principais), entendeu o MM. Juiz a quo que não tem ingerência sobre os depósitos colocados à disposição da Justiça do Trabalho, pela formalização da constrição respectiva (fls. 171 dos autos principais). Vale lembrar, inclusive, que o erro já foi identificado pelo juízo da execução, que determinou que se oficiasse à Justiça do Trabalho para a devolução do valor de R$27.255,33, com acréscimo dos encargos legais (fls. 31 decisão proferida nos autos de nº 0001261-10.2020.8.26.0451/40), diante da indevida transferência feita em duplicidade para o cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos de várias ações, incluindo do presente incidente (autos de nº 0001261.10.2020.8.26.0451 - fls. 11), tendo em vista os depósitos realizados numa única conta judicial para pagamento de dois (2) requisitórios (incidentes de nºs 40 e 41), incluindo aquele de titularidade do agravante (incidente de nº 41 certidão de fls. 97 dos autos de nº 0001261-10.2020.8.26.0451/40). Assim, a medida solicitada em sede liminar já foi objeto de determinação pelo MM. Juiz a quo (fls. 31), a qual, uma vez satisfeita, levará a bom termo a pretensão do agravante, relevando-se que repita-se já houve o reconhecimento de seu direito ao levantamento do valor depositado que lhe cabe, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. À contraminuta. Após, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se e comuniquem-se. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB: 74973/SP) - Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 32477/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003602-86.2025.8.26.0266

ID: 323070292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-86.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-86.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Rodrigues dos Santos Rosa - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II)… Processo 1003602-86.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Veronica Rodrigues dos Santos Rosa - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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José Luiz Barretto De Mesquita x Banco Original S.A. e outros

ID: 325898287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-21.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BARRETTO DE MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Barretto de Mesquita - Banco Original S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios M… Processo 1003602-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Barretto de Mesquita - Banco Original S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1- Fls. 142/152: Recebo como emenda à inicial. 2- Quanto ao pleito antecipatório de urgência liminar, alega a parte requerente que é consumidor do serviço prestado pelo réu, BANCO ORIGINAL S/A, e que em razão da falha na segurança do sistema, foi vítima de fraude bancária, que resultou na abertura de contrato de empréstimo não solicitado, movimentações não reconhecidas em sua conta bancária, e consequente negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu cartão e o aplicativo do Banco, via computador, bloqueados. Alega que pela negligência da instituição financeira em lidar com os reiterados alertas do Autor sobre a fraude, este propôs a ação judicial nº 1001571-33.2022.8.26.0126, sendo julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento expresso de que o Autor não contratou o empréstimo objeto das cobranças, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, após todo o ocorrido acima, o BANCO ORIGINAL voltou a promover cobranças dos mesmos débitos em abril de 2024, negativando o nome do autor pelos mesmos débitos e enviando o nome do autor a protesto em outubro de 2024. A requerente comprovou a negativação às f. 05/07 e pleiteia, em liminar, a baixa na referida restrição lançada junto aos cadastros de restrição ao crédito, referente aos débitos cobrado pela parte requerida, bem como, abstenha-se a parte requerida de novas negativações de crédito em relação ao serviço impugnado pela parte requerente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. No caso, em sede de cognição sumária, verifica-se o risco ao resultado útil do processo, não se justificando a manutenção da restrição de crédito em razão de débito que a parte busca discutir a existência, não sendo razoável impor à parte autora ônus probatório de fato negativo. Além disso, a medida alcança reversibilidade a qualquer tempo e se necessário, não representando prejuízo para parte requerida. Nesse sentido, cito r. julgado: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral - Tutela de urgência indeferida para exclusão do nome da autora de cadastro de inadimplentes - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI:20864391420228260000 SP 2086439-14.2022.8.26.0000, Relator:Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/07/2022, 13ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022)...". Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar para que a parte requerida proceda ao necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja dado baixa junto aos cadastros de restrição ao crédito, na negativação referente aos débitos cobrados pela parte requerida, bem como, abstenha-se de novas negativações junto aos serviços de proteção ao crédito em relação ao serviço impugnado pela requerente. Por efetividade, com base no artigo 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do quanto ora determinado em tutela de urgência liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis), expedindo-se a respectiva CARTA com aviso de recebimento. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias Intime(m)-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA (OAB 347203/SP)

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