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Processo nº 1003606-51.2025.8.11.0037

ID: 258213076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1003606-51.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Polo Passivo: CASSIO HENRIQUE CAMPOS FORTUNATO e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 190339195, designo audiência de conciliação online para o dia 30/06/2025, às 17h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1003606-07.2023.8.26.0586

ID: 306246880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-07.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BAISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

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Processo 1003606-07.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - João Luiz Baise - Republicado devido a inconsistência do sistema: Diante do exposto, julgo, por sentença, EXT… Processo 1003606-07.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - João Luiz Baise - Republicado devido a inconsistência do sistema: Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, oportunamente, recolhidas eventuais custas em aberto, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza da ação e objeto; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Verifica-se dos autos que a parte requerente não cumpriu integralmente as determinações de fls. 23/29. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente. P.I.C. - ADV: ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP)

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Vinícius De Morais x Stone Pagamentos S/A

ID: 298482507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DE MORAIS

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-96.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vinícius de Morais - Stone Pagamentos S/A - Ante o exposto, faculto à ré a descontinuidade da conta ma… Processo 1003606-96.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vinícius de Morais - Stone Pagamentos S/A - Ante o exposto, faculto à ré a descontinuidade da conta mantida pelo autor, devendo restituir-lhe o valor bloqueado das transações operadas no dia 17/01/2025 (fl. 52), apenas com correção monetária, pelo IPCA, mediante indicação pelo autor de conta de sua comprovada titularidade, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR (OAB 438150/SP)

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Processo nº 1003606-56.2025.8.11.0003

ID: 296049394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003606-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDRIM TODESCATT ANGELA TODESCATT ELAINE MARIA TODESCATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003606-56.2025.8.11.0003. HERDEIRO: ANGELA TODESCATT INVENTARIANTE: ALDRIM TODESCATT REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003606-56.2025.8.11.0003. HERDEIRO: ANGELA TODESCATT INVENTARIANTE: ALDRIM TODESCATT REQUERENTE: ELAINE MARIA TODESCATT ESPÓLIO: NERIO TODESCATT Vistos, etc. Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES proposta por ELAINE MARIA TODESCATT, ALDRIM TODESCATT e ANGELA TODESCATT, ambas qualificadas. Alega que demonstrado que os Autores preenchem os requisitos previstos em lei para liberação do montante sem a necessidade de ajuizamento de inferior, uma vez que se trata de pequeno valor, inferior a 500 ORTNS, trata-se de restituição de fundos de investimento e não há outros bens a inventariar. Aduz ainda pretendem determinação de expedição de alvará judicial, para liberação do montante constante em nome do falecido, junto ao Banco do Brasil, referente ao título de capitalização de processo SUSEP nº 15414.602574/2022-46 é medida que se impõe. Juntou documentos. Conforme manifestação de mov. 190436751, requereu a juntada das inclusas declarações, consoante determinado. Por fim, requereu o prosseguimento do feito com deferimento do pleito inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte requerente trouxe aos autos a prova da titularidade dos valores depositados. O numerário é proveniente de saldo existente referente a título de capitalização denominado Ourocap Pagamento único 24, Processo SUSEP nº 15414.602574/2022-46, no valor de R$ 5.000,00, deixados junto ao Banco do Brasil pelo de cujus Nerio Todescatt, conforme mencionado na inicial. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes e justificam a necessidade do levantamento da importância existente em favor da parte requerente. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por tais considerações, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELAINE MARIA TODESCATT, ALDRIM TODESCATT e ANGELA TODESCATT, e, em consequência, AUTORIZO O LEVANTAMENTO dos valores descrito na inicial, mediante expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Transitada esta em julgado, depois de cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1003606-61.2018.4.01.3900

ID: 324326900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003606-61.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR LOBATO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO - DE - OBR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO - DE - OBRA LTDA. - ME Advogados do(a) APELANTE: VICTOR LOBATO DA SILVA - PA25223-A, LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO - PA10160-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS O processo nº 1003606-61.2018.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Isaias Lamas De Freitas x B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 331791538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS LAMAS DE FREITAS

Polo Passivo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA

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Processo 1003606-42.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias Lamas de Freitas - B Fintech Servicos de Tecnologia Ltda - Pelo exposto, reconhecen… Processo 1003606-42.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isaias Lamas de Freitas - B Fintech Servicos de Tecnologia Ltda - Pelo exposto, reconhecendo a necessidade de realização de perícia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, atinente à ação movida por ISAÍAS LAMAS DE FREITAS em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.0099/95. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n. 9099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, notadamente diante da hipótese dos autos, que envolve transação de criptoativos de expressivo valor. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA (OAB 380250/SP)

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Processo nº 1003606-94.2025.8.26.0114

ID: 305615123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PIRES WELLINGTON PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI

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CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1003606-94.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Ricardo Pires - - Wellington Pires - Vistos. Os documentos de fls. 52/83 indicam que a parte autora não te… Processo 1003606-94.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Ricardo Pires - - Wellington Pires - Vistos. Os documentos de fls. 52/83 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI (OAB 427524/SP), LÍVIA DE SOUZA RODRIGUES ALVES DEL FAVERI (OAB 427524/SP), CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 224127/SP), CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 224127/SP)

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P. S. De A. L. x V. De S. M.

ID: 297063305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003606-56.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. S. DE A. L.

Polo Passivo:

V. DE S. M.

Intimação

Advogados:

SILMARA DE OLIVEIRA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1003606-56.2023.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.A.L. - V.S.M. - Isto posto, e sem perder a transação homologada a fls. 82/83, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reman… Processo 1003606-56.2023.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.A.L. - V.S.M. - Isto posto, e sem perder a transação homologada a fls. 82/83, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para o efeito de fixar a pensão alimentícia, devida pelo autor (genitor) ao filho A.M.L (fls. 12), nos seguintes termos: a) para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo (como, por exemplo, na atividade de taxista ou motorista por aplicativo), no montante mensal equivalente a 120% do salário mínimo nacional, vigente na época do vencimento. Considerando-se a data da citação (fls. 39, em 04/08/2023) o vencimento ocorrerá no dia 04 de cada mês; b) para a hipótese de vínculo empregatício formal, a pensão alimentícia em 30% dos seus rendimentos líquidos, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre salário bruto do autor. Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório, dentre as quais: horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza, folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR). Não integrarão a base de cálculo dos alimentos: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas. Observo, contudo, que o desconto em folha de pagamento dependerá de informação, a cargo da parte interessada, de que o autor passou a exercer emprego formal, a fim de se poder oficiar ao empregador, caso em que a data do vencimento da pensão será alterada para o dia do pagamento do salário do requerido. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento poderá ocorrer por meio de depósito em conta da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo. Outrossim, acolho a impugnação apresentada pela ré, revogando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor. Anote-se. Considerando que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido remanescente; e com fundamento no artigo 85, §2º e 16, e no artigo 86, parágrafo único, do CPC, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além de honorários à patrona do réu, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados a partir desta data, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I - ADV: SILMARA DE OLIVEIRA (OAB 478404/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 119550/SP)

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Processo nº 1003606-80.2025.8.26.0248

ID: 293599521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Oliveira de Queiroz - Vistos Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Consoante… Processo 1003606-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Oliveira de Queiroz - Vistos Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 16 de maio de 2025. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

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Processo nº 1011768-03.2021.4.01.0000

ID: 313106444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011768-03.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLAN COSMO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011768-03.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003606-56.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011768-03.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003606-56.2020.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VANDERLAN COSMO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO - AM988-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VANDERLAN COSMO DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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