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"1003607-73.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1003607-60.2021.8.11.0042

ID: 338020137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003607-60.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CLEBER MESQUITA DE OLEGARIO

Sentença

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-60.2021.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-60.2021.8.11.0042. VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JOAO CLEBER MESQUITA DE OLEGARIO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal com as disposições da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima RAFAELA DOS SANTOS PONCIANO. Narra a denúncia, em suma, que, no dia 22 de dezembro de 2019, por volta das 05h08min, em residência particular na Rua Santo Antônio, Chácara dos Pinheiros, Condomínio Parque Chapada dos Pampas, Bloco 17, Apto 303, nesta Urbe, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima RAFAELA DOS SANTOS PONCIANO, causando-lhe lesões corporais. A denúncia foi recebida em 01/06/2021 (ID 57071604). O acusado foi devidamente citado (ID 63512176) e apresentou resposta à acusação arguindo preliminares (ID 64191121). No ID 71970823, o Ministério Público manifestou alegando que não há o que se falar em incompetência desse Juízo, bem como que as demais questões levantadas pela defesa se atrelam ao mérito da demanda, manifestando pelo prosseguimento do feito. Em 09/05/2022 (ID 84405143), fora rejeitada a preliminar arguida pela defesa, bem como indeferido o pedido de suspensão condicional do processo e, ainda, designada audiência de instrução e julgamento. No ID 115757780, o réu foi declarado ausente, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Entre um ato e outro, a audiência de instrução foi realizada em 05/03/2024 (ID 143399234), ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima e concedido o prazo de 05 dias, a pedido da Defesa, para o acusado apresentar seu interrogatório na modalidade escrita. No ID 173774913, a Defesa do acusado apresentou Alegações Finais por Memoriais escritos, requerendo que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena; A absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386 II, V, e VII do CPP; Assim não entendendo, seja aplicada no patamar mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal pleito. Em 22/11/2024 (ID 176226087), foi concedido novo prazo ao Ministério Público para apresentação dos memoriais finais. Em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais escritos, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a demanda para a condenação de JOÃO CLÉBER MESQUITA DE OLEGÁRIO como incurso no art. 129, §9º c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/2006, aplicando as penas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, bem como requereu que seja fixado o valor mínimo a título de danos morais para reparação dos danos em favor da vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (ID 184127179). Oportunizado novo prazo à Defesa do acusado, esta por sua vez, apresentou novamente os memoriais finais, refutando, ponto a ponto, as alegações finais do Ministério Público, requerendo a absolvição sumária, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou, b) Subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ou a dosimetria no mínimo legal; c) Indeferimento do pedido de danos morais; d) Restrição das medidas protetivas aos termos da Lei 11.340/06, sem gravames excessivos (ID 198128958). Vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §9º, do Código Penal), praticado, em tese, contra a vítima RAFAELA DOS SANTOS PONCIANO. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. I. DO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime imputado ao acusado foi praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, com motivações ligadas a questões de gênero. Diante disso, impõe-se a análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme preconizam a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, a fim de promover uma igualdade substancial no julgamento. Durante a instrução processual, essa abordagem foi observada, evitando a revitimização da ofendida e assegurando que apenas perguntas essenciais fossem dirigidas à vítima. Considerando a natureza dos crimes de violência doméstica, frequentemente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima deve ter especial relevância, desde que apresentada de forma coerente e sem contradições. Ressalta-se, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, reforçando a necessidade de decisões judiciais que combatam padrões que perpetuam a violência de gênero, como no caso em análise. II. DO MÉRITO Inicialmente, quanto à materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), constata-se que está suficientemente comprovada através do boletim de ocorrência (ID 50335313 – págs. 04/05); laudo pericial (ID 50335313 – págs. 26/31); termos de depoimentos; bem como pelos demais elementos de provas constantes nos autos. Importante mencionar o que dispõe o Laudo Pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima (N.º 1.1.02.2019.029778-01 – ID 50335313 – págs. 26/31): “(...) III- HISTÓRICO: Diz ter sido agredida por seu ex-namorado no dia de ontem. Diz ter sido agredida com dois socos no rosto, fazendo com que caísse no chão e batesse a cabeça. Nega agressões prévias. IV- DESCRICÃO DAS LESÕES: Edema associado a equimose na região orbital lateral esquerda. Escoriação com estigma ungueal na região nasal esquerda. Edema traumático na região parietal esquerda. V- DISCUSSÃO OU COMENTÁRIOS: As lesões descritas foram produzidas por instrumentos contundentes, são recentes e apresentam nexo temporal e causal com o relato da pericianda. Não causam sequelas ou incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias. VI- CONCLUSÃO: Lesões corporais causadas por instrumentos contundentes. (...)” Assim, se verifica do Laudo Pericial que a vítima apresentava vestígios de lesão corporal, havendo nexo entre a lesão e o relato desta. No que tange a autoria, esta está comprovada através dos depoimentos colhidos em Juízo que corroboram com as alegações prestadas em sede policial e com as provas juntadas nos autos. A vítima foi ouvida durante a fase inquisitorial, ocasião em que relatou que no dia dos fatos, o acusado lhe agrediu com soco no rosto e na cabeça, onde veio a cair e ficou alguns segundos no chão sem conseguir levantar (Termo de Declarações – ID 50335313 – págs. 10/12). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou a declaração feita na delegacia, nos seguintes termos: “(…) Quando eu abri, a gente meio que discutiu e ele me empurrou, eu acabei caindo, acabei batendo a cabeça no chão. (…) Eu corri para pegar o interfone para avisar o porteiro que eu precisava de ajuda, porque eu fiquei assustada, com medo (...) Promotora: Como que foi essas lesões depois do empurrão, quais foram os golpes que ele desferiu contra a senhora? Vítima: Ele me deu tapa, ele me deu soco. Eu cai no chão, comecei a gritar (…) Eu fiquei com hematomas no olho, meu olho ficou roxo, a minha cabeça, como faz um tempinho, eu acho que ficou três calombos, em várias regiões, porque além de eu cair e bater, ele me deu socos também. Promotora: A senhora lembra se ele chegou a desferir socos quando a senhora estava no chão? Vítima: Foi, foi sim. (…)” (Depoimento da vítima Rafaela dos Santos Ponciano em juízo) No ID 173774913, o réu relatou que já era ex-namorado da vítima e não convivia mais com ela, requereu alguns objetos que ainda estavam com a mesma e que não foram devolvidos. Pois bem, diante do conjunto probatório apresentado, não restam dúvidas quanto à autoria do crime de lesão corporal. O depoimento da vítima em juízo foi coeso, uniforme e compatível com suas declarações na fase inquisitorial, reafirmando a ocorrência das agressões e da violência praticada pelo acusado. Cabe salientar que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, na medida em que geralmente perpetrados na clandestinidade, a salvo da presença de possíveis espectadores. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Ademais, vale ressaltar que o laudo pericial é bastante claro quando relata tecnicamente sobre as lesões no corpo da vítima, demonstrando uma compatibilidade entre as agressões narradas e as evidências físicas, fortalecendo a credibilidade do depoimento da ofendida. Desta maneira, diante das provas aportadas aos autos, dúvidas não há acerca da autoria e materialidade do referido delito, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Quanto à tese de afastamento da qualificadora do §9º do artigo 129 do Código Penal sob o fundamento de que o casal já estava separado à época dos fatos, observa-se que a Lei Maria da Penha não exige a coabitação contínua para aplicação da qualificadora, bastando que haja relação afetiva anterior entre as partes. Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório. A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Considerando que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do Código Penal) fora cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, a aplicação da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal é medida que se impõe. Nestes termos, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - E pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos." ( AgRg no AREsp n. 1.390.898/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019). II - No caso, correta a restauração da agravante do art. 61, II, f, do CP, na medida em que, enfatize-se, é plenamente compatível com a qualificadora expressa no § 9º do art. 129 do Código Penal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2014497 MS 2022/0220137-2, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023)” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOAO CLEBER MESQUITA DE OLEGARIO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 9º c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a comprovação da materialidade delitiva e sua correspondente autoria na pessoa do acusado, nos termos acima explanados, bem como a competência deste Juízo para conhecer da matéria. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixo, pois, de reconhecer o valor indenizatório. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA Passo, pois, à dosimetria da condenação imposta pelo crime de lesão corporal qualificada, nos termos do artigo 68 do CP. A pena prevista para o crime de lesão corporal qualificada prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal é de 03 (três) meses a 03 (três) anos, de detenção (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006 – pena vigente à época dos fatos). Na primeira fase da dosimetria da pena a culpabilidade normal; antecedentes na data do fato inexistem; conduta social nada que agrave; personalidade do agente não há dados para mensurar; os motivos não há elementos que o prejudique; circunstâncias e consequência não existem dados que prejudiquem, quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Assim, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. No que tange à segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “f” do Código Penal e aumento a pena na proporção de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base, encontrando a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, uma vez que não há outras agravantes, nem atenuantes. Por fim, na terceira fase por não existir majorante ou minorante torno a pena provisória em definitiva, correspondendo a 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida, em regime aberto, segundo o artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3°, do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima. INTIMEM-SE o réu através de sua defesa constituída nos autos, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a com cópia da denúncia, da sentença e do trânsito em julgado, nos moldes do artigo 1.555 da CNGC/TJMT. Havendo objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada em sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Maria Aparecida De Jesus x Sandra Aparecida Da Silva Pereira

ID: 339455524

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVOILSON FERREIRA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS REQUERIDO: SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003607-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS REQUERIDO: SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, proposta por Maria Aparecida de Jesus em face de Sandra Aparecida da Silva Pereira. A autora alega que, no início de 2019, firmou com a requerida um negócio jurídico verbal consistente na permuta de um caminhão Ford F-4000, de sua propriedade, pelo imóvel situado na Rua das Palmas, Quadra D, nº 26, Bairro Serra Dourada, em Cuiabá/MT, que à época era ocupado pela própria autora e sua família, e que havia sido anteriormente transferido à requerida por meio de permuta com o Sr. Davi Pereira de Albuquerque Filho. Segundo a inicial, a requerida compareceu pessoalmente ao imóvel e propôs o negócio, alegando ter esquecido seus documentos em outra cidade, mas prometendo retornar para finalizar a regularização documental. A autora, pessoa humilde e sem instrução formal, entregou o veículo e respectivos documentos em branco à requerida, confiando na boa-fé desta. Contudo, conforme sustenta, a requerida não apenas se esquivou reiteradamente de promover a regularização da transferência da propriedade do imóvel, como ainda realizou a transferência do caminhão para um terceiro estranho à relação, sem autorização da autora. Alega, ainda, que a requerida passou a negar a existência do negócio jurídico, embora existam conversas de aplicativo de mensagens, testemunhos e outros documentos que comprovariam a permuta e a posse do imóvel pela autora desde então. Acrescenta que a requerida responde a diversos inquéritos policiais e ações judiciais por prática de estelionato e fraudes semelhantes, sendo, portanto, pessoa contumaz em causar prejuízos patrimoniais a terceiros. Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da existência e validade do negócio jurídico celebrado; (ii) a obrigação de fazer consistente na entrega dos documentos necessários à transferência da propriedade do imóvel, ou, caso assim entenda o juízo, que se determine diretamente ao cartório competente a efetivação do registro em favor da autora; (iii) subsidiariamente, caso seja impossível o cumprimento da obrigação principal, a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do imóvel, fixado na inicial em R$ 80.000,00, devidamente corrigido pelo IPCA e com incidência de juros moratórios à razão da taxa SELIC, conforme parâmetros da Lei nº 14.905/2024. Além disso, requer a concessão da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação e a tramitação do feito em ambiente de juízo 100% digital Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida SANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou que sua pretensão foi resistida pela requerida, não havendo comprovação de requerimento administrativo ou reclamação não atendida, o que caracterizaria ausência de conflito, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, e art. 485, inciso VI, do CPC. No mérito, a requerida sustenta que não houve negócio jurídico válido com a autora, argumentando que a declaração de vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e que em nenhum momento declarou haver negócio fechado com a requerente. Aduz que, apesar de meses de conversas, não houve declaração de vontade da requerida, o que impede a formação do negócio jurídico. Alega que não existe contrato de promessa de compra e venda entre as partes, mas apenas uma tentativa de negociação por aplicativo de celular sem validade jurídica. A contestante discorre sobre os requisitos de validade do negócio jurídico com base no art. 104 do Código Civil, destacando a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei. Argumenta sobre a necessidade de declaração de vontade como elemento essencial do negócio jurídico, afirmando que esta pode ser expressa ou tácita, mas deve existir para que o negócio seja válido. Quanto ao contrato de promessa de compra e venda, a requerida explica sua natureza jurídica e requisitos, afirmando que, nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Sustenta que no caso de não observância dessa forma, haveria nulidade absoluta do negócio, conforme art. 166, IV, do Código Civil. A requerida impugna as telas sistêmicas juntadas pela autora como meio de prova, alegando que são documentos produzidos unilateralmente e não são aptos a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, invocando jurisprudência do TJMT e da Turma Recursal em seu favor. Argumenta que caberia à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, a contestante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do CPC, juntando declaração de hipossuficiência e citando jurisprudência favorável à concessão mediante simples afirmação. Ao final, requer: a) o acolhimento das preliminares arguidas; b) caso superadas, a total improcedência dos pedidos; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) a condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e e) a concessão da gratuidade judiciária. Em sede de impugnação à contestação, a autora Maria Aparecida de Jesus reitera a existência do contrato verbal de permuta celebrado com a requerida, sustentando que a narrativa apresentada na defesa possui caráter protelatório e tem por objetivo confundir o juízo, notadamente ao desvirtuar os fatos e omitir a má-fé da ré. Afirma que a requerida distorceu os acontecimentos, valendo-se da boa-fé e da condição de analfabetismo da autora para aplicar-lhe um golpe, e que diversas testemunhas podem confirmar a veracidade do negócio, bem como a entrega do caminhão em troca do imóvel. Argumenta que, após receber o veículo, a requerida não mais retornou para formalizar o contrato e, além disso, transferiu indevidamente o bem para terceiro, em total descumprimento das obrigações assumidas. Impugna expressamente a alegação da ré de que a transferência teria ocorrido com autorização da autora, destacando que os documentos teriam sido assinados em branco sob promessa de futura regularização. Ressalta ainda que a requerida demonstrou conduta desumana ao negar a existência do negócio mesmo ciente das condições financeiras precárias da autora e de sua família, revelando comportamento reiterado de má-fé. Por fim, sustenta que a defesa apresentada carece de provas válidas e deve ser rejeitada integralmente. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, comparece aos autos somente a parte autora. É o relatório. Decido. Versa a presente demanda sobre pretensão deduzida por Maria Aparecida de Jesus, que pleiteia o reconhecimento da existência de relação jurídica de permuta verbal firmada com a requerida, Sandra Aparecida da Silva Pereira, consistente na entrega de um veículo Ford F-4000 em troca da cessão da posse e transferência da propriedade do imóvel situado à Rua das Palmas, Quadra D, nº 26, Bairro Serra Dourada, em Cuiabá/MT. Postula, ainda, obrigação de fazer consistente na regularização da titularidade do bem em seu favor, ou, subsidiariamente, a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 80.000,00, correspondente à avaliação do imóvel. A requerida, embora regularmente citada, apresentou contestação sem impugnação eficaz dos principais fatos articulados na inicial, reconhecendo de forma implícita a existência da negociação verbal com a autora, e limitando-se a sustentar ausência de formalização documental, bem como a imputar à autora a responsabilidade pela não lavratura de escritura pública. A defesa, contudo, não logrou êxito em infirmar o conjunto probatório coligido aos autos, tampouco trouxe qualquer documento comprobatório que ampare sua versão dos fatos. O cerne da controvérsia consiste na análise da existência, validade e eficácia do alegado contrato verbal de permuta entre bem móvel e bem imóvel, e na verificação quanto ao eventual inadimplemento contratual por parte da requerida. Inicialmente, cumpre assentar que o ordenamento jurídico brasileiro admite a celebração de contratos verbais como regra geral, exigindo-se forma especial apenas quando expressamente prevista em lei. É o que dispõe o art. 107 do Código Civil, ao dispor que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. O contrato de permuta, por sua vez, possui natureza jurídica semelhante à do contrato de compra e venda, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições relativas a este, conforme art. 533 do mesmo diploma legal. Assim, para a validade da obrigação de transferir bem imóvel, não se exige, necessariamente, instrumento público, bastando que o ajuste tenha sido celebrado entre as partes e que tenha havido início de execução. Nos autos, a parte autora demonstrou com razoável grau de certeza e coerência a existência do negócio jurídico, apresentando, para tanto, documentos e elementos probatórios robustos: a) Prova da posse prolongada, pacífica e exclusiva do imóvel pela autora, circunstância que não foi impugnada pela requerida, tampouco por terceiros, e que revela exercício concreto do direito possessório oriundo da avença verbal entabulada entre as partes; b) Prints de mensagens trocadas via aplicativo, nas quais a requerida reconhece a ocupação do imóvel pela autora, abstendo-se de qualquer oposição ao direito de posse exercido, ao mesmo tempo em que admite a existência de um trato prévio com a autora, o que reforça o animus negocial; c) Reconhecimento da alienação do veículo Ford F-4000, originalmente pertencente à autora, por parte da requerida, que se valeu de documentos assinados em branco sob a justificativa de que a autora teria anuído à transação. Tal alegação, entretanto, esbarra na afirmação expressa da autora de que é analfabeta, informação não infirmada pela ré, e tampouco mitigada por qualquer elemento documental que comprove autorização expressa e consciente da alienação; d) Ausência de impugnação específica quanto à versão fática apresentada pela autora, o que, nos termos do art. 341, caput, do Código de Processo Civil, implica presunção de veracidade das alegações não especificamente refutadas pela parte contrária. Há, ainda, indícios consistentes de que a requerida ostenta padrão de conduta reiteradamente voltado à obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas mediante negociação de bens imóveis sem formalização jurídica, como revelado pelas referências, feitas nos autos, à existência de demandas judiciais pretéritas envolvendo a mesma ré, em contextos similares de rescisão contratual, ação de despejo e contestação de posse. Configurado, pois, o inadimplemento contratual da requerida, que, mesmo tendo recebido o veículo objeto da permuta, não promoveu a transferência da propriedade do imóvel à autora, tampouco adotou qualquer providência voltada à formalização do ajuste, revela-se plenamente cabível o reconhecimento judicial da relação jurídica de permuta e a determinação de sua execução forçada pela via da obrigação de fazer. Caso, por circunstância superveniente, verifique-se impossibilidade jurídica ou fática da regularização dominial — seja por inexistência de título hábil, indisponibilidade registral ou qualquer óbice extrajudicial —, é de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil, a serem arbitrados com base no valor de mercado do bem, devidamente corrigido. A atualização monetária deverá observar o índice IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, enquanto os juros moratórios deverão incidir pela taxa SELIC — já englobando correção e juros remuneratórios — a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil e art. 406, §1º, na redação da nova lei). Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. Autores pretendem o reconhecimento de alegado contrato verbal de permuta de imóveis entre as partes, com a consequente outorga da escritura do bem. Sentença de improcedência . Apelo dos autores. Previsão legal de pactuação da compra e venda de imóvel na forma escrita que não impede o reconhecimento da efetiva existência de negócio celebrado na forma verbal. Requeridos que confessaram a pactuação da avença. Elementos constantes dos autos que são suficientes para comprovar a existência do contrato verbal de permuta dos imóveis . Réus que, todavia, não tem interesse na manutenção do negócio. Direito do contratante requerer, ainda que imotivadamente, a rescisão do contrato. Nem mesmo a irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio impedem a rescisão. Recurso provido em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20188260320 Limeira, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/05/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Aparecida de Jesus em face de Sandra Aparecida da Silva Pereira, para: Reconhecer a existência e validade do contrato verbal de permuta celebrado entre as partes, consistente na entrega, pela autora, do veículo automotor marca Ford, modelo F-4000, em troca da posse e transferência do imóvel situado à Rua das Palmas, Quadra D, nº 26, Bairro Serra Dourada, Cuiabá/MT; Condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente na entrega de todos os documentos necessários à lavratura e registro da escritura pública de transferência da propriedade do imóvel em favor da autora, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; Caso, por circunstância superveniente, verifique-se impossibilidade jurídica ou fática da regularização dominial — seja por inexistência de título hábil, indisponibilidade registral ou qualquer óbice extrajudicial —, é de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil, a serem arbitrados com base no valor de mercado do bem à época da propositura da ação, devidamente corrigido pela SELIC que abrange juros e correção a partir da citação. Diante da integral sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1003607-60.2024.4.01.3310

ID: 317218451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-60.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-60.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-60.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE FERNANDES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHERINE LOGRADO PESSOA - BA25687 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA RELATÓRIO ARLETE FERNANDES OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2144118849, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. A CONAFER, apesar de regularmente citada (Id.2181526387), não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Quanto à prescrição, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de maio de 2023, conforme histórico de créditos de Id. 2138990554. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em julho de 2024, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. No tocante ao mérito, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 140.283.246-7, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus filiados. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que a aposentadoria da autora tem valor de um salário mínimo; que o desconto vem incidindo desde maio de 2023; e que não houve tentativa de solução administrativa pelo requerente, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 140.283.246-7, sob pena de multa; e condenar a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1003607-60.2021.8.11.0042

Maria Aparecida De Jesus x Sandra Aparecida Da Silva Pereira

Processo nº 1003607-60.2024.4.01.3310