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Maria Eduarda Cafe Rocha Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309924200

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-95.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CAFE ROCHA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ITALO SA VARANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003619-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003619-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA CAFE ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 SENTENÇA I Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por MARIA EDUARDA CAFE ROCHA SILVA, contra o(a) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2), objetivando a transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha. Juntou documentos e requereu a assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Foi-lhe deferida a AJG vindicada. Os demandados apresentaram contestações, suscitando as seguintes questões preliminares: impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defenderam a legalidade e constitucionalidade do regramento atinente ao novo FIES. Acostaram documentos. O feito foi suspenso por força da admissão do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 72, pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relato. Decido. II Causa madura para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas (CPC art. 355 I). De início, registre-se que o valor atribuído à causa está em consonância com o benefício econômico almejado, qual seja, o financiamento FIES. Ainda no que toca às questões preliminares, é necessário destacar que a Lei n. 13.530/2017 (que alterou a Lei 10.260/2001) transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal; porém, atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que também se encontra no art. 6º, VII, da Portaria n. 209/2018, conferindo legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES. Por óbvio, da citada legislação, ressai, ainda, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No mais, é importante registrar que, em razão de suas competências legais no âmbito da política pública em questão (Lei n. 10.260/01), além da CAIXA, o FNDE (art. 20-B, § 1º) e a UNIÃO (art. 3º, I) devem figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, as alegações preliminares acima referenciadas. Adentro ao mérito. A questão de fundo tratada nestes autos dispensa maiores digressões, tendo em vista as teses firmadas pelo Eg. TRF1 no julgamento do IRDR n. 72 (processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, in verbis: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Destarte, restaram afastadas as alegações de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, notadamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Impõe-se, portanto, a aplicação do precedente vinculante (CPC art. 927 III), reconhecendo-se a legalidade dos atos normativos editados pelo MEC, que estabeleceram parâmetros e requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual. A propósito, registre-se que a aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AG 1029937-33.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 26.02.2025). Desse modo, à míngua de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade e/ou abuso de poder que possa ser reconhecido e afastado pelo Poder Judiciário, conclui-se que o pedido autoral não merece acolhida. III Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC art. 487 I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão da AJG anteriormente deferida. SECRETARIA: I – Intimem-se. II – Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. III – Sem recursos, certifique-se o trânsito em julgado e cientifiquem-se as partes. Ato contínuo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1003619-43.2025.8.11.0007

ID: 315140007

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003619-43.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLISON RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003619-43.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003619-43.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WALLISON RODRIGUES DA SILVA Vistos. Versam os presentes autos sobre Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de WALLISON RODRIGUES DA SILVA, a quem se imputa a prática do delito de roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, em concurso formal, conforme tipificação dos arts. 157, §2º-A, incisos I e V, c/c art. 70, ambos do Código Penal. O Órgão Ministerial, em sua peça acusatória, também pugnou pela manutenção da prisão preventiva do denunciado, invocando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração criminosa, tendo em vista o histórico criminal do réu. Foram juntadas aos autos certidões de existência de conexão e de distribuição anterior de outros processos em que o réu figura como parte (id. 194764933, 194776634 e 194776635). A defesa técnica de WALLISON RODRIGUES DA SILVA apresentou Resposta à Acusação (id. 198734041), requerendo a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do réu. Como preliminar, alegou a nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado e, no mérito, sustentou a inocência do acusado, argumentando que as imagens das câmeras e suas características físicas divergem da descrição apresentada. Em sede de pedidos, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de monitoramento eletrônico, perícia no celular do acusado para análise de ligações e a concessão da gratuidade de justiça. Em decisão proferida no id. 199186807, este Juízo recebeu a denúncia, por entender que preenchia os requisitos legais e estava amparada em indícios de autoria e materialidade. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-a com base nos fundamentos já externados na decisão que a decretou, consignando que não houve alteração fático-jurídica que ensejasse a perda dos requisitos cautelares. Inconformada com a decisão que recebeu a denúncia e manteve a custódia cautelar, a defesa opôs Embargos de Declaração (id. 199234536), aduzindo obscuridade na decisão embargada por não ter se manifestado expressamente sobre as "novas provas" e a "nulidade no cerceamento de defesa" alegadas na Resposta à Acusação. A defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de monitoramento eletrônico. A tempestividade dos embargos foi certificada em id. 199264299. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Conforme exposto no relatório, o réu WALLISON RODRIGUES DA SILVA, por seu procurador habilitado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra a decisão que recebeu a denúncia e indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva (id. 199186807). Os Embargos de Declaração, no processo penal, têm a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, conforme preconiza o art. 382 do Código de Processo Penal. A defesa alegou obscuridade na decisão embargada, sustentando que as "novas provas" e a "nulidade no cerceamento de defesa" (ausência de advogado no interrogatório policial), arguidas em sua Resposta à Acusação, não foram devidamente analisadas na decisão que manteve a prisão preventiva. De fato, a decisão de id. 199186807, ao manter a prisão preventiva, utilizou a técnica de motivação per relationem, reportando-se aos fundamentos da decisão que a decretou. Embora tal técnica seja admitida pela jurisprudência, a análise de novos elementos trazidos pela parte, especialmente em sede de pleito cautelar, exige uma manifestação expressa do julgador sobre a sua aptidão para alterar o quadro fático-jurídico que sustenta a medida constritiva. Assim, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para complementar a decisão embargada, abordando os pontos suscitados pela defesa no que se refere à manutenção da prisão preventiva. No tocante à alegada nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado, cumpre ressaltar que a fase inquisitorial não se confunde com a fase processual. Embora reconheça a importância do direito à assistência jurídica em qualquer fase da persecução penal, a ausência de defensor no interrogatório policial, por si só, não macula o processo com nulidade absoluta, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, o que não foi comprovado de plano nos autos e deverá ser objeto de análise durante a instrução criminal. Os indícios de autoria e materialidade foram corroborados por outros elementos de prova, como vídeos e declarações de testemunhas e da vítima. Quanto às "novas provas" apresentadas pela defesa, como os recortes de vídeo e fotos que, segundo a defesa, demonstrariam que o réu não seria o condutor do veículo no trajeto de Alta Floresta a Sinop, bem como as diferenças nas características físicas, é de se ver que tais elementos não são capazes de, neste momento processual, que não são de análise de mérito sobre os fatos, de afastar os indícios de autoria que justificam a prisão preventiva. Os elementos informativos colhidos durante a investigação apontam que, supostamente, o réu foi flagrado conduzindo o veículo roubado já em Sinop, poucas horas após o crime, e que ele fugiu ao perceber a presença policial. A testemunha Fernando Alves Leite corroborou que o réu WALLISON estava em posse da caminhonete durante todo o dia e solicitou reparos. Tais fatos, somados à gravidade concreta do delito (roubo com arma de fogo e restrição da liberdade) e ao histórico criminal do réu, que possui outras passagens, inclusive por roubo majorado, indicam a manutenção dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa (art. 312 do CPP). A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, mostra-se inadequada e insuficiente no presente caso, dada a gravidade do crime imputado, o modus operandi e o risco concreto de reiteração delitiva, conforme já fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela defesa de WALLISON RODRIGUES DA SILVA (id. 199234536), para o fim de sanar a obscuridade/omissão na decisão de id. 199186807 e, em complemento àquela decisão: RATIFICO a manutenção da prisão preventiva do réu WALLISON RODRIGUES DA SILVA, por persistirem os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa, consubstanciado pelos antecedentes do réu. INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por considerá-las insuficientes no presente caso, ante a gravidade dos fatos e o histórico do acusado. Encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal, com a análise da Resposta à Acusação apresentada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1003619-69.2025.8.26.0510

ID: 278787983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003619-69.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. O. H. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COSTA PIZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Costa Pizzotti (OAB 264817/SP) Processo 1003619-69.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. O. H. de G. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos lega… ADV: Fabio Costa Pizzotti (OAB 264817/SP) Processo 1003619-69.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. O. H. de G. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 10 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 40/42: Recebo como emenda à inicial. O Ministério Público não atuará no feito. Apensem-se estes autos ao processo n° 1007764-42.2023, título judicial do qual ora se pretende a extinção. O pleito é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade da parte alimentanda e obrigá-la a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não há indícios probatórios, mínimos que fossem, de que o requerido trabalha e tem condições de manter a si mesmo. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório, razão pela qual indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Posto De Combustiveis Top Castelo x Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314508043

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003619-28.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE COMBUSTIVEIS TOP CASTELO

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

GEORGE FARAH

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ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

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ETIENNE BIM BAHIA

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DESPACHO Nº 1003619-28.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003619-28.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Posto de Combustiveis Top Castelo - Apelado: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls. 329/335, proferida pelo MMº. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Bauru, que julgou procedentes os pedidos. A presente insurgência não pode ser conhecida, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. Esta ocorre quando, pela inércia da parte, extingue-se o seu direito de praticar o ato; assim, não interposto o recurso dentro do prazo legal, há de ser reconhecido o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da tempestividade. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso de apelaçãoé de 15 dias, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, a r. sentença combatida foi publicada no dia 29 de abril de 2025 (certidão de fls. 339/341). Porém o recurso de apelação foi protocolado somente no dia 23 de maio de 2025 (fls. 342/349); destarte, eliminando da contagem do prazo processual o dia da publicação (artigo 224, do Código de Processo Civil), os dias não úteis e os feriados regulamentados (artigo 219, do Código de Processo Civil), e à luz do certificado nas fls. 378 dos autos (não houve suspensão do expediente), a insurgência foi interposta, quando já encerrado o prazo legal para tanto. Não se ignora que houve suspensão dos prazos em 01 e 02/05/2025 (Dia do Trabalho), porém mesmo assim o recurso se encontra fora do prazo legal. Tanto assim o é que o próprio apelo menciona que o prazo fatal recaiu em 22 de maio de 2025 (vide fls. 342), mas o recurso somente foi protocolizado no dia seguinte, já fora do prazo. Nessa trilha, cumpre destacar que eventual causa de suspensão dacontagem do prazo além daquela acima apontada entre os dias 29/04/2025 e 22/05/2025 (termo final), seja por feriado local, indisponibilidade geral do sistema ou outras intercorrências durante o expediente forense, deveria ser obrigatoriamente comprovada de forma documental na minuta do recurso (art. 1.003, § 6.º, doCPC), atuação, entretanto, não adotada pelo apelante. Outrossim, não se olvida que o artigo 932, § único, do Código de Processo Civil, estabelece que ''antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível''. Todavia, a mens legis do referido dispositivo legal somente alcança vícios formais e sanáveis, hipótese que não se amolda à intempestividade por inobservância do prazo legal, sobretudo à falta de indicação oportuna de eventual óbice à contagem ordinária. A esse respeito, trago à colação precedentes da E. Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CERTIFICADO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA DO STJ. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. 2. Tratando-se de feriado local, no caso, o Dia do Descobrimento do Brasil, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 3. No caso, computados apenas os feriados nacionais de 15.5.2022 e 21.4.2022, verifica-se que o termo final de 15 dias para interposição do recurso especial é o dia 6.5.2022 (sexta-feira), sendo que sua interposição apenas em 10.5.2022 revela sua intempestividade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2196954/MT. RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), ÓRGÃO JULGADOR T4 -QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/08/2023 grifei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. 1. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOTRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADOLOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTEESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. DOCUMENTAÇÃOAPRESENTADA INIDÔNEA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTILPARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. 2. INDISPONIBILIDADE.ART. 224, § 1º, DO NCPC. NÃO CABIMENTO. PRAZO. INÍCIO E FIM.FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 3. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. 4. ABERTURA DEPRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAISSOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foiprotocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriadolocal em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária à suademonstração quando interposto o recurso. Entendimento da CorteEspecial. 2. Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento daQuestão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação posterior doferiado local de segunda-feira de carnaval.3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas éconsiderado dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitadoao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documentoidôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentadono sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar emprorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidadedo sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período parainterposição do recurso. Precedentes. 5. O juízo de admissibilidade do recursoespecial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificarnovamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior,inclusive sua tempestividade. 6. O prazo conferido pelo parágrafo único doart. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanarvícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não àcomplementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.254/RJ,relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de23/8/2023- grifei). Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, esterelator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da intempestividade verificada. Diante desse cenário, resta inalterada a responsabilidade sucumbencial, deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que já fixados no seu patamar máximo, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Etienne Bim Bahia (OAB: 105773/SP) - Isabella Vieira Palhaci Furlanetto (OAB: 399500/SP) - George Farah (OAB: 152644/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003619-04.2021.4.01.3820

ID: 337214549

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003619-04.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ASTACIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE VIEIRA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003619-04.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JONAS ASTACIO EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE VIEIRA DO AMARAL (OAB MG128260) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO … RECURSO CÍVEL Nº 1003619-04.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : JONAS ASTACIO EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE VIEIRA DO AMARAL (OAB MG128260) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001273-77.2024.8.26.0156

ID: 292305929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001273-77.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBRACI CONSTRUçOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001273-77.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face d… Processo 1001273-77.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, nos autos da execução fiscal nº 1501115-96.2023.8.26.0156, que tem por objeto o recebimento de IPTU referente ao imóvel inscrito sob nº 2.112.3456.001, localizado na Rua Trinta e Quatro, S/N, Quadra U, Lote 6, relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.280,59. A embargante sustenta, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo; b) a área objeto da tributação encontra-se em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN; c) a Lei Municipal nº 5.142/2021, que tornou a área urbanizável, não pode retroagir para fundamentar cobranças anteriores à sua vigência; d) há erro na base de cálculo do IPTU, que foi calculado sobre valor de edificação inexistente. A embargada apresentou impugnação sustentando que: a) a embargante reconhece a propriedade do imóvel e inclusive o ofereceu em garantia; b) o imóvel está localizado em loteamento aprovado denominado "Jardim Paraízo", conforme matrícula nº 4.018; c) aplica-se o disposto no artigo 32, §2º do CTN e Súmula 626 do STJ; d) a Lei Municipal nº 905/1968 já classificava a área como urbana; e) há jurisprudência consolidada do TJSP no mesmo sentido. A embargante apresentou tréplica reiterando seus argumentos e alegando que a cobrança é indevida por se tratar de área rural sem infraestrutura básica, questionando a aplicação retroativa da Lei nº 5.142/2021 e sustentando que apenas a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa, sem regulamentação adequada. É o relatório. Decido. I - PRELIMINAR: DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos foram regularmente oferecidos, tendo sido garantido o juízo pela própria embargante mediante oferecimento do imóvel objeto da execução, conforme se verifica dos autos. Considerando os princípios da primazia da análise do mérito e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como o entendimento consolidado de que questões meramente formais não devem impedir o exame da controvérsia principal, especialmente quando se trata de matéria de ordem pública como a legalidade da exação tributária, recebo os presentes embargos para apreciação. II - DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. A embargante alega que a citação teria sido realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a embargante compareceu espontaneamente aos autos, ofertando embargos à execução, o que sana qualquer eventual vício na citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Segundo, o endereço utilizado para citação constava dos registros municipais. Se houve alteração de endereço, competia à embargante comunicar tal mudança aos órgãos competentes de forma tempestiva. Terceiro, não há nos autos qualquer prova efetiva de que a pessoa que recebeu a correspondência seria "estranha ao processo", tratando-se de mera alegação sem substrato probatório convincente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. III - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. A questão central dos presentes embargos reside na análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que, segundo a embargante, estaria localizado em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN. A) DO LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da execução está localizado no loteamento denominado "Jardim Paraízo", devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado na matrícula nº 4.018 do Cartório de Registro de Imóveis. A própria embargante reconhece a existência do lote, tanto que o ofereceu em garantia do juízo, informando inclusive sua metragem (1.705,54m²) e valor de mercado (aproximadamente R$ 658.000,00). Tal reconhecimento é incompatível com a alegação de que se trataria de "gleba de terras". B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, §2º DO CTN. O artigo 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece que "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." No caso dos autos, está inequivocamente demonstrado que: O imóvel está inserido em loteamento regularmente aprovado pelo Município; O loteamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; A área foi destinada à habitação (Conjunto Habitacional de Interesse Social); Há lei municipal (Lei nº 905/1968) classificando a área como urbana. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra geral do artigo 32, §1º do CTN, que exige a existência de melhoramentos urbanos, mas sim a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo. C) DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O entendimento acima encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente, inclusive em casos envolvendo o mesmo loteamento e a mesma embargante, conforme acórdãos proferidos nas Apelações nº 1003619-06.2021.8.26.0156 e 1003213-82.2021.8.26.0156, que reformaram sentenças de primeira instância e julgaram improcedentes embargos similares. IV - DA LEI MUNICIPAL Nº 905/1968. Contrariamente ao alegado pela embargante, a classificação da área como urbana não decorreu exclusivamente da Lei nº 5.142/2021, mas fundamentalmente da Lei Municipal nº 905/1968, muito anterior ao período objeto da cobrança (2018-2020). A alegação de que a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa não encontra amparo nos elementos dos autos. A referida lei, combinada com o registro do loteamento e as demais normas municipais pertinentes, forneceu base legal adequada para a classificação da área como urbana. Assim, não há que se falar em retroatividade de lei tributária, uma vez que a base legal para a cobrança já existia muito antes dos exercícios em discussão. V - DA ALEGADA INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A embargante alega que haveria erro na base de cálculo do IPTU, que teria sido calculado sobre valor de edificação inexistente. Contudo, tal alegação não procede. Analisando as Certidões de Dívida Ativa (fls. 3/5), verifica-se que o IPTU foi calculado considerando o valor do terreno, não havendo indicação de cobrança indevida sobre edificação inexistente. A própria embargante informou que o valor de mercado do terreno seria de aproximadamente R$ 658.000,00, o que demonstra a adequação da base de cálculo utilizada. Eventuais divergências mínimas na metragem constituem erros materiais insignificantes que não comprometem a validade da CDA, nos termos do artigo 202 do CTN. VI - DA QUESTÃO DA INFRAESTRUTURA E MELHORAMENTOS. Embora a embargante sustente que a área não possui infraestrutura adequada, permanecendo como "gleba de terras", tal argumento não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o imóvel está inserido em loteamento aprovado e registrado, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN. A eventual inexecução de obras de infraestrutura por parte da loteadora não descaracteriza a natureza urbana da área para fins tributários, especialmente considerando que o loteamento foi regularmente aprovado e registrado pelos órgãos competentes. VII - DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Tribunal de Justiça de São Paulo possui jurisprudência consolidada sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da cobrança de IPTU em casos idênticos envolvendo a mesma área e a mesma embargante. Os precedentes citados pela embargada demonstram o entendimento uniforme da Corte Estadual no sentido da improcedência de embargos similares. Grifa-se: o imóvel objeto da execução encontra-se inserido em loteamento regularmente aprovado e registrado, classificado como área urbana pela legislação municipal desde 1968, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A, por não vislumbrar qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Processo nº 1001257-26.2024.8.26.0156

ID: 291604251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001257-26.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIBRACI CONSTRUçOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001257-26.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face d… Processo 1001257-26.2024.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cibraci Construçoes S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, nos autos da execução fiscal nº 1501122-88.2023.8.26.0156, que tem por objeto o recebimento de IPTU referente ao imóvel inscrito sob nº 2.112.3777.001, localizado na Rua Trinta, S/N, Quadra T, Lote 1, relativos aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 2.382,26. A embargante sustenta, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo; b) a área objeto da tributação encontra-se em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN; c) a Lei Municipal nº 5.142/2021, que tornou a área urbanizável, não pode retroagir para fundamentar cobranças anteriores à sua vigência; d) há erro na base de cálculo do IPTU, que foi calculado sobre valor de edificação inexistente. A embargada apresentou impugnação sustentando que: a) a embargante reconhece a propriedade do imóvel e inclusive o ofereceu em garantia; b) o imóvel está localizado em loteamento aprovado denominado "Jardim Paraízo", conforme matrícula nº 4.018; c) aplica-se o disposto no artigo 32, §2º do CTN e Súmula 626 do STJ; d) a Lei Municipal nº 905/1968 já classificava a área como urbana; e) há jurisprudência consolidada do TJSP no mesmo sentido. A embargante apresentou tréplica reiterando seus argumentos e alegando que a área objeto do litígio corresponde à margem direita do loteamento, que permanece como gleba sem infraestrutura, e que somente a Lei nº 5.142/2021 tornou a área urbanizável, não podendo retroagir para as cobranças dos anos de 2018, 2019 e 2020. É o relatório. Decido. I - DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. A embargante alega que a citação teria sido realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a embargante compareceu espontaneamente aos autos, ofertando embargos à execução, o que sana qualquer eventual vício na citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Segundo, embora a embargante alegue que o endereço utilizado estava desatualizado, não há comprovação de que tal fato tenha prejudicado efetivamente o conhecimento da demanda, uma vez que a empresa mantém diversos processos em tramitação nesta comarca e possui conhecimento de suas obrigações tributárias. Terceiro, não há nos autos qualquer prova de que a pessoa que recebeu a correspondência seria efetivamente "estranha ao processo", tratando-se de mera alegação sem substrato probatório consistente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. II - DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. A questão central dos presentes embargos reside na análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel que, segundo a embargante, estaria localizado em zona rural, sem os melhoramentos previstos no artigo 32, §1º do CTN. A) DO LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da execução está localizado no loteamento denominado "Jardim Paraízo", devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado na matrícula nº 4.018 do Cartório de Registro de Imóveis. A própria embargante reconhece a existência do lote, tanto que o ofereceu em garantia do juízo, informando inclusive sua metragem (1.370,86m²) e valor de mercado (aproximadamente R$ 529.000,00). Tal reconhecimento é incompatível com a alegação de que se trataria de "gleba de terras". B) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, §2º DO CTN. O artigo 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece que "a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior." No caso dos autos, está inequivocamente demonstrado que: - O imóvel está inserido em loteamento regularmente aprovado pelo Município; - O loteamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; - A área foi destinada à habitação (Conjunto Habitacional de Interesse Social); - Há lei municipal (Lei nº 905/1968) classificando a área como urbana. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra geral do artigo 32, §1º do CTN, que exige a existência de melhoramentos urbanos, mas sim a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo. C) DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O entendimento acima encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente, inclusive em casos envolvendo o mesmo loteamento e a mesma embargante, conforme acórdãos proferidos nas Apelações/Remessas Necessárias nº 1003619-06.2021.8.26.0156 e 1003213-82.2021.8.26.0156. III - DA LEI MUNICIPAL Nº 905/1968. Contrariamente ao alegado pela embargante, a classificação da área como urbana não decorreu da Lei nº 5.142/2021, mas da Lei Municipal nº 905/1968, muito anterior ao período objeto da cobrança (2018-2020). Conforme documentação juntada pela própria embargada, a Secretaria de Obras e Serviço Público do Município de Cruzeiro declarou expressamente que a área está situada em zona urbana com base na legislação vigente desde 1968. A alegação de que a Lei nº 905/1968 seria meramente autorizativa e necessitaria de regulamentação não procede. A inserção da área no perímetro urbano municipal através de lei específica é suficiente para caracterizar sua natureza urbana para fins tributários, independentemente de regulamentação posterior. Assim, não há que se falar em retroatividade de lei tributária, uma vez que a base legal para a cobrança já existia muito antes dos exercícios em discussão. IV - DA ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DO LOTEAMENTO EM MARGENS. A embargante argumenta que o loteamento "Jardim Paraízo" estaria dividido em margem esquerda (urbanizada) e margem direita (ainda como gleba), sendo que o imóvel objeto da execução estaria na margem direita. Tal argumentação não afasta a incidência do IPTU, uma vez que: a) O loteamento foi aprovado e registrado como uma unidade, abrangendo toda a área de 24 alqueires; b) A eventual inexecução de obras de infraestrutura por parte da loteadora não descaracteriza a natureza urbana do imóvel; c) O Decreto nº 1.118/1984 estabeleceu que seria de inteira responsabilidade do loteador a realização da infraestrutura; d) A aplicação do artigo 32, §2º do CTN dispensa a existência prévia dos melhoramentos urbanos. V - DA ALEGADA INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. A embargante alega que haveria erro na base de cálculo do IPTU, que teria sido calculado sobre valor de edificação inexistente. Contudo, tal alegação não procede. Analisando as Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que o IPTU foi calculado adequadamente considerando as características do imóvel. A própria embargante reconhece o valor de mercado do terreno como sendo aproximadamente R$ 529.000,00, demonstrando a adequação dos valores lançados. Eventuais divergências mínimas na metragem ou na base de cálculo constituem questões que não comprometem a validade da CDA, nos termos do artigo 202 do CTN. VI - DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da cobrança de IPTU em casos idênticos. Conforme demonstrado pela embargada, em outros processos envolvendo a mesma área e a mesma embargante, o TJSP reformou as sentenças de primeira instância, julgando improcedentes os embargos. A tentativa da embargante de desqualificar tais precedentes não afasta sua força persuasiva, especialmente considerando que se baseiam em jurisprudência consolidada do STJ. Grifa-se: o imóvel objeto da execução encontra-se inserido em loteamento regularmente aprovado e registrado, classificado como área urbana pela legislação municipal desde 1968, aplicando-se a exceção prevista no artigo 32, §2º do CTN e o entendimento consolidado na Súmula 626 do STJ. A ausência de infraestrutura urbana na área não afasta a incidência do IPTU, uma vez que se trata de loteamento aprovado destinado à habitação, enquadrando-se na hipótese do §2º do artigo 32 do CTN. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CIBRACI CONSTRUÇÕES S/A, por não vislumbrar qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. P.R.I.C. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Processo nº 1000785-80.2025.8.26.0094

ID: 302696452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000785-80.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é professor da rede pública estadual e que, até junho de 2022, fez jus ao recebimento da verba referente à Gratificação de Dedicação Plena Integral, valores sobre os quais incidia, de maneira indevida, contribuição previdenciária. A seu turno, a FESP, em sua contestação, formulou pedido contraposto, pleiteando que, sendo julgado procedente o pedido, que os valores percebidos a título de GPDI não irão compor a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. Pretende a cessação dos descontos, com a consequente condenação da fazenda requerida na obrigação de pagar consistente na devolução dos valores descontados indevidamente. Sobre o tema, observo que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) estava prevista no art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, posteriormente revogada pela Lei Complementar de nº 1.374, de 30 de março de 2022. Apesar do caráter pro labore faciendo, consoante entendimento fixado no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, já que era paga de modo específico e somente para alguns professores da rede estadual de ensino, após cumpridos certos requisitos, o legislador definiu que a GDPI repercutiria no pagamento de benefícios previdenciários, vide os parágrafos do art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Conttudo, o STF, no Tema 163, firmou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e "adicional de insalubridade. É o caso de destacar, inclusive, que, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, nenhuma verba mais decorrente de função eventual passou a poder receber incorporação, a partir da alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Assim, a partir da vigência que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Neste sentido, o recente PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 que firmou a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. Não obstante, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME. 1- Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- As questões em discussão consistem em (i) a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos descontos previdenciários sobre a GDPI ; (ii) ser possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 4- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 5- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 6- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "A Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre descontos previdenciários "; 2. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. (Recurso Inominado Cível 1002183-98.2025.8.26.0664, Órgão julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025 RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba até a EC n. 103/2019. PUIL n. 0000620-52.2024.8.26.9061. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1003619-84.2025.8.26.0602, Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do julgamento:16/06/2025) PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (Recurso Inominado Cível 1008790-98.2024.8.26.0297, Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025) Assim, de rigor a procedência do pedido. Em relação ao pedido contraposto, verifico que não há interesse de agir, por se tratar de pretensão redundante, ou seja, decorre da própria lei que, a partir da vigência da EC 103/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Por fim, registre-se que o fato de a gratificação ter sido extinta é irrelevante para o julgamento da lide, pois que a requerente possui o direito à restituição dos valores indevidamente descontados até a extinção da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que, a partir de 12/11/2019, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Plena Integral - GDPI, bem como para determinar a cessação dos correspondentes descontos, caso ainda ocorram, e para condenar a fazenda requerida ao pagamento correspondente aos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. No que toca ao pedido contraposto, agora com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1003619-40.2025.8.26.0358

ID: 320056344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003619-40.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. D. DOS S. M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003619-40.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.S. - - G.G.D.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje… Processo 1003619-40.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.S. - - G.G.D.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da representante da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial para que informe a remuneração auferida pelo réu, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 18.216,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, CEP 15.130-053, Mirassol, telefone e whatsappCejusc(17) 2122-3383, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP), LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

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Processo nº 1003619-41.2025.8.26.0099

ID: 278442469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELITO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Cardoso de Lima (OAB 201147/SP) Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelito de Lima - Fls. 22/27: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação… ADV: Wanderley Cardoso de Lima (OAB 201147/SP) Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelito de Lima - Fls. 22/27: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual pretende: (i) a condenação do requerido à devolução, em dobro, da quantia retida (R$ 2.604,01); (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerente (fl. 01). Por cautela, o pedido de tutela antecipada será apreciado após a formação do contraditório. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Cite-se a parte requerida pelo: (i) portal eletrônico; (ii) e-mail e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cartório: proceder à citação do requerido por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico, eis que já recolhida a despesa para a citação pelo portal eletrônico (fls. 23/25). II) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. Bragança Paulista, 21 de maio de 2025.

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