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Processo nº 1003637-58.2025.4.01.3311

ID: 320397117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAFSON XAVIER DOS SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003637-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003637-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAFSON XAVIER DOS SANTOS - BA66277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Aparecida Dos Santos Freitas x Rosilene Dos Anjos De Souza

ID: 322420521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

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GEOVANNA MORAIS NUNES

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de prestação de contas da de cujus ANTÔNIA AFRA DOS ANJOS, ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS FREITAS. Consta no Id. 198556962 manifestação da herdeira Sra. Rosilene, na qual requer: (i) a rejeição das prestações de contas apresentadas, com a consequente determinação para que sejam apresentados documentos comprobatórios adequados que justifiquem todos os lançamentos realizados; (ii) a rejeição do pedido de responsabilização solidária da linha sucessória, requerendo que eventuais custos decorrentes da deterioração do imóvel sejam imputados exclusivamente à ocupante que lhe deu causa; (iii) a cobrança de aluguéis da herdeira Aparecida dos Santos Freitas, pelo período em que permaneceu na posse irregular do imóvel situado na Rua Angico, nº 1054, devendo os valores ser calculados com base no valor de mercado; (iv) a apresentação de prestação de contas detalhada e devidamente documentada de todos os períodos de administração do espólio; e (v) o reconhecimento da necessidade de observância ao princípio da transparência na administração dos bens do espólio, com a apresentação de comprovantes fiscais de todas as despesas lançadas como custos do acervo hereditário. Em sequência, no Id. 198557268, a herdeira requereu a apreciação do pedido anteriormente formulado no Id. 192461833, referente à liberação dos valores depositados em juízo, solicitando que o montante seja levantado em seu favor, observados os critérios e limites previamente fixados, em nome de sua advogada devidamente habilitada nos autos. É o relatório. Decido: Diante do exposto, intime-se a parte requerente para manifestação sobre os requerimentos formulados no Id. 198557268, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à rejeição das contas, à responsabilização pelos danos ao imóvel e à eventual cobrança de aluguéis. Considerando a ausência de acordo entre os herdeiros e a regularidade do pedido formulado, defiro o requerimento constante no item “II” do Id. 192461833, e determino a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos, com os dados bancários constantes no Id. 198557268, de titularidade da Dra. Priscilla Pedroso Conejo, patrona constituída nos presentes autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procuração juntada sob o Id. 58467696 dos autos n° 1004467-76.2021.8.11.0037. Expeça-se o competente alvará judicial, observando-se os limites e critérios anteriormente fixados para o levantamento dos valores depositados mensalmente. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1003637-61.2025.4.01.3504

ID: 328573343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIBLER VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ANTONIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003637-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003637-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria híbrida. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1020331-59.2021.4.01.9999

ID: 325818839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020331-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020331-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003637-40.2020.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CEZAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020331-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003637-40.2020.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CEZAR DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI - MT23866-A, RAFAEL GOMES NETO - MT16341-A, MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - MT20343-A e ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - MT23686/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1020331-59.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): CEZAR DA CRUZ opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432948297, que negou provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alegou (ID 433876339) omissão quanto à análise do critério econômico, especificamente na consideração indevida de parcela da renda familiar oriunda de auxílio emergencial. Alega que, desconsiderando-se esse valor, a renda per capita resultaria inferior a ¼ do salário mínimo, configurando, portanto, a condição de miserabilidade exigida legalmente. Aponta, ainda, modificação posterior na composição familiar, em razão de divórcio, o que reforçaria a necessidade de reavaliação do critério econômico. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 436587382). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1020331-59.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O acórdão embargado apresentou a seguinte fundamentação (ID 429734325 - Pág. 3, transcrição com parágrafos aglutinados): Perícia socioeconômica desfavorável (ID 144537038-pág. 145-150), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Ressalte-se que a renda familiar foi apurada após as devidas considerações acerca das pessoas que compõem o grupo familiar da parte autora (art.20, § 1º, da Lei 8.742/93) e da eventual possibilidade de exclusão da renda de algum membro da família (art.20, § 14, da Lei 8.742/93). A sentença recorrida avaliou, adequada e corretamente, a perícia econômica, nos seguintes termos: "Analisando o relatório de estudo social acostado sob o ID 46167459 dos autos, vê-se que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Ademais, consta do respectivo relatório que a parte autora reside em imóvel próprio, possuindo na residência salão próprio" (ID 144537038 - Pág. 173). A prova apresentada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Nesse contexto, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1020331-59.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003637-40.2020.8.11.0007 RECORRENTE: CEZAR DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1003637-64.2025.8.11.0007

ID: 312801086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003637-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003637-64.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003637-64.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: HORACIO TELES LEAO DE CARVALHO, DAIANE LEAO DIAS, JOAO PAULO DE JESUS, SERGIO JOSE PEREIRA Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Caso haja pedido da parte exequente neste sentido, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação (ções) da (s) averbação (ções), no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, § 1º, CPC). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida no montante de R$ 101.926,40 (cento e um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) (art. 827, § 1º, CPC). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC). CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC). Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC. Se infrutífera a citação, arreste-se tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 830 e 831 ambos do CPC. FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, CPC), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pugne o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Aparecida Pires Bernardino Lopes

ID: 333253742

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-61.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

APARECIDA PIRES BERNARDINO LOPES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003637-61.2023.4.06.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1003637-21.2025.8.11.0086

ID: 333966297

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRELY CANAVARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086. AUTOR(A): MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086. AUTOR(A): MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por MIRELY CANAVARROS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT, com o objetivo de compelir os requeridos a viabilizarem o fornecimento de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com toda a estrutura necessária para o início e a continuidade do tratamento por hemodiálise, inclusive com transporte adequado, enquanto perdurar a necessidade clínica, em razão do diagnóstico de Doença Renal Crônica em estágio terminal (Grau V). Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 198988868 e seguintes. O Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum determinou a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, em conformidade com a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, para o devido prosseguimento do feito (Id. 198995287). A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, conforme Arts. 319 e 321 do CPC, para anexar documentos necessários ao prosseguimento do feito (Id. 199023973). Foi noticiado o falecimento da parte autora, com o consequente pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito (Id. 199027846). É o relatório. Fundamento e decido. Nos autos, constatado o óbito da autora, a ação perdeu seu objeto, ensejando a extinção do feito. É que, na hipótese, não comporta qualquer tipo de habilitação de sucessores da parte falecida, visto tratar-se de ação com pedido de natureza personalíssima (fornecimento de tratamento médico). No caso, a matéria debatida nos presentes autos qualifica-se como intransmissível e sua análise e acolhimento torna-se inútil para os sucessores da parte autora da demanda, considerando que a providência solicitada consistia no fornecimento de tratamento médico específico para tratar o quadro clínico da requerente. Nesse sentido, a lição do prof. Humberto Theodor Júnior: "Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito." (In, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 34ª edição. Página 278). Dessa forma, ocorrido o óbito da requerente no decorrer do processo, em se tratando de direito intransmissível e inaplicável o instituto da sucessão de partes, se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1003637-58.2025.8.26.0650

ID: 336731192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003637-58.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003637-58.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de a… Processo 1003637-58.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de amparo legal. Sendo assim, providencie a serventia a retirada da tarja. Neste sentido: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) 2. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 3. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Renato Reche Paro

ID: 280482524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003293-85.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Polo Passivo:

RENATO RECHE PARO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO

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JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003293-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003293-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: RENATO RECHE PARO - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "OZEMPIC" 1MG (PRINCÍPIO ATIVO SEMAGLUTIDA) E INSUMOS, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU II, DIABETES MELLITUS TIPO II, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E POSSÍVEL SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A JUNTADA DE PARECER DO NAT-JUS, CONFORME REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1234.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA APENAS NO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, SEM CONSULTA AO NAT-JUS, O QUE CONTRARIA A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS ESTABELECIDOS PELO STF INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RETORNANDO OS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DEVE SER RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS 6 E 1234; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Mayara Fernanda de Souza Monteiro (OAB: 459035/SP) - Sala 2100

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Jhenifer Pinheiro Ramos Soares x Estado De São Paulo

ID: 280687010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069627-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFER PINHEIRO RAMOS SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069627-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069627-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jhenifer Pinheiro Ramos Soares - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - deram provimento ao recurso para anular a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "PEMBROLIZUMABE", PARA TRATAMENTO DE “CANCER DE MAMA ESQUERDA ALTAMENTE INVASIVO”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR: SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA PACIENTE NÃO TER DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - 1º andar

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