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Processo nº 1097772-57.2023.4.01.3400

ID: 343176019

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097772-57.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICH MARX SOARES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097772-57.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097772-57.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097772-57.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097772-57.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FREDERICH MARX SOARES COSTA - MA9575-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e DAVI SILVA - MA27373-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1097772-57.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097772-57.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação civil coletiva, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora e na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença também não condenou a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de formação da relação processual. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 não se aplica às entidades sindicais, mas apenas às associações civis. Sustenta possuir legitimidade extraordinária para ajuizamento da ação, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, em defesa dos profissionais da educação que representa, além de pleitear o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. A UNIÃO e o Município apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento da apelação. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do presente feito, pugnando por seu regular prosseguimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1097772-57.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097772-57.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso em análise, o Sindicato ajuizou ação civil coletiva em face da União e do Município de Edison Lobão/MA, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, por ele substituídos, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, obrigação esta atribuída exclusivamente ao Município réu, com efeitos tanto prospectivos quanto retroativos, observando-se o limite do prazo prescricional. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, observa-se que os substituídos processuais do Sindicato não são considerados sujeitos passivos da obrigação tributária discutida — a contribuição previdenciária patronal. Isso se deve ao fato de que essa obrigação é exclusiva do empregador, no caso, o Município de São Luis, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Dessa forma, não se configura relação jurídica ou tributária entre os substituídos do Sindicato e a União ou o Município que lhes confira legitimidade para o ajuizamento da presente ação declaratória. No que tange à ausência de interesse de agir, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na tese jurídica consolidada do Tema 1.130, nos seguintes termos: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.966.058/AL: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES COLETIVAS. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Bahia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (a) a legitimidade ativa do sindicato autor para discutir contribuição previdenciária patronal; e (b) a limitação territorial de eficácia das decisões judiciais em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de âmbito estadual. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do sindicato foi afastada, uma vez que a contribuição previdenciária patronal, objeto da ação, recai exclusivamente sobre o empregador (Município de Salvador), não havendo relação jurídico-tributária entre os substituídos do sindicato e a União ou o Município, nos termos do art. 121 do CTN. 4. Quanto à limitação territorial de eficácia das decisões coletivas, aplicável às entidades sindicais, o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 foi invocado para restringir os efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor, como forma de preservação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição). 5. A decisão está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". 6. Precedentes do STF e STJ corroboram o entendimento de que somente entidades sindicais de âmbito nacional podem pleitear efeitos nacionais em ações coletivas. IV. Conclusão e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas ajuizadas por entidades sindicais estaduais possuem eficácia limitada à base territorial de sua representação. 2. Não há legitimidade ativa de sindicato para discutir obrigação tributária que não recaia diretamente sobre seus substituídos processuais." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 121; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09/10/2024; STF, RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20/08/2014; AC 0005183-49.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), TRF1, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020. (AC 1118169-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA EM FACE DA UNIÃO. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APLICÁVEIS AO PESSOAL DA ATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20/STF. RE 597.154, RE 631.389, RE 633.933 E RE 662.405. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações - devendo-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais -, mas não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática daquele dispositivo legal com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na capital federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. 2. Não há que se falar, com fulcro no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, em incompetência absoluta do Juízo do Distrito Federal ou de falta de interesse processual dos substituídos, por serem domiciliados em outro estado da federação, isso porque o art. 109, § 2º, da CF/88 autoriza à entidade sindical a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União e as autarquias federais, com eficácia subjetiva da sentença ao âmbito de abrangência do sindicato. Precedente, em regime de repercussão geral: RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 597.154, com regime de repercussão geral reconhecido, pacificou o entendimento no sentido de que os critérios de cálculo da GDATA aplicáveis aos ativos é extensível aos servidores inativos, de modo que deve obedecer a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, seja paga nos termos do artigo 5º, II, da Lei n. 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 (sessenta) pontos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF. 4. A GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP n. 304/2006, convertida na Lei n. 11.357/06, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, não sendo admissível o pagamento concomitante das duas gratificações. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.933 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade ou seja, de 80% (oitenta por cento) do valor máximo. 6. A GDPGTAS é devida, tão somente, até a entrada em vigor da Lei n. 11.784/2008, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 7. Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 9. Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras - por exemplo, Portaria/Ministério dos Transportes n. 2592/2010, Portaria/Ministério das Minas e Energia n. 853/2010, etc -, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDPGPE - antes de natureza genérica - adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação em tela, em 1º/01/2009. 10. Hipótese em que a parte autora tem direito ao pagamento paritário, não concomitante, da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE em cada um dos períodos mencionados, nos moldes acima delineados, observadas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ, e a compensação das parcelas já pagas a estes mesmos títulos. 11. A correção monetária e juros de mora devem observar o MCJF. 12. Dada a singeleza da causa, tratando-se de matéria eminentemente de direito e de natureza repetitiva, os honorários advocatícios devem ser fixados, quando da liquidação do julgado, em consonância com o quanto exposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC e com os princípios da razoabilidade e da equidade. Sem custas, eis que isentas as partes. 13. Apelação provida. (AC 0005183-49.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) Portanto, os precedentes reforçam que as ações coletivas ajuizadas por entidades de âmbito regional ou estadual não podem produzir efeitos em todo o território nacional. Somente as entidades sindicais de abrangência nacional possuem legitimidade para atuar além desses limites geográficos. Desse modo, os argumentos apresentados pelo apelante não são aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida, a qual se encontra devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O apelante requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que é entidade sindical sem fins lucrativos, atuando em defesa de direitos coletivos dos profissionais da educação, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. Todavia, o art. 99, §2º, do CPC é expresso ao determinar que a alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, especialmente no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há qualquer documento contábil ou financeiro que demonstre, de forma objetiva, a alegada hipossuficiência. O ônus de comprovar a condição alegada pertence ao requerente do benefício, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera afirmação de insuficiência, ainda que invocada no contexto de ação coletiva, não exime o interessado da obrigação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES E LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido intervenção de sindicato de profissionais da educação, na qualidade de assistente litisconsorcial, em execução de sentença coletiva promovida por Município para recebimento de diferenças de repasses do Fundef. 2. O Agravante pleiteia a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e o provimento do recurso para reforma da sentença, ou autorização para intervir como assistente simples ou, em último caso, como amicus curiae. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) a admissibilidade da intervenção do Sindicato na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação da hipossuficiência, o que, no caso, não foi demonstrado, (Súmula 481, STJ). 5. O sindicato dos professores não tem legitimidade para intervir na fase de cumprimento de ação coletiva proposta pelo Município, pois a titularidade dos recursos do Fundef pertence ao ente público, responsável pela sua gestão, nos termos da Lei e da Constituição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que não cabe intervenção de terceiro na fase de execução, nesses casos, mesmo que se cuide de sentença coletiva. 7. O pedido de admissão do Sindicato como amicus curiae não foi examinado na decisão agravada, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não admite essa intervenção no caso de defesa de interesses privados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. A intervenção de terceiro na execução é incabível, pois não visa ao reconhecimento de direito, mas à satisfação de obrigação já reconhecida. 3. A admissão de amicus curiae requer a demonstração de relevante interesse público, não sendo admitida a defesa de interesses privados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 834.668/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/6/2021, DJe 29/6/2021. TRF1, AC nº 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. TRF1, AC nº 0008121-41.2017.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 18/06/2024. (AG 1003646-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1097772-57.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097772-57.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA, GUILHERME SILVEIRA COELHO, FREDERICH MARX SOARES COSTA, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, DAVID SUCUPIRA BARRETO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DAVI SILVA APELADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO e outros (2) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. TEMA 1.130 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação civil coletiva que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, II, combinado com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do sindicato autor e ausência de interesse de agir, com base na limitação territorial de eficácia das ações coletivas propostas por entidades sindicais regionais, conforme artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:i) a legitimidade ativa de sindicato estadual para pleitear, em ação coletiva, a exclusão da contribuição previdenciária patronal da responsabilidade de seus substituídos processuais; ii) a limitação territorial da eficácia de decisões judiciais oriundas de ações coletivas promovidas por sindicatos regionais, nos termos do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor com fundamento na ausência de relação jurídico-tributária entre os substituídos processuais e os entes demandados, visto que a obrigação de recolher contribuição previdenciária patronal recai exclusivamente sobre o empregador, conforme dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional. 4. O interesse de agir também foi corretamente afastado, tendo em vista a limitação territorial da eficácia das ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais. De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça, a eficácia do título judicial obtido em ação coletiva por sindicato estadual restringe-se aos membros da categoria com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, ou que estejam em missão ou exercício provisório em outra localidade. 5. A jurisprudência citada no voto reforça que a substituição processual sindical não confere legitimidade para discutir obrigações tributárias alheias à esfera de responsabilidade dos substituídos, tampouco permite conferir eficácia nacional a demandas ajuizadas por entidades sindicais com representação regional, exceto se houver competência nacional conferida por registro sindical correspondente. 6. Assim, a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1098801-45.2023.4.01.3400

ID: 343299205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098801-45.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICH MARX SOARES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098801-45.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098801-45.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098801-45.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098801-45.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FREDERICH MARX SOARES COSTA - MA9575-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e DAVI SILVA - MA27373-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO BENTO e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1098801-45.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098801-45.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPROESEMMA, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação civil coletiva, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora e na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença também não condenou a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de formação da relação processual. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 não se aplica às entidades sindicais, mas apenas às associações civis. Sustenta possuir legitimidade extraordinária para ajuizamento da ação, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, em defesa dos profissionais da educação que representa, além de pleitear o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. A UNIÃO apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento da apelação. O Ministério Público Federal deixou se manifestar sobre o mérito do presente feito, pugnando por seu regular prosseguimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1098801-45.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098801-45.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso em análise, o Sindicato ajuizou ação civil coletiva em face da União e do Município de São Bento/MA, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, por ele substituídos, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, obrigação esta atribuída exclusivamente ao Município réu, com efeitos tanto prospectivos quanto retroativos, observando-se o limite do prazo prescricional. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, observa-se que os substituídos processuais do Sindicato não são considerados sujeitos passivos da obrigação tributária discutida - a contribuição previdenciária patronal. Isso se deve ao fato de que essa obrigação é exclusiva do empregador, no caso, o Município de São Luis, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Dessa forma, não se configura relação jurídica ou tributária entre os substituídos do Sindicato e a União ou o Município que lhes confira legitimidade para o ajuizamento da presente ação declaratória. No que tange à ausência de interesse de agir, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na tese jurídica consolidada do Tema 1.130, nos seguintes termos: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.966.058/AL: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES COLETIVAS. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Bahia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (a) a legitimidade ativa do sindicato autor para discutir contribuição previdenciária patronal; e (b) a limitação territorial de eficácia das decisões judiciais em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de âmbito estadual. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do sindicato foi afastada, uma vez que a contribuição previdenciária patronal, objeto da ação, recai exclusivamente sobre o empregador (Município de Salvador), não havendo relação jurídico-tributária entre os substituídos do sindicato e a União ou o Município, nos termos do art. 121 do CTN. 4. Quanto à limitação territorial de eficácia das decisões coletivas, aplicável às entidades sindicais, o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 foi invocado para restringir os efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor, como forma de preservação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição). 5. A decisão está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". 6. Precedentes do STF e STJ corroboram o entendimento de que somente entidades sindicais de âmbito nacional podem pleitear efeitos nacionais em ações coletivas. IV. Conclusão e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas ajuizadas por entidades sindicais estaduais possuem eficácia limitada à base territorial de sua representação. 2. Não há legitimidade ativa de sindicato para discutir obrigação tributária que não recaia diretamente sobre seus substituídos processuais." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 121; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09/10/2024; STF, RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20/08/2014; AC 0005183-49.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), TRF1, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020. (AC 1118169-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA EM FACE DA UNIÃO. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APLICÁVEIS AO PESSOAL DA ATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20/STF. RE 597.154, RE 631.389, RE 633.933 E RE 662.405. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações - devendo-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais -, mas não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática daquele dispositivo legal com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na capital federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. 2. Não há que se falar, com fulcro no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, em incompetência absoluta do Juízo do Distrito Federal ou de falta de interesse processual dos substituídos, por serem domiciliados em outro estado da federação, isso porque o art. 109, § 2º, da CF/88 autoriza à entidade sindical a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União e as autarquias federais, com eficácia subjetiva da sentença ao âmbito de abrangência do sindicato. Precedente, em regime de repercussão geral: RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 597.154, com regime de repercussão geral reconhecido, pacificou o entendimento no sentido de que os critérios de cálculo da GDATA aplicáveis aos ativos é extensível aos servidores inativos, de modo que deve obedecer a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, seja paga nos termos do artigo 5º, II, da Lei n. 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 (sessenta) pontos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF. 4. A GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP n. 304/2006, convertida na Lei n. 11.357/06, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, não sendo admissível o pagamento concomitante das duas gratificações. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.933 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade ou seja, de 80% (oitenta por cento) do valor máximo. 6. A GDPGTAS é devida, tão somente, até a entrada em vigor da Lei n. 11.784/2008, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 7. Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 9. Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras - por exemplo, Portaria/Ministério dos Transportes n. 2592/2010, Portaria/Ministério das Minas e Energia n. 853/2010, etc -, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDPGPE - antes de natureza genérica - adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação em tela, em 1º/01/2009. 10. Hipótese em que a parte autora tem direito ao pagamento paritário, não concomitante, da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE em cada um dos períodos mencionados, nos moldes acima delineados, observadas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ, e a compensação das parcelas já pagas a estes mesmos títulos. 11. A correção monetária e juros de mora devem observar o MCJF. 12. Dada a singeleza da causa, tratando-se de matéria eminentemente de direito e de natureza repetitiva, os honorários advocatícios devem ser fixados, quando da liquidação do julgado, em consonância com o quanto exposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC e com os princípios da razoabilidade e da equidade. Sem custas, eis que isentas as partes. 13. Apelação provida. (AC 0005183-49.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) Portanto, os precedentes reforçam que as ações coletivas ajuizadas por entidades de âmbito regional ou estadual não podem produzir efeitos em todo o território nacional. Somente as entidades sindicais de abrangência nacional possuem legitimidade para atuar além desses limites geográficos. Desse modo, os argumentos apresentados pelo apelante não são aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida, a qual se encontra devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O apelante requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que é entidade sindical sem fins lucrativos, atuando em defesa de direitos coletivos dos profissionais da educação, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. Todavia, o art. 99, §2º, do CPC é expresso ao determinar que a alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, especialmente no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há qualquer documento contábil ou financeiro que demonstre, de forma objetiva, a alegada hipossuficiência. O ônus de comprovar a condição alegada pertence ao requerente do benefício, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera afirmação de insuficiência, ainda que invocada no contexto de ação coletiva, não exime o interessado da obrigação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES E LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido intervenção de sindicato de profissionais da educação, na qualidade de assistente litisconsorcial, em execução de sentença coletiva promovida por Município para recebimento de diferenças de repasses do Fundef. 2. O Agravante pleiteia a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e o provimento do recurso para reforma da sentença, ou autorização para intervir como assistente simples ou, em último caso, como amicus curiae. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) a admissibilidade da intervenção do Sindicato na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação da hipossuficiência, o que, no caso, não foi demonstrado, (Súmula 481, STJ). 5. O sindicato dos professores não tem legitimidade para intervir na fase de cumprimento de ação coletiva proposta pelo Município, pois a titularidade dos recursos do Fundef pertence ao ente público, responsável pela sua gestão, nos termos da Lei e da Constituição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que não cabe intervenção de terceiro na fase de execução, nesses casos, mesmo que se cuide de sentença coletiva. 7. O pedido de admissão do Sindicato como amicus curiae não foi examinado na decisão agravada, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não admite essa intervenção no caso de defesa de interesses privados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. A intervenção de terceiro na execução é incabível, pois não visa ao reconhecimento de direito, mas à satisfação de obrigação já reconhecida. 3. A admissão de amicus curiae requer a demonstração de relevante interesse público, não sendo admitida a defesa de interesses privados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 834.668/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/6/2021, DJe 29/6/2021. TRF1, AC nº 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. TRF1, AC nº 0008121-41.2017.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 18/06/2024. (AG 1003646-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1098801-45.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098801-45.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA, GUILHERME SILVEIRA COELHO, FREDERICH MARX SOARES COSTA, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, DAVID SUCUPIRA BARRETO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DAVI SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. TEMA 1.130 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação civil coletiva que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, II, combinado com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do sindicato autor e ausência de interesse de agir, com base na limitação territorial de eficácia das ações coletivas propostas por entidades sindicais regionais, conforme artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:i) a legitimidade ativa de sindicato estadual para pleitear, em ação coletiva, a exclusão da contribuição previdenciária patronal da responsabilidade de seus substituídos processuais; ii) a limitação territorial da eficácia de decisões judiciais oriundas de ações coletivas promovidas por sindicatos regionais, nos termos do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor com fundamento na ausência de relação jurídico-tributária entre os substituídos processuais e os entes demandados, visto que a obrigação de recolher contribuição previdenciária patronal recai exclusivamente sobre o empregador, conforme dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional. 4. O interesse de agir também foi corretamente afastado, tendo em vista a limitação territorial da eficácia das ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais. De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça, a eficácia do título judicial obtido em ação coletiva por sindicato estadual restringe-se aos membros da categoria com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, ou que estejam em missão ou exercício provisório em outra localidade. 5. A jurisprudência citada no voto reforça que a substituição processual sindical não confere legitimidade para discutir obrigações tributárias alheias à esfera de responsabilidade dos substituídos, tampouco permite conferir eficácia nacional a demandas ajuizadas por entidades sindicais com representação regional, exceto se houver competência nacional conferida por registro sindical correspondente. 6. Assim, a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1095822-13.2023.4.01.3400

ID: 317406262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095822-13.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBIPEBA e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA – APLB SINDICATO, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação civil coletiva, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora e na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença também não condenou a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de formação da relação processual. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 não se aplica às entidades sindicais, mas apenas às associações civis. Sustenta possuir legitimidade extraordinária para ajuizamento da ação, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, em defesa dos profissionais da educação que representa, além de pleitear o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Município de Ibipeba defende a manutenção da sentença, sustentando: (i) a inexistência de hipossuficiência econômica do sindicato, (ii) a correta aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 aos sindicatos, à luz da jurisprudência do STJ, (iii) a ilegitimidade ativa do sindicato para postular em nome de sujeitos que não são contribuintes, e (iv) a inadequação de sua inclusão no polo passivo, afirmando que a responsabilidade pela cobrança da contribuição patronal é da União. A União não apresentou contrarrazões a despeito da sua regular intimação para tanto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso em análise, o Sindicato ajuizou ação civil coletiva em face da União e do Município de Ibipeba/BA, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, por ele substituídos, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, obrigação esta atribuída exclusivamente ao Município réu, com efeitos tanto prospectivos quanto retroativos, observando-se o limite do prazo prescricional. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, observa-se que os substituídos processuais do Sindicato não são considerados sujeitos passivos da obrigação tributária discutida — a contribuição previdenciária patronal. Isso se deve ao fato de que essa obrigação é exclusiva do empregador, no caso, o Município de Salvador, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Dessa forma, não se configura relação jurídica ou tributária entre os substituídos do Sindicato e a União ou o Município que lhes confira legitimidade para o ajuizamento da presente ação declaratória. No que tange à ausência de interesse de agir, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na tese jurídica consolidada do Tema 1.130, nos seguintes termos: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.966.058/AL: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES COLETIVAS. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Bahia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (a) a legitimidade ativa do sindicato autor para discutir contribuição previdenciária patronal; e (b) a limitação territorial de eficácia das decisões judiciais em ações coletivas ajuizadas por sindicatos de âmbito estadual. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do sindicato foi afastada, uma vez que a contribuição previdenciária patronal, objeto da ação, recai exclusivamente sobre o empregador (Município de Salvador), não havendo relação jurídico-tributária entre os substituídos do sindicato e a União ou o Município, nos termos do art. 121 do CTN. 4. Quanto à limitação territorial de eficácia das decisões coletivas, aplicável às entidades sindicais, o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 foi invocado para restringir os efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor, como forma de preservação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição). 5. A decisão está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". 6. Precedentes do STF e STJ corroboram o entendimento de que somente entidades sindicais de âmbito nacional podem pleitear efeitos nacionais em ações coletivas. IV. Conclusão e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas ajuizadas por entidades sindicais estaduais possuem eficácia limitada à base territorial de sua representação. 2. Não há legitimidade ativa de sindicato para discutir obrigação tributária que não recaia diretamente sobre seus substituídos processuais." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 121; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09/10/2024; STF, RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20/08/2014; AC 0005183-49.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), TRF1, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020. (AC 1118169-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA EM FACE DA UNIÃO. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APLICÁVEIS AO PESSOAL DA ATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20/STF. RE 597.154, RE 631.389, RE 633.933 E RE 662.405. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações - devendo-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais -, mas não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática daquele dispositivo legal com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na capital federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. 2. Não há que se falar, com fulcro no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, em incompetência absoluta do Juízo do Distrito Federal ou de falta de interesse processual dos substituídos, por serem domiciliados em outro estado da federação, isso porque o art. 109, § 2º, da CF/88 autoriza à entidade sindical a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União e as autarquias federais, com eficácia subjetiva da sentença ao âmbito de abrangência do sindicato. Precedente, em regime de repercussão geral: RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 597.154, com regime de repercussão geral reconhecido, pacificou o entendimento no sentido de que os critérios de cálculo da GDATA aplicáveis aos ativos é extensível aos servidores inativos, de modo que deve obedecer a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, seja paga nos termos do artigo 5º, II, da Lei n. 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 (sessenta) pontos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF. 4. A GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP n. 304/2006, convertida na Lei n. 11.357/06, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, não sendo admissível o pagamento concomitante das duas gratificações. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.933 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade ou seja, de 80% (oitenta por cento) do valor máximo. 6. A GDPGTAS é devida, tão somente, até a entrada em vigor da Lei n. 11.784/2008, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 7. Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 9. Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras - por exemplo, Portaria/Ministério dos Transportes n. 2592/2010, Portaria/Ministério das Minas e Energia n. 853/2010, etc -, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDPGPE - antes de natureza genérica - adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação em tela, em 1º/01/2009. 10. Hipótese em que a parte autora tem direito ao pagamento paritário, não concomitante, da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE em cada um dos períodos mencionados, nos moldes acima delineados, observadas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ, e a compensação das parcelas já pagas a estes mesmos títulos. 11. A correção monetária e juros de mora devem observar o MCJF. 12. Dada a singeleza da causa, tratando-se de matéria eminentemente de direito e de natureza repetitiva, os honorários advocatícios devem ser fixados, quando da liquidação do julgado, em consonância com o quanto exposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC e com os princípios da razoabilidade e da equidade. Sem custas, eis que isentas as partes. 13. Apelação provida. (AC 0005183-49.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) Portanto, os precedentes reforçam que as ações coletivas ajuizadas por entidades de âmbito regional ou estadual não podem produzir efeitos em todo o território nacional. Somente as entidades sindicais de abrangência nacional possuem legitimidade para atuar além desses limites geográficos. Desse modo, os argumentos apresentados pelo apelante não são aptos a infirmar os fundamentos da sentença recorrida, a qual se encontra devidamente motivada e em conformidade com a legislação aplicável, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O apelante requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que é entidade sindical sem fins lucrativos, atuando em defesa de direitos coletivos dos profissionais da educação, com fundamento no microssistema da tutela coletiva. Todavia, o art. 99, §2º, do CPC é expresso ao determinar que a alegação de insuficiência de recursos deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, especialmente no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há qualquer documento contábil ou financeiro que demonstre, de forma objetiva, a alegada hipossuficiência. O ônus de comprovar a condição alegada pertence ao requerente do benefício, nos termos do art. 373, I, do CPC. A mera afirmação de insuficiência, ainda que invocada no contexto de ação coletiva, não exime o interessado da obrigação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO SINDICATO. ASSISTENTE SIMPLES E LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi indeferido pedido intervenção de sindicato de profissionais da educação, na qualidade de assistente litisconsorcial, em execução de sentença coletiva promovida por Município para recebimento de diferenças de repasses do Fundef. 2. O Agravante pleiteia a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça e o provimento do recurso para reforma da sentença, ou autorização para intervir como assistente simples ou, em último caso, como amicus curiae. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) a admissibilidade da intervenção do Sindicato na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A justiça gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação da hipossuficiência, o que, no caso, não foi demonstrado, (Súmula 481, STJ). 5. O sindicato dos professores não tem legitimidade para intervir na fase de cumprimento de ação coletiva proposta pelo Município, pois a titularidade dos recursos do Fundef pertence ao ente público, responsável pela sua gestão, nos termos da Lei e da Constituição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que não cabe intervenção de terceiro na fase de execução, nesses casos, mesmo que se cuide de sentença coletiva. 7. O pedido de admissão do Sindicato como amicus curiae não foi examinado na decisão agravada, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não admite essa intervenção no caso de defesa de interesses privados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. A intervenção de terceiro na execução é incabível, pois não visa ao reconhecimento de direito, mas à satisfação de obrigação já reconhecida. 3. A admissão de amicus curiae requer a demonstração de relevante interesse público, não sendo admitida a defesa de interesses privados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 834.668/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/6/2021, DJe 29/6/2021. TRF1, AC nº 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. TRF1, AC nº 0008121-41.2017.4.01.3400, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 18/06/2024. (AG 1003646-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1095822-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095822-13.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, GUILHERME SILVEIRA COELHO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, DAVID SUCUPIRA BARRETO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE APELADO: MUNICIPIO DE IBIPEBA e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. TEMA 1.130 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação civil coletiva que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, II, combinado com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do sindicato autor e ausência de interesse de agir, com base na limitação territorial de eficácia das ações coletivas propostas por entidades sindicais regionais, conforme artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) a legitimidade ativa de sindicato estadual para pleitear, em ação coletiva, a exclusão da contribuição previdenciária patronal da responsabilidade de seus substituídos processuais; ii) a limitação territorial da eficácia de decisões judiciais oriundas de ações coletivas promovidas por sindicatos regionais, nos termos do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor com fundamento na ausência de relação jurídico-tributária entre os substituídos processuais e os entes demandados, visto que a obrigação de recolher contribuição previdenciária patronal recai exclusivamente sobre o empregador, conforme dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional. 4. O interesse de agir também foi corretamente afastado, tendo em vista a limitação territorial da eficácia das ações coletivas ajuizadas por sindicatos estaduais. De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça, a eficácia do título judicial obtido em ação coletiva por sindicato estadual restringe-se aos membros da categoria com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, ou que estejam em missão ou exercício provisório em outra localidade. 5. A jurisprudência citada no voto reforça que a substituição processual sindical não confere legitimidade para discutir obrigações tributárias alheias à esfera de responsabilidade dos substituídos, tampouco permite conferir eficácia nacional a demandas ajuizadas por entidades sindicais com representação regional, exceto se houver competência nacional conferida por registro sindical correspondente. 6. Assim, a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis e precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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