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Processo nº 0000728-55.2025.8.26.0587

ID: 290976943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-55.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOTUN BRASIL IMP. EXPORT. IND. DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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Processo 0000728-55.2025.8.26.0587 (processo principal 1003661-18.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - INTIME-SE o executado, nos te… Processo 0000728-55.2025.8.26.0587 (processo principal 1003661-18.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; sendo este o caso, o edital deverá ser expedido com prazo de 20 dias. (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023, salvo se beneficiário da JG. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP)

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Processo nº 1003661-90.2024.4.01.3903

ID: 290861895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-90.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003661-90.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003661-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por BEATRIZ MARIA DA SILVA, na qual requereram a condenação do INSS à obrigação de conceder o benefício de pensão por morte (DER 08/09/2022). Dispensado o relatório (artigo 38 da L. 9.099/95 c/c art. 1º da L. 10.259/2001). Decido. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. Quanto ao aspecto, destaco que, a partir da vigência da MP de nº 871/2019, a comprovação da união estável depende de início de prova material contemporânea aos fatos, assim considerada aquela que tenha sido produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito. No caso em discussão, a parte autora não instruiu o feito com documentos recentes que indiquem a existência da união estável. Não há nenhuma prova, produzida 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, do vínculo conjugal. A declaração de óbito é posterior a este marco, assim como as declarações funerárias. A existência de filhas em comum do casal, por si só, é insuficiente para essa demonstração, razão pela qual é improcedente o pedido. Ademais, o próprio instituidor era beneficiário de pensão por morte desde 14/09/2010, o que fragiliza a tese de união estável entre a autora e o de cujus. ANTE O EXPOSTO, uma vez que não se admite prova da união estável tão somente com base na prova testemunhal, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L. 9.099/1995 c.c. o art. 1º da L. 10.259/2001. Defira o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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A. De S. H. x F. De L. L.

ID: 280707892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0017198-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE S. H.

Polo Passivo:

F. DE L. L.

Despacho

Advogados:

MONICA ROSSI SAVASTANO

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ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

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DESPACHO Nº 0017198-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de S… DESPACHO Nº 0017198-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: A. de S. H. - Excepto: F. de L. L. (Juiz de Direito) - Interessada: T. S. - Vistos. Trata-se de incidente de suspeição oposto por A.deS.H. em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional XV- Butantã, Comarca da Capital, Dr. F.deL.L.. Em síntese, o excipiente suscitou o presente incidente, no bojo da ação de suprimento de consentimento paterno de autorização de viagem de menor ao exterior (autos n.º 1003661-21.2025.8.26.0704), sob o fundamento de haver dúvida acerca da imparcialidade do magistrado para processamento da demanda. Alega que o juiz é suspeito, pois já cometeu erro em outro processo, em que houve atribuição de verba sucumbencial, sendo que a genitora poderia ter obtido a providência administrativamente, de modo que interpôs recurso. Também, aduz que já apresentou o mesmo incidente anteriormente e que o magistrado age como inimigo da parte (p. 1/2, dos autos n.º 0002109-38.2025.8.26.0704). Por sua vez, o excepto apresentou manifestação, rejeitando a exceção, aduzindo que o atual processo transcorreu normalmente, com concordância do genitor e será dada nova vista ao Ministério Público. De outro lado, assere que não houve qualquer menção às hipóteses legais de suspeição do magistrado, descritas no art. 145 do CPC, mencionando-se apenas decisão em processo anterior. Também, diz que os incidentes anteriores, elaborados quanto à magistrada anterior e a ele mesmo, foram afastados pelo eg. Tribunal, bem como trata as partes com isonomia, respeito e sem qualquer interesse pessoal, cabendo a rejeição (p. 1/2). Com isso, os autos foram encaminhados a esta instância, nos termos do art. 146 do Código de Processo Civil. É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se verificam motivos que justifiquem a suspensão do andamento da causa, pelo fato de o incidente referir-se à decisão proferida em processo anterior, cujo recurso está pendente. Assim, ao menos em cognição superficial, o excipiente não logrou êxito em descrever ou comprovar, de plano, qualquer ato caracterizador das hipóteses elencadas no artigo 145, do Código de Processo Civil, e, por isso, recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, os fatos trazidos pelo excipiente demandarão acautelada análise pela C. Câmara Especial deste Tribunal, em momento processual oportuno. Comunique-se o Juízo de origem. Servirá a presente decisão como ofício. Dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Alexandre de Souza Hernandes (OAB: 141375/SP) - Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003661-89.2025.8.26.0358

ID: 306716392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003661-89.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

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Processo 1003661-89.2025.8.26.0358 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Juliana Cristina Zanini - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1003661-89.2025.8.26.0358 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Juliana Cristina Zanini - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Processo nº 1003661-53.2025.4.01.3904

ID: 314122140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIANE DO NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003661-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003661-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIANE DO NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Condomínio Alpes Do Ipê x Fernanda Cargnin Nunes e outros

ID: 275922303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003661-31.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALPES DO IPê

Polo Passivo:

FERNANDA CARGNIN NUNES HELENA CARGNIN NUNES MAYA CARGNIN NUNES SOLANGE CARGNIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO HAINES SUL

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RENATO VIDAL DE LIMA

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REINALDO FLORÊNCIO DIAS

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA BALTHAZAR

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ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Reinaldo Florêncio Dias (OAB 182018/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP), Nayara Estevam de… ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Reinaldo Florêncio Dias (OAB 182018/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Dandara Magalhães de Almeida Balthazar (OAB 210187/RJ), Rodrigo Haines Sul (OAB 138705/RJ) Processo 1003661-31.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Alpes do Ipê - Exectda: Solange Cargnin, Fernanda Cargnin Nunes, Helena Cargnin Nunes, Maya Cargnin Nunes - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 183.355 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 803/807), em nome de Espólio de Antonio Cesar Nunes da Cunha e Solange Cargnin, Valor atualizado do débito: R$ 313.087,33, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimado por carta. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1003661-81.2025.8.26.0005

ID: 315341171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-81.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DUQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1003661-81.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erivaldo Duque dos Santos - Assim, considerando que as pretensões da parte autora contrariam Súmulas e ent… Processo 1003661-81.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erivaldo Duque dos Santos - Assim, considerando que as pretensões da parte autora contrariam Súmulas e entendimentos firmados em julgamento de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça JULGO IMPROCEDENTE o pedido, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 332, incisos I e II do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência, haja vista a improcedência liminar do pedido. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1003661-10.2025.4.01.3304

ID: 276380868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-10.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIETA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003661-10.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003661-10.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIETA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 04.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM1Y2MzMWMtZTVhYi00MTJmLWFjMmQtMmQ0NDY5YjcyODM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 271 458 704 689 5 Senha: NY7GX9VJ Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Ramon Leal Lima x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 337242783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-23.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMON LEAL LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA

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Processo 1003661-23.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ramon Leal Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Companhia… Processo 1003661-23.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ramon Leal Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - - Companhia Excelsior de Seguros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para i) condenar as rés CDHU e Companhia Excelsior de Seguros (esta até o limite da apólice), de modo solidário, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao custo dos reparos necessários para sanar os danos físicos no imóvel do autor, a título de materiais e mão de obra, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, ou a realizar, às suas expensas, os reparos necessários no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, conforme cronograma a ser fixado por perito judicial. ii) condenar as rés CDHU e Companhia Excelsior de Seguros (esta até o limite da apólice), de modo solidário, ao ressarcimento do valor de R$ 5.701,41 (cinco mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos), correspondente ao acordo celebrado pelo autor com a empresa SABESP para restabelecer o fornecimento de água para sua residência, com correção monetária, a partir da data da celebração do acordo, e juros de mora desde a data da citação III) condenar as rés CDHU e Companhia Excelsior de Seguros (esta até o limite da apólice), de modo solidário, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da demandante, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação (responsabilidade legal). Sucumbentes, condeno as rés, de modo solidário, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação atualizado. ii) julgoextintoo processo sem resolução do mérito de acordo com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à corré SABESP, decorrente do reconhecimentodasua ilegitimidade passiva. Em razãodasucumbência, a ré/denunciante CDHU arcará com honorários advocatícios em favor do advogadodaSABESP, que fixo em 10% (dez por cento) do valordacausa corrigido, a partirdadata do ajuizamentodademanda A correção monetária e o juros de mora observarão os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 197050/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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João Vitor Dos Santos Franco De Sousa, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301109816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DOS SANTOS FRANCO DE SOUSA,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003661-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Vitor dos Santos Franco de Sousa, - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VI… Processo 1003661-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Vitor dos Santos Franco de Sousa, - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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